Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
anteriores a 04/11/2011, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da ConstituiçãoFederal, art... na forma do artigo7º, XXII da ConstituiçãoFederal. Assim, julgo …
E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º , XXIII , da ConstituiçãoFederal , uma vez... que muito antes da promulgação da ConstituiçãoFederal de 19……
. 19/1998, não contempla o servidor público com o direito descrito no artigo7º , XXIII , da ConstituiçãoFederal... de determinado acréscimo remuneratório a servidor público. Relativamente ao …
previsão constitucional (art. 7º, incisoXXIII, da ConstituiçãoFederal) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital..., incisos VI e X; 37, caput, da ConstituiçãoFederal de 1988, por ter …
. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PERIGOSAS PREVISTO NO ARTIGO7º, INCISOXXIII, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL NÃO É... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …
SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, 7º, INCISOXXIII, 39, § 3º, DA CF, BEM COMO O ARTIGO 124, § 3°, DA CE, NA MEDIDA EM QUE O SERVIDOR..., de acordo com o art. 4º, inciso II, …
– Fundação HEMOPA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe o art. 7º , XXIII da ConstituiçãoFederal... pelo Decreto do dia 02/05/2019, publicado no DOE nº 33.864, CONSIDERANDO …
o que dispõe o art. 7º , XXIII da ConstituiçãoFederal Brasileira, assim como o art. 1º da Lei Estadual nº 5.539/89, que disciplina...: 20/01/2021z Fundamento Legal: Art. 24 , inciso IV , da Lei nº …
constitucional (art. 7º , incisoXXIII , da ConstituiçãoFederal ) e encontra-se incorporado no âmbito Distrital por força... interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, …
, eis que o adicional de insalubridade encontra abrigo constitucional no artigo7º , XXIII da ConstituiçãoFederal..., o direito adquirido e a coisa julgada (arts. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 e 6º …