Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013407-75.2016.5.15.0097 0013407-75.2016.5.15.0097

estavam consumados. Não há que se falar em violação ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da CF/88 , pois foi assegurado... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010841-31.2019.5.15.0136 0010841-31.2019.5.15.0136

). O artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal prevê:"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador..., por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no …

Andamento do Processo n. 5014240-87.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

de a Constituição Federal a considerar expressamente obrigação do empregador (artigo 7°, XXII), os direitos fundamentais... do empregado (artigo 7°, XXII, da CF e artigo 168, caput, da CLT). II. No …

Andamento do Processo n. 0003024-17.2010.4.03.6127 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

apropriado emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação... PROVIDO. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, …

Andamento do Processo n. 0001931-06.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120... é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art.…

Andamento do Processo n. 5136219.45.2019.8.09.0000 - Recurso Extraordinário na Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/10/2020 do TJGO

DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” Alega o recorrente violação dos artigos 5º , § 1º , 7º , inciso XXII e o art. 39.... 5136219.45.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiânia, para o Supremo …

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores... a carência de ação, o caso é de extinção do processo, sem resolução de …

Andamento do Processo n. 0800441-98.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art.…

Andamento do Processo n. 1001279-91.2017.5.02.0045 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

, tampouco de afronta ao artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ou ao artigo 468 da CLT , máxime porque mantido... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 7º , …