DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2019 Com …
Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019
, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117509520165150001 0011750-95.2016.5.15.0001
da saúde, higiene e segurança do trabalhador, em observância ao inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e ar……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116524620175150108 0011652-46.2017.5.15.0108
, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva..., para considerá-la litigante de má-fé, na forma dos arts. 793-B, inciso VI e …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140203123001 MG
observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. - O artigo 12 da Lei nº 10.745/92 prevê..., VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do citado artigo…
Andamento do Processo n. Rr - 1199-63.2010.5.04.0004 - 10/12/2019 do TJRO
, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. …
Andamento do Processo n. 0701965-82.2019.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 10/12/2019 do TJDF
, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e os artigos 79 a 83 da Lei... ao recebimento do adicional de periculosidade é assegurado pelo artigo 7º, inciso …
Andamento do Processo n. 0000920-98.2018.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8
(art. 7º , XXIII e XXVIII , da Constituição Federal ), como desestímulo à poluição do meio ambiente laboral, através..., art. 7º , XXII , da Constituição da República. Pode-se concluir, portanto, …
Andamento do Processo n. 0000920-98.2018.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8
da qualidade dos bens jurídicos discutidos, em sua maioria direitos fundamentais, art. 7º , da Constituição Federal... , XXXVI , da Constituição Federal de 1988). Evidente, portanto, que não é …
Andamento do Processo n. 0000468-54.2019.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8
do Poluidor Pagador (art. 7º , XXIII e XXVIII , da Constituição Federal ), como desestímulo à poluição do meio ambiente laboral... , da Constituição Federal de 1988, e em face da norma do art. 8º …