Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-45.2023.5.02.0003 • 3ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 3ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd XXXXX-45.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: M. S. F. RECLAMADO: S. C. A. L. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-15.2020.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº XXXXX-15.2020.5.15.0004 (ROT) EMBARGANTE: CERVEJARIA PINGUIM DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-23.2021.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº XXXXX-23.2021.5.15.0084 (ROT) EMBARGANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A…
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Andamento do Processo n. 0000925-63.2020.5.06.0014 - ATSum - 15/08/2023 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000925-63.2020.5.06.0014 RECLAMANTE JESSE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR (OAB: 11156/PE) RECLAMADO ANA CLAUDIA NASCIMENTO CAVALCANTI 00892104414…

Andamento do Processo n. 0010669-93.2023.5.03.0068 - ATSum - 15/08/2023 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010669-93.2023.5.03.0068 AUTOR AILTON JOSE DA SILVA RÉU ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA LAURA ADVOGADO OTAVIO RODRIGUES MARGE (OAB: 120374/MG) Intimado (s)/Citado (s): -…

Andamento do Processo n. 0021011-90.2021.5.04.0009 - ATSum - 15/08/2023 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0021011-90.2021.5.04.0009 RECLAMANTE WESLLEY GONCALVES BARBOSA ADVOGADO LUIZ EUGENIO POPOW (OAB: 29089/RS) RECLAMADO DISK MOTOBOY TRANSPORTES DE ENCOMENDAS LTDA - ME TERCEIRO TRT 2ª…

Andamento do Processo n. 0100860-08.2022.5.01.0059 - ATSum - 15/08/2023 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100860-08.2022.5.01.0059 RECLAMANTE HUGO FOGLIANO GONCALVES ADVOGADO Francisco Dias Ferreira (OAB: 62575/RJ) RECLAMADO CONSTRUTORA DAVI & THOMAZ LTDA ADVOGADO AMANDA AGUIAR…

Andamento do Processo n. 0100860-08.2022.5.01.0059 - ATSum - 15/08/2023 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100860-08.2022.5.01.0059 RECLAMANTE HUGO FOGLIANO GONCALVES ADVOGADO Francisco Dias Ferreira (OAB: 62575/RJ) RECLAMADO CONSTRUTORA DAVI & THOMAZ LTDA ADVOGADO AMANDA AGUIAR…

Andamento do Processo n. 0012570-70.2022.5.15.0077 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012570-70.2022.5.15.0077 AUTOR BARBARA CAROLINE SUAVE SOARES ADVOGADO ANSELMO RODRIGUES DE JESUS (OAB: 191843/SP) ADVOGADO LUCIANA JUNQUEIRA NOSARI (OAB: 171661/SP) RÉU FERMAN…

Página 2242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Agosto de 2023

de R$ 1.700,43, conforme TRCT (Id. d00a72b). REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA A reclamada não apresentou defesa, apesar de devidamente notificada, razão pela qual foi aplicada a pena de revelia e…
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