Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1006569820165010244

. 1.°, III, 3.°, I; 5.°, caput , V, X, 6.°, caput , 7.°, I, II, XI, XVII, XXI, XXIV, XXIX, da Constituição Federal; 471... de revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, DOU-LHE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 861520175050291

do STF, na Reclamação Rcl 10649 AgR/RN e assegura que, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal... antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006555520175020461

aos Princípios da Autonomia Coletiva da Vontade (art. 7.º , XXIV , CF/88 ) e da Equivalência dos Contratantes Coletivos, que faz... se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16063520155020009

; artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 7º, inciso... XIII; artigo 7º, inciso XXIV; artigo 9º. Sustenta que o reclamante não faz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 2524020125090411

do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei nº 12.815, de 5.6.2013... que há a formação de vínculo com cada tomadora contratante. Aponta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10041713020178260020 SP 1004171-30.2017.8.26.0020

a prescrição dos direitos trabalhistas, nos termos do art. 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Sustentam... a regra do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil como postulado em defesa, já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30013423420198260000 SP 3001342-34.2019.8.26.0000

da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029 /2000 não viola o artigo 37 , I , II e IX , da Constituição... do Órgão Especial, nos termos da Constituição Federal e da lei …

Andamento do Processo n. 0001560-87.2017.5.13.0003 - ROT - 13/09/2019 do TRT-13

, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime... das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, na forma …

Andamento do Processo n. 0001882-66.2017.5.07.0006 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

DA SÚMULA Nº 337 DO TST. Verifica-se que a invocação do artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal é impertinente, no caso... trabalhista, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988

Andamento do Processo n. 0001762-27.2014.5.03.0107 - ROPS - 13/09/2019 do TRT-3

perfeito, a teor dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... a terceirização irrestrita, o trabalhador terceirizado só tem direito à …