Art. 59 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0731689-85.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJDF

emitido no mesmo lugar onde houver que ser pago, é de sete meses, nos termos dos artigos 33 e 59, os quais transcrevo: "Art... . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de …

Andamento do Processo n. 0000593-12.2019.5.08.0003 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

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Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

, qual seja, o despacho do juiz incompetente (18/02/2019) - artigo 202, inciso I, do CC. Conforme a Lei de regência do cheque (Lei ... suficiente no processo de execução, como determina o § 1º do a…

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

existido até fevereiro/2011, sendo prevista no artigo 59 do seu Regulamento de Pessoal e no artigo 49 do seu Estatuto Social... pelo Banco réu), em seus artigos 48 e 49, previu o seguinte (ID …

Página 1974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n…

Página 159 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

, na esteira do entendimento do STJ. Nesse sentido: [...] 7. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …

Página 27765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, portanto, a improcedência do pedido. Logo, nos termos do art. 59, do Código Civil não há se falar em reflexos, bem como em retificação... do motorista: " Lei 13.103/2015. Art. 2º São direitos dos …

Página 27771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

e 373, inciso I, do CPC. Mantenho, portanto, a improcedência do pedido. Logo, nos termos do art. 59, do Código Civil não... do reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT e inciso I, do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10564747520178260002 SP 1056474-75.2017.8.26.0002

que se deu por assembleia geral extraordinária em conformidade com o art. 59 , do CC e com o estatuto da entidade. Inexistência... do Código Civil , impõe-lhe tomar as medidas necessárias para …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08020612820188120010 MS 0802061-28.2018.8.12.0010

suspensivo. Alega que o acórdão violou o art. 53, art. 54 e art. 59, todos do Código Civil; o art. 2º, e art. 5º, II... posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. …