Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

-se nos artigos 3º, 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo 7º da CF. Explicita que a impossibilidade... de produção adequada de provas fere os princípios do …

Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, encontram-se nos artigos 3º, 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo 7º da CF. Explicita..., do artigo 5º da CF). Diz que, no momento oportuno, serão trazidos a baila …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 21813020125150092

complementar, ressaltando a identidade dos institutos. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal..., como também o Inciso II, do art. 5° da CF, que consagra o princípio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1006569820165010244

a tese de violação ao art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal . Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para... de revista por violação ao art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal . 2 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19541420165170005

o aviso prévio previsto no art. 7°, inciso XXI da Constituição Federal, dispôs acerca de sua proporcionalidade, determinando... ao princípio do não-retrocesso social, o aviso prévio proporcional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101

, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados..., não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22601920125090660

da integridade física do trabalhador. Tal medida não afronta o disposto no artigo 7º, inciso XXVI da CF/88, visto que deve ser... aos direitos fundamentais previstos no artigo 7º da CF, que inclui …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00168080720165160016 0016808-07.2016.5.16.0016

de 30 dias (art. 7º, XXI, CF e art. 611-B da CLT), do contrário, fará juz ao recebimento dos salários correspondentes... de 40% (autorizando-se a dedução dos valores já depositados e comprovados); …

Andamento do Processo n. 0001973-42.2016.5.20.0003 - Rot - 13/09/2019 do TRT-20

, DA CLT. OMISSÃO QUANTO A OFENSA AOS ARTS. 5º, V E X, CF, ART. 15 DA LEI 8.036/90, ART. 7º, I E XXI, DA CF/88, NO ART..., CF, art. 15 da Lei 8.036/90, art. 7º, I e XXI, da CF/88, no art. 477 da …

Andamento do Processo n. 0000980-67.2018.5.07.0010 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

primeiro da CLT e artigo 7º, inciso XXI da CF); 3/12 de 13º salário 2017 e 9/12 de 13º salário ano 2018 (artigo 7º, VIII...% do FGTS (Lei 8.036/90 e artigo 7º, I da CF/88 e artigo10 do ADCT); …