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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21967920155060371

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO Nº TRT 0002196-79.2015.5.06.0371 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª

Andamento do Processo n. 1.028.248 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.028.248 (670) ORIGEM : ARE - 0162791122015402516801 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL UNICA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : COSME

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e

Pg. 392. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

reais), consoante os parâmetros do artigo 85, §2º e incisos, do NCPC, atentando-se primordialmente ao valor econômico do imóvel objeto do litígio, à complexidade jurídica da causa e ao grau de zelo

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

pois, à época da contratação ainda não vigia a regra segundo a qual, na admissão de empregado por ente público, deve haver prévia aprovação em concurso público. Essa exigência somente surgiu após o

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2017

Se a preservação da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, consubstanciado no acordo coletivo de trabalho validamente ajustado entre empresa e sindicato, permite validar até mesmo a quitação

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/03/2017

Seguridade Social dos Correios e Telégrafos" e também "pagamento das diferenças referentes às para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"; rejeitou as preliminares arguidas pelos reclamados e,

Pg. 3002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2017

aponta que entre o ponto da Rua dos Amigos, Bar Dona Maria e a sede da reclamada eram gastos 34 minutos (ID aa4fd6a, fls. 52/54). Logo, o reclamante faz jus ao recebimento de 34 minutos a título de

Pg. 3015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2017

Logo, o reclamante faz jus ao recebimento de 34 minutos a título de horas in itinere em relação ao percurso de ida do trabalho, por dia efetivamente trabalhado, até 27.09.2015, já que, a partir de

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