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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I - eleger os administradores;

Pg. 1826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2018

da Assembleia, conforme preconiza o art. 59, I, do Código Civil. E se nova Assembleia estiver impedida de promover..., nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a suspensão, em todo o território nacional, dos processos... garantia suficiente para a execução, conforme determina o § 1º art. 919 d...

Andamento do Processo n. 0000305-68.2012.8.05.0124 - Procedimento Ordinário - 20/03/2018 do TJBA

. 59, I do Código Civil de 2002, que traz expresso que compete privativamente à assembleia geral destituir... baila o que diz o Código Civil a respeito da matéria, em seu artigo 59 in verbis : Art. 59. Compete privativamente à..., nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, consistente em demonstra...

Pg. 315. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2018

as normas que regem nosso ordenamento jurídico, em especial no Art. 59, I do Código Civil de 2002, que traz expresso..., em seu artigo 59 in verbis : Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral: I - destituir os administradores; II... - alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem ...

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

; 59, inciso I e parágrafo único; 60 e 61; todos do Código Civil.Diante de todo o exposto, os interessados poderão... jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada... de Direito Civil: “144 Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de direito privad...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva... nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII; 59, inciso I e parágrafo... previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enuncia...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Associações

perante essas entidades. 1. Associação O art. 44 do Código Civil – CC , em seu inciso I prevê as associações como pessoas... suas atribuições. O estatuto deve ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme orientação da Lei ..., à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º d...

Andamento do Processo n. 0045293-54.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJPE

autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, I, do CPC/2015. A teor do art. 59, I do Código... NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. 1. Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC...: a assembleia geral (art. 60 do Código Civil).Observado o requisito ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, I, do CPC/2015. A teor do art. 59, I...: a assembleia geral (art. 60 do Código Civil).Observado o requisito suficiente para a convocação da assembleia geral..., qual seja, a subscrição/concordância de no mínimo 1/5 dos associados (art. 60 do...

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

nos artigos 5º, inciso XVIII e LVII da Constituição Federal e os artigos 49 e 59, inciso I, do Código Civil, tendo em vista... no artigo 59, I, do Código Civil, compete exclusivamente à assembléia geral da associação destituir..., que o ato 25.948 traduz ofensa à regra albergada no artigo 49 do Código Civil. Salien...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205515 SP 2017/0284306-7

. Segundo art. 59 , I , do Código Civil , compete exclusivamente à Assembléia Geral, convocada nos termos do seu Estatuto..., regulamentada, destarte, pelos arts. 53 a 61 do referido diploma. Segundo art. 59 , I , do Código Civil , compete... aos arts. 1.010 , 1.011 , 1.016 , 1.020 , 1.021 e 1.066 do Código Civil e 355...

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