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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

da Lei n.° 8.213/1991 e arts. 7.º, incisos VIII e XXIV, e 201, § 2.°, da CF e Leis 4.090/1962 e 4.749/1965, nos termos retro... judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso... acompanhar por seu advogado ou defensor público (art. 695, § 4...

Pg. 12077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

pronunciou a prescrição quinquenal da exigibilidade das parcelas anteriores a 30.7.2010, na forma prevista pelo art. 7º, XXIV... fins de concessão dos acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, da CF). Conclui que, após a publicação da CF/88... (artigo 37, X, da CF) e que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor pú...

Pg. 12081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

a prescrição quinquenal da exigibilidade das parcelas anteriores a 30.7.2010, na forma prevista pelo art. 7º, XXIV, da CF. Nada a reformar.... o estatutário. Menciona, ainda, haver julgado, nos autos do processo nº 2004.61.00.006579-7/SP (Justiça Federal da 3ª Região... da Constituição Federal. Esta E. 4a Câmara, incl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10036420145230056

deferida em PLR, ante o que dispõe o art. 3º da Lei 10.101 /2000, do artigo 7º , XI e XXIV , da CF/1988 e também... à violação dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , razão pela... de revista, nos termos do art. 896 da CLT . Não se vislumbra violação do artigo 7º , XXVI ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2479220165190057

que reformou o julgado contrariou tanto o artigo 7º , XXIV da CF/88 como a própria Súmula 362 do TST, o que não pode ser... constitucional, nos termos do art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal . Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2017. Firmado... jurisprudencial do TST, resta impedido o seguimento do recurso (...

Pg. 4973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

constitucional da ampla defesa e do contraditório (inciso LV, do art. 5º , da Constituição Federal ), de modo que, não há... a trabalhista (art. 7º , XXIV da CF ) diante da competência desta Justiça Especializada para resolução do conflito (RR... foi interrompido quando do ajuizamento desta ação, com base no inciso XX...

Desaposentação: principais debates e a aplicação da Lei 13.183/2015 como dispensa ao fator previdenciário
Desaposentação: principais debates e a aplicação da Lei 13.183/2015 como dispensa ao fator previdenciário

-se segurança jurídica ao aposentado ao garantir o direito fundamental à aposentadoria previsto no art. 7º , XXIV... princípio da solidariedade insculpido no art. 195 , caput da Co...

Inteiro Teor. : 2571220175230051

que se falar no reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 7, XXIV, CF/88) dos pedidos anterior a04.04.2012, visto..., consoante entendimento da Súmula 381 do TST. Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT e com fulcro no artigo 43 da Lei nº..., na forma do art. 852-I da CLT. 2. - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. COISA JULGADA Nã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27039120115020015

ao disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada... coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República... O BENEFÍCIO. Nos termos do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , devem ser observa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 516006020075020252

e violação dos artigos 7º , XXIX e XXIV , da Constituição da República e 11 da CLT . Transcrevem arestos para... especificamente à prescrição bienal, deve ser acrescentado que o limite de dois anos previsto no inciso XXIX do art. 7º... da Constituição Federal só se aplica aos casos de extinção do contrato, o que press...

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