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15 de dezembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto... de qualquer forma ou por qualquer causa amoldada a nenhuma das ...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9223620155050621

violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e coleciona divergências jurisprudenciais. Sem razão. Na hipótese... conhecidos e não providos-. Logo, não há falar em violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, conforme... em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

COLETIVA. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXV S artigo 8º, inciso III, da Constituição... preterição de direito previsto em Lei. Vale destacar que, embora o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal... dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por inteligência do artigo 896, § 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108667620165150030 0010866-76.2016.5.15.0030

, I, do CPC, quando o correto seria da CLT. Prequestiona os arts. 5°, II, 7°, XXV e 8°, III, IV, da CF/88. Aponta.... A aplicação analógica do princípio da proporcionalidade consagrada no art. 5º, inciso V, da CF/88 tem aplicação na hipótese... o controle de jornada, visto que o motorista tinha jornada externa, além de...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3022625020188240008 Blumenau 0302262-50.2018.8.24.0008

de segurança, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º... solidariamente às empresas privadas esse ônus, com suporte no art. 7º , inciso XXV , da CF/88 e art. 389 , parágrafos primeiro.... 2º , da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3040743720188240038 Joinville 0304074-37.2018.8.24.0038

que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 205 , que " a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será..., reforça o expresso na Constituição Federal , in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será... , XXV , 205 E 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 163, I, DA CONSTITUI...

Andamento do Processo n. 1018274-14.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância Cível - 11/12/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I... e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto... no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciênc...

Andamento do Processo n. 1020594-37.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância Cível - 11/12/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I... e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto... no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciênc...

Andamento do Processo n. 1020631-64.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância Cível - 11/12/2018 do TJSP

, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos... I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto... prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando...

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