Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006932-65.2020.8.26.0008 SP 1006932-65.2020.8.26.0008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000366876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1006932-65.2020.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006932-65.2020.8.26.0008 SP 1006932-65.2020.8.26.0008

ASSOCIAÇÃO CIVIL – Clube Desportivo - Destituição do Presidente da Associação e decretação de sua inelegibilidade por 10 anos – Partes legitimadas – Existência de interesse de agir de associados - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000088-62.2020.8.12.0055 MS 0000088-62.2020.8.12.0055

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000088-62.2020.8.12.0055 - Sonora Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501309-33.2017.8.26.0536 SP 1501309-33.2017.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501309-33.2017.8.26.0536, da Comarca…

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1039587-51.2020.8.26.0506 - Pedido de Providências - Registro civil de Pessoas Jurídicas - Condominio Recreio Internacional - Vistos. Condominio Recreio Internacional interpôs representação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2142376-77.2020.8.26.0000 SP 2142376-77.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000352177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2142376-77.2020.8.26.0000/50001, da…

Andamento do Processo n. 5100647-57.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 07:58:57 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5100647-57.2021.8.09.0000…

Página 6586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

De acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297771920208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Des. Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0729777-19.2020.8.07.0001…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747716-15.2020.8.07.0000 DF 0747716-15.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0747716-15.2020.8.07.0000 ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE…