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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Inteiro Teor. : ROPS 120257020155150133 0012025-70.2015.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012025-70.2015.5.15.0133 (ROPS) RECORRENTE: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE

Inteiro Teor. 83842820148260400 SP 0008384-28.2014.8.26.0400

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000453773 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008384-28.2014.8.26.0400, da Comarca de Nova Granada, em

Andamento do Processo n. 0005858-86.2012.5.12.0016 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0005858-86.2012.5.12.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante MICRO JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr. Óliver Jander

Andamento do Processo n. 0024158-79.2015.5.24.0106 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0024158-79.2015.5.24.0106 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho 1312 Agravante PAULO CESAR BEZERRA ALVES E OUTROS Advogado Dr. Paulo César

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/06/2018

comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Ademais, os efeitos danosos da conduta patronal não se restringiram à opinião que a reclamante tem de si mesma (honra subjetiva), mas

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/06/2018

reclamada informou não saber quem apôs a data no "pedido de demissão". Por todos esses motivos, tenho que o reclamante não pretendia rescindir por iniciativa dele o contrato de emprego, mas sim

Pg. 1218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/06/2018

parte insatisfeita com o insucesso de sua pretensão, tampouco compelido a satisfazer indagações concernentes ao posicionamento adotado na decisão, acerca das matérias analisadas, como busca o

Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2018

procedeu com o pagamento de todas as verbas rescisórias do autor, conforme TRCT acostados aos autos. As demais demandadas alegam que não mantiveram contrato de trabalho com o relcamante, não havendo

Pg. 3420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2018

Erivaldo da Silva Ferreira Júnior. Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE. Acórdão proferido em 11/08/2016 e assinado em 16/08/2016) 8 - NO MÉRITO 8.1 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO

Andamento do Processo n. 0000587-73.2018.5.07.0033 - Rtsum - 18/06/2018 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000587-73.2018.5.07.0033 RECLAMANTE FRANCISCO CARLOS SOARES DA COSTA ADVOGADO RAPHAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA(OAB: 23298/CE) ADVOGADO JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA(OAB: 5573/CE)

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