Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts de Petróleo Brasileiro Petrobras contra Unicontrol International

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , técnico de automação, inscrito no rg sob o n° , CPF n° , , residente e…

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. __VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. , brasileiro, solteiro, fiscal de ônibus, portador do CPF , RG , 4a via,…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Alphageo Fundacoes

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PARÁ. , brasileiro, , mecânico de maquinas pesadas, CPF/MF , residente e domiciliado na Passagem…

Petição Inicial - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO - RJ PREVENÇÃO DA 25a VARA DO TRABALHO PROCESSO 0101164-22.2016.5.01.0025 ARQUIVADO EM 05/04/2017 CUSTAS DISPENSADAS ,…

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 Por este instrumento, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ n.° , e Registro sindical sob o n° 311.925/81, com sede…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Luandre Tempor Ários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABA- LHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ SEABRA MOREIRA GUIMARÃES , brasileira, , assistente administrativo, CPF , residente e domiciliada na CEP , por…

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 Por este instrumento, de um lado, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ n.° , e Registro sindical sob o n° 311.925/81, com sede…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. CÓDIGO: 985 CÓDIGO PAI: 1067 DISPOSITIVO LEGAL: CLT arts. 840 e seguintes…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL. , brasileira, , Técnica de Enfermagem, filha de e , nascida aos 06…

Petição - Ação Comissão

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS/MA PROCESSO N° MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA , já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO…