Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
SOCIAL DO TRABALHADOR PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO... sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. 2. O artigo 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito....O entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição Federa...
tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6 - Inexiste no município de Brejo... apelante, infringe o Princípio da Adequação ou Congruência constante no art. 492 do CPC/2015. 4 - Tratando... quando a atividade for exercida em local ou circunstância que tragam riscos de vida ou à...
tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6 - Inexiste no município de Brejo de Madre... Apelação (0507188-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : DIMAS ALVES DA SILVA Advog : RAPHAELA... em : 02/08/2018 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO...
a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6... Apelação (0507176-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : J. M. S. S. Advog : Marcos Antônio Inácio... Marques da Silva Julgado em : 02/08/2018 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUA...
, do NCPC. 4. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos... Apelação (0507245-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : THEREZA FLAVIA CESAR TAVARES BATISTA Advog... Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 02/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 05...
ao magistrado concedê-las, eis que não delimitadas no pleito inaugural. Inteligência do art. 492, do NCPC. 4. O art. 7º, XXIII..., da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais "na forma da lei... a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (inteligê...
. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais..., determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (inteligência do art. 99, § 2º do CPC). Aplica..., seria defeso ao magistrado concedê-las, eis que não delimitadas no ...
tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 4 - Verifica-se a existência de legislação... salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, §3º..., da Constituição da República. 2 - Cabe ao município apontado c...
. 492, do NCPC. 4. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores..., antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (inteligência do art. 99, § 2º.../ congruência, seria defeso ao magistrado concedê-las, e...
que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6 - Inexiste no município de Brejo... Apelação (0507219-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : MARIA DO SOCORRO SANTOS Advog : Marcos... Julgado em : 02/08/2018 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA...