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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso XXII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4640720165120001

Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Advogado :Dr. Frederico Azambuja Lacerda Agravado : JAISON DE SOUZA CUNHA Advogada :Dra. Viviane Garcia Souza da Silva GMDAR/LSM D E C I S A O Vistos etc. Trata-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12920320135040301

Agravante: ASSOCIAÇAO CONGREGAÇAO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL REGINA Advogada :Dra. Márcia Pessin Agravado : JOSÉ VALMIR DA SILVA JORGE Advogado :Dr. Evandro Luiz Spier GMCB/rc D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9902920165120015

Agravante: MÁRCIO SOARES Advogado :Dr. Helmut Fuhr Agravado : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior GMDAR/LSM D E C I S A O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14515320155120009

Agravante: IRENO HOENZZE Advogado :Dr. Vinícius Romanini Agravado : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Advogado :Dr. Fábio Luiz Bortolin Advogado :Dr. Vinícius Dadald GMCB/rc D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205663520145040521

Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Advogado :Dr. Marcelo Nedel Scalzilli Agravado : UZILDA VICENTINI Advogada :Dra. Andressa Paula Bevilaqua GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10290520125020028

Agravante: ISBAN BRASIL S.A. E OUTRO Advogada :Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy Agravado : DORA BRANDAO MAGALHAES Advogado :Dr. Fabyo Luiz Assunção GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 495520165140005

Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Advogado :Dr. Gustavo Gonçalves Gomes Agravada : ESTELA RODRIGUES CASTILHO Advogada :Dra. Ana Lídia da Silva IGM/ala D E S P A C H O Contra o

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

10.537/2002 e levando em consideração que a Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, condição não elidida pela Reclamada, defiro o benefício da justiça gratuita. 2) Preliminar de

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida (art. 7º, XXII, da CF/88). Neste sentido o teor da Súmula nº 437, I, do C. TST, do seguinte teor: (...) Dessa forma, correta a decisão que

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