Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Doutrina sobre este ato normativo
* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.
Homero Batista
Art. 87 - Seção III. Da Constituição das Comissões - Clt Comentada
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por intermédio de sua procuradora…
NÚMERO ÚNICO: 0002164-68.2018.8.16.0168 POLO ATIVO LARESSA PEDRAL SIQUERIA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR ADVOGADO(A/S) EDSON EIJI HATAOKA | 33710/PR SIDNEY HARUHIKO NODA | 16470/MS ELICELSO…
NÚMERO ÚNICO: 0001986-56.2017.8.16.0168 POLO ATIVO ELINETE MARTINS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR ADVOGADO(A/S) ELICELSO SALES DE CAMPOS | 44501/PR CASSIUS ANDRÉ VILANDE | 33640/PR PODER…
20/03/2015 Número: 0021704-73.2014.5.04.0024 Classe: CARTA PRECATÓRIA Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO - TESTEMUNHA Documentos Id. Data de Juntada…
Preliminarmente é preciso entender quais empregados têm direito ao adicional de periculosidade . De acordo com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal do Brasil (CF), todos os trabalhadores urbanos…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BACABAL/ MA , brasileira, solteira, empregada pública, RG n° , CPF n° , , Série 456a residente e domiciliada na por…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 126…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/ass/ct/smf/CMT RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1- Os embargos de declaração, para serem…