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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Pg. 737. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

autora com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que se alega violação aos arts. 1º, III, 6º, art. 7º..., de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª...Pg. 737. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Inteiro Teor. : RTOrd 9608020185100111 DF

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE NEGOU A DEMITIR O EMPREGADO. CF, ART. 7º, XXIV. ABANDONO DE EMPREGO.../01/2018, às 7h27: "Aliás, a regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT permite que os créditos obtidos pelo beneficiário... do art. 7º da CF, declarar prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 21/06/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18576020135090322

que a Constituição Federal de 1988, nos termos da redação conferida ao inciso XXIV de seu art. 7°, pretendeu equiparar os trabalhadores... aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, ao trabalhador avulso, tendo... considerados, a devida dimensão do art. 7º, XXIX, da Cons...

Inteiro Teor. : ARR 18893120125180102

como o disposto no art. 7°, inciso XXVI da Constituição Federal. E, afastados os 15 minutos diários relativos... do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas n os 366 e 429 e à Orientação Jurisprudencial... como corolário o Princípio da Autonomia Privada Coletiva, bem como o disposto no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10021270220145020363

Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 418. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... coletivo, com evolução horizontal e vertical. O artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal reconhece as normas... ofensa aos arts. 5º, II, 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal, 461, §2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 10022520155100018

. Indica violação dos arts. 3º, III e IV, 5º, caput, e II, 7º, XXIV, XXX e XXXII, e 37, caput, da Constituição Federal... da Súmula/TST n. 372 e ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468... salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e à vedação da alteraç...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR 657001120075020255

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988... artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços... envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , ...

Andamento do Processo n. 0000037-05.2017.5.12.0056 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

a ruptura contratual, incide a prescrição bienal a que se refere o art. 7º, inc. XXIV, da CRFB/88. VISTOS , relatados.... O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 28 da Consolidação...: "bom dia cheguei agora domingo as 7 horas de joinvile quero te avisa que NÃO vou subir...

Andamento do Processo n. 0000037-05.2017.5.12.0056 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

a ruptura contratual, incide a prescrição bienal a que se refere o art. 7º, inc. XXIV, da CRFB/88. VISTOS , relatados.... Contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o art. 28 da Consolidação...: "bom dia cheguei agora domingo as 7 horas de joinvile quero te avisa qu...

Andamento do Processo n. 0000037-05.2017.5.12.0056 - RO - 14/12/2018 do TRT-12

da ação ocorreu após o biênio que sucedeu a ruptura contratual, incide a prescrição bienal a que se refere o art. 7º, inc.... XXIV, da CRFB/88. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000037-05.2017.5.12.0056... com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça...

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