Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Luciana Branha, Advogado
há 2 meses

Da (In) Constitucionalidade do Termo Bilateral do artigo 5º, §1º, alínea “b” do Decreto nº. 5.296/2004

outras formas de discriminação" (inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal), impõe a conclusão de que toda perda... com deficiência também tem sua profissionalização assegurada pela Constituiçã…
Raianne Gurgel, Advogado
há 2 meses

Consegui outro emprego, preciso cumprir o aviso prévio?

Consegui outro emprego, preciso cumprir o aviso prévio? O aviso prévio é um direito constitucional previsto no art. 7..., XXI, da Constituição. Comumente dizemos que ele, como grande parte dos …

O Retrocesso dos Direitos Trabalhistas na Terceirização

Federal , no artigo 7º , inciso XXXII , veda a distinção entre os respectivos profissionais que exercem a atividade laboral... que apontam ter sido proposital o reconhecimento das convenções e …

Aviso Prévio: Quais são as principais regras para a sua concessão?

ao serviço, sem prejuízo do salário integral por 7 (sete) dias corridos. 2. Proporcionalidade O inciso XXI do art. 7º... da Constituição Federal (CF/88) previa o pagamento do aviso prévio …

Aviso prévio proporcional e sua duração.

.   BILATERALIDADE.   Diante da ofensa ao art. 7.º, XXI, da Constituição Federal, determina   -se o processamento do Recurso de Revista....º 12.506.   BILATERALIDADE. A Constituição Federal, em seu a…
Jéssica Alves, Advogado
há 9 meses

O fim da Justiça do Trabalho e a vedação do retrocesso

trabalhistas. Conforme a ementa da proposta: “Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º... as demais listadas no art. 114, CF/88. Sempre que estoura-se uma crise econômica, …
Adeilson Macedo, Estudante de Direito
há 10 meses

Aviso prévio

do artigo 7º , inciso XXI da Constituição Federal que prevê o direito do trabalhador ao aviso prévio proporcional... 12.506/2011 houve apenas a regulamentação dos artigo 7°, inciso XXI da CF/88, …

Aviso Prévio Modificado pela Lei 12.506/2011

que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável A regulamentação, então, do art. 7º, XXI, da Constituição Federal..., em conformidade com o disposto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal
Lucas Vital, Advogado
ano passado

Limite Máximo de 90 dias do Aviso Prévio - Uma Análise Principiológica à luz da CF/88

É cediço que até o advento da Lei Nº 12.506/11, conhecida como lei do Aviso Prévio, a aplicabilidade deste instituto restringia-se ao disposto no texto da carta magna em seu artigo 7º, XXI, com a…

Saiba mais: Repercussão Jurídica da Queimadura e Acidentes.

Saiba mais: Repercussão Jurídica da Queimadura e Acidentes. Curitiba, 03 de julho de 2018, terça-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no…