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24 de abril de 2019
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233942920188260506 SP 1023394-29.2018.8.26.0506

, previsto às trabalhadoras no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras públicas..., que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Federal e dá..., por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal, in verbis: “...

Andamento do Processo n. 1000853-46.2017.5.02.0056 - RO - 23/04/2019 do TRT-2

(Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º... de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF). No caso sub examen, havia prestação de serviços... permanece até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, qu...

Andamento do Processo n. 1000853-46.2017.5.02.0056 - RO - 23/04/2019 do TRT-2

, em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que há expressa previsão legal para que o tomador de serviços... ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF). No caso sub examen, havia prestação... vigência da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), ob...

Andamento do Processo n. 1000853-46.2017.5.02.0056 - RO - 23/04/2019 do TRT-2

/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º... de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF). No caso sub examen, havia prestação de serviços... permanece até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017,...

Pg. 12806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2019

de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF.../1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT... artigo 71 da CLT caracteriza-se pela imperatividade absoluta, já que trata, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 664003720145170121

a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII). Finalmente, ressalto que como previa a norma anterior, a Lei... art. 7º, XXVIII atrelou o dever indenizatório à imperiosa comprovação de culpa ou dolo do empregador. E que não havendo... 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 664003720145170121

sua disciplina diretamente traçada pela Constituição que, no art. 7º, XXVIII atrelou o dever indenizatório à imperiosa comprovação... constitucionalmente assegurado ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII). Finalmente... DA ATUAÇAO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102003220175150033 0010200-32.2017.5.15.0033

proteção constitucional (art. 7º , XXII , da Constituição Federal ). Trata-se, a princípio, de direito irrenunciável... humilhante e constrangedora, configuradora do dano moral passível de reparação - art. 927 do CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... da estabilidade de que trata o art. 10, II, da ADCT. O dispositivo em refe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117254920175150130 0011725-49.2017.5.15.0130

. Referida violação não se trata de mera infração administrativa, pois a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVI, prevê... que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇAO... natalina e FGTS. O art.384, CLT, não apresenta discrímen incompatíve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103413920175150134 0010341-39.2017.5.15.0134

, saúde e segurança do trabalho (art. 7º , XXII , da Constituição Federal )."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25... o direito à livre associação sindical (artigo 37 , VI , da Constituição Federal ). Ocorre que o parágrafo segundo do artigo 39... omitiu o inciso XXVI , do artigo 7ª da própria Magna Carta, ou sej...

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