Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Petição Inicial - Ação Abono contra Airton N. Cardoso e Cia e Airton Nunes Cardoso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Abono contra Airton Nunes Cardoso e Rossi

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Última distribuição :…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 1767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Dispõe os artigos 6º e 7º, XXIV, da Carta Magna no que tange aos direitos sociais: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência…

Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2021

demanda, não possa ser decidida de forma distinta. (...) Assim, a r. sentença trabalhista, ao não reconhecer o nexo de causalidade, e desconsiderar o nexo de concausalidade atribuído na perícia (id…

Página 705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2021

jurídica, uma vez que na ação cível transitada em julgado (processo n. 0008738-34.2013.8.22.0001, da 8º Vara Cível da Comarca de Porto Velho - Rondônia - ID. ac72872), não há identidade de partes (o…

Página 334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Julho de 2021

Pois bem. Na forma do art. 7º, XXIV, da CF/88, a prescrição incidente sobre os créditos derivados do contrato de trabalho ocorre dois anos após a sua extinção. In casu, o contrato do autor foi…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Julho de 2021

Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/17. Em conformidade com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°,…