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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. IV, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

Pg. 816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2013

1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial

Pg. 1968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2013

5003504-28.2010.404.0000/RS, confirmou a decisão que havia intimado a União para que retirasse os autos físicos de execução fiscal na Secretaria da Vara e providenciasse a digitalização integral de

Pg. 1971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2013

dispositivos legais,interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.037 - RS (2011/0192536-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SÉRGIO JOSÉ

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2013

CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO

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