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19 de novembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Inteiro Teor. : ARR 112815020165180103

, (RE 895.759), que conferiu amplitude normativa ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entrementes... a tal cláusula do Acordo consistiria em afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ressalta que não ' se pode... Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10013695720145020384

E RENDIMENTOS DO TRABALHO. 1. Ressalte-se, de início, que a alegação de ofensa ao artigo 7°, XXIV, da Constituição da República..., e 7º, X, da Constituição Federal, os quais, a rigor, não tratam do tema. Agravo a que se nega provimento. Vistos... aos arts. 1º, III, e 7º, X, da Constituição Federal, os quais, a rigor,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1225004520095040122

extrapolação semanal do horário. Quanto a esta matéria, é certo que a Constituição Federal, no inciso XXXIV do art. 7.º... bienal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação... o processamento do Recurso de Revista, ante a violação do art. 7.º, XXIX, d...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

VOLUNTÁRIO ARTIGO 11 DA LEI 3.811/97 QUE PROÍBE A CONTAGEM DE TEMPO A QUEM ADERIU AO PDV POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIV... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESERVA DE PLENÁRIO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS PARA... O TRIBUNAL PLENO NA FORMA DO ARTIGO 949, INCISO IIDO NCPC SUSPENSÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109989020175150130 0010998-90.2017.5.15.0130

), nem se desconhece o prestígio atribuído aos instrumentos coletivos pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI), tampouco... ao interesse da parte inconformada com o desfecho da ação. A alegação de afronta ao art. 7º, XXIV, da CF, não... a compensação de horários, a flexibilização da jornada ( art. 7º, inciso XI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100062620175150132 0010006-26.2017.5.15.0132

incorporado do DSR, não havendo falar em violação do artigo 7º , incisos VI , XXIV e XXVI , da Constituição ou em contrariedade à... coletiva das partes signatárias do acordo, que deve ser privilegiada, à luz do comando constitucional promanado do art. 7º... , inciso XXVI , da Carta Política de 1988. Tal constatação a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2924620105090749

remuneração", invocando o art. 7º , XXIV , da Constituição Federal e as Súmulas 294 e 308, do TST. Pretende que sejam... integração deste valor à remuneração", invocando o art. 7º , XXIV , da Constituição Federal e as Súmulas 294 e 308, do TST... de negociação coletiva garantida pela Constituição Federal no seu art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10515320115090594

jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal... - INVALIDADE 1. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição... e XXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 509004720075010047

) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis... adimplidos ao autor. Aponta violados os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, do CPC/73... no acórdão regional viola os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 818 da CLT; e 37...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 55006120085010342

, da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 475 e 818 da CLT ; 333 do CPC . - conflito jurisprudencial. O v... , XXIV , XXVI , da Constituição Federal ; 333 , 373 , I , do CPC/2015 ; 3º, 192 , 194 , 195 , 458 , § 2º , IV , 475 , 611... / Plano de Saúde. Aposentadoria e Pensão. Alegação (ões): - violação ao...

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