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22 de maio de 2017
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1596420155120031

inferior ao legal por contrariar o artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista..., da Constituição Federal não é absoluto devendo ceder diante de norma de igual estatura. A Constituição prevê em seu artigo 7º... ao citado verbete, tampouco a de afronta ao artigo 7º, XXVI, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17252520145030034

e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art..., portanto, violação dos arts. 7º , XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal . Ademais, em sessão realizada em 24/05/2011... 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal ), infenso, portanto, à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2912820145180181

de repercussão geral e indica o art. 102 , III , a , da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo... qualquer óbice no art. 896 , § 1º - A, I da CLT , e indica violação ao artigo 5º , II , LIV e LV , da CF . Em seguida, aborda... e previdenciários. Alega ser devida a compensação. Aponta, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23304020135150076

de que: CONSTITUCIONAL. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA... EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição..., o que significaria obstaculizar a implementaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001451920155020362

a violação dos dispositivos que constam no recurso de revista (arts. 5º , XXXVI , 7º , XXIII , da Constituição Federal e 193... da Constituição Federal , bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT , art. 4º da Lei 9.719... / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação (ões): - violação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110283720155150085

, a reclamada pede que eventual condenação se restrinja aos minutos não gozados. Aponta violação do art. 7º , incisos... XXIII e XXVI , da Constituição Federal . Colaciona arestos de julgados para confronto de teses. Ao exame. A parte... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9805320135100012

) artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193... das alegações da reclamada, não se vislumbra violação do art. 7º , XXIII , da Constituição da República ou contrariedade à... ao art. 7º , XXII , da Constituição da República, resultando obstado o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 17743120105020003

IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão..., remanescem intactos os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI e XXIII, e 93, IX, da CF, inexistindo nulidade a declarar... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa ao...

Inteiro Teor. : RTOrd 2005120165230108

inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho... a percepção do adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição. Na história contemporânea... previsto no art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Carta da República d...

Andamento do Processo n. 0000778-54.2015.5.23.0106 - RO - 17/05/2017 do TRT-23

-fé, usos e costumes. Nos termos do art. 1º , III , da Constituição Federal , a dignidade da pessoa humana foi elevada à... podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º , XXIII , da Constituição da República e 193 , § 2º , da CLT.... Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, ...

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