Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Página 12283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

salarial, com esteio na previsão do artigo 7º , incisos VI e XXIV , da Constituição Federal . No mais, a Lei Maior admite... ao advogado e tem natureza alimentar (art. 85 , § 14º , do CPC ). Na …

Página 12288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, incisos VI e XXIV , da Constituição Federal . No mais, a Lei Maior admite flexibilização em matéria de salário, ao passo... na falta desta prevalecerá o contrato mínimo ( CF/88 , artigo 7º ), …

Página 1871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Outubro de 2020

(restituição integral do dano) e art. 7º, incisos XXIV e XXVIII (medidas de segurança e saúde do trabalhador no ambiente de trabalho) todos da Constituição Federal.... de Imprensa, art. 52: …

Página 1876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Outubro de 2020

V e X (restituição integral do dano) e art. 7º, incisos XXIV e XXVIII (medidas de segurança e saúde do trabalhador no... que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010124-16.2015.4.03.6105 SP

como direito social do trabalhador no artigo 7º, inciso XXIV, da CF/1988. Esse mesmo artigo, em seu inciso XXIII, dispõe... jurídico perfeito e a coisa julgada - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001729-36.2017.4.03.6183 SP

do trabalhador no artigo 7º, inciso XXIV, da CF/1988. Esse mesmo artigo, em seu inciso XXIII, dispõe ser também direito... pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a norma …

Andamento do Processo n. 1.283.940 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2020 do STF

, 7º, inciso XXIV, e 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional nº 20/98 e dos arts..., inciso III, e 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0001015-31.2019.5.10.0811 - ROT - 16/10/2020 do TRT-10

do artigo 7º;inciso II do artigo 37; §3º do artigo 39;artigo 97 da Constituição Federal. - violação da (o) parágrafos 1º e 7... Vinculante nº 10;Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. …

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos XXXVI e LIV, 7º, inciso XXIV, e 40, § 1º, inciso III... instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso …

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

43 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos IV, VIII, XXIV e XXIX do artigo 7º;inciso II do artigo 37; §3º... do artigo 39;artigo 97 da Constituição Federal. - violação da (o) …