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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 0020118-12.2016.5.04.0030 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020118-12.2016.5.04.0030 AUTOR VLADIMIR SILVEIRA MACHADO ADVOGADO PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONCALVES(OAB: 60461/RS) RÉU COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Andamento do Processo n. 0020208-20.2016.5.04.0030 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020208-20.2016.5.04.0030 AUTOR JEFERSON DOUGLAS WILLMS SEVERINO ADVOGADO Sonia Mara kilppe Viegas da Silva(OAB: 76751/RS) RÉU SERKI FUNDACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pg. 3232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

O art. 843, § 1º, da CLT admite que o empregador se faça substituir em audiência por gerente ou qualquer outro preposto "que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente".

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 18 de Julho de 2017

Pg. 6853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Relatório A recorrente discorda da r. sentença (id f1bf443) que a condenou ao pagamento de horas extras, em virtude da supressão do intervalo para refeição e entre as jornadas diárias. O recorrido

Pg. 6857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Em que pesem os relevantes argumentos da recorrente, não há como considerar válida a redução do intervalo para refeição por meio de instrumento de negociação coletiva. Realmente, partindo do

Pg. 6927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

individual ou coletiva de que o sábado é dia de descanso remunerado (Súm. 124, I, do C.TST), todavia, a reclamante não indicou qual seria a cláusula convencional que prevê tal natureza para esse dia.

Pg. 6937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

que determina o art. 7º, XXI da CF. Entendo, outrossim, que não se aplica ao presente caso os termos da novel OJ nº 413, da SDI-1, do TST, sob pena de se criar um conflito intertemporal de normas e,

Pg. 6946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

utilizado no caso é de 180. A questão foi decidida na sistemática dos recursos repetitivos (Lei 13.015/2014) e vincula a decisão de todos os tribunais inferiores. Segundo o C. TST, a inclusão do

Pg. 7829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

teria ido viajar e combinado com outro colega de cobri-lo. Como bem pontuou a r. sentença se a versão de que a troca de horário tinha ocorrido para realização de um curso tivesse, realmente, sido

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