Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Petição Inicial - Ação Assistência Judiciária Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - MS , brasileiro, amasiado, motorista, inscrito no CPF n°. e no RG n°. residente e domiciliado no , vem, respeitosamente perante V.EXA, por seu…

Petição Inicial - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ / ALAGOAS. , brasileiro, pernambucano, , carpinteiro, portador do RG sob n° 8.176.959 SSP/AL, filho de e , residente e…

Petição - Ação Aviso Prévio

mí) F c) o acordo coletivo de trabalho firmado em 27.09.2006 que estabelece V a criação de outro fundo, não foi celebrado por esta Reclamada; d) a cláusula contratual em discussão, na medida em que,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DE ARAPIRACA/AL. Processo n.° Reclamante: Valéria dos Santos Reclamada: , qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por…

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS. , brasileiro, , Agente de Manutenção Frota 1, portador do CPF n. e da CI/RG n. , residente e domiciliado na Bairro Marcos…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , padeiro, portador do RG .811, CPF: , CTPS: 337460/ , PIS: -7, residente na de Julho, n° 238, Bairro Primeiro de Maio, Belo…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , padeiro, portador do RG .811, CPF: , CTPS: 337460/ , PIS: -7, residente na de Julho, n° 238, Bairro Primeiro de Maio, Belo…

Petição Inicial - Ação Recebimento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA-BA. , brasileira, , professora, portadora do RG no , inscrita no CPF no , com CTPS no , Série 002-0, residente e…

Página 1427 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000660-66.2014.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro…

Petição Inicial - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileiro, casado, encarregado, portador do RG , inscrito no CPF sob o n°. , CTPS RJ, PIS , filho de…