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23 de maio de 2017
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121901120155150039

normal. Aponta violação dos artigos 7º , XXI , da Constituição Federal ; 5º da LINDB; 487 , II , e 611 da CLT ; 1º da Lei... as contrariedades a dispositivo de lei e da Constituição Federal , súmulas ou orientações jurisprudenciais que atendam aos requisitos... de revista. 3. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 932 ,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19195020155080131 0001919-50.2015.5.08.0131

e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à... que a reclamada não observava as normas de segurança, saúde, higiene e medicina(art. 7º, XXI, da Carta Magna), na medida..., na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.” 7 TRIBUNAL REGIONAL D...

Inteiro Teor. : RTOrd 2850620165230086

de abril de 2016, 1 (um) dia; b) aviso prévio, de 30 (trinta) dias ( CLT , artigo 487 , II , § 1º , CR , artigo 7º , XXI ); c... excedente da normal ( Constituição Republicana, artigo 7º , XIII3), delimitada na peça de ingresso . O reclamado contesta... inciso IV do artigo 337 e IV do artigo 485 , ambos do CPC . Sem r...

Inteiro Teor. : RTOrd 9178520165230036

O artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, "aviso prévio...-se, portanto, que não observada a limitação fixada no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Desta feita, julgo... a duração do trabalho , é norma de saúde, higiene e segurança (art. 7º , inc....

Andamento do Processo n. 0000210-39.2017.5.07.0033 - Rtord - 17/05/2017 do TRT-7

do Trabalho e art. 7º , inciso XXI da Constituição Federal ; Férias integrais (2015/ 2016) , previstas nos artigos 129 9... pela Lei 4749 9/85 e Dec. 57155 5/65, recepcionados pela Constituição Federal l - Art.7ºº, inciso VIII; Multa Rescisória... (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação c...

Andamento do Processo n. 0021865-31.2015.5.04.0030 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

, pois é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos seus empregados (art. 7º , XXI , CF e art. 157 , CLT ), razão... que a reclamante não sofre redução da sua capacidade laborativa. 2) RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS O art. 7º , XXVIII , CRFB...) e dano. A responsabilidade subjetiva adotada pelo art. 7º...

Andamento do Processo n. 0010302-02.2016.5.15.0094 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, inciso XXI, da Constituição Federal, e art. 1º, caput, da Lei nº 12.506/2011; b) férias proporcionais relativas ao período... do art. 67, caput, da CLT e do art. 1º da Lei nº 605/49, recepcionado pelo art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal.... 195, inciso I, alínea a, e inciso II, da Constituição Federal, decorr...

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

em regular fase de liquidação, na modalidade cálculo, a título de: 30 dias de aviso prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI..., CRFB/88 c/c art. 1º, Lei 12.506/11); 13º salário proporcional 04/12 de 2016 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62); férias... do resultado prático equivalente , nos termos do art. 536, §1º, do NC...

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TRT-8 -

Pg. 1138. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/05/2017

é prevista aos empregados, nos termos do artigo 7º XXI da Constituição Federal e 487, §1º da CLT. O reclamante pretende..." . Tudo nos termos dos artigos 7º, VIII, da CRFB c/c artigo 1º da Lei 4.090/62 c/c art. 1º do Decreto nº 57.155/65.... FÉRIAS + 1/3 A CRFB prevê o pagamento de férias com o acréscimo de 1/3 aos em...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

prévio , nos termos dos arts. 487 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º , inciso XXI da Constituição... do Trabalho o, todas acrescidas de 1/3 constitucional previsto no Art. 7º º, inciso XVII da Constituição Federal l; 13º..., recepcionados pela Constituição Federal l - Art.7ºº, inciso VIII; Mult...

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