Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Página 322 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Agosto de 2020

.CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, INC. XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A APOSENTADORIA DO SERVIDORTEM CARÁTER ALIMENTAR E É INVIOLÁVEL... EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118275620155030104

na forma do art. 9º da CLT , o que não importa em ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º , II , da Constituição Federal... da liberdade jurídica de contratar sem restrição. Segundo o Ministro …

Andamento do Processo n. 0010216-65.2020.5.15.0005 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

Coletivos do C. TST vigente a partir da data da sua publicação, o que é compatível com o disposto no art. 7º, XXIV da CRFB... do processo (art. 313, V, “a”, do CPC). Em prejudicial de mérito, …

Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2020

do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O banco... alimentação, a decisão recorrida julgou em sentido contrário à Súmula …

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2020

. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 294 do colendo Tribunal Superior do …

Página 1376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Agosto de 2020

, em seu art. 7º, XXIV, assegura aos trabalhadores o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho... encontra-se irremediavelmente prescrita, no que concerne ao próprio …

Página 2552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Agosto de 2020

previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, o qual é de cinco anos em relação aos créditos resultantes... o contrato de trabalho, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal descrito no …

Página 2556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Agosto de 2020

aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, o qual é de cinco anos em relação... é aquele previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Com enorme …

Página 15511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

de Dissídios Coletivos do C. TST vigente a partir da data da sua publicação, o que é compatível com o disposto no art. 7º... a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 50012023820194030000 SP

art. 7º, inc. XXIV. Já no Título VIII, Capítulo II, da Carta Magna, a cuidar da Seguridade Social, verifica-se o art. 201... FEDERAL DAVID DANTAS : Trata-se de ação rescisória ajuizada aos …