Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00906009220095040009

, considerando que base das referidas parcelas é definida em lei como sendo a remuneração do empregado (art. 7°, VIII, XVII e XXI... utilizada a média dos últimos 12 meses do período contratual. …

Andamento do Processo n. 0001203-51.2018.5.10.0005 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

.º 12.506/2011, publicada em 13/10/2011, regulamentou o art. 7º, XXI, da Constituição Federal, de forma a conceder..., XXI, da Constituição Federal, de forma a conceder aos empregados com tempo de …

Andamento do Processo n. 0001203-51.2018.5.10.0005 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

o art. 7º, XXI, da Constituição Federal, de forma a conceder aos empregados com tempo de serviço superior a um ano.../2011, publicada em 13/10/2011, regulamentou o art. 7º, XXI, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0001365-84.2016.5.10.0015 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

prévio indenizado (45 dias - art. 487, CLT; art. 7º, inciso XXI, CF/88; lei 12506/2011 - limitação ao pedido do autor... (art. 146, CLT; art. 7º, XVII, CF/88); - 13º salário proporcional (7/12 - art

Andamento do Processo n. 0001365-84.2016.5.10.0015 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

indenizado (45 dias - art. 487, CLT; art. 7º, inciso XXI, CF/88; lei 12506/2011 - limitação ao pedido do autor); - férias 2013...; art. 7º, XVII, CF/88); - 13º salário proporcional (7/12 - art. 3º, …

Andamento do Processo n. 0001365-84.2016.5.10.0015 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

prévio indenizado (45 dias - art. 487, CLT; art. 7º, inciso XXI, CF/88; lei 12506/2011 - limitação ao pedido do autor.... 146, CLT; art. 7º, XVII, CF/88); - 13º salário proporcional (7/12 - art. …

Andamento do Processo n. 0001022-92.2019.5.09.0021 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-9

a incidência da prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, pontuando que o contrato... ciência da Sentença ID 892c177 proferida nos autos. SENTENÇA I. …

Andamento do Processo n. 0001022-92.2019.5.09.0021 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-9

A ré argui a incidência da prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, pontuando..., na forma do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Passiva As …

Andamento do Processo n. 0000708-04.2019.5.12.0009 - ROT - 31/07/2020 do TRT-12

. - violação dos arts. 5º, V, X, LV, 7º, XXI, XXII, XXVIII da CF/88. - violação dos arts. 186, 187, 927, 932, 944, 949 e 950 do CC.... - violação do art. 818 da CLT. - violação do art. 373, I do …

Andamento do Processo n. 0010585-96.2019.5.15.0101 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

Federal de 1988, bem como do art. 157 da CLT. Notese que o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 estabelece... do trabalho hígido e seguro, a teor do disposto nos arts. 7º, inc. XXII, …