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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4321020165080002 0000432-10.2016.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000432-10.2016.5.08.0002 RECORRENTES: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA - ME E BERLIM INCORPORADORA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5556920165080208 0000555-69.2016.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/2ª T./RO 0000555-69.2016.5.08.0208 RECORRENTES: ALAN NAZARIO DE FREITAS Advogado (s): Dr. Franklin Carvalho

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16827320105020255

                      Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS                       Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi                       Agravante: CARLOS BAILONI ROBERTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20433720125020444

                      Agravante: RICARDO LOPES FERREIRA                       Advogada :Dra. Mirian Paulet Waller Domingues                       Agravado : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1177006920075020034

                      Agravante: NILZA MARINHO DE JESUS                       Advogado :Dr. Arthur Vallerini Júnior                       Agravada : ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16231220115020462

                      Agravante: VALDIR CÂNDIDO DA SILVA                       Advogado :Dr. Levi Carlos Frangiotti                       Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11334220135180181

                      Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.                       Advogado :Dr. Renato de Andrade Gomes                       Agravada : KELIA ALVES DE PINA                      

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1031344 PB - PARAÍBA 0006067-93.2012.8.15.0251

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ementado nos seguintes termos: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS CELETISTAS (PIS/PASEP/FGTS), FERIAS, ABONO DE FÉRIAS, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1028826 PB - PARAÍBA 0000552-96.2012.8.15.0471

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado: “Agravo interno. Decisão monocrática. Remessa de ofício e apelação cível. Provimento parcial ao apelo. Agente comunitário de saúde. Município de Aroe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612001 RS 2016/0176993-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.001 - RS (2016/0176993-8) RECORRENTE : MUNICIPIO DE JABORA PROCURADORES : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC014468 ELSIMAR ROBERTO PACKER - SC023819 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICIPIO DE JABORÁ, com fundamento no art. 105, III, a ...

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