Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 5001215-08.2017.4.03.6111 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3

' segundo o disposto no art. 7º, inciso XXI, da CF/88. É salário sujeito a condição e tem caráter precário (não definitivo..., observados os artigos 7º e 195 da CF/88. Na mesma linha, a CLT: "Art. …

Página 449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

o disposto no art. 7º, inciso XXI, da CF/88. É salário sujeito a condição e tem caráter precário (não definitivo). Embora não... HERMAN BENJAMIN, DJE 05/09/2011) O adicional de horas-extras possui …

Andamento do Processo n. 5019214-70.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o ar…

Andamento do Processo n. 5001442-50.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, …

Andamento do Processo n. 5013990-54.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

talqualprolatada. Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal...º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de …

Andamento do Processo n. 5002146-72.2018.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

, o trabalhador fazjus ao décimo terceiro salário, combase na remuneração integral (artigo 7º, inciso VIII da CF/1988... disposto no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. Tal adicional …

Andamento do Processo n. 5000024-95.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

ou de risco. Tem natureza salarial, 'remuneratória' segundo o disposto no art. 7º, inciso XXI, da CF/88. É salário sujeito.... Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso

Andamento do Processo n. 0000957-24.2018.5.07.0010 - Rorsum - 13/11/2019 do TRT-7

12.506/11 e artigo 7º, inciso XXI da CF; férias proporcionais 2016/2017(9/12) +1/3, limitado ao pleito e 2018/2019(4/12.../11 e artigo 7º, inciso XXI da CF; férias proporcionais 2016/2017(9/12) …

Andamento do Processo n. 0000957-24.2018.5.07.0010 - Rorsum - 13/11/2019 do TRT-7

e artigo 7º, inciso XXI da CF; férias proporcionais 2016/2017(9/12) +1/3, limitado ao pleito e 2018/2019(4/12), diante... do vínculo reconhecido(art. 7º, XVII da CF e artigo147 da CLT); 13º salário …

Enunciado n. 104 - 13/11/2019 do TRT-7

dias), na forma do artigo 487 paragrafo primeiro da CLT, Lei 12.506/11 e artigo 7º, inciso XXI da CF; férias proporcionais... 2016/2017(9/12) +1/3, limitado ao pleito e 2018/2019(4/12), diante do …