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25 de abril de 2017
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

em 17/03/14 e, na defesa a própria ré reconhece já nos termos da nova lei (art. 7º , inc. XXI , da Constituição Federal c.... 373 , inc. II , do NCPC e art. 818 da CLT ), que desse ônus não se desincumbiu, eis que, não carreou aos autos os cartões... a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem co...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

sob pena de pagamento de multa diária. Ao exame. A Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXI , dispõe sobre o aviso..., o que ofende as disposições do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho e enseja o pagamento de horas extras (ID 9942cf8-7... de até 90 (noventa) dias (Grifou-se). De outra banda, diz o...

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

na Constituição Federal [1] , especificamente no seu art. 7º , inc. XXI , que prevê serem direitos dos trabalhadores urbanos... e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Ocorre que, a Constituição Federal relegou para a lei dispor... faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, ...

Pg. 210. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

não tem natureza remuneratória. A Constituição Federal , em seu art. 7º , XXI , prevê, como direito dos trabalhadores... de férias encontra-se previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal , nos termos seguintes: “Art. 7º São direitos... de suposta violação de dispositivos constitucionais ( 97 , 194 , 195 , inc...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

dispõe o art. 7º , inc. VIII , da Constituição Federal e Leis Nº 4.090 /62 e 4.749 /65; b) Férias simples 2012/2013... fixado. b) Aviso prévio - 33 dias com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 7º , inc. XXI... e proporcionais 2013/2014 - 03/12, ambas acrescidas de 1/3 (Art. 147 da CLT e I...

Meu funcionário abandonou o emprego no curso de seu aviso prévio, posso demiti-lo por justa causa?
Meu funcionário abandonou o emprego no curso de seu aviso prévio, posso demiti-lo por justa causa?

de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho é de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, conforme art. 7º , XXI... , da Constituição Federal . A ruptura efetiva do v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117440520155180013

vigente. E se a Lei nº 12.506 /11, regulamentando o direito previsto no inciso XXI do art. 7º da CF , prevê..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República... - ID dd50eb6; 1 - ID 2f3c992; 1/2 - ID 63a7a14; 1 - ID eeecb89 e 1 - ID 187d0cf; 1 -...

Inteiro Teor. : RTOrd 13887920165230108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE RTOrd 0001388-79.2016.5.23.0108 RECLAMANTE: NATALIA ALBONETTE DIAS RECLAMADO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100140820155150056 0010014-08.2015.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 6ª Câmara - 3ª Turma PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010014-08.2015.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114386920145150105 0011438-69.2014.5.15.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª Câmara Identificação 1ª CÂMARA/1ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0011438-69.2014.5.15.0105 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º

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