Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Petição Inicial - Ação Salário In Natura contra Ceabs Serviços

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Petição Inicial - Ação Salário In Natura contra Ceabs Serviços

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Fibria Celulose

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo: FIBRIA CELULOSE S/A, por seu advogado infra assinado, nos autos do processo…

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA Autos n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, pintor automotivo, , nascido em 13/08/1985, filho de Edinara Oliveira Bispo Porto, , RG - RJ, CPF n. , PIS n. ,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

\EXCELENTÍSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, portador da cédula de identidade n.° , inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 Escritório de Advocacia VALDIVIN O OLIVEIRA DA COSTA Advogada ( ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI , brasileira, ,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) da MM. Vara de Triunfo - Posto de Taquari/RS. DURATEX S.A , por seus procuradores, nos autos do Processo n° 0020825-81.2017.5.04.0761 , em que contende com , vem,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS PROCESSO N° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista, estabelecida à…

Petição - Ação Efeitos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 12a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: MUNDO PARALELO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI - ME, E COMUNICACAO LTDA -…