Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
V; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do Código Civil, artigo 944. Pretende o Recorrente... DE VALORES. VALOR ARBITRADO (R$ 130.226,26) . Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal... dos arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 3º, II, da Lei nº 7.102/83", raz...
à saúde e segurança no trabalho, previsto no art. 7.º, XXII, da Constituição Federal. Esta Corte, como base..., nos termos do art . 896-A, § 1.º, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO... n.º 13.467/2017, houve a inclusão à CLT do § 1.º ao art. 896-A (transcendência da causa)...
71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, além de ser de ordem pública, constitui medida de higiene, saúde... do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST... ajustados. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, §...
período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo 7º , XXII , da Constituição..., I, e violação do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595 /64 não..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepci...
, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. No..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva, mesmo no... ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recur...
violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , sob o argumento de que deve ser prestigiado o Acordo Coletivo... da reclamada. Aponta violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Consta do v. acórdão regional... da norma. Embora a reclamada aponte violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal ,...
da trabalhadora (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 669.... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende... que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da p...
ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 7º, XXII, DA CF, 157, 158, 166 E 192 DA CLT, 5º DA LINDB E 8º DO CPC DE 2015..., em evidente inovação, que o Juízo prolator da decisão rescindenda violou o disposto nos artigos 7º, XXII, da CF, 157, 158... ser conhecido apenas parcialmente. Com efeito, a alegação de o...
o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 7º, XXII, XXIII, DA CF/88. O postulado da segurança jurídica, aplicável.... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , V , X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 157 DA CLT , 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 944, 949..., todavia, conhecimento apenas parcial. É que a tese de ofensa aos artigos 5...
, e art. 7°, XXII, XXIII e XXVII e XXVIII da Constituição Federal, que tratam do respeito à vida, saúde, moral... DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal consagra... do documento sequencial eletrônico nº 15). Por fim, postulam o prequestionamento dos " artig...