Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Inteiro Teor. : RTSum 6043720175210007

de salário, aviso prévio indenizado (artigo 487 , § 1º , da CLT c/c artigo 7º , XXI , da Constituição Federal ); décimo... ora exposto encontrou previsão no artigo 345 , IV , do Novo Código de Processo Civil : Art. 345. A revelia não produz... Federal do Brasil - RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do C...

Inteiro Teor. : RTSum 2163720175210007

prévio indenizado de 30 (trinta) dias (artigo 487 , § 1º , da CLT c/c artigo 7º , XXI , da Constituição Federal ); décimo... da Receita Federal do Brasil - RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil - CC e OJ 200 da SDI-I... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª Var...

Inteiro Teor. : RTOrd 6953020175210007

, na esteira do que dispõem o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11 , inciso I..., a reclamada torna-se devedora do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487 , § 1º , da CLT c/c artigo 7º , XXI... individuais dos substituídos (Artigo 103. (...) § 1º Os efeitos da coisa julgada p...

Andamento do Processo n. 0001401-26.2016.4.03.6120 - Apelação Cível - 10/01/2018 do TRF-3

pelo Contribuinte, comfundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão....º, III, XVII, XXI e 195, I da CF. Foramapresentadas contrarrazões. DECIDO. O presente recurso não pode ser admitido... E HERNANDES SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO : SP249116 MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI e outr...

Andamento do Processo n. 0002906-54.2013.5.22.0103 - RO - 10/01/2018 do TRT-22

): - violação do (s) artigo 7º , inciso XIII e XV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis... ordinário, alegou o reclamante que os incisos XIII e XV do art. 7º da CF/88 , respectivamente, conferiram..., excepcional à regra geral prevista no artigo 7º , XIII e XVI , da Constituição Federal . ...

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

pelo Contribuinte, comfundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão..., III, XVII, XXI e 195, I da CF. Foramapresentadas contrarrazões. DECIDO. O presente recurso não pode ser admitido...Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/01/2018

a pretensão do embargante. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o art. 62, da CLT, tendo em vista que a regra geral... de eleição de discriminação - que seria, de todo modo, inconstitucional (art. 5º, caput, e 7º, XIII e XVI, CF/88... regra geral prevista no artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, não el...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114975020155150096 0011497-50.2015.5.15.0096

de aviso prévio (CF, art. 7º, XXI), ou seja, os controles de jornada deveriam esclarecer como transcorreu o prazo... legais (arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991; § 3º do art. 114 da CF 1988 e Lei n. 10.035/2000 e CTN, art. 43; CRFB 1988, art.... 153, inc. III; Decreto n. 3.000/1999, art. 43), devendo cada parte respond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 230954820154036100 SP

sobre o vale transporte. 4. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da CF/88 e Enunciado n... , em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88... a afirmação de que a hora extra é rendimento do trabalho...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19919720154036100 SP

de que a hora extra é rendimento do trabalho, observados os artigos 7º e 195 da CF/88. Na mesma linha, a CLT: "Art. 59 - A duração... previdenciária sobre o vale transporte. 4. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III,...

×