Art. 7, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, cotejando o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais contido no artigo 7º , XXV , da Constituição Federal... de liminar deve ser deferido, pelos fundamentos expostos a seguir. O artigo

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

contexto, cotejando o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais contido no artigo 7º , XXV , da Constituição Federal... e aos adolescentes, inclusive a educação em creches e pré-escola. …

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

contexto, cotejando o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais contido no artigo 7º , XXV , da Constituição Federal... dos autos não se amolda no artigo 7º , § 2º , do mesmo diploma …

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, cotejando o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais contido no artigo 7º , XXV , da Constituição Federal... e aos adolescentes, inclusive a educação em creches e pré-escola. Senão …

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

urbanos e rurais contido no artigo 7º , XXV , da Constituição Federal (que assegura assistência gratuita a filhos... e pré-escola. Senão vejamos. O artigo 227 , caput, da Constituição Federal

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205... e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Con…

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual... de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, in…

Andamento do Processo n. 1018260-93.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2019 do TJSP

direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 1018522-43.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2019 do TJSP

direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e …

Página 7774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

com terceirização de serviços públicos propriamente dita (serviços estes que são os de que cogitam o art. 208 e art. 7º, XXV... DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BELÉM. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos do ar…