Art. 141, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 .

Página 108 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 4. No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que é legítima a cobrança integral da tarifa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1146396 RJ 2017/0190589-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.396 - RJ (2017/0190589-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : IRAPUAN FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550 AGRAVADO : CAIXA …

Página 3232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA - RJ110265 FERNANDA…

Página 3235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 708096 RS 2015/0113787-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.096 - RS (2015/0113787-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA E OUTRO(S) - RS021748 …

Andamento do Processo n. 2015/0113787-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(4526) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.096 - RS (2015/0113787-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA E OUTRO(S) -…

Página 3876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

orienta o sobrestamento dos feitos que tratam das disposições contidas no Decreto-lei n.º 70/66, bem como instila a incidência do preceituado no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, face ao possível juízo…

Andamento do Processo n. 0000114-83.2011.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 16/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000114-83.2011.8.10.0038 (1072011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: JOSÉ ABRAÃO BARROSO NETO REP/ POR RITA ARAÚJO FEITOSA e SARAH HELENA ARAÚJO FEITOSA REP/…

Página 929 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2017

apresentados pela requerida em petição de fls. 473/495.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073864258 RS

APD Nº 70073864258 (Nº CNJ: 0150540-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSAO.