Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais.... Isso porque a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito à percepção...%), médio (20%) ou mínimo (10%). O Ministério do Trabalho, baseado no ...
em inconstitucionalidade da previsão legal municipal, pois o art. 39, § 3º, da CF/88 não fez remissão ao inciso XXIII... de liquidação. No que diz respeito ao mérito da questão, observo que o art. 7º, XXIII, da CF garante aos trabalhadores... do art. 7º da CF/88, sendo essa regra aplicada aos servidores da iniciativa ...
de remuneração para atividades insalubres, garantido pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXIII, não foi... e não contestada pelo requerido. Não obstante, consoante o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, o adicional... RECÍPROCA.1. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, assegura o direito ao adicio...
. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal... Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas este...
, transformou o § 2º do artigo 39 em § 3º, não reproduzindo a menção ao inciso XXIII, do artigo 7º, da CF existente no texto..., verbas que, segundo a Constituição Federal (artigo 7º, VIII, IX, XVI e XVII), são calculadas sobre a remuneração paga... da atividade insalubre exercida pela autora.Feito o registro, anoto qu...
ao mérito da questão, observo que o art. 7º , XXIII , da CF garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração... do mérito. Isto posto, extingo o presente feito executório, nos termos do art. 924 , inciso II , do NCPC . Sem custas... de insalubridade e periculosidade. Assim dispõe o referido artigo:Art...
não fez remissão ao inciso XXIII do art. 7º da CF/88 , sendo essa regra aplicada aos servidores da iniciativa privada... atividade. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade da previsão legal municipal, pois o art. 39 , § 3º , da CF/88... com base na legislação estadual (art. 107, § 1.º, da Lei n.º 10.098/...
. Não obstante, consoante o art. 7º , XXIII , da Constituição Federal , o adicional remuneratório para atividade insalubre..., XXIII, da Constituição Federal , assegura o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores urbanos e rurais... da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a ser...
Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017 previstos no art. 7º da Constituição Federal .6... em seu art. 7º , inciso XXIII , não foi estendida automaticamente aos servidores públicos, por faltar eficácia plena... que justifiquem o pagamento do benefício perseguido pelo demandante, nos termo...
reproduzindo a menção ao inciso XXIII, do artigo 7º, da CF existente no texto original.Tal modificação, entretanto, no... assegurados pelo artigo 7º da Lei Maior a chamada 2ª dimensão dos direitos fundamentais do cidadão, a eliminação do adicional... explicitada no inciso IV, do §4º, do artigo 60, da CF, que proíbe a ...