Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 da Vara do Trabalho de Arroio Grande/RS , brasileiro, , operador de máquinas, filho de Iodete de Souza Sandi, nascido em 16 de Junho de 1986, portador do documento de identidade Registro…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

AO MM JUÍZO DA _____ VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8° REGIÃO DA COMARCA DE SANTARÉM/PA , brasileiro, caseiro, devidamente inscrito no RG n° PC/PA, CPF n° , CTPS n° e Serie n°002-0,…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS . TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RECLAMATÓRIA VERSANDO SOBRE PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL . ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) Federal da __ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG GOMES PINTO, brasileiro, motorista de aplicativo, portador da CI MG 566.480.095, inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. AUTOS , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , que move em face de ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SANTA CATARINA. , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF sob n. e RG sob n. 6.027.850, residente e…

Petição Inicial - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SANTA CATARINA. , brasileiro, , desempregado, inscrito no CPF sob n. e RG sob n. 6.027.850, residente e…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. AUTOS , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , que move em face de ADMINISTRADORA DE…

Petição - Ação Anistia contra Plantao Serviços de Vigilancia

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°: Recorrente: PLANTÃO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Recorrido: PLANTÃO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA , já…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ-RJ. PEDIDO DE TUTELA E URGÊNCIA , brasileira, solteira, não mantém união estável, copeira, portadora do RG n° - MG, e…