anteriores a 04/11/2011, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art... na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, julgo …
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
TRT8 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001096-08.2017.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º , XXIII , da Constituição Federal , uma vez... que muito antes da promulgação da Constituição Federal de 19……
Andamento do Processo n. 8000649-44.2016.8.05.0132 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA
. 19/1998, não contempla o servidor público com o direito descrito no artigo 7º , XXIII , da Constituição Federal... de determinado acréscimo remuneratório a servidor público. Relativamente ao …
Andamento do Processo n. 0719601-38.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2021 do TJDF
previsão constitucional (art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital..., incisos VI e X; 37, caput, da Constituição Federal de 1988, por ter …
Página 6673 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PERIGOSAS PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …
Página 6688 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, 7º, INCISO XXIII, 39, § 3º, DA CF, BEM COMO O ARTIGO 124, § 3°, DA CE, NA MEDIDA EM QUE O SERVIDOR..., de acordo com o art. 4º, inciso II, …
Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2021
– Fundação HEMOPA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe o art. 7º , XXIII da Constituição Federal... pelo Decreto do dia 02/05/2019, publicado no DOE nº 33.864, CONSIDERANDO …
Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Janeiro de 2021
o que dispõe o art. 7º , XXIII da Constituição Federal Brasileira, assim como o art. 1º da Lei Estadual nº 5.539/89, que disciplina...: 20/01/2021z Fundamento Legal: Art. 24 , inciso IV , da Lei nº …
Página 855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
constitucional (art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal ) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital por força... interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, …
Página 6776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021
, eis que o adicional de insalubridade encontra abrigo constitucional no artigo 7º , XXIII da Constituição Federal..., o direito adquirido e a coisa julgada (arts. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 e 6º …