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27 de abril de 2017
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Pg. 526. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º , XXIII DA CF E ARTIGO 83, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67... na legislação municipal do adicional, na Constituição Estadual e na Constituição Federal e, reconhecendo o ente municipal... da correspondência mencionada no artigo 229 do CPC , contend...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

-se previsto no artigo 7º , inciso XXIII da Constituição Federal /88, inserido no mundo jurídico juntamente... ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º , XXIII , da Constituição Federal . - O artigo 39, § 2º, da...", nos termos do Art. 7o ., XXIII/CF e dos Artigos 70 e 71 da Lei 8.112 /90. Argumenta que, não obstante a a...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional... interpretação restritiva, sob pena de ofensa à previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII . Ademais, com a atual... aplicável a legislação anterior, o que caracteriza o denominado efeito rep...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

restritiva, sob pena de ofensa à previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII . Ademais, com a atual regulamentação... , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba... repristinatório, conforme o disposto no art. 11 , § 2º , da Lei nº 9.868 /99. ...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, sob pena de ofensa à previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII . Ademais, com a atual regulamentação, não... previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII . Ademais, com a atual regulamentação, não mais subsistem duvidas... , da Constituição Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicio...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono... interpretação restritiva, sob pena de ofensa à previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII . Ademais, com a atual... de desistência da presente demanda, para extinguir o processo sem r...

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

com o subsídio, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo de qualquer gratificação... que não se deve dar interpretação restritiva, sob pena de ofensa à previsão constitucional contida no art. 7º , XXIII... uma diferença entre os valores percebidos pelo servidor e o que lhe é de ...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

do adicional de insalubridade com o subsídio, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo... art. 7º , XXIII . Ademais, com a atual regulamentação, não mais subsistem dúvidas quanto aos valores a serem percebidos...Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

e do princípio da preservação da empresa, enunciados a partir do caput do art. 170 da Constituição Federal . Nessa linha... com o subsídio, com fundamento no art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , que veda o acréscimo... que não se deve dar interpretação restritiva, sob pena de ofensa à previsão constitucional con...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16333174 PR 1633317-4 (Acórdão)

PERICIAL ATESTANDO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PERCENTUAL DE 20%. EXEGESE DO ARTIGO 7º , INC. XXIII... DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 151 , III , DA CF . CITA PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO... MUNICIPAL ­ CARGO FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA ­ ARTIGO 24 DA LEI ESTADUAL 063/90 ...

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