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27 de março de 2017
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Pg. 4722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4370) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.069 - MG (2016/0012609-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARA LÚCIA LEITE ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SANTOS

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator 013. 0007186-36.2014.8.17.0810 Apelação / Reexame Necessário (0464912-7) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Autor :

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 657201505103008 0000657-52.2015.5.03.0051

RECORRENTES:                BANCO BRADESCO S.A. (1)                 UNIÃO FEDERAL (AGU) (2) RECORRIDOS:         OS MESMOS (1)                 SILAS LAURINDO GOMES (2)

Inteiro Teor. : 251838820155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025183-88.2015.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. MARCIO VASQUES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126145620155150135 0012614-56.2015.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012614-56.2015.5.15.0135 (RO) RECORRENTE: KALIMO TEXTIL LTDA RECORRIDO: CLEUSA BENTO DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107308920165150059 0010730-89.2016.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010730-89.2016.5.15.0059 (RO) RECORRENTE: JOSE LUIZ DE SOUZA, CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE

Inteiro Teor. : ROPS 120735320145150007 0012073-53.2014.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012073-53.2014.5.15.0007 (ROPS) RECORRENTE: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. RECORRIDO: JOAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110378220155150122 0011037-82.2015.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011037-82.2015.5.15.0122 (RO) RECORRENTE: BEKAERT SUMARE LTDA. RECORRIDO: DARCI PRATES DE

Inteiro Teor. : ROPS 110153920145150096 0011015-39.2014.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011015-39.2014.5.15.0096 (ROPS) RECORRENTE: NEUZETE ROSA RIBEIRO, TAKATA BRASIL S.A.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103810720155150032 0010381-07.2015.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010381-07.2015.5.15.0032 (RO) RECORRENTES: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS, SERVI SEGURANÇA E

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