Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ordem pública (ex.: art. 71 da CLT, art. 7º, XXII... competência desta Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CRFB/88. Sem razão. De fato, no que concerne à complementação..., verifico que a declaração de hipossuficiência consta do ID 5c2da65 . ...
, XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º... dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT c/c 373 , I do CPC ; e...
; e que não se recorda de punição por recusa a fazer determinada matéria perigosa. O art. 7º, XXII da Constituição Federal... social do trabalho, conforme preconizam os artigos 1º, III e IV e 7º da Constituição Federal de 1988, sendo o dano moral... nos autos. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição ...
de comprovado o labor em turnos de revezamento de seis horas, conforme jornada prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação... ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II...
e o princípio da irrenunciabilidade. O Caput do artigo 7º da Constituição Federal não afasta "outros direitos que visem... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela... dos funcionários. A Constituição Federal de 1988 erigiu a autonomia privada...
e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação..., incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não se configurar a hipótese prevista no item I do artigo 85... de 12x36 têm direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, n...
do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação... destes por fato alheio ( in op. cit , p. 7). No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia... da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, c...
medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII.... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº... com a fixação de horário de trabalho, restando o demandante enquadra...
de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, não sendo o caso do entendimento contido na Súmula Vinculante 10 do Excelso..., de maneira a dar respaldo à alegada violação ao disposto no item...
colidentes com normas de direitos sociais previstas na Constituição Federal, exemplificativamente, no seu art. 7º, inciso XXII.... cit , p. 7). No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo... por violação direta dos limites regulares de jornadas estabelecid...