Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
constitucional inserto no art. 7º , XXIII , da Constituição Federal e no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual de São... de bis in idem.Ademais, o artigo 7º , II , da Lei Complementar 315 /83 proíbe, expressamente e com acerto, conceder... esse acréscimo, permanecendo, então, em plena vigência, o mencionado art. 7º...
. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração... assegura expressamente aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União... públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§...
?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional... não assegura expressamente aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à... de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe...
dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas..., também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º... aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do arti...
o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição... Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inciso XXIII... que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, ...
inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... para impor o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos d...
inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação desse... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... para impor o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos dire...
adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está....Observa-se que referido dispositivo não assegura expressamente aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º... aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, també...
dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas... da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º, incumbi...
de insalubridade é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que reconhece o direito ao “ adicional.... Consoante o art. 7º, XXIII, da Constituição, o adicional remuneratório para atividades insalubres será devido na forma da lei... aos servidores públicos , nos termos da redação reformada do p...