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16 de agosto de 2018
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

SOCIAL DO TRABALHADOR PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO... sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. 2. O artigo 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito....O entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0000854-76.2012.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6 - Inexiste no município de Brejo... apelante, infringe o Princípio da Adequação ou Congruência constante no art. 492 do CPC/2015. 4 - Tratando... quando a atividade for exercida em local ou circunstância que tragam riscos de vida ou à...

Andamento do Processo n. 0000795-20.2014.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6 - Inexiste no município de Brejo de Madre... Apelação (0507188-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : DIMAS ALVES DA SILVA Advog : RAPHAELA... em : 02/08/2018 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000907-57.2012.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

a existência de lei local que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6... Apelação (0507176-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : J. M. S. S. Advog : Marcos Antônio Inácio... Marques da Silva Julgado em : 02/08/2018 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUA...

Andamento do Processo n. 0001020-74.2013.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

, do NCPC. 4. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos... Apelação (0507245-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : THEREZA FLAVIA CESAR TAVARES BATISTA Advog... Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 02/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 05...

Andamento do Processo n. 0000880-74.2012.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

ao magistrado concedê-las, eis que não delimitadas no pleito inaugural. Inteligência do art. 492, do NCPC. 4. O art. 7º, XXIII..., da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais "na forma da lei... a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (inteligê...

Andamento do Processo n. 0000873-82.2012.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais..., determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (inteligência do art. 99, § 2º do CPC). Aplica..., seria defeso ao magistrado concedê-las, eis que não delimitadas no ...

Andamento do Processo n. 0003049-31.2014.8.17.0480 - Apelação / Reexame Necessário - 15/08/2018 do TJPE

tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 4 - Verifica-se a existência de legislação... salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, §3º..., da Constituição da República. 2 - Cabe ao município apontado c...

Andamento do Processo n. 0000955-79.2013.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

. 492, do NCPC. 4. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores..., antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (inteligência do art. 99, § 2º.../ congruência, seria defeso ao magistrado concedê-las, e...

Andamento do Processo n. 0000950-57.2013.8.17.0340 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. 6 - Inexiste no município de Brejo... Apelação (0507219-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Apelante : MARIA DO SOCORRO SANTOS Advog : Marcos... Julgado em : 02/08/2018 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA...

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