Art. 141, inc. IV, "d" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

Página 816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2013

1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial…

Página 1968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2013

5003504-28.2010.404.0000/RS, confirmou a decisão que havia intimado a União para que retirasse os autos físicos de execução fiscal na Secretaria da Vara e providenciasse a digitalização integral de…

Página 1971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2013

dispositivos legais,interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a…

Página 2113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2013

RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.037 - RS (2011/0192536-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SÉRGIO JOSÉ…

Página 2607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2013

CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO…