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19 de agosto de 2018
Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. : ARR 1705004720095090022

prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos...- e que, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Provimento Presidência-Corregedoria 003/2010, é de exclusiva responsabilidade..., nos termos do art. 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3022520620188240008 Blumenau 0302252-06.2018.8.24.0008

que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533, de 31... de que caberia solidariamente às empresas privadas esse ônus, com suporte no art. 7º, inciso XXV, da CF/88 e art. 389, parágrafos..., da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3006178720188240008 Blumenau 0300617-87.2018.8.24.0008

, sobre o mandado de segurança, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos... do art. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador constituinte... de que caberia solidariamente às empresas privadas esse ônus,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3148303520178240008 Blumenau 0314830-35.2017.8.24.0008

esse ônus, com suporte no art. 7º , inciso XXV , da CF/88 e art. 389 , parágrafos primeiro e segundo, da Consolidação... LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533 , de 31/12..., que dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3144989020178240033 Itajaí 0314498-90.2017.8.24.0033

da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533 , de 31/12/1951 e mais recentemente... previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o direito à educação é o primeiro citado, tão importante... do ensino obrigatório, tudo nos termos do art. 211 , § 4º , da Constitui...

Andamento do Processo n. 1011966-59.2018.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos... I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto...

Andamento do Processo n. 1013076-93.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/08/2018 do TJSP

, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto... notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a...

Andamento do Processo n. 1013203-31.2018.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206..., incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto...

Andamento do Processo n. 1013217-15.2018.8.26.0309 - Cautelar Inominada - 17/08/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I... e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto...

Andamento do Processo n. 1013231-96.2018.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206..., incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV...

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