Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 0000881-77.2014.5.02.0010 RECURSOS: ORDINÁRIOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SP
sobre a remuneração do trabalhador, nos termos do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . Porém, no dia 30/04/2008, no... Constituição da República de 1988 (a exemplo das previsões contidas no art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI). Nos dizeres... incentivada pela Constituição da República de 1988 (a exemplo das...
de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, nos termos do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição.... O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser... na Constituição Federal , o salário mínimo não pode ser usado como ...
da parcela (art. 5º , inciso II , da Constituição Federal ). Destarte, dou provimento para excluir a condenação ao pagamento... Federal diante do preceito contido no artigo 7º , XXIII , que condiciona o direito às verbas à disciplina por lei... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS...
. Examina-se. O art. 7º , XXIII , da CRFB , e o art. 192 da CLT , prescrevem que o exercício de trabalho em condições... qual é devido o pagamento do respectivo adicional, tendo em vista que este Relator entende que os artigos de proteção apenas... de insalubridade, em grau a ser definido em perícia técnica (art. 195 d...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000831665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028924-15.2018.8.26.0053, da Comarca de São
Pg. 3114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 Isto pois os artigos 7º, inciso XXIII e 39..., § 3º, ambos da Constituição Federal, foram regulados pela Lei Estadual nº 10.640/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos... 10.640/88 (art. 181), pela Norma Regulamentadora nº 15 (anexo nº 14) e pelo...
que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". 6... art.137, III Apelado : MUNICIPIO DE ARARIPINA Advog : RENAN ROCHA DE ANDRADE (PE031276) Advog : "e Outro(s)" - conforme... Regimento Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Dire...
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. 1. Consoante a norma prevista art. 932 , inciso III... a possibilidade de modificação da Decisão Monocrática que, nos preceitos do artigo 932 , inciso III , do CPC , não conheceu... consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo ...
”, ao recebimento do adicional de periculosidade. O pedido não procede. Não obstante o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição... do artigo 39 da Constituição Federal, não se encontra o adicional de periculosidade, que depende de previsão em lei..., desde sua admissão. DESCABIMENTO. Competência do Município para legis...