Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
que a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal e o artigo 95, inciso XV da Constituição Estadual... de Goiás estabelecem: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalh...
AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7ª, XXII, CF/88... interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas...
para o trabalhador que presta serviços de abate e processamento de carnes e derivados, norma que se alinha ao art. 7º..., XXII da CR/88, segundo o qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio... seja a jornada diária de 6h, 7h20 ou 8h48 respectivamente. Destaco que a pausa p...
ao art. 7º, XXII da CR/88, segundo o qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho..., conforme seja a jornada diária de 6h, 7h20 ou 8h48 respectivamente. Destaco que a pausa psicofisiológica visa assegurar saúde..., autonomia e a prerrogativa para editar normas que digam respeito a es...
recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII [...]. Assim, não há de se questionar a validade do acordo..., os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem... oportuno pela parte Ré, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituiç...
. Pois bem. Estabelece o art. 7º, XXII, da Constituição Federal que é direito do trabalhador, além de outros que visem à..., friso que a Constituição Federal, em seu inciso XXVI, art. 7º, reconheceu validade aos acordos e convenções coletivas... direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Lo...
/2014, 2014/2015 e 2015/2016). Acerca do Direito, estabelece o art. 7º, XXII, da Constituição Federal que é direito... previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Logo, as NRs contêm densidade legal e vinculante para... do empregador cumprir e fazer cumpri-las (art. 7º, XXII, CF e arts. 155 e 200 da CLT). Nos d...
da norma, friso que a Constituição Federal, em seu inciso XXVI, art. 7º, reconheceu validade aos acordos e convenções..., da CLT), além de efetivarem direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Logo, as NRs contêm..., nos termos do art 5º, V, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 ...
, a qual se remunera com o respectivo adicional de horas extras (art. 7º, XVI, CF/88)". A Súmula nº 85 do C.TST, em seu inciso VI..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988..." DAS CONSEQUÊNCIAS QUE TERIAM ADVINDO DE "AFLIÇÕES INTANGÍVEIS(CF/88, A...
princípio da igualdade (art. 5º , inciso I , da Constituição Federal de 1988). A respeito dessa questão, destaca-se o seguinte..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988..." DAS CONSEQUÊNCIAS QUE TERIAM ADVINDO DE "AFLIÇÕES INTANGÍVEIS ( CF/88 ...