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20 de julho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito . 2.2. MÉRITO 2.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No caso dos autos, o que se

Pg. 1793. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PE Advogado: PE012350 - Gilberto de Souza Costa PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO2ª VARA DA COMARCA DE SÃO

Pg. 283. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1099561 SP 2008/0243233-4, Relator:

Apelação: APL 6410920098140028 BELÉM

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NÃO COMPROVADA. ANÁLISE APENAS QUANTO A FUNÇÃO DE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRISCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA...

Andamento do Processo n. 1007603-04.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1007603-04.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Helio Belli Junior - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fabricio Henrique

Andamento do Processo n. 0010106-23.2015.5.12.0006 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010106-23.2015.5.12.0006 Relator VIVIANE COLUCCI RECORRENTE GERSON SALLES CARVALHO ADVOGADO JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR(OAB: 16230/SC) ADVOGADO ANA PAULA VOLPATO(OAB: 27100/SC)

Andamento do Processo n. 0010106-23.2015.5.12.0006 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 1000366-03.2016.5.02.0609 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000366-03.2016.5.02.0609 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE GRAZIELA EMANOELA CIRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO atila augusto dos santos (OAB: 220727/SP) RECORRIDO C & C

Andamento do Processo n. 1000446-96.2015.5.02.0254 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000446-96.2015.5.02.0254 Relator EDILSON SOARES DE LIMA RECORRENTE PAULO VIEIRA LIMA ADVOGADO MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB: 33693/SP) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE ORNELAS (OAB: 168929/SP)

Andamento do Processo n. 0010868-24.2015.5.03.0092 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010868-24.2015.5.03.0092 AUTOR FABRICIO GUERCI GONCALVES ADVOGADO PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS DIAS (OAB: 139642/MG) RÉU MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO

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