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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I - destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Pg. 1792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Nº 2163096-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. : 10003934920178260506 SP 1000393-49.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000393-49.2017.8.26.0506, da Comarca de

: 10003934920178260506 SP 1000393-49.2017.8.26.0506

APELAÇÃO – "Ação de conhecimento, com pedido liminar e inaudita altera parte, de antecipação de tutela" (sic) – Pretensão de novas eleições de associação– Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do novo CPC) – Apelação do autor – Descabimento – Ilegitimidade ativa configurada ...

Pg. 9657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

Contrariamente ao que externaram os acionados, não importa que o Dr. Fausto tenha sido eleito através de assembleia de associados. Conforme consabido, o litigante não pode alegar a própria torpeza em

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

Também acresce, ipsis litteris: [...] Com apresentação do pedido de destituição do Reclamante caberia ao Presidente "praticar demais atos da administração que não lhe sejam vedados pelo estatuto",

Pg. 1927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

Nesse contexto, inexiste qualquer contradição no que diz respeito ao aspecto formal debatido nos aclaratórios, porquanto restou indene de dúvidas no julgado ter esta Turma se posicionado pelo acerto

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado contra o acórdão de id. e902bb4, indicando existência de omissão e contradição no julgado. Alega o embargante ter o

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

um julgado padece ou não, da mácula da contradição, deve-se considerá-lo em si mesmo, analisá-lo a partir de suas próprias partes e proposições, demonstrando choque entre os fundamentos que compõem a

Pg. 1934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não havendo no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

observância do disposto no § 2º do art. 897-A da CLT. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A medida é tempestiva, estando regular a representação processual. Assim, preenchidos os pressupostos de

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