Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Página 350 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

(10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige... a competência privativa da Assembleia da ANABB para modificar o seu Estatuto, …

Página 9947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

relativa quanto a confissão sempre diminuirá a sanção penal, exatamente nos termos do que estabelece o art. 65 do Código... em 26/10/2011, DJe 8/6/2012, sob o rito do art. 543-C, c/c o art 3º do …

Página 9961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/1976. COMBINAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0094473-70.2020.8.21.7000 RS

. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59..., TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 29/06/2012)? (Grifou-se) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5022597-51.2019.8.24.0038 TJSC 5022597-51.2019.8.24.0038

. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33... ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002002-71.2018.4.04.7017 PR 5002002-71.2018.4.04.7017

da pena Art. 70 da Lei n. 4.117 /62 Pena abstrata - detenção, de 01 a 02 anos. A culpabilidade é a própria do tipo... AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . …

Andamento do Processo n. 0004689-35.2010.4.03.6138 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

legal não somente no artigo 69 do Código Civil, mas especialmente nos artigos 59, alínea "c", 61, alínea "c", 64, alíneas "b... que o Decreto-lei 236/67 (que complementou e modificou o Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0514021-93.2011.8.06.0001 CE 0514021-93.2011.8.06.0001

sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008" (REsp... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , …

Página 478 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

DOS ARTS. 54 , 59 E 2.031 DO CÓDIGO CIVIL . SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE VISA PRESERVAR. Conclusões: Por unanimidade...Pg. 478. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0307375-37.2018.8.24.0023 Capital 0307375-37.2018.8.24.0023

, da Lei Complementar 109/2001, bem como nos artigos 186, 394 e 397, 405, 927, do Código Civil e na Súmula 254 do STF... DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …