Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Pg. 1110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

que a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal e o artigo 95, inciso XV da Constituição Estadual... de Goiás estabelecem: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalh...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708766 SP 2017/0295442-5

AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7ª, XXII, CF/88... interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas...

Andamento do Processo n. 0001785-28.2017.5.23.0101 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-23

para o trabalhador que presta serviços de abate e processamento de carnes e derivados, norma que se alinha ao art. 7º..., XXII da CR/88, segundo o qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio... seja a jornada diária de 6h, 7h20 ou 8h48 respectivamente. Destaco que a pausa p...

Andamento do Processo n. 0001785-28.2017.5.23.0101 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-23

ao art. 7º, XXII da CR/88, segundo o qual são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho..., conforme seja a jornada diária de 6h, 7h20 ou 8h48 respectivamente. Destaco que a pausa psicofisiológica visa assegurar saúde..., autonomia e a prerrogativa para editar normas que digam respeito a es...

Andamento do Processo n. 0000547-74.2018.5.23.0121 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-23

recepcionado pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII [...]. Assim, não há de se questionar a validade do acordo..., os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem... oportuno pela parte Ré, com fulcro no art. 7º, XXIX da Constituiç...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000955-37.2017.5.08.0115 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-8

. Pois bem. Estabelece o art. 7º, XXII, da Constituição Federal que é direito do trabalhador, além de outros que visem à..., friso que a Constituição Federal, em seu inciso XXVI, art. 7º, reconheceu validade aos acordos e convenções coletivas... direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Lo...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000943-23.2017.5.08.0115 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-8

/2014, 2014/2015 e 2015/2016). Acerca do Direito, estabelece o art. 7º, XXII, da Constituição Federal que é direito... previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Logo, as NRs contêm densidade legal e vinculante para... do empregador cumprir e fazer cumpri-las (art. 7º, XXII, CF e arts. 155 e 200 da CLT). Nos d...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000973-58.2017.5.08.0115 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-8

da norma, friso que a Constituição Federal, em seu inciso XXVI, art. 7º, reconheceu validade aos acordos e convenções..., da CLT), além de efetivarem direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Logo, as NRs contêm..., nos termos do art 5º, V, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 ...

Andamento do Processo n. 0000134-64.2016.5.20.0008 - Ro - 14/08/2018 do TRT-20

, a qual se remunera com o respectivo adicional de horas extras (art. 7º, XVI, CF/88)". A Súmula nº 85 do C.TST, em seu inciso VI..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988..." DAS CONSEQUÊNCIAS QUE TERIAM ADVINDO DE "AFLIÇÕES INTANGÍVEIS(CF/88, A...

Andamento do Processo n. 0000134-64.2016.5.20.0008 - Ro - 14/08/2018 do TRT-20

princípio da igualdade (art. 5º , inciso I , da Constituição Federal de 1988). A respeito dessa questão, destaca-se o seguinte..., saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988..." DAS CONSEQUÊNCIAS QUE TERIAM ADVINDO DE "AFLIÇÕES INTANGÍVEIS ( CF/88 ...

×