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24 de maio de 2019
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22635620145050161

V; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 944. Pretende o Recorrente... DE VALORES. VALOR ARBITRADO (R$ 130.226,26) . Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal... dos arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 3º, II, da Lei nº 7.102/83", raz...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2624620165120028

à saúde e segurança no trabalho, previsto no art. 7.º, XXII, da Constituição Federal. Esta Corte, como base..., nos termos do art . 896-A, § 1.º, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO... n.º 13.467/2017, houve a inclusão à CLT do § 1.º ao art. 896-A (transcendência da causa)...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12581520105050007

71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, além de ser de ordem pública, constitui medida de higiene, saúde... do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST... ajustados. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1317565020155130025

período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo 7º , XXII , da Constituição..., I, e violação do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595 /64 não..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3497920155120046

, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. No..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva, mesmo no... ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recur...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8168720125040013

violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , sob o argumento de que deve ser prestigiado o Acordo Coletivo... da reclamada. Aponta violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Consta do v. acórdão regional... da norma. Embora a reclamada aponte violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 212098920145040004

da trabalhadora (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 669.... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende... que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106998520165030000

ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 7º, XXII, DA CF, 157, 158, 166 E 192 DA CLT, 5º DA LINDB E 8º DO CPC DE 2015..., em evidente inovação, que o Juízo prolator da decisão rescindenda violou o disposto nos artigos 7º, XXII, da CF, 157, 158... ser conhecido apenas parcialmente. Com efeito, a alegação de o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2759120165170000

o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 7º, XXII, XXIII, DA CF/88. O postulado da segurança jurídica, aplicável.... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , V , X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 157 DA CLT , 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 944, 949..., todavia, conhecimento apenas parcial. É que a tese de ofensa aos artigos 5...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 15147220125150115

, e art. 7°, XXII, XXIII e XXVII e XXVIII da Constituição Federal, que tratam do respeito à vida, saúde, moral... DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal consagra... do documento sequencial eletrônico nº 15). Por fim, postulam o prequestionamento dos " artig...

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