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29 de maio de 2017
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Pg. 2569. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. 7º, XXII, da CF/88. Contudo, na hipótese, os Apelantes não demonstraram que as funções que exercem caracterizem...-se em atividades insalubres e/ou penosas, eximindo-se em provar a constituição do direito clamado, conf. prevê o art. 333, I... LEGAIS C/C REFLEXOS EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES COM DIVERS...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

. III; 6º; 7º, inc. XXII; 37 e 39, § 3º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a instituição, no âmbito do Ministério... das atribuições conferidas pelo art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e CONSIDERANDO o princípio... da dignidade da pessoa humana, o princípio da eficiência e o dire...

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer... nos artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de incompetência.... O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a compet...

Modelo de Petição Trabalhista

Federal 1.988 - art. 7º, XXII " redução dos riscos iminentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança... de segurança e higiene do trabalho ". Constituição Federal - 1.988 - artigo 7º, XXVIII " Seguro contra acidentes de trabalho... subjetiva e a partir da Constituição Federal de 1.988 não mais se...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo..., XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa os relativos ao salário mínimo, 13° salário, gozo de férias anuais... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do d...

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII e XVI da Constituição Federal. - violação... ocorrido violação frontal ao texto legal, contido nos artigos 7°, incisos XIII e XVI, da CF/88, bem como o dispositivo... do artigo 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT, 333, ...

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

7º, XXII e XVI da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 62 e 74, § 2º e 818, da Consolidação das Leis...°, incisos XIII e XVI, da CF/88, bem como o dispositivo legal dos artigos 74, §2º, 62 e 59, ambos da CLT. Sobre a matéria... por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da...

Andamento do Processo n. 0125885-57.2011.5.16.0005 - 26/05/2017 do TRT-16

a acidente de trabalho. Nos termos do art. 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal , a regra geral da responsabilidade... necessárias a diminuir os riscos de lesões. Isso porque, segundo o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição... afronta direta e literal do artigo 5º , inciso LIV , da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0000189-84.2017.5.07.0026 - Rtsum - 26/05/2017 do TRT-7

e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à.../2012. Com razão a reclamada. A regra geral para a prescrição trabalhista é a contida no artigo 7º, XXIX da Constituição... Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a...

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