Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Recurso - TRT09 - Ação Acúmulo de Função - Rot - contra TIC Transportes, Ipiranga Produtos de Petroleo, Vibra Energia, Raizen Combustiveis e Shell Brasil Petróleo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por intermédio de sua procuradora…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002164-68.2018.8.16.0168 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002164-68.2018.8.16.0168 POLO ATIVO LARESSA PEDRAL SIQUERIA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR ADVOGADO(A/S) EDSON EIJI HATAOKA | 33710/PR SIDNEY HARUHIKO NODA | 16470/MS ELICELSO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001986-56.2017.8.16.0168 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001986-56.2017.8.16.0168 POLO ATIVO ELINETE MARTINS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR ADVOGADO(A/S) ELICELSO SALES DE CAMPOS | 44501/PR CASSIUS ANDRÉ VILANDE | 33640/PR PODER…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Itau Unibanco

20/03/2015 Número: 0021704-73.2014.5.04.0024 Classe: CARTA PRECATÓRIA Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO - TESTEMUNHA Documentos Id. Data de Juntada…
Deivid Araujo, Advogado
há 20 horas

Adicional de periculosidade para o Motoboy.

Preliminarmente é preciso entender quais empregados têm direito ao adicional de periculosidade . De acordo com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal do Brasil (CF), todos os trabalhadores urbanos…

Petição Inicial - TRT16 - Ação de Indenização por Danos Morais - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BACABAL/ MA , brasileira, solteira, empregada pública, RG n° , CPF n° , , Série 456a residente e domiciliada na por…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-22.2016.5.15.0102

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/MTM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 126…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-03.2015.5.24.0002

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/ass/ct/smf/CMT RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-33.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1- Os embargos de declaração, para serem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-42.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM - AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO - VÍCIOS - OMISSAO - PRESENÇA - EQUÍVOCO - VERIFICAÇAO…