Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
, seja concedida indenização, correspondente ao agravo sofrido (art. 5º, V da CF/88). O art. 7º, XXII da Constituição Federal/88... da Constituição Federal/88. O autor alega ter sofrido o acidente de trabalho em 12.11.2009 e que até os presentes dias estaria... de que trata o art. 7°, XXIX da C.F/88, esta sim aplicável...
e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 5.º, X, 7.º, XXII e XXVII e 1.º, III, da Constituição Federal....º, X, 7.º, XXII e XXVII e 1.º, III, da Constituição Federal; invoca o previsto no artigo 950 do Código Civil para...; invoca o previsto no artigo 950 do Código Civil para respaldar sua pretensão; p...
da reparação integral e da dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 5.º, X, 7.º, XXII e XXVII e 1.º, III..., da Constituição Federal; invoca o previsto no artigo 950 do Código Civil para respaldar sua pretensão; pondera que faz.... Inexistência. Não constatada nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A da CLT ...
, consagrados nos artigos 5.º, X, 7.º, XXII e XXVII e 1.º, III, da Constituição Federal; invoca o previsto no artigo 950 do Código... dos dispositivos legais mencionados (Id. b5c8848). Dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão... de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no ...
em ambos os dispositivos, tudo isso visando a um objetivo maior que é a "redução dos riscos inerentes ao trabalho" (CF/1988, art. 7º..., XXII). Dessa forma, não merece reparo a sentença que, a partir das provas documental e testemunhal produzidas nos autos.../88 assegura o direito fundamental à dignidade e à valorizaç...
em ambos os dispositivos, tudo isso visando a um objetivo maior que é a "redução dos riscos inerentes ao trabalho" (CF/1988, art. 7... a sua fruição e sua pré-assinalação, como claramente estabelece o §2º do Artigo 74 da CLT". Sustenta que o obreiro não... constante do art. 71, § 4º, da CLT, mas aquela do art. 5º, § 1...
de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza... minutos para refeição ou descanso. Aduz que após a vigência de Lei nº 13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT prevê..., mecânico ou eletrônico, conforme exigência dos §§ 1º e 2º do art. 71 e § 4º do art....
, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... nº 13.467/2017, o art. 71, § 4º, da CLT prevê que a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento... de trabalho e pré-assinalados, no registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme exig...
mesmo face à consagração constitucional de tal instrumento de negociação coletiva (art. 7º, inc. XXVI, da CF/88), mormente..., considerando-se o art. 7º, XXVI, da CF. Recepcionado o relatório da Exma. Sra. Desembargadora Relatora Originária... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, e é garantido p...
e na neutralização ou atenuação dos riscos inerentes ao trabalho, na forma dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal... de sua capacidade laborativa, no grau aferido pelo perito judicial (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal; artigos 186..., por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela rec...