Art. 7, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

Decreto nº 998 de 18 de novembro de 1996

CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDOR.