PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. FATO QUE DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO E ACARRETA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
O uso de agrotóxicos: uma análise da injustiça ambiental e o impacto provocado nas comunidades rurais em decorrência da sua dispersão
a proteção do homem em seu local de trabalho, observando sempre as normas de segurança (arts. 7º, XXII, e 200, VII e VIII... e seus impactos no século XXI............................................…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015047020175010076 RJ
de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza... a natureza salarial da parcela. Exegese do art. 71, § 4°, da CLT e Súmula nº …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024141471193001 MG
, assim previa 'in verbis': Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos..., autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10003047020175020465
ao artigo 7º , incisos XIII e XXVI , da Constituição Federal , que reconhece convenções e acordos coletivos, atribuindo... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso …
Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 14845620125050037
em ofensa ao art. 7º , XXII , da CF e 71 e 74 , § 2º , da CLT , contrariedade à Súmula nº 437, I e IV, do TST e divergência... de contratar sem restrição. Segundo o referido Ministro, a Constituição…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207542120195040014
a supressão do intervalo intrajornada, porque contraria os artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 71, caput, e 611... aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, caput e …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015445120185020080 SP
observância às normas coletivas de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. De se ressaltar... de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001927920165020322 SP
XXVIII do artigo 7°, todas da Constituição Federal, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, analisando... ou amenizar os riscos inerentes ao trabalho, nos termos do que preconiza o a……
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014835020195020083 SP
e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... de ordem pública, assegurada não só pela legislação infraconstitucional (art.…