Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Advogado :Dr. Frederico Azambuja Lacerda Agravado : JAISON DE SOUZA CUNHA Advogada :Dra. Viviane Garcia Souza da Silva GMDAR/LSM D E C I S A O Vistos etc. Trata-se
Agravante: ASSOCIAÇAO CONGREGAÇAO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL REGINA Advogada :Dra. Márcia Pessin Agravado : JOSÉ VALMIR DA SILVA JORGE Advogado :Dr. Evandro Luiz Spier GMCB/rc D E C I S A O
Agravante: MÁRCIO SOARES Advogado :Dr. Helmut Fuhr Agravado : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior GMDAR/LSM D E C I S A O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento
Agravante: IRENO HOENZZE Advogado :Dr. Vinícius Romanini Agravado : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Advogado :Dr. Fábio Luiz Bortolin Advogado :Dr. Vinícius Dadald GMCB/rc D E C I S A O
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Advogado :Dr. Marcelo Nedel Scalzilli Agravado : UZILDA VICENTINI Advogada :Dra. Andressa Paula Bevilaqua GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de
Agravante: ISBAN BRASIL S.A. E OUTRO Advogada :Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy Agravado : DORA BRANDAO MAGALHAES Advogado :Dr. Fabyo Luiz Assunção GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Advogado :Dr. Gustavo Gonçalves Gomes Agravada : ESTELA RODRIGUES CASTILHO Advogada :Dra. Ana Lídia da Silva IGM/ala D E S P A C H O Contra o
10.537/2002 e levando em consideração que a Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, condição não elidida pela Reclamada, defiro o benefício da justiça gratuita. 2) Preliminar de
obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS
com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88). Neste sentido o teor da Súmula nº 437, I, do C. TST, do seguinte teor: (...) Dessa forma, correta a decisão que