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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I - destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II - alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694229 RJ 2017/0221838-4

do Tribunal de Justiça local, assim ementado (e-STJ fl. 59): RECURSO DE AGRAVO. Lei 7.210 /84. VEP. Apenado cumprindo pena... por condenação pelo crime do artigo 12 da Lei . 6.368 /76 que teve sua pena reduzida, em sede de execução. Inconformismo... ministerial com a aplicação retroativa da causa de diminuição de...

Andamento do Processo n. 2017/0221838-4 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado (e-STJ fl. 59): RECURSO DE AGRAVO. Lei ... 7.210/84. VEP. Apenado cumprindo pena por condenação pelo crime do artigo 12 da Lei . 6.368/76 que teve sua pena reduzida... § 4º, do artigo 33, da Lei . 11.343/2006. Alegação de violação aos pr...

Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais.... PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE... N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026038920178020000 AL 0802603-89.2017.8.02.0000

DE OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTATUÍDAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 59 DO CC... a pretensa reforma estatutária reclamada pela Parte Agravante, pela disposição do inciso II do art. 59 do Código Civil.../2002 . NULIDADE MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O art. 2.033 do ...

Inteiro Teor. : 155979020168260602 SP 0015597-90.2016.8.26.0602

DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES..., em razão da causa de aumento do artigo 40, III, da Lei 11.343/06 e, em seguida, foram mitigadas em 2/3, em virtude... do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Os requisitos legais,...

Andamento do Processo n. 1000166-38.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/11/2017 do TJSP

59 do Código Civil poderia ser utilizada”Além do mais a escolha da alienante não foi opção do cliente-consumidor... do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de desistência tácita da ouvida das testemunhas eventualmente... em 11/03/2014, DJe 17/03/2014)AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE M...

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ou serviço. Aqui uma analogia ao artigo 59 do Código Civil poderia ser utilizada”Além do mais a escolha da alienante não foi... fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime...-se a parte executada para, em 05 dias, manifestar-se quanto ao ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/11/2017

052/2016 processo 2014016968 com validade até 10/05/2018, para o empreendimento em Suinocultura - Sistema Produtor... 47491 ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Na forma disposta do art. 59 do CC , combinado com o art. 42 do Estatuto Social, fica... - setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO, observada a seguinte ordem do dia: 1) Ap...

Andamento do Processo n. 2187943-44.2014.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2187943-44.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1469. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

julgamento do recurso, com as cautelas e as homenagens de estilo. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2017. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) -

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