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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

III - aprovar as contas;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16820165210016

na Súmula 331, inciso III, do TST, ou a arguição de inobservância do disposto no artigo 37 , II , CF... , 67 , caput e § 1º da Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil . No caso concreto , o TRT manteve a condenação... , da Lei . 8.666 /93 e o silêncio do artigo 2º , § 2º , da CLT apresentam-se supera...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

(especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 59, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666... próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF,...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

, 55, inciso XIII, 59, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927... do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não... (art. 16, Lei 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos...

Pg. 1268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2017

do art. 71, §1º, da Lei . 8.666/93 apresenta-se superado com o julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal..., que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas destacou a possibilidade de responsabilização... à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 59, inci...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/05/2017

do litisconsorte ante a redação do art. 71, §1º, da Lei . 8.666/93 apresenta-se superado com o julgamento da ADC 16/DF... pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas destacou..., inciso II e Súmula Vinculante 10, STF) ou por ofensa a qualquer dispositivo...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/05/2017

, por inconstitucionalidade (artigos. art. 37, § 6º e art. 5º, inciso II e Súmula Vinculante 10, STF) ou por ofensa a qualquer dispositivo..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... legal eventualmente citado no recurso (art. 71, § 1º, da Lei 8....

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/05/2017

, 59 , inciso III , 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... posterior à declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pelo STF, que enfeixa todos os pontos.... 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei n. 8....

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/05/2017

, por inconstitucionalidade (artigos. art. 37, § 6º e art. 5º, inciso II e Súmula Vinculante 10, STF) ou por ofensa... os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 59 , inciso III , 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666 /93... de que inexiste responsabilidade subsidiária do litisconsorte ante a redação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4877220155210021

subsidiária da litisconsorte ante a redação do art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93 e o silêncio do artigo 2º , § 2º , da CLT... (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 59 , inciso III , 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei n. 8.666... NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - aponta violação a: ARTIGOS ...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2017

vínculo empregatício diretamente com a Liguigás, não é possível estender ao reclamante/recorrido a aplicação dos benefícios assegurados nos instrumentos coletivos aos empregados da recorrente, sob

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