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25 de setembro de 2017
Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54... , inciso III , da Constituição Federal , e do art. 1036 do Código de Processo Civil , determinou, em 26 de abril.... Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º , inciso II , da Lei Federal nº 12.016...

Andamento do Processo n. 1016696-50.2017.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos... I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto...

Andamento do Processo n. 1002028-90.2017.8.26.0045 - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1002028-90.2017.8.26.0045 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - F.K.S.S. - - M.S.S.S. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por FRANCIELE KETLYN SILVA DOS

Andamento do Processo n. 1008644-37.2016.8.26.0362 - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJSP

Federal em seu art.7º, inciso XXV assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas... contestação.O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.É O RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.A Constituição... de protegê-la. O Estatuto, dando cumprimento à Constituição, legisla ig...

Andamento do Processo n. 0002832-77.2014.5.17.0014 - RO - 22/09/2017 do TRT-17

, considerando-se o disposto no art. 7º , XXV , da Constituição Federal . Nesta esteira, o empregado sujeito à jornada de 6 horas... , PARÁGRAFO ÚNICO , I DO NCPC A Reclamante requer a aplicação do inciso I do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à decisão relativa... Marcilio Tavares de Albuquerque Filho (OAB: 17407/ES) RECO...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

em estabelecimento público ou conveniado, é inconteste, conforme o disposto nos artigos 6º e 7º , inciso XXV, da Constituição....A Constituição Federal (art. 205 a 214 e 227 da C.F.) a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e o Estatuto... Federal,, que garante ao trabalhador a assistência gratu...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.Deixo de fixar condenação em custas processuais e emolumentos, porque incabíveis na espécie, artigo 141, parágrafo

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

procedência do pedido.É O RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.A Constituição Federal em seu art.7º, inciso XXV...: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos, o(a) advogado... de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX o...

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2017

remunerado, normas coletivas estas que devem prevalecer, considerando-se o disposto no art. 7º, XXV, da Constituição Federal... APLICADO NO CASO CONCRETO -HIPÓTESE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO NCPC A Reclamante requer a aplicação do inciso I... proceder à liquidação dos seus prejuízos e promover a execução da ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9005652220168240005 Balneário Camboriú 0900565-22.2016.8.24.0005

EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUAS RESIDÊNCIAS E EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º , INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO... e indisponível, cristalizada na Constituição Federal (art. 208, incs. I e IV) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54... do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , especi...

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