IX do art. 37, ao §3º do art. 39, aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso... renovações de contrato de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Co……
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES
XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal..., aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e …
Andamento do Processo n. 0041869-71.2015.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/10/2020 do TJRJ
Público do Município de Campos dos Goytacazes. Adicional de insalubridade. Art. 7º , XXIII , da CRFB/88 . Pretensão...
Andamento do Processo n. 1.290.423 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF
. RECURSO DO RÉU PROVIDO”. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 7º, XXIII e 93, IX, da Constituição..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados …
Andamento do Processo n. 39.393 - Reclamação - 22/10/2020 do STF
, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República... que deu origem ao enunciado sumular ora em exame, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ART. 7º,…
Página 288 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020
. Adicional de insalubridade. Art. 7º , XXIII , da CRFB/88 . Pretensão autoral de pagamento do adicional de insalubridade..., INCISO II, DO CPC, PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER …
Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020
. Direito social previsto no artigo 7º , inciso XXIII da Constituição Federal , devendo o empregador concedê-lo se ficar..., EM MUITO, O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37 , …
Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo... do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do …
Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020
: “CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N... EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação …
Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Outubro de 2020
e Hematologia do Pará – Fundação HEMOPA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe o art. 7º, XXIII... da Constituição Federal Brasileira, assim como o art. 1º da Lei Estadual nº …