Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

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assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom …

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, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual... , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , ar…

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição... Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10009791920145020342

do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Fede…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03068959220198240033 Itajaí 0306895-92.2019.8.24.0033

privadas esse ônus, com suporte no art. 7º, inciso XXV, da CF/88 e art. 389, parágrafos primeiro e segundo, da Consolidação... da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005300-05.2018.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0005300-05.2018.8.07.0013

pública nº 61425/1993, alusiva ao acesso à creche e à pré-escola previsto no art. 7º, inc. XXV, da Constituição Federal. 2... indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5112769.51.2018.8.09.0051 - 13/09/2019 do TJGO

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Constituição da República em seus artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205, 208, inciso IV, e 227, bem... PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. …

Página 333 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

direito do trabalhador, nos termos do artigo 7°, XXV da CRFB/1988 a "assistência gratuita aos filhos e dependentes...) anos de idade em creches e pré -escolas (artigo 7º, XXV). Deste modo, …

Página 334 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV). 4...Pg. 334. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos... direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da C…