Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

O direito à creche como dever do Estado

está previsto na Constituição Federal de 1988 como sendo um direito social, nos termos do artigo 7º, inciso XXV... o que prevê o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: Por sua vez, …

Direito fundamental à educação e sua relação com a criminalidade.

Ano: 2018 DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE Guillermo Fabian Gallardo Lagos 1 Graduando em Direito pela Universidade do Norte do Paraná – Paraná, Brasil. Maria Ignacia…
Monica Prado, Estudante de Direito
há 3 anos

Direito da criança e do adolescente no século XXI

Resumo Muitas transformações históricas ocorreram no âmbito jurídico sobre o conceito de criança. O reconhecimento jurídico de que a criança é uma pessoa em desenvolvimento, que necessita de atenção…

“A mulher, tolerância e direito: um estudo interdisciplinar"

TRÁFICO DE MULHERES: O tráfico de mulheres é algo muito comum, está relacionado ao tráfico de pessoas, que tem como objetivo levar uma pessoa de um lugar para outro para que seja usada com objeto de…

Responsabilidade civil por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente

1. Introdução Neste trabalho veremos que a Responsabilidade Civil por ofensa aos direitos do menor, esta regulamentada na Lei Federal de nº 8.069 /90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do…
Fabricio Paiva, Advogado
há 4 anos

Trabalho da mulher: principais pontos à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência

Resumo : Este artigo tem o objetivo de analisar de forma sistematizada os principais institutos presentes em nosso ordenamento jurídico vigente a respeito das normas de proteção ao trabalho da…
Bruno Pirro
há 4 anos

Direito aos Direitos

Ultimamente temos visto muitas discussões em torno da Reforma política eleitoral. Porém, pode-se perceber que muitas pessoas não estão envolvidas com essa discussão tão importante para o nosso…

O direito da mulher

Introdução Salvo em poucas passagens históricas, a mulher sempre viveu num mundo machista e preconceituoso de supremacia masculina, com liberdade restrita e direita anulados. Dentro do contexto…

Os Direitos Sociais na Constituição. Vinte anos depois. As promessas cumpridas ou não.

1. INTRODUÇÃO Considerando o fato de que a denominada “Carta Cidadã”, promulgada em 1988, está a ponto de completar vinte anos, o presente estudo tem por finalidade analisar, ainda que de forma…

O direito à creche e o dever do Estado

Introdução Diariamente centenas de mães procuram as secretarias municipais de educação para matricular o (a) filho (a) em creche próxima à sua residência, mormente quando se tratam de pessoas de…