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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 0010315-80.2014.5.15.0058 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-15

. 7º , XXI , da CRFB -88, art. 157 , I , da CLT , Art. 19 , §§ 1º e 3º , da Lei 8.213 /1991). Diante do supra exposto... de sua vida, intimidade e honra, com fulcro no art. 5º , incisos V e X e, art. 7º , inciso XXVIII , ambos da CRFB/88... entre as partes. Vínculo empregatício com a primeira reclamada. Responsabilidad...

Andamento do Processo n. 1001765-56.2017.5.02.0084 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-2

no período anterior a 05/10/2012 consoante disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308...-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, e com a observância da proporcionalidade, prevista no inciso XXI do art. 7º... da Constituição Federal e regulada pela Lei 12.506/2011, integra o tempo...

Pg. 3137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

da SDI-1 do C. TST): a) aviso prévio indenizado, em atenção ao disposto na Lei n. 12.506 /2011 e art. 7º , XXI... parágrafo único do artigo 456 da CLT , decorrendo tal permissão do ius variandiou poder diretivo do empregador (art. 2º... da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487 , § 1...

Pg. 3140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

. 7º , XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487 , § 1º da CLT e OJ 82 da SDI-1.... A incidência dos descontos fiscais deve ser apurada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988... do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /1991 e da Súmula nº 381 do TST. Sobre o ...

Pg. 4640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

, prevista no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal e regulada pela Lei 12.506 /2011, integra o tempo de serviço... prévio proporcional ao tempo de serviço, não vedou nem modificou o art. 487 , § 1º da CLT , que determina que o período..., in verbis: "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efe...

Inteiro Teor. : RTOrd 1645320175100005 DF

(IN 41/2018, art. 1º), sem possibilidade de retroação da lei nova ( CF , art. 5º , XXXVI ; CPC , art. 14 ; LINDB, art. 6... aos fatos jurídicos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.467 /17, não será possível a retroação normativa ( CF , art...-de-obra, inclusive a do próprio Reclamante. Sem razão. O artigo 130 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5012020175170014

pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 é direito exclusivo.... A proporcionalidade agregada no art. 7º, XXI, da Carta Magna e na Lei nº 12.506/2011 não prejudica a regência normativa do instituto.... ESSENCIALIDADE DA ATUAÇAO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133...

Inteiro Teor. 6892920155020037 São Paulo - SP

a todos os trabalhadores (art. 7º, XXI da CF/88), nem o direito à equiparação salarial preconizada no art. 461 da CLT...) Relevante consignar que o artigo 62 da CLT foi sim recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois os preceitos... insculpidos na regra geral descrita no artigo 7º, XIII e XVI da CF/88 não rev...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 103892220165030019

na legislação trabalhista. Invoca os artigos 7º , XXI , da CF e 487 da CLT a fim de amparar a sua tese de que é devido o aviso... da contratação, a qual possui amparo constitucional - art. 37 , II, da CF. Salientou-se tratar-se de posicionamento atual, iterativo... as violações apontadas, ante o óbice da Súmula nº 333...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 19433620175070002

de remuneração correspondente ao prazo do aviso, conforme determinação do art. 487, § 1º, da CLT e art. 7°, XXI, da CRFB... do art. 7°, IX, da CRFB e art. 73, da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20%, devendo ser pago... de férias proporcionais (4/12) acrescidas de terço constitucional, nos...

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