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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 .

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 4. No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que é legítima a cobrança integral da tarifa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146396 RJ 2017/0190589-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.396 - RJ (2017/0190589-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : IRAPUAN FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA - RJ110265 FE...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO - RJ056550 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569 CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA - RJ110265 FERNANDA

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708096 RS 2015/0113787-4

dos arts. 141, V, 162, §§ 2° e 3° e 504 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado...) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155); d) penal, a...

Andamento do Processo n. 2015/0113787-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

dos arts. 141, V, 162, §§ 2° e 3° e 504 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte... em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... ou seqüestro, antes de realizado; c) formado em segredo de Justiça (Código...

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 141, V, 162, §§ 2° e 3° e 504 do Código de Processo Civil... contidas no Decreto-lei n.º 70/66, bem como instila a incidência do preceituado no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, face... DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. ARTIGO 106, INC. 12, §§ 2º E 3º, DO CO...

Andamento do Processo n. 0000114-83.2011.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 16/08/2017 do TJMA

. RECURSO DESPROVIDO.I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas... insolvência. Inteligência do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil. - Diante da prévia averbação...Andamento do Processo n. 0000114-83.2011.8.10.0038 - Procedimento de Conhecim...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V... contra ele de ação que poderia reduzi-lo à insolvência. Inteligência do inciso II do art. 593 do Código de Processo..., do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073864258 RS

do art. 141, inc. V, do CPC , a qual goza de fé-pública e, deste modo, se sobrepõe à mera informação eletrônica colhida... ou de sua família . (Redação dada pela Lei 7.510, de 1986). E complementa o parágrafo 1º do mesmo artigo que: “ Presume...-de-Processo-Civil � Cf. Corine Campos, in: http://www.direitonet.com.b...

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