, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". Então, inexistindo... pela autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. …
Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Andamento do Processo n. 0001253-14.2014.8.17.1350 - Procedimento Ordinário - 23/01/2020 do TJPE
que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". Então, inexistindo a específica lei, não há o direito... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10331170019771001 MG
militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º , inc. XXIII , da Constituição... AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CR/88 - MANIFESTA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338150052144002 MG
, o inciso XXIII , do art. 7º , também da CR/88 , que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas..., o disposto no artigo 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140589680001 MG
, acrescidas de, pelo menos, um terço a mais do que o salário-normal (art. 7º, inc. VIII e XVII, do CPC/15). - Na hipótese... em apreço encontrava-se válida ao momento da demanda, eis que …
Andamento do Processo n. 070682611.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Periculosidade - 22/01/2020 do TJAL
firmar que o art. 39, § 3º, da Constituição, não absorveu os direitos insertos no art. 7º, XXIII como aplicáveis... de previsão legal expressa e específica, assertiva esta extraída do disposto no inci……
Andamento do Processo n. 0709269-03.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Adicional de Periculosidade - 22/01/2020 do TJAL
aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXIII da CF e a NR nº 15 do Ministério..., por estar em confronto com o disposto no art. 7º, IV, da Constituição federal.…
Andamento do Processo n. 9001466-07.2017.8.21.0037 - 22/01/2020 do TJRS
VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES.DA LEITURA DO ART. 7ª, INCISO XXIII, COMBINADO COM O ART. 39, 3º... Nº 9.099/95.PASSO A DECIDIR.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR, NA FORMA DO ART…
Andamento do Processo n. 9001544-98.2017.8.21.0037 - 22/01/2020 do TJRS
QUANDO DA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES.DA LEITURA DO ART. 7ª, INCISO XXIII, COMBINADO COM O ART. 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO....PASSO A DECIDIR.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR, NA FORMA DO ART. …
Andamento do Processo n. 9001467-89.2017.8.21.0037 - 22/01/2020 do TJRS
VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES.DA LEITURA DO ART. 7ª, INCISO XXIII, COMBINADO COM O ART. 39, 3º... LEI Nº 9.099/95.PASSO A DECIDIR.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR, NA FORMA …