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20 de novembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Pg. 2399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

Apelante/R.; o que passo a fundamentar. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garante aos trabalhadores.... Por outro lado, o artigo 39, § 3º, sofreu alteração pela EC nº 19/98, retirando do rol dos servidores públicos o adicional...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII..., da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n. 1.068, de 19 de abril de 2002, concedido... e Emprego, nos termos do disposto no caput do art. 7º da Lei n. 1.068, de 200...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e conforme... disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n. 1.068, de 19 de abril de 2002, concedido na forma disciplinada por este Decreto... das denominadas “NR´s”, ou seja, Normas Regulamentadoras. Além disso, o art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175140024530001 MG

o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, mostrando-se imperiosa a existência de lei para que se proceda à revisão... que referida pretensão também não merece prosperar. Vejamos. Prevista no art. 7º, XXIII, da CR/88, como direito... exigidos pela Lei Municipal n.563/2012. 2. A eficácia do artigo 37, X, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003435120165020320

, inciso XXIII, da Constituição Federal), são devidos os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Nego provimento. 3... plásticas lacradas pelo pessoal da veterinária" (id a3ce9fb, pg. 02) não prevalece. Diante da natureza salarial (art. 7º..., e, tampouco, indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o pross...

Inteiro Teor. : ARR 5764220155170010

do reclamante, o que afasta a aplicação do disposto no art. 62, inciso I, da CLT, no caso em tela ", o reclamante, nas razões... de trabalho. Na verdade, a regra do art. 62, inciso I, da CLT, guarda menor aplicação nos dias atuais, face aos avanços... o horário de trabalho do reclamante, o que afasta a aplicação do di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101806520165180171

. Por sua vez, a aferição da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual trata genericamente... de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição de 1988 (princípio da legalidade), em instância extraordinária, configuraria... a exposição ao calor, decorrente de fontes naturais, como agente insalubre. Apon...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111795320175180051

inciso XXII do artigo 7º da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais 'a redução... de caráter cogente, afeto à saúde do trabalhador, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição. X - Assim, estando...). Nesse contexto, por má aplicação do art. 7º, XXVI, e violação do art...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ED-ARR 7579520135030109

. Incólumes, portanto, os artigos 7º , VI , XXII , e XXIII , da Constituição da República, e 9º , 444 , e 468 , da CLT... de declaração em embargos de declaração às fls. 2028/2031, com fulcro no artigo 897-A da CLT , alegando obscuridade , omissão... qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7195920165110011

a reforma da decisão inicial. Analiso. Nada obstante tenha o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, estendido... ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Por essa razão, é firme o entendimento... e periculosidade englobado ao salário contratual encontra fundamento de validade...

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