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25 de maio de 2017
Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, conforme norma insculpida no inciso XXV, do seu art. 7º. Tal verba é devida em substituição à prestação direta... de caráter indenizatório, entendo não assistir razão a ré. O art. 7º da Constituição Federal, ao elencar os direitos... de tal cobrança, já que elas se enquadram no conceito de verba de caráter indenizató...

Pg. 1558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

na própria Constituição da República, quem, em seu art. 7º, XXV, dispõe, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos...Pg. 1558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017 · enteados (as), a partir... e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (......

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11760720135020251

) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis..., com lastro no art. 7º , XXV I , da Constituição Federal , que reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas, tem..., a relação desigual verificada no campo fático. 1.2. O art. 7º , inciso X...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007857920145020322

temática da alegação de afronta aos artigos 7º, inciso XXV, 133, 205, 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição... de revista então inadmitido, a infirmar, em definitivo, a alegada violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 489... subjetivo da prova. XI - Não se vislumbra, também, ofensa literal e direta ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7784920125090009

e literal do artigo 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , na forma deduzida pela Recorrente, nos termos do art. 896.... PROGRESSÕES. Diante da ofensa ao art. 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista... sobre a matéria em debate. Logo, ileso o art. 93 , IX , da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007857920145020322

7º , inciso XXV , 133 , 205 , 208 , inciso IV e 211 , § 2º , da Constituição , os quais versam sobre matéria estranha à... que o Regional, ao concluir pela inexistência de culpa in vigilando , violara os artigos 7º , XXV , 30 , inciso VI , 37... a impertinência temática da alegação de afronta aos artigos 7º , inciso X...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50616847620164047000 PR 5061684-76.2016.404.7000

em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º , inciso XXV da Carta Magna... Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar... de 1988. O artigo 4º , inciso II da Lei n. 9.394 /96 atr...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50492098820164047000 PR 5049209-88.2016.404.7000

, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º , inciso II da Lei n. 9.394 /96 atribui ao Estado, por sua vez e também... eletrônico assinado por Nicolau Konkel Junior, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conte...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50528005820164047000 PR 5052800-58.2016.404.7000

oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º , inciso XXV da Carta Magna de 1988... assinado por Nicolau Konkel Junior, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... do art. 3º , § 1º , inciso III da Lei nº 10.259 /01, que exclui da competênc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50068725020174047000 PR 5006872-50.2017.404.7000

em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º , inciso XXV... Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré... da Carta Magna de 1988. O artigo 4º , inciso II da Lei n. 9.394 /96 atr...

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