Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I - eleger os administradores;

II - destituir os administradores;

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005384220178050250

mínima e máxima, que devem ser fixadas em observância às normas insculpidas nos artigos 59, 67 e 68, todas do Código Penal... ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA... artigo 59 , do Código Penal , percebe-se que a culpabilidade do d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013128 BA 2016/0297382-1

ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART... de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resoluç...

Andamento do Processo n. 2016/0297382-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO... de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta... condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o ...

Pg. 9512. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

prescritos, aplicando-se o art. 206 , § 5º , I , do Código Civil c/c art. 59 . Inexistindo necessidade de demonstração da causa... debendi para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 333... (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/201...

Pg. 7162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART... de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto... ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C...

Andamento do Processo n. 0010095-74.2018.5.18.0053 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-18

da lei (inteligência dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB). Aliás, o art. 2º da MP 808/2017 (DOU de 14/11/2017) dispõe... solidariamente. Examina-se. De acordo com o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, "Sempre... ao juiz, destinatário da norma contida no art. 20 do Código de P...

Pg. 2100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/04/2018

(art. 59 CC), mas não há "proprietários", mas, sim, associados, de forma que trabalha com várias oficinas da cidade... art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que foi dispensado sem perceber nenhum valor a título de verba rescisória e está...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214853220155040022

reflexos, nos termos do art. 59 do Código Civil. Analiso. De início, é preciso definir se o reclamante estava de fato... da contratualidade, por analogia ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT (na redação dada pela Lei 8.923, de 27.7.1994), em face da violação... a cada sete semanas de trabalho, conforme art. 67, § únic...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070636956 RS

abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08... a condenação como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (fls. 151/155 e 158/163). A defesa apresentou... JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2018

, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n...º, XXVI, da CF; - violação ao artigo 59 da CLT; - violação ao artigo 59 do CC; - divergência jurisprudencial. Sustenta... parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DO...

×