Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207559320175040234

consideradas apenas as horas que ultrapassarem à quadragésima quarta hora semanal, nos termos do artigo 7º, inciso XIII..., da Constituição Federal, bem como sejam deferidas as horas extras apenas …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003897820195020435 SP

é a prevista no artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal, restando afastado a eventual aplicação da lei civil... MM. Juíza do Trabalho VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA que julgou EXTINTA a ação, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003772920165020028 SP

aplicável para a hipótese é aquele previsto no artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal. E que o termo inicial... se submete ao mesmo corte prescricional da reparação civil. A reclamada foi …

Andamento do Processo n. 4.012 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do STF

7º, XXIV; 195, §8º; e 201, §7º, da Constituição Federal . Alega, também, violação do princípio da legalidade previsto... nos artigos 37, caput, e 24, XII, da Constituição . Afirma que o Parecer …

Andamento do Processo n. 0011608-03.2017.5.03.0030 - ROT - 03/07/2020 do TRT-3

, pois tal argumento não foi apreciado". E ainda: "houve violação ao inciso XXIV, do artigo 7º da CR/88, bem... caracterização de negativa de prestação jurisdicional, o que ofende o artigo 93, IX da …

Andamento do Processo n. 0011608-03.2017.5.03.0030 - ROT - 03/07/2020 do TRT-3

apreciado". E ainda: "houve violação ao inciso XXIV, do artigo 7º da CR/88, bem como a caracterização de negativa... de prestação jurisdicional, o que ofende o artigo 93, IX da CR/88, 832 da CLT e …

Andamento do Processo n. 0010414-91.2020.5.03.0052 - ATAlc - 03/07/2020 do TRT-3

da Covid-19. Invoca a validade de referido Acordo Coletivo, com fundamento no art. 7º, inciso XXIV da Carta Magna. Sustenta... colacionados pela reclamada. Ademais, o artigo 7º, XXVI, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0010414-91.2020.5.03.0052 - ATAlc - 03/07/2020 do TRT-3

da Covid-19. Invoca a validade de referido Acordo Coletivo, com fundamento no art. 7º, inciso XXIV da Carta Magna. Sustenta... colacionados pela reclamada. Ademais, o artigo 7º, XXVI, da Constituiçã…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

, por incluir no conceito de “trabalhador rural” atividades ilícitas, em afronta aos artigos 7º, XXIV; 195, §8º; e 201, §7º..., da Constituição Federal . Alega, também, violação do princípio da …

Página 1667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

profissional, devendo ser observada pelas partes, como preconiza o art. 7º, XXIV, da Constituição Federal, mormente... as rotas estabelecidas, bem como devido adimplemento da parcela, não havendo …