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12 de novembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0022867-70.2011.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 12/11/2018 do TJAL

AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII... ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.... APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0009504-76.2017.8.03.0001 - 12/11/2018 do TJAP

como no art. 7º, XXIII, da CF. Citado o réu, apresentou contestação no movimento 7, alegando a impossibilidade... requerido tem previsão constitucional, no art. 7º, que estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... classificadas como insalubres, sem o correspondente adicional previsto no Estatu...

Andamento do Processo n. 0001964-74.2017.8.03.0001 - 12/11/2018 do TJAP

como insalubres, sem o correspondente adicional previsto no Estatuto do Servidor Público, art. 70, IV, bem como no art. 7º..., portanto, a produzir efeitos. O adicional requerido tem previsão constitucional, no art. 7º, que estabelece: "São direitos..., XXIII, da CF. Citado o réu, apresentou contestação no movimento 1...

Andamento do Processo n. 0058917-92.2016.8.03.0001 - 12/11/2018 do TJAP

do Servidor Público, art. 70, IV, bem como no art. 7º, XXIII, da CF. Citado o réu, apresentou contestação no movimento 12... que inexistentes a insalubridade anteriormente detectada. Como sabemos, o adicional requerido tem previsão constitucional, no art.... 7º, que estabelece: "São direitos dos trabalhadores urbanos ...

Pg. 818. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

. Pois bem. Reza o artigo 7º, inciso XXII, da CF: “Art. 7º, CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., inciso XXIII da CF/88 não é auto aplicável, já que há necessidade de regulamentação da legislação que prevê referido.... Os pontos alegados pela municipalidade é que, o direito ao recebimento do...

Pg. 1038. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, gari, que preenche os requisitos legais (CF/88, art. 7º, inciso XXIII). (…) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL... do art. 39 da CF/88). Consabido que o adicional de insalubridade consiste em valor acrescido ao salário do empregado... a aplicação de Lei Federal, qual seja, a Portaria nº 3.214/78, a fim de regul...

Pg. 1776. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT...

Pg. 1979. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

% (quinze por cento). A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIII, o reconhecimento do adicional de insalubridade...”, que julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante... como sendo um direito social do trabalhador: “Art. 7º. São direitos dos trab...

Pg. 3129. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

salariais retroativas, com os devidos reflexos. O adicional de insalubridade é previsto no artigo 7º, inciso XXIII... da Constituição Federal, com regulamentação pelos artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. As atividades... de tolerância. De todo modo, é importante destacar a previsão do artigo ...

Pg. 3130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, mesmo porque o artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna de 1988 é norma de eficácia limitada, competindo aos Municípios... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (artigo 39, § 3º, da Constituição Federal). A meu ver, o que existe..., Lei 10.460/88: Art. 181. A gratificação pelo exercício em de...

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