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20 de novembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001146-08.2016.8.19.0068 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

ré. Direito fundamental previsto nos artigos 7º, inciso XXV, 30, inciso VI, 205, 208, inciso IV, 211, parágrafo 2º, e 227... da Constituição da República. Incidência dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 53, inciso I, 54, inciso IV e parágrafos 1º e 2º..., e 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e dos artigo...

Andamento do Processo n. 0011047-44.2016.5.18.0111 - RO - 19/11/2018 do TRT-18

/ LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI , 8º III, da CF. - violação..., inciso XXV I, da CF/88, dentre outros preceitos legais e constitucionais. No que diz respeito ao enquadramento sindical... como estabelecem a base de cálculo dessas horas, as quais devem ser obser...

Pg. 342. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

da parte ré. Direito fundamental previsto nos artigos 7º, inciso XXV, 30, inciso VI, 205, 208, inciso IV, 211, parágrafo... 2º, e 227 da Constituição da República. Incidência dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 53, inciso I, 54, inciso IV e parágrafos... 1º e 2º, e 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e d...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2018

POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI , 8º III, da CF. - violação dos artigos 511... como estabelecem a base de cálculo dessas horas, as quais devem ser observadas sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inciso... XXV I, da CF/88, dentre outros preceitos legais e constituci...

Andamento do Processo n. 0001726-81.2016.5.12.0036 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

e a função social da empresa em face de tudo isso. Aliás, a benesse nada mais faz do que atender a disciplina do art. 7º, XXV... entre homens e mulheres esculpido nos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição da República. A interpretação dada pela..., necessitando ser relido o art. 14 da Lei n. 5.584/70, de modo a adeq...

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

nada mais faz do que atender a disciplina do art. 7º, XXV, da Constituição da República, que garante "assistência... prestadas pelo Sindicato, aliadas ao princípio da isonomia entre homens e mulheres esculpido nos arts. 5º, I, e 7º, XXX..., da Constituição da República. A interpretação dada pela COMCAP é flagrantement...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12501320165120046

do art. artigo 7º, inciso XIII e XXV, da Constituição Federal. - violação do(s) arts. Consolidação das Leis do Trabalho... jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). E, para concluir, no que tange... PELA CONSTITUIÇAO DE 1988. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3122807620178240005 Balneário Camboriú 0312280-76.2017.8.24.0005

, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador... solidariamente às empresas privadas esse ônus, com suporte no art. 7º, inciso XXV, da CF/88 e art. 389, parágrafos primeiro... (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50270677020184040000 5027067-70.2018.4.04.0000

pré-escolar atinente aos trabalhadores celetistas expressa no art. 7º, XXV, da Constituição Federal não se estendeu... que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, conforme art. 7º, XXV da Constituição.... Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50295827820184040000 5029582-78.2018.4.04.0000

que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, conforme art. 7º, XXV da Constituição... ao regime celetista (art. 7º, XXV, CF); tal gratuidade não se estendeu aos servidores públicos, consoante se observa... do § 3º do art. 39; (c) tanto o art. 208, IV, da Constituição Federal, quant...

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