Art. 7, inc. XXII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
, previsto às trabalhadoras no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras públicas..., que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Federal e dá..., por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal, in verbis: “...
(Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º... de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF). No caso sub examen, havia prestação de serviços... permanece até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, qu...
, em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que há expressa previsão legal para que o tomador de serviços... ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF). No caso sub examen, havia prestação... vigência da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), ob...
/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º... de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF). No caso sub examen, havia prestação de serviços... permanece até 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017,...
de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF.../1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT... artigo 71 da CLT caracteriza-se pela imperatividade absoluta, já que trata, ...
a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII). Finalmente, ressalto que como previa a norma anterior, a Lei... art. 7º, XXVIII atrelou o dever indenizatório à imperiosa comprovação de culpa ou dolo do empregador. E que não havendo... 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA ...
sua disciplina diretamente traçada pela Constituição que, no art. 7º, XXVIII atrelou o dever indenizatório à imperiosa comprovação... constitucionalmente assegurado ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII). Finalmente... DA ATUAÇAO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CO...
proteção constitucional (art. 7º , XXII , da Constituição Federal ). Trata-se, a princípio, de direito irrenunciável... humilhante e constrangedora, configuradora do dano moral passível de reparação - art. 927 do CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... da estabilidade de que trata o art. 10, II, da ADCT. O dispositivo em refe...
. Referida violação não se trata de mera infração administrativa, pois a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVI, prevê... que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇAO... natalina e FGTS. O art.384, CLT, não apresenta discrímen incompatíve...
, saúde e segurança do trabalho (art. 7º , XXII , da Constituição Federal )."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25... o direito à livre associação sindical (artigo 37 , VI , da Constituição Federal ). Ocorre que o parágrafo segundo do artigo 39... omitiu o inciso XXVI , do artigo 7ª da própria Magna Carta, ou sej...