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25 de fevereiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

[Modelo] Contestação Trabalhista

, sem violar o art. 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal, fundamentando essa possibilidade na Portaria MTE 1.095/2010... que se falar em ofensa ao art. 7º , XXII e XXVI , da Constituição Federal , nem em contrariedade à Súmula nº 437, II, desta Corte..., exercendo a função de tintureiro até a data de sua demissão, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110718120175150059 0011071-81.2017.5.15.0059

pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Ainda que o verbete acima transcrito..., não devendo prevalecer. Portanto, não se trata de negar vigência às Normas Coletivas e violação ao artigo 7º, XXVI/CF... valor dos descansos semanais remunerados, conforme expressamente previst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126085120155150102 0012608-51.2015.5.15.0102

COLETIVA. INVALIDADE . O art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República não atribui validade a toda e qualquer cláusula...2fcfa7), na forma e valores regulamentados pelo C. TST por meio das Resoluções nº 88/1998, nº 92/1999, nº 124/2004, nº... aos artigos 5º , XXXVI , 7º , XXVI , 8º , incs. III e VI , todos da CF ...

Princípios norteadores das provas no processo do trabalho.

consagrado no art. 5°, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo...: Atlas, 2016). Há correspondência, também, na Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput : “Todos são iguais perante a lei... dos artigos 5ª da Constituição Federal e 139, I, do CPC, temos que analisá-lo d...

Inteiro Teor. : 23846020155020023 São Paulo - SP

sobre a culpa da empregadora. Os artigos 7º , XXII , da Constituição Federal e 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela... respaldo nas disposições legais do artigo 5º , incisos V e X da Constituição Federal , caracterizando se pela violação.... São bens portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, ...

Inteiro Teor. : 26906320145020023 São Paulo - SP

da demandada, destaque-se que os artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela..., CLT). A interpretação sistemática dos incisos IV e V do artigo 8º da CF/88 não permite outra conclusão. Ressalto.... As partes atentarão ao art. 1026, parágrafo único, do NCPC, bem como a...

Inteiro Teor. : 3971320135020361 Mauá - SP

do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, admitindo, à luz..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... da autorização da Constituição Federal, a flexibilização da jornada de traba...

Inteiro Teor. : RTOrd 3661820125050531 BA

°, XXVIII da CF. Nos termos do art. 7º, XXII da CF c/c art. 157 da CLT, compete ao empregador zelar pela segurança e higidez... referentes a dano de cunho material e moral decorrentes de acidente de trabalho é, em regra, subjetiva, conforme art. 7... o exercício do seu direito de defesa e ao Juízo, a regular apreciação...

Inteiro Teor. : 10014046620165020054 SP

prescritas as pretensões anteriores a 03/08/2011, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF/88 e 11, I da CLT, extinguindo.... 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Assim, apesar da previsão convencional a respeito, sem a devida... dos artigos 7º, XXIX da CF/88 e 11, I da CLT, extinguindo o processo com re...

Inteiro Teor. : 10022229620165020028 SP

e segurança laborais, enfaticamente encouraçadas pela Constituição (art. 7º, XXII, CF/88). A inversão da antiga e crua... confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Assim, devida..., acrescida do adicional de 50%. Nos termos do artigo 71 § 1º ...

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