Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 2512 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

direito social, fundamental e de eficácia plena, conforme disposto no artigo 7°, XXV, da Constituição Federal..., nos termos do artigo 125 da Constituição Federal, e do teor do artigo 93 do Código …

Andamento do Processo n. 0000580-08.2020.5.14.0004 - Atord - 16/10/2020 do TRT-14

com o artigo 389, parágrafo 1º da CLT, artigo 7º inciso XXV da CF, as empresas pagarão auxílio creche em substituição... reconhecendo a sua representatividade em favor dos motoristas contratados …

Andamento do Processo n. 0000580-08.2020.5.14.0004 - Atord - 16/10/2020 do TRT-14

- DO AUXILIO CRECHE Em conformidade com o artigo 389, parágrafo 1º da CLT, artigo 7º inciso XXV da CF, as empresas pagarão... reclamada. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, devem ser reunidos para …

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Outubro de 2020

CRECHE Em conformidade com o artigo 389, parágrafo 1º da CLT, artigo 7º inciso XXV da CF, as empresas pagarão auxílio...) nos dias de Domingos e Feriados (Nacional, Estadual, Municipal ) de acordo …

Página 280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Outubro de 2020

- DO AUXILIO CRECHE Em conformidade com o artigo 389, parágrafo 1º da CLT, artigo 7º inciso XXV da CF, as empresas pagarão... constitutivo do direito, sendo, portanto, do autor o ônus da prova, nos …

Andamento do Processo n. 1.290.664 - Recurso Extraordinário - 02/10/2020 do STF

da inconstitucionalidade, importa reconhecer os direitos previstos nos artigos 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX, XXV, artigo... de plenário do artigo 97 da Constituição Federal, no Incidente …

Página 405 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

os direitos previstos nos artigos 7°, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX, XXV, artigo 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, 39, § 3º... do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento na …

Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

dos repetitivos. Alémdisso, prescreve o inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civilque: Art. 1.040. Publicado... sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada …

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020

-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição... de interiorização dos servidores militares estaduais, que se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020214-07.2020.5.04.0541

ainda o prequestionamento da matéria, em especial o art. 1º da Lei nº 605 /49 e o art. 7º , XV e XXV , da CF . Sem razão. De acordo... e pelo art. 7º , XV , da CF . Acrescenta que inexiste …