Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Petição - Ação Horas In Itinere de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MARACAJU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE POMPÉU/MG , brasileiro, divorciado, trabalhador rural, filho de Vicente de Oliveira Maciel e Anelina Maria de Campos Maciel,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Brf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE/GO Ref: Processo n°. RTOrd -33.2013.5.18.0101 BRF S/A atual denominação da BRASIL FOODS S/A (sucessora por incorporação da SADIA…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI /SP. , brasileiro, , nascido em 22/06/1961, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n°…

Página 2106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2021

RECORRENTE ANA CRISTINA FERREIRA DA COSTA SILVA ADVOGADO JEFERSON HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO(OAB: 18666/MT) RECORRIDO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA(OAB: 8184-A/MT)…

Página 2112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2021

ADVOGADO JEFERSON HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO(OAB: 18666/MT) RECORRIDO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA(OAB: 8184-A/MT) ADVOGADO RENATA GONCALVES TOGNINI(OAB: 11521/MS)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000193-21.2017.4.03.6007 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000193-21.2017.4.03.6007 POLO ATIVO MARIA ROSA FERREIRA DE AMORIM ADVOGADO(A/S) EDILSON MAGRO | 7316/MS CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA | 8219/MS DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA | 18022/MS…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIÃO - SUBSEÇÃO DE MOGI DAS CRUZES- SP. , brasileiro, união estável, motorista, portador da cédula de identidade RG n°…

Petição Inicial - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA PREVIDENCÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. , brasileiro, casado, ferroviário, portador da…

Petição Inicial - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA PREVIDENCIÁRIA DA DA 3a REGIÃO. , brasileiro, casado, ferroviário, portador da cédula de identidade RG n° , CPF n° , PIS n° , CTPS n° 063129,…