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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 1022049-54.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

do disposto no artigo 59 , inciso I , do CC , considerando que a suspensão de associados que exercem cargos de administração... como erro da Diretoria, por aplicação analógica do disposto no artigo 1.069 , inciso IV , do CC , pelo que a punição...Andamento do Processo n. 1022049-54.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum ...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

fundamento no artigo 56 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911 de 1º... de tal penalidade, restritos à Assembleia Geral, por aplicação do disposto no artigo 59, inciso I, do CC, considerando...Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado...

Andamento do Processo n. 0805063-83.2016.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 09/08/2018 do TJAL

de ofensa não apenas ao art. 38, §§ 2º e 4º, da lei 12815/14; mas também ao art. 59, I, do Código Civil e arts. 17 e 18... como o art. 59, I, do Código Civil e arts. 17 e 18 do CPC. Ademais, asseverou que o acórdão impugnado violou o art. 5º, LVI..., oportunidade na qual alegou ter o decisum afrontado o art. 38, §§ 2º...

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/08/2018

na qual alegou ter o decisum afrontado o art. 38, §§ 2º e 4º, da lei 12815/14; como também o art. 59, I, do Código Civil e arts... ao art. 38, §§ 2º e 4º, da lei 12815/14; mas também ao art. 59, I, do Código Civil e arts. 17 e 18 do CPC. No entanto..., que o pronunciamento judicial atacado afrontou o art. 38, §§ 2º e ...

Pg. 1504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/08/2018

dos filiados, somente assim podem perder seus mandatos, sendo nesse sentido o art. 59 , I , do CC . Rejeito , uma vez... estatutárias (art. 31). Afirma que, nos termos do estatuto do sindicato, a prestação de contas está sujeita à... fiscalização e aprovação do conselho fiscal (art. 40 e seguintes). Argumenta que todo...

Andamento do Processo n. 1025596-38.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registros Públicos - 06/07/2018 do TJSP

, no entanto, o óbice 2.4, uma vez que o art. 52 do estatuto está em evidente divergência com o art. 59, inciso I do Código... jurídica concedida pelos registros públicos. No tocante aos óbices 2.2 e 2.3, assim dispõe o Código Civil: “Art. 59. Compete... do Código Civil: “Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos ...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

divergência com o art. 59, inciso I do Código Civil, que diz competir à assembleia geral destituir os administradores..., assim dispõe o Código Civil: “Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I destituir os administradores; II... os requisitos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuid...

Inteiro Teor. 20150110284228 DF 0008092-70.2015.8.07.0001

, nos termos art. 4º, inciso I, "a", e §1º, da Lei n. 6.435/1977, atual art. 31, §1º, da LC 109/2001, sendo em parte... da parte autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 331, inciso I, do Código de Processo... dos documentos, sua admissão e valoração encontram óbice nos artigos 4...

Inteiro Teor. 7163445320178070000 DF 0716344-53.2017.8.07.0000

Federal e os artigos 49 e 59, inciso I, do Código Civil, tendo em vista que sua suspensão do exercício do cargo de Grão... artigo 49 do Código Civil. Salientara que, em consonância com o previsto no artigo 59, I, do Código Civil, compete... do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076947787 RS

agravada, de que a destituição dos administradores de uma sociedade civil compete à Assembleia Geral, na forma do art. 59, I... do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/02/2018 � Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação... dada pela Lei 11.127, de 2005) I – destituir os administradores;...

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