Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0000619-89.2013.8.02.0050 (apensado ao processo 0000907-37.2013.8.02.0050) - Procedimento Ordinário - Obrigações - REQUERENTE: Renato
ADV: CLAUDINETE SILVA BARRETO MUNIZ (OAB 1205/AL), FABIANO HENRIQUE S DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0000907-37.2013.8.02.0050 (apensado ao processo 0000749-79.2013.8.02.0050) - Procedimento
Administrativo”, 18ª ed., editora Lumen Juris, p. 529) (grifei). Na hipótese vertente, o crédito reclamado na peça vestibular, no tocante ao terço de férias, é fato que se encontra no âmbito da
assiduidade e disciplina, cujo aproveitamento fica ao cargo do servidor. Ou seja, trata-se de um direito à fruição e não um direito patrimonial, porque não se integra a patrimônio algum, salvo se,
significa que os entes públicos não possam conceder o adicional de remuneração. Todavia, este só pode ser efetivamente recebido se houver lei municipal regulamentando a matéria, determinando que o
Ambientais foram realizadas entre janeiro e março de 2008, sendo então desde esta época devida, e não desde 2015. A petição inicial de fls. 01-13 veio instruída com procuração e documentos de fls.
010. APELAÇÃO 0235106-56.2008.8.19.0001 Assunto: Desapropriação Indireta / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa
Processo Nº RTOrd-0000340-61.2016.5.23.0116 RECLAMANTE MARCOS GILIOLI PANISSO ADVOGADO WILSON ISAC RIBEIRO(OAB: 5871-B/MT) ADVOGADO RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS (OAB: 4962-B/MT) ADVOGADO Rita de
Processo Nº RTSum-0011920-28.2016.5.15.0111 AUTOR LUCIANA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO(OAB: 366335/SP) RÉU ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO JOSE ORIVALDO PERES