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23 de outubro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Inteiro Teor. 8817720145020010 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 0000881-77.2014.5.02.0010 RECURSOS: ORDINÁRIOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SP

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14654020175170005

sobre a remuneração do trabalhador, nos termos do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . Porém, no dia 30/04/2008, no... Constituição da República de 1988 (a exemplo das previsões contidas no art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI). Nos dizeres... incentivada pela Constituição da República de 1988 (a exemplo das...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13094920175170006

de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, nos termos do art. 7º , inciso XXIII , da Constituição.... O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser... na Constituição Federal , o salário mínimo não pode ser usado como ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17902220165170014

da parcela (art. 5º , inciso II , da Constituição Federal ). Destarte, dou provimento para excluir a condenação ao pagamento... Federal diante do preceito contido no artigo 7º , XXIII , que condiciona o direito às verbas à disciplina por lei... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17660320165170011

. Examina-se. O art. 7º , XXIII , da CRFB , e o art. 192 da CLT , prescrevem que o exercício de trabalho em condições... qual é devido o pagamento do respectivo adicional, tendo em vista que este Relator entende que os artigos de proteção apenas... de insalubridade, em grau a ser definido em perícia técnica (art. 195 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10289241520188260053 SP 1028924-15.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000831665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028924-15.2018.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 3114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

Pg. 3114. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018 Isto pois os artigos 7º, inciso XXIII e 39..., § 3º, ambos da Constituição Federal, foram regulados pela Lei Estadual nº 10.640/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos... 10.640/88 (art. 181), pela Norma Regulamentadora nº 15 (anexo nº 14) e pelo...

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que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". 6... art.137, III Apelado : MUNICIPIO DE ARARIPINA Advog : RENAN ROCHA DE ANDRADE (PE031276) Advog : "e Outro(s)" - conforme... Regimento Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Dire...

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JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. 1. Consoante a norma prevista art. 932 , inciso III... a possibilidade de modificação da Decisão Monocrática que, nos preceitos do artigo 932 , inciso III , do CPC , não conheceu... consultivos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo ...

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”, ao recebimento do adicional de periculosidade. O pedido não procede. Não obstante o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição... do artigo 39 da Constituição Federal, não se encontra o adicional de periculosidade, que depende de previsão em lei..., desde sua admissão. DESCABIMENTO. Competência do Município para legis...

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