Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Página 3959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

indenizado, em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua integração ao tempo... da Súmula 333 do TST c/c o art. 896, § 7º, da CLT. (ARR - …

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

de abril de 2019; b) aviso prévio indenizado, em atenção ao disposto na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição... E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas …

Página 7934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

o Artigo 7º incisos XXI e XVI da Constituição Federal, obedecendo os seguintes prazos: a) constituição de Comissão ate... comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 …

Página 9182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

a uma avaliação médica periódica, para embasar sua decisão de suspensão contratual (NR 7, item 7.4.1; art.7, XXI, da CF... do empregado, possa, em tese, caracterizar ilícito, a teor do arts. 5º, X, …

Página 773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Décimo terceiro salário proporcional... nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT c/c art. 114, VIII da …

Página 769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

de maio de 2018; Aviso prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Décimo terceiro... contratual deu-se por meio da rescisão indireta, com fulcro no art. …

Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

a abril de 2019; Aviso prévio proporcional indenizado de 42 (quarenta e dois) dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º... de 1/3, bem como as multas dos artigos 467 e 477 §8º, ambos da CLT. Em sua …

Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Entendeu o Ministro... de 2019; Aviso prévio proporcional indenizado de 42 (quarenta e dois) …

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Entendeu o Ministro... de 2019; Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias de março de 2019; …

Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

de março de 2019; Aviso prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Férias... da categoria profissional, não faz coisa julgada em relação à ação proposta …