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25 de junho de 2019
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 7003619-31.2017.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede... a necessidade temporária de excepcional interesse pelos entes públicos está pre...

Andamento do Processo n. 7053148-53.2016.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime... retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Ap...

Andamento do Processo n. 1.216.838 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

eletrônico 63). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, II; e 7... do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao provimento do apelo. Agravo conhecido e não provido... a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art....

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu..., art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos... de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC 68/92, art. 3º, III, da Lei...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII..., insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados..., nos termos do a...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º... interesse pelos entes públicos está prevista na Constituição Federal art. 37, IX “IX - a lei estabelecerá os casos...Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019 no art. 7º do tex...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º.... Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV... atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... legais anteriores (art. 88 da LC 68/92, art. 3º, III, da Lei 1.067/02 e arts. 7º e 8º da Lei 1.068/02), que garantiam..., nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. Em relação à assistência judic...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º.... 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não i...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos... s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC 68/92, art. 3º, I...

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