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24 de outubro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 29922820128110002532872018 MT

abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08.... ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT... , ambos do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 3 anos e ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 27220220178240023 Capital 0002722-02.2017.8.24.0023

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS.... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp n. 1.117.073/PR, relª... descritos no art. 157 , § 2º , II e V do CP e art. 244-B da Lei n. 8.069 /9...

Andamento do Processo n. 0556329-35.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/10/2018 do TJBA

ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp 1117073/PR, Rel... DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS... do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 des...

Andamento do Processo n. 0544204-98.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/10/2018 do TJBA

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65... a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução..., DJe 29/06/2012). RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RI...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213... 1.585.736/RS, nos termos da decisao publicada em 14/06/2017. Ante o e...

Pg. 298. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

sustentou que o art. 1.242 do Código Civil de 2002 foi violado. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do acórdão recorrido..... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59..., julgado em 26/10/2011, DJe 29/06/2012). RECURSO ESPECIAL. PROCES...

Pg. 282. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

violação aos arts. 59 e 65 do Código Penal ; arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n.º 11.434 /06; Contrarrazões às fls. 524/573. É... JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS... na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de i...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078557022 RS

. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59... ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATENUANTE DE CONFISSAO. REDUÇAO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ..., da Lei n° 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6698120105070002

- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A . RECURSO DE REVISTA . POSTERIOR À LEI N.º 13.015 /2014 E ANTERIOR À IN 40.../TST E À LEI N.º 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Fica afastada a eventual nulidade... sob a vigência da Lei 13.015 /2014. 3 - Nas razões do recurso de revista não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4650720158260156 SP 0000465-07.2015.8.26.0156

Barreto Barbosa como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal , ao cumprimento de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 , 68 , CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL... em qualquer patamar abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o ...

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