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13 de dezembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10407160012826001 MG

como direito social do trabalhador, em seu artigo 7º, inciso XXIII, ao estabelecer: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... no exercício da função. - Segundo o disposto no art. 373, incisos I, do NCPC, cabe ao autor a prova do fato..., ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos. A Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287140054480001 MG

(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais). Pois bem. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República de 1988.... O adicional de periculosidade depende de previsão legal, conforme estabelece o art. 7º, XXIII, da CR/88. II. Os servidores... sobre o vencimento base do autor, extinguindo o feito, com resolução...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687110088444001 MG

Constitucional n.º 19/98 tivesse suprimido o inc. XXIII do art. 7º da Constituição da República do rol dos direitos sociais... (Estatuto do Servidor Público da Prefeitura de Timóteo) (certidão - f.114). Pois bem. O art. 7º, inciso XXIII... do art. 485, inciso I, do CPC. No mesmo ato sentencial, o eminente Juiz singula...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1838005420135170009

importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República... profissional que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1838005420135170009

de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT" (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel..., inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Corte... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇAO DO ADVOGADO EM QUALQU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142497502001 MG

social do trabalhador, em seu artigo 7º, inciso XXIII, ao estabelecer: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos...°, 3°, 6°, 7°, 8°, 11 e 15 a 20 e no inciso IV do art. 24 a partir de 1° de março de 2013 e no art. 4° a partir de 1... remuneratórias vencidas antes de 29.9.2009. MÉRITO A Constituição Federal recon...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024143080653001 MG

previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL . - O art. 39, §...

Apelação Cível: AC 10287140054480001 MG

. DIFERENÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. O adicional de periculosidade depende de previsão legal, conforme estabelece o art. 7º... , XXIII , da CR/88 . II. Os servidores públicos dos quadros do Município de Guaxupé não fazem jus à percepção...

Andamento do Processo n. 0459193.45.2014.8.09.0168 - 12/12/2018 do TJGO

. Do adicional de periculosidade. Em primeiro lugar, esclareço que, muito embora o artigo 7º, inciso XXIII, da CF fixe... o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores urbanos e rurais, o § 3º do seu artigo 39, não inclui... Lindas de Goiás , em seu artigo 71, § 4º, prevê o pagamento de adicional de 30% ...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 7º, VI e 37, XIV, da Constituição Federal. É... Estadual nº 11.064/2002. Inconstitucionalidade. Direitos previstos no artigo 7º, VIII, XVII, XXIII e XXIV..., e incisos II e IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma...

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