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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 59 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 59, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

III - aprovar as contas;

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2017

vínculo empregatício diretamente com a Liguigás, não é possível estender ao reclamante/recorrido a aplicação dos benefícios assegurados nos instrumentos coletivos aos empregados da recorrente, sob

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2017

Tal argumento apresenta-se superado, neste momento processual, com o julgamento da ADC nº 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2017

enfeixa todos os pontos suscitados no recurso, "in verbis": "Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2017

Registre-se, por oportuno, que não se trata de contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74, que assegura ao trabalhador contratado "remuneração equivalente à percebida pelos

Andamento do Processo n. 0000358-63.2016.5.21.0011 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000358-63.2016.5.21.0011 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB: 4030/RN) ADVOGADO Jonathan Figueiredo

Andamento do Processo n. 0000358-63.2016.5.21.0011 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000358-63.2016.5.21.0011 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB: 4030/RN) ADVOGADO Jonathan Figueiredo

Andamento do Processo n. 0000480-37.2016.5.21.0024 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000480-37.2016.5.21.0024 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB: 4030/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE

Andamento do Processo n. 0000480-37.2016.5.21.0024 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000480-37.2016.5.21.0024 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB: 4030/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE

Andamento do Processo n. 0000480-37.2016.5.21.0024 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000480-37.2016.5.21.0024 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO (OAB: 4030/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE

Andamento do Processo n. 0000540-19.2016.5.21.0021 - RO - 06/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000540-19.2016.5.21.0021 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB: 6293/RN) RECORRIDO ALAN MORAIS DE

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