Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

da parcela.Destarte, acerca das contribuições previdenciárias, o art. 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, garantiu... juridicamente possível, previsto na Constituição Federal, art. 5º, …

Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

previdenciárias, o art. 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, garantiu a todo trabalhador urbano e rural o direito à..., ainda, da norma inserta no art. 195, I, a, da Constituição Federal, como …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107763720175150126 0010776-37.2017.5.15.0126

em vigor da EC nº 45/2004), a prescrição aplicável é a trabalhista (artigo 7º, XXIV, da Constituição), pois a competência... Civil e 2º da Resolução nº 1488/98 do CFM e divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10422020115040404

jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 254732020165240006

das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência...%. Aponta violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e transcreve …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10007506920145020468

do artigo 7º , incisos VI , XXIV e XXVI , da Constituição ou em contrariedade à Súmula nº 277 do TST. VI - Sob esse último... COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. A potencial violação do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013728520165010031

, não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal a decisão do e. TRT que aplicou o divisor 192 de acordo com a jornada... na minuta de agravo de instrumento, alegou violação do art. 7º, XXIV, da …

Andamento do Processo n. 5021142-57.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/10/2019 do TRF-3

em seu artigo 7º, inciso XXIV. Ainda, a Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu critério... OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E …

Andamento do Processo n. 0000300-13.2019.5.23.0007 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23

de ajuizamento da presente demanda, em 18.04.2019, à luz do art. 7º, inc. XXIV, da CRFB/1988, acolho a prejudicial de prescrição... violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se …

Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

em seu artigo 7º, inciso XXIV. Ainda, a Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu.... Com a promulgação da Constituição de 1988, não se verificou distinção …