Art. 59, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039264420178260529 SP 1003926-44.2017.8.26.0529

, consoante artigo 59, incisos I e II, CC/02). 2. Recurso de apelação da parte ré desprovido. (Apelação 1000848... do inciso VI do art. 18 e conterão , pelo menos, as seguintes indicações: I - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180015233000100 RN

, conforme operado no acórdão, viola as normas dos artigos 54 e 59, inciso I, do Código Civil, e o artigo 5º, inciso XVII... 1.022, do Código Processual Civil), de modo a permitir os esclarecimentos …

Página 1013 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2019

10.406/2002, artigo 59, inciso II (rectius I) e parágrafo único diz que, em se tratando de destituição dos administradores... argumentou que a suspensão do presidente encontra óbice no art. 59, inci…

Página 1014 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2019

, em conformidade com o art. 59, I, parágrafo único, do Código Civil. Isso posto, acolho o parecer ministerial, que acresço às... minhas razões, para JULGAR PROCEDENTE a presente dúvida. Certificado …

Andamento do Processo n. 0000493-42.2018.5.05.0014 - Pet - 05/07/2019 do TRT-5

seja competência da Diretoria Executiva, os associados, nos termos do Art. 59, I, do Código Civil, foram convocados para.../2017). No mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de …

Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Julho de 2019

sindical seja competência da Diretoria Executiva, os associados, nos termos do Art. 59, I, do Código Civil, foram... de contas, esta previsão está contida no art. 530 I da CLT." Vejamos. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140110115106 DF 0002704-26.2014.8.07.0001

de administrador de associação civil de atender ao disposto no artigo 59, inciso I, do Código Civil. VIII. A associação não... do artigo 59, inciso I, do Código Civil, segundo a qual "compete …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00593889620188190000

do Artigo 59° (cinquenta e nove) inciso I, do código Civil Brasileiro, pelo Vice-Presidente, Secretário Geral... 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002704-26.2014.8.07.0001 DF 0002704-26.2014.8.07.0001

. A destituição de administrador de associação civil de atender ao disposto no artigo 59, inciso I, do Código Civil. VIII... com a suas atribuições. IX. A teor do artigo 21, parágrafo único, do Códig…

Andamento do Processo n. 0002704-26.2014.8.07.0001 - Apc - 03/07/2019 do TJDF

. A destituição de administrador de associação civil de atender ao disposto no artigo 59, inciso I, do Código Civil. VIII.... IX. A teor do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de …