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18 de agosto de 2018
Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12374320115090411

-se) Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos artigos 5º , inciso II , e 7º , incisos XXIV e XXXIV.... Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está ofendendo o preceito do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição..., de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a p...

Inteiro Teor. : ARR 8277720135150045

AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. Constatada possível violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , merece provimento... Vislumbrada violação ao art. 7º , XXVI , da Constituição da República , dá-se parcial provimento ao Agravo.... Vislumbrada violação ao art. 7º , XXVI , da Constituição da República , dou parcial p...

Inteiro Teor. : ARR 5181420165170007

. APLICAÇÃO DA OJ 355 DA SBDI-I DO TST. Em conformidade com o inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal , é... DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrênci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100847720155180141

, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 423 do TST. Razão não lhe assiste. A norma inscrita no art. 7º , inciso XIV... jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema... que havia norma coletiva autorizando o labor em turnos ininterruptos de reveza...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º , 7º , XXIV , 24 , XII , 193 , 201... , II , IV , E SEUS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI nº 2.111 já foi... Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202...

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º , 5º , 6º , 7º E 9º DA LEI Nº 9.876.... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º , 7º , XXIV , 24 , XII , 193 , 201 , II , IV , E SEUS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 7º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI nº 2.111 já foi indeferid...

Pg. 10891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

a negociação coletiva no art. 7º , XXIV , dando máxima eficácia ao instrumento coletivo, uma vez que as referidas partes..., rejeito. Por outro lado, com fulcro no art. 7º , XXIX , da CF , pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões... nos artigos 485 , V , e 337 , inciso VI e parágrafo 3º, ambos do CPC/15 , com ...

Pg. 10952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

salarial, com esteio na previsão do artigo 7º, incisos VI e XXIV, da Constituição Federal. Lembre-se que a Lei Maior admite... de risco não devido - Inaplicabilidade as disposições do art. 14 da lei 4860/65, não lhe sendo devido... qualquer outro adicional." (TRT/SP 20061034635 RO - Ac. 12ª T. - P. 01552-2005-446-02-0...

Pg. 10975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018

prestigiou a negociação coletiva no art. 7º, XXIV, dando máxima eficácia ao instrumento coletivo, uma vez que as referidas..., sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, V, e 337, inciso VI e parágrafo 3º, ambos do CPC/15, com aplicação subsidiária..., com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/08/2018

demanda, em 05.01.2018, à luz do art. 7º , inc. XXIV , da CRFB /1988, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal... e reflexos. Acolho. MÉRITO 2. Prejudicial meritória de prescrição quinquenal Vaticina o artigo 7º , inciso XXIX , da CRFB... do Código de Processo Civil e Enunciado 263/TST) nas hipóteses previstas no...

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