Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito . 2.2. MÉRITO 2.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No caso dos autos, o que se
Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-PE Advogado: PE012350 - Gilberto de Souza Costa PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO2ª VARA DA COMARCA DE SÃO
processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1099561 SP 2008/0243233-4, Relator:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NÃO COMPROVADA. ANÁLISE APENAS QUANTO A FUNÇÃO DE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRISCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA...
Processo 1007603-04.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Helio Belli Junior - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fabricio Henrique
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