Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
destes." O art. 7º, caput e incisos IX, XVI e XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores, além... do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/2009, fixando que os créditos em precatórios deveriam... dispondo sobre a indispensabilidade da liquidez dos títulos (art. 852-B, inciso ...
de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." O art. 7º, caput e incisos IX, XVI e XXIII, da Constituição...", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/2009, fixando que os créditos... do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. DO MÉRITO ...
(arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Portanto, revela-se irrefutável o direito da reclamante...cd818. Há contrarrazões pela reclamante (Id.9a117d7). Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público... do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciadas as hipóteses previstas n...
infringindo o disposto no art. 193, II da CLT e art. 7º, incisos XXII e XXIII da CF/1988, pelo que desde já se requer.... Adicional de risco e/ou periculosidade. Transporte de valores. Risco constante de assalto (art. 193 da CLT e art. 7º, XXIII... com as disposições dos artigos 652, "d" e art. 832, §1º, da CLT. Indef...
infringindo o disposto no art. 193, II da CLT e art. 7º, incisos XXII e XXIII da CF/1988, pelo que desde já se requer.... Adicional de risco e/ou periculosidade. Transporte de valores. Risco constante de assalto (art. 193 da CLT e art. 7º, XXIII... com as disposições dos artigos 652, "d" e art. 832, §1º, da CLT. Indef...
. 193, II da CLT e art. 7º, incisos XXII e XXIII da CF/1988, pelo que desde já se requer o prequestionamento. Analiso... e/ou periculosidade. Transporte de valores. Risco constante de assalto (art. 193 da CLT e art. 7º, XXIII e XXIII da CR/1988). Alega.... E ainda que assim não fosse, descumpriam reiteradamente as Recl...
art. 193, II da CLT e art. 7º, incisos XXII e XXIII da CF/1988, pelo que desde já se requer o prequestionamento. Analiso... e/ou periculosidade. Transporte de valores. Risco constante de assalto (art. 193 da CLT e art. 7º, XXIII e XXIII da CR/1988.... E ainda que assim não fosse, descumpriam reiteradamente as Reclamad...
Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação... de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nesse sentido, saliento....° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág. 32). A parte não se desincumbiu do ônus...
na rescisão contratual. Adicional de Insalubridade O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República prevê... interpretação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240 da Constituição Federal. Nesse sentido RR... do imposto de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Códig...
do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Insalubridade / Periculosidade O artigo 7º, inciso XXIII... único do artigo 927, do Código Civil, sem qualquer violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que está..., Constituição Federal garante no artigo 7º, inciso XXII, aos trabalhadores a redu...