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20 de abril de 2018
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 1006074-47.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TJSP

constitucional inserto no art. 7º , XXIII , da Constituição Federal e no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual de São... de bis in idem.Ademais, o artigo 7º , II , da Lei Complementar 315 /83 proíbe, expressamente e com acerto, conceder... esse acréscimo, permanecendo, então, em plena vigência, o mencionado art. 7º...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração... assegura expressamente aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União... públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional... não assegura expressamente aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à... de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas..., também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º... aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do arti...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição... Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inciso XXIII... que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... para impor o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos d...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação desse... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... para impor o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos dire...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está....Observa-se que referido dispositivo não assegura expressamente aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º... aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, també...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas... da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do artigo 7º, incumbi...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

de insalubridade é previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, que reconhece o direito ao “ adicional.... Consoante o art. 7º, XXIII, da Constituição, o adicional remuneratório para atividades insalubres será devido na forma da lei... aos servidores públicos , nos termos da redação reformada do p...

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