Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra União Federal-Agu

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Petição - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Assédio Moral

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Andamento do Processo n. 1003458-60.2021.8.26.0070 - Dúvida - 06/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005448-81.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5508387-42.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/12/2021 14:24:59 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5508387-42.2021.8.09.0051…

Página 5245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

de valores perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): MARCIO ANTONIO MALAQUIAS JUNQUEIRA ME, CNPJ 16.626.247/0001-58 e MÁRCIO ANTONIO MALAQUIAS JUNQUEIRA, CPF…

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Batatais - Santa Casa Saúde - a) Apesar da manifestação do Ministério Público, passo a análise da liminar requerida. b) Após análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos do…

Página 7582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

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