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17 de julho de 2018
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Andamento do Processo n. 0001431-78.2013.4.03.6310 - 17/07/2018 do TRF-3

o recurso na afronta aos arts. 6º e 7º, XXII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... o do art. 102, I, da CF/88, restritas a interposição às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da Lei Maior... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONST...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI...Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018 Constituição Federal garante aos servidores.... 6. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi el...

Pg. 447. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, conf. art. 7º, XXII, da CF/88. Contudo, na hipótese, os Apelantes não demonstraram que as funções que exercem... a distribuição ordinária estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus... caracterizem-se em atividades insalubres e/ou penosas, eximindo-se em provar a co...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VI...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º.... 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força da previsão disposta em seu art. 65. 4. O art. 20, § 4º... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei.... O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos s...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, V...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei.... O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos s...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2018

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... Requerida. DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO nos termos do novo CPC, art. 487, incisos I e II. O cartório deverá alterar a classe... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com ...

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