Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Apelante/R.; o que passo a fundamentar. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garante aos trabalhadores.... Por outro lado, o artigo 39, § 3º, sofreu alteração pela EC nº 19/98, retirando do rol dos servidores públicos o adicional...
tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII..., da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n. 1.068, de 19 de abril de 2002, concedido... e Emprego, nos termos do disposto no caput do art. 7º da Lei n. 1.068, de 200...
de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e conforme... disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n. 1.068, de 19 de abril de 2002, concedido na forma disciplinada por este Decreto... das denominadas “NR´s”, ou seja, Normas Regulamentadoras. Além disso, o art...
o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, mostrando-se imperiosa a existência de lei para que se proceda à revisão... que referida pretensão também não merece prosperar. Vejamos. Prevista no art. 7º, XXIII, da CR/88, como direito... exigidos pela Lei Municipal n.563/2012. 2. A eficácia do artigo 37, X, da Consti...
, inciso XXIII, da Constituição Federal), são devidos os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Nego provimento. 3... plásticas lacradas pelo pessoal da veterinária" (id a3ce9fb, pg. 02) não prevalece. Diante da natureza salarial (art. 7º..., e, tampouco, indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o pross...
do reclamante, o que afasta a aplicação do disposto no art. 62, inciso I, da CLT, no caso em tela ", o reclamante, nas razões... de trabalho. Na verdade, a regra do art. 62, inciso I, da CLT, guarda menor aplicação nos dias atuais, face aos avanços... o horário de trabalho do reclamante, o que afasta a aplicação do di...
. Por sua vez, a aferição da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual trata genericamente... de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição de 1988 (princípio da legalidade), em instância extraordinária, configuraria... a exposição ao calor, decorrente de fontes naturais, como agente insalubre. Apon...
inciso XXII do artigo 7º da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais 'a redução... de caráter cogente, afeto à saúde do trabalhador, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição. X - Assim, estando...). Nesse contexto, por má aplicação do art. 7º, XXVI, e violação do art...
. Incólumes, portanto, os artigos 7º , VI , XXII , e XXIII , da Constituição da República, e 9º , 444 , e 468 , da CLT... de declaração em embargos de declaração às fls. 2028/2031, com fulcro no artigo 897-A da CLT , alegando obscuridade , omissão... qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do ...
a reforma da decisão inicial. Analiso. Nada obstante tenha o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, estendido... ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Por essa razão, é firme o entendimento... e periculosidade englobado ao salário contratual encontra fundamento de validade...