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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114731420145150110

extraordinárias excedentes da 6ª diária. Não há falar, assim, em afronta ao artigo 7º, XXIV, da Constituição da República..., tem decidido que a previsão contida no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, relativa à jornada de seis horas... a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123009320155030087

na própria semana. No entendimento deste Relator, o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal normatiza a possibilidade... contrária aos ditames do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, uma vez que, observadas as peculiaridades... extraordinárias excedentes da 6ª diária. Não há falar, assim, em afro...

Andamento do Processo n. 2008/0091168-4 - Re / Agint / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

, 6 , 7 , I e VI e XXIV, 102, § 2 da Constituição Federal De outro lado, verifica-se que, à exceção dos artigos 453 da CLT... interposto por WALTER ANGELO LEONEL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0042277-28.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição... Federal, artigos 7º, a e i, 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso, a partir de 2003. Citado o INSS..., não assiste razão à parte autora, pois que o artigo 7º da Constitu...

Andamento do Processo n. 0040616-14.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal.... Todavia, não assiste razão à parte autora, pois que o artigo 7º da Constituição da República veda a utilização do valor..., artigos 7º, a e i, 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Id...

Andamento do Processo n. 0026391-86.2017.4.03.6301 - 25/09/2017 do TRF-3

os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal... razão à parte autora, pois que o artigo 7º da Constituição da República veda a utilização do valor do salário mínimo..., artigos 7º, a e i, 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso,...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos artigos 5 , II dlXXVI, 6 , 7 , I e VI e XXIV, 102..., § 2 da Constituição Federal De outro lado, verifica-se que, à exceção dos artigos 453 da CLT e 49 e 54 da Lei 8.213/1991.... Quanto aos artigos 49 e 54 da Lei 8.213/91 e 453 da CLT, a ...

Pg. 86. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11...-A, da Lei 8.213/91, bem como reajustar o benefício pelo índice de reajuste IPC-3i, visando atender os artigos 1º, inciso III...Pg. 86. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 99. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

IPC-3i, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230... da Constituição Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso, a partir de 2003.... do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2- Defiro os benefíc...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

, visando atender os artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV,7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230 da Constituição... Federal, artigos 7º, "a" e "i", 9º e 11, "1" do PIDESC e artigos 9º e 29 do Estatuto do Idoso, a partir de 2003. Citado.... Todavia, não assiste razão à parte autora, pois que o artigo 7° da Co...

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