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13 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Pg. 117. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

gratuita (Constituição Federal, art. 7º, XXI c/c art. 54, IV, da Lei 8.069/90), claro está que o custeio desta, imposto...Pg. 117. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018 O Exmo. Sr. Juiz exarou... dos descontos indevidos e juros de mora a partir da citação, tudo de acordo c...

Andamento do Processo n. 0011292-07.2017.5.03.0089 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

em prorrogação após as 05 da manhã, por força do art. 7°, XXI, da CR/88. Portanto, são improcedentes os pedidos de pagamento..., todas elas, estabelecem a jornada especial de escala de 12x36, a qual encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico (CF, art. 7º... e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da ...

Andamento do Processo n. 0011293-89.2017.5.03.0089 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

a hora noturna reduzida e as horas em prorrogação após as 05 da manhã, por força do art. 7°, XXI, da CR/88. Portanto, são... em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo..., art. 7º, XIII e Súmula 444/TST). Já o Acordo Coletivo de Trabalh...

Andamento do Processo n. 0011539-85.2017.5.03.0089 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

e as horas em prorrogação após as 05 da manhã, por força do art. 7°, XXI, da CR/88. Portanto, são improcedentes os pedidos... de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988..., sendo que entendimento diverso violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, ...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

-se a projeção mínima de trinta dias do aviso prévio (artigo 7º, XXI, da CRFB/88). Negado provimento ao recurso ordinário... em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito... de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 12/11/2018

ADMINISTRATIVO LTDA - EPP , dos seguintes direitos: - Aviso Prévio. Procedente (33 dias), na forma do Art. 7º, XXI, da Constituição... e com base no art. 7º, VIII, da CF/88. - Férias. Devidas férias integrais 2015/2016 e proporcionais de 2016/2017 (10/12... Federal, art. 487 e seguintes da CLT e da Nota Técnica nº 184...

Pg. 9260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

apenas 33 dias. Pois bem. Assim prevê a legislação trabalhista vigente (art. 7º, inciso XXI, da CF/1988, já regulamentado... prévio e dá outras providências. (...) Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação... previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço ...

Pg. 2240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2018

, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que assevera que: "Art. 1º O aviso prévio... de condenação neste decisum. Aviso prévio indenizado e baixa na CTPS: O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal... de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, in...

Pg. 2276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2018

, inciso XXI, da Constituição Federal, que assevera que: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV... a Reclamante se afastado do emprego em 30.09.2017, há de se observar a Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º... pela Constituição Federal e por lei, acrescidos de 3 (três) dias, por te...

Pg. 2332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2018

dias de setembro de 2016; Aviso prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11... de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois não haveria verbas rescisórias devidas já que foram pagas corretamente... homologado, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, constitui hipóte...

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