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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Inteiro Teor. 172613520165160005 0017261-35.2016.5.16.0005

art. 7º, XXI X, da Constituição da República . " Contrarrazões pelo improvimento do apelo (ID 142d3d4) Sem parecer...." Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para a Constituição Federal... do recém nascido (art. 10, II, b, do ADCT da CF). Todavia a norma constitucional...

Provimento n. 23/2019 - 23/05/2019 do TJPI

Patronal sobre 8,33% dos 13º salário que é 1,67% de provisionamento mensal; 10. AVISO PRÉVIO (art. 7º, inc XXI da CF/88.... Salário Base; 2. Férias (Art. 7º inciso XVII da Constituição Federal ) - provisionamento de 1/12 da remuneração mensal... desta verba extra (1/3/12 x 100% = 2,78%); 4. 13º Salário (Art. 7º, incis...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2019

. Assim é porque, com o advento da Lei das Licitações, que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal... dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 5º, II, 37, § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988, combinados... a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, visto qu...

Pg. 3402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

): a) saldo de salário (21 dias); b) aviso prévio indenizado, em atenção ao disposto na Lei n. 12.506 /2011 e art. 7º , XXI... da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487 , § 1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST); c... pela qual ele deve ser declarado nulo, nos termos do artigo 9ª , da CLT...

Pg. 3405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

e art. 7º , XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487 , § 1º da CLT e OJ 82... da indenização compensatória de 40%. h) multa do art. 467 da CLT ; i) multa do art. 477 da CLT ; A primeira reclamada deverá... os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da C...

Pg. 3407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

ao disposto na Lei n. 12.506 /2011 e art. 7º , XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço... do art. 844 da CLT . Em seu depoimento, o reclamante afirmou que "começou a trabalhar na reclamada em julho/2014 e trabalhou..., proceda a Secretaria da Vara a anotação da CTPS do reclamante (art. 3...

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

na Lei n. 12.506 /2011 e art. 7º , XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487 , § 1... legal. A incidência dos descontos fiscais deve ser apurada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12.../1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010. Autorizo, desde já...

Pg. 3411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

na Lei n. 12.506 /2011 e art. 7º , XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo de serviço (art. 487 , § 1º... grave do empregador, a teor do artigo art. 818 da CLT . No caso, o extrato da conta vinculada do FGTS juntado pela... conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333 ...

Pg. 3417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

indenizado, em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Autorizo..., com resolução de mérito, nos termos do artigo art. 487, II, do CPC; 2 - julg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10800420175170002

DE NULIDADE. O art. 7.º, inc. XXI da CF/88, o qual garante ao trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo...-se que o art. 7.º, inc. XXI da CF/88, o qual garante ao trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo... Constituição Federal (art. 7.º, inc. XXI) e regulamentado pela Lei n.º 12.5...

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