Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
o recurso na afronta aos arts. 6º e 7º, XXII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... o do art. 102, I, da CF/88, restritas a interposição às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da Lei Maior... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONST...
públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI...Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018 Constituição Federal garante aos servidores.... 6. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi el...
, conf. art. 7º, XXII, da CF/88. Contudo, na hipótese, os Apelantes não demonstraram que as funções que exercem... a distribuição ordinária estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus... caracterizem-se em atividades insalubres e/ou penosas, eximindo-se em provar a co...
. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VI...
, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º.... 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não ...
DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu... disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força da previsão disposta em seu art. 65. 4. O art. 20, § 4º... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. ...
DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei.... O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos s...
, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, V...
DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei.... O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos s...
DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas... Requerida. DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO nos termos do novo CPC, art. 487, incisos I e II. O cartório deverá alterar a classe... de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com ...