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16 de dezembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018314720165010206 RJ

de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ordem pública (ex.: art. 71 da CLT, art. 7º, XXII... competência desta Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da CRFB/88. Sem razão. De fato, no que concerne à complementação..., verifico que a declaração de hipossuficiência consta do ID 5c2da65 . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005311220165010057 RJ

, XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º... dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT c/c 373 , I do CPC ; e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002359620165010054 RJ

; e que não se recorda de punição por recusa a fazer determinada matéria perigosa. O art. 7º, XXII da Constituição Federal... social do trabalho, conforme preconizam os artigos 1º, III e IV e 7º da Constituição Federal de 1988, sendo o dano moral... nos autos. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002775720165010342 RJ

de comprovado o labor em turnos de revezamento de seis horas, conforme jornada prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação... ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016508120165010065 RJ

e o princípio da irrenunciabilidade. O Caput do artigo 7º da Constituição Federal não afasta "outros direitos que visem... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela... dos funcionários. A Constituição Federal de 1988 erigiu a autonomia privada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009303420175010242 RJ

e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação..., incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não se configurar a hipótese prevista no item I do artigo 85... de 12x36 têm direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012250620175010005 RJ

do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação... destes por fato alheio ( in op. cit , p. 7). No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia... da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019128620175010003 RJ

medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII.... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº... com a fixação de horário de trabalho, restando o demandante enquadra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1027351520165010482 RJ

de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, não sendo o caso do entendimento contido na Súmula Vinculante 10 do Excelso..., de maneira a dar respaldo à alegada violação ao disposto no item...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000326720185010571 RJ

colidentes com normas de direitos sociais previstas na Constituição Federal, exemplificativamente, no seu art. 7º, inciso XXII.... cit , p. 7). No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo... por violação direta dos limites regulares de jornadas estabelecid...

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