Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0006369-36.2014.8.22.0000 - 19/09/2019 do TJRO

. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu..., insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Porém, isso não impede que o regime …

Andamento do Processo n. 7045015-22.2016.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu..., que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, a contribuição, até …

Andamento do Processo n. 7040567-98.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII... PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU …

Andamento do Processo n. 7040586-07.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º…

Andamento do Processo n. 0730883-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

. O adicional de periculosidade tem assento constitucional (art. 7º, inciso XXIII, CF/88) e é devido aos servidores...: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0602335-93.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC

. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura esse direito nitidamente ao trabalhadores urbanos e rurais.... Observe-se que o já citado inciso XXIII, do artigo 7º, não consta do …

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

acolhimento. Vejamos: O adicional de insalubridade é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII... das Leis Trabalhistas, porquanto, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Cons…

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

o Regime Jurídico Único. Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal:"Art. 7º - São direitos... (inc. XXIII, art. 7o., CF). A Nossa Carta Maior, portanto, a partir da Emenda …

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. Compatibilidade com o regime de plantão. Artigos 7º , incisos IX e XXIII , e 39 , § 3º , ambos da Constituição da Republica Federativa... e Defensoria Pública DECISÃO: Assim sendo, DOU PROVIMENTO …

Página 514 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

. MÉDICA CARDIOLOGISTA QUE COMPROVA LABORAR EM CONTATO PERMANENTE COM DOENTES. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 7...º, XXIII, DO CRFB/88.LEGISLAÇÃO LOCAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE, POR SUA …