Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5022597-51.2019.8.24.0038 TJSC 5022597-51.2019.8.24.0038

. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33... ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 …

Andamento do Processo n. 0004689-35.2010.4.03.6138 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

legal não somente no artigo 69 do Código Civil, mas especialmente nos artigos 59, alínea "c", 61, alínea "c", 64, alíneas "b... que o Decreto-lei 236/67 (que complementou e modificou o Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0514021-93.2011.8.06.0001 CE 0514021-93.2011.8.06.0001

sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008" (REsp... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , …

Página 478 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

DOS ARTS. 54 , 59 E 2.031 DO CÓDIGO CIVIL . SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE VISA PRESERVAR. Conclusões: Por unanimidade...Pg. 478. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0307375-37.2018.8.24.0023 Capital 0307375-37.2018.8.24.0023

, da Lei Complementar 109/2001, bem como nos artigos 186, 394 e 397, 405, 927, do Código Civil e na Súmula 254 do STF... DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …

Andamento do Processo n. 1000745-07.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000745-07.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSP 1000745-07.2019.8.26.0451... DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES ( CC , ART. 59 , I ). AUTOR QUE NÃO PODERIA …

Página 9063 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada..., prazo estabelecido no art. 6º da Lei 11.101/2005, leia-se: “Art. 3º …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0002871-75.2019.8.12.0018 MS 0002871-75.2019.8.12.0018

ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. ( REsp 1117073/PR... e do inciso II do art. 59 Código Penal . Porém, a regra do artigo 59

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0002404-96.2019.8.12.0018 MS 0002404-96.2019.8.12.0018

desta Vice-Presidência que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil... e a relativização da norma inserta no art. 927, III, do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0000935-64.2018.8.12.0013 MS 0000935-64.2018.8.12.0013

contrário geralmente invocam o texto do caput e do inciso II do art. 59 Código Penal. Porém, a regra do artigo 59 refere-se à... desta Vice-Presidência que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL, com fulcro …