Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 5026443-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho …

Página 639 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

de que a hora extra é rendimento do trabalho, observados os artigos 7º e 195 da CF/88. Na mesma linha, a CLT: "Art. 59... possuicaráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000750-64.2019.5.07.0018

das Leis do Trabalho e art. 7º , inciso XXI da Constituição Federal ; FGTS não depositado referente aos meses de setembro..., 'caput', 'in fine'; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, 'ab initio'; art. …

Página 2871 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

XXI do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho... Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a …

Andamento do Processo n. 0000464-41.2020.5.23.0007 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-23

termina por violar o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, pois acaba por completo com a possibilidade... (quarenta e oito) dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0000464-41.2020.5.23.0007 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-23

. Em verdade, tal escolha legislativa termina por violar o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, pois acaba... prévio proporcional indenizado de 48 (quarenta e oito) dias (art. 7º, XXI, …

Andamento do Processo n. 1000187-78.2020.5.02.0205 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-2

proporcional de 36 dias (artigo 7º, XXI, da CF/88 c/c artigo 1º da Lei n.º 12.506/2011, ressaltando-se que o acréscimo é... saldo de 12 dias de salário da competência 03/2019. Deferir aviso prévio …

Andamento do Processo n. 1000187-78.2020.5.02.0205 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-2

da competência 03/2019. b) Aviso prévio proporcional de 36 dias (artigo 7º, XXI, da CF/88 c/c artigo 1º da Lei n.º 12.506... de 36 dias (artigo 7º, XXI, da CF/88 c/c artigo 1º da Lei n.º …

Página 888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Outubro de 2020

. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11), nos termos do pedido; Férias integrais de 2019/2020, acrescidas...Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Outubro de 2020

) dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11), nos termos do pedido; Férias integrais de 2019/2020... em 12/11/2019, alterou a redação do §7º do art. 879 da CLT, a fim de constar …