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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

RECURSO DE REVISTA: RR 7177120115240086

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Caso no qual o Tribunal Regional indeferiu os reflexos de horas extras consignando que "o pleito como postulado é genérico, não tendo a demandante discriminado em quais verbas rescisórias e contratuais...

Andamento do Processo n. 0012987-31.2011.814.0301 - Ordinária Assunto - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00129873120118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 03/02/2017---AUTOR:JOAO DE ALMEIDA PIMENTA

Andamento do Processo n. 1004623-46.2017.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004623-46.2017.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - E.R.F. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual a criança

Andamento do Processo n. 1004631-23.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004631-23.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - D.L.P.L. - VISTOS.Tratase de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança D.L.P.L. busca

Andamento do Processo n. 1004652-96.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004652-96.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Y.H.S.S. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança Y.H.d.S.S. busca provimento

Andamento do Processo n. 0027373-34.2016.4.02.5050/01 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 29 - 0027373-34.2016.4.02.5050/01

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da medida in limine litis, pois observo a verossimilhança das alegações e o risco de perecimento do direito do(a) autor(a) em caso de eventual delonga na prestação jurisdicional. Reconheço,

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

não comparecendo o autor ou havendo recusa em prestar depoimento, ser-lhes-áaplicada a pena de confesso. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora à fl. 71. Fixo o prazo

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 29 - 0027373-34.2016.4.02.5050/01 (2016.50.50.027373-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO GALLO VIEIRA.) x MIRELY KRAUSER ANDREATTA RECLA. .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119266120155150146 0011926-61.2015.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO N. 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0011926-61.2015.5.15.0146 RECURSO

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