Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII... ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.... APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ...
como no art. 7º, XXIII, da CF. Citado o réu, apresentou contestação no movimento 7, alegando a impossibilidade... requerido tem previsão constitucional, no art. 7º, que estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... classificadas como insalubres, sem o correspondente adicional previsto no Estatu...
como insalubres, sem o correspondente adicional previsto no Estatuto do Servidor Público, art. 70, IV, bem como no art. 7º..., portanto, a produzir efeitos. O adicional requerido tem previsão constitucional, no art. 7º, que estabelece: "São direitos..., XXIII, da CF. Citado o réu, apresentou contestação no movimento 1...
do Servidor Público, art. 70, IV, bem como no art. 7º, XXIII, da CF. Citado o réu, apresentou contestação no movimento 12... que inexistentes a insalubridade anteriormente detectada. Como sabemos, o adicional requerido tem previsão constitucional, no art.... 7º, que estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos ...
. Pois bem. Reza o artigo 7º, inciso XXII, da CF: “Art. 7º, CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., inciso XXIII da CF/88 não é auto aplicável, já que há necessidade de regulamentação da legislação que prevê referido.... Os pontos alegados pela municipalidade é que, o direito ao recebimento do...
, gari, que preenche os requisitos legais (CF/88, art. 7º, inciso XXIII). (…) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL... do art. 39 da CF/88). Consabido que o adicional de insalubridade consiste em valor acrescido ao salário do empregado... a aplicação de Lei Federal, qual seja, a Portaria nº 3.214/78, a fim de regul...
e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT...
% (quinze por cento). A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIII, o reconhecimento do adicional de insalubridade...”, que julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante... como sendo um direito social do trabalhador: “Art. 7º. São direitos dos trab...
salariais retroativas, com os devidos reflexos. O adicional de insalubridade é previsto no artigo 7º, inciso XXIII... da Constituição Federal, com regulamentação pelos artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. As atividades... de tolerância. De todo modo, é importante destacar a previsão do artigo ...
, mesmo porque o artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna de 1988 é norma de eficácia limitada, competindo aos Municípios... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (artigo 39, § 3º, da Constituição Federal). A meu ver, o que existe..., Lei 10.460/88: Art. 181. A gratificação pelo exercício em de...