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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I - destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II - alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 2016/0176235-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5354) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.679 - SC (2016/0176235-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605 FRANCIS ALMEIDA

Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

todos os argumentos de mérito trazidos no recurso especial, no tocante à contrariedade à "Lei Federal 13.000/2014; do artigo 476, do Código Civil; artigos 333, inciso I, e 33, do CPC, artigo 20 e 60,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668616 AM 2017/0103247-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.616 - AM (2017/0103247-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MANOEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL PEREIRA DE SOUZA, com ...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...] 3. Nos termos da

Andamento do Processo n. 0306805-10.2015.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 26/06/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0306805-10.2015.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: JACKSON DOS SANTOS E SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: BELA. RITA DE CASSIA MOURE ORGE LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO

Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 216/225. É o relatório. Da leitura atenta dos fólios, verifica-se que a discussão veiculada no apelo nobre sub examine, diz respeito à possibilidade de

Inteiro Teor. Apelação: APL 229633520158060001 CE 0022963-35.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0022963-35.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Davi Alves Martins dos Santos

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

JUNIOR (ADVOGADO) REQUERENTE:EZEQUIEL SOARES VIEIRA REQUERENTE:RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA REQUERENTE:RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REQUERENTE:MANOEL RODRIGUES DE MIRANDA REQUERENTE:JOSE MARIA

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

há de se impor à seguradora de saúde a realização do referido procedimento, a fim de se assegurar a continuidade e conclusão do tratamento anterior. 2. Aexclusão da cobertura de serviços médicos, de

Pg. 1089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a

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