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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0000619-89.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0000619-89.2013.8.02.0050 (apensado ao processo 0000907-37.2013.8.02.0050) - Procedimento Ordinário - Obrigações - REQUERENTE: Renato

Andamento do Processo n. 0000907-37.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: CLAUDINETE SILVA BARRETO MUNIZ (OAB 1205/AL), FABIANO HENRIQUE S DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0000907-37.2013.8.02.0050 (apensado ao processo 0000749-79.2013.8.02.0050) - Procedimento

Pg. 241. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

Administrativo”, 18ª ed., editora Lumen Juris, p. 529) (grifei). Na hipótese vertente, o crédito reclamado na peça vestibular, no tocante ao terço de férias, é fato que se encontra no âmbito da

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

assiduidade e disciplina, cujo aproveitamento fica ao cargo do servidor. Ou seja, trata-se de um direito à fruição e não um direito patrimonial, porque não se integra a patrimônio algum, salvo se,

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

significa que os entes públicos não possam conceder o adicional de remuneração. Todavia, este só pode ser efetivamente recebido se houver lei municipal regulamentando a matéria, determinando que o

Pg. 2808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Ambientais foram realizadas entre janeiro e março de 2008, sendo então desde esta época devida, e não desde 2015. A petição inicial de fls. 01-13 veio instruída com procuração e documentos de fls.

Andamento do Processo n. 0235106-56.2008.8.19.0001 - Apelação - 24/07/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0235106-56.2008.8.19.0001 Assunto: Desapropriação Indireta / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA

Apelação Cível n. 0232466.82 - 24/07/2017 do TJGO

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa

Andamento do Processo n. 0000340-61.2016.5.23.0116 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000340-61.2016.5.23.0116 RECLAMANTE MARCOS GILIOLI PANISSO ADVOGADO WILSON ISAC RIBEIRO(OAB: 5871-B/MT) ADVOGADO RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS (OAB: 4962-B/MT) ADVOGADO Rita de

Andamento do Processo n. 0011920-28.2016.5.15.0111 - RTSum - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011920-28.2016.5.15.0111 AUTOR LUCIANA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO(OAB: 366335/SP) RÉU ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO JOSE ORIVALDO PERES

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