Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

em seu artigo 7º, inciso XXIV. Ainda, a Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu.... Com a promulgação da Constituição de 1988, não se verificou distinção …

Página 675 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

não se coaduna coma Constituição Federal, porque emseu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito... dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91, comas …

Página 1208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

de prescrição quinquenal Vaticina o artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/1988, constituir direito dos trabalhadores urbanos e rurais... em vista a duração da relação de emprego e a data de ajuizamento …

Página 636 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

de perceber um salário mínimo por mês, inclusive abono anual na forma do art. 40 da Lei n.° 8.213/1991 e arts. 7.º, incisos VIII... e arts. 7.º, incisos VIII e XXIV, e 201, § 2.°, da CF e Leis …

Página 639 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

um salário mínimo por mês, inclusive abono anual na forma do art. 40 da Lei n.° 8.213/1991 e arts. 7.º, incisos VIII... alimentar. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, …

Página 805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

se coaduna coma Constituição Federal , porque emseu art. 7º , inciso XXIV , está estabelecido que é direito... dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91, comas …

Página 9612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

por manifestação quanto ao art. 7º , XXIV da Constituição Federal . Nada obstante, o exame de controvérsia.... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. …

Página 1188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

trabalhador no artigo 7º, inciso XXIV, da CF/1988. Esse mesmo artigo, emseuinciso XXIII, dispõe ser tambémdireito... artigo 57, da Leinº 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, …

Página 1271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é... confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. …

Página 1279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores... dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com …