Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, inciso XXI, da Constituição Federal. Indicou como litisconsorte passiva a Companhia Vale do Rio Doce – Vale S... da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a tornar inviável o …

Página 4941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2019

, inciso XXI da Constituição Federal, assim dispõe: O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação.... Analiso. O artigo 1º da Lei nº 12.506/2011, que dispõe sobre o …

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Outubro de 2019

e em decorrência da incontroversa dispensa sem justa causa. Dessa maneira, com fundamento nos artigos 7º, VIII, XVII e XXI..., da Constituição Federal, 146, 147, 464 e 487 da CLT e na Lei 4.090 de …

Página 678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

, inciso XXI da CF; 13º salário proporcional 2018(11/12)(artigo 7º, VIII da CF e Leis 4090/1962 e 4749/65); férias... e art.7º, I da CF/88); multa do artigo 477, §8º da CLT. Habilitação no seguro …

Página 683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

(30 dias), na forma do artigo 487 paragrafo primeiro da CLT, Lei 12.506/11 e artigo 7º, inciso XXI da CF; 13º salário.... 7º, XVII da CF e artigo147 da CLT); FGTS do vínculo com multa de 40% (Lei …

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal; FGTS não depositado referente aos meses... os pedidos formulados em data anterior a 16/07/2014, em vista do lapso …

Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

, retificação da CTPS, 1/12 de 13º salário. Razão não lhe assiste. O inciso XXI do art. 7º da CRFB assegurou o direito... BATTISTI(OAB: 25544/SC) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO …

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

DE RECIPROCIDADE . Por se tratar, o aviso prévio, de um direito assegurado ao trabalhador (art. 7º, XXI, da CF... 11.506/2011, a qual regulamenta o art. 7º, XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente …

Página 2178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

assiste. O inciso XXI do art. 7º da CRFB assegurou o direito a "aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no...: 2353/SC) ADVOGADO ALESSANDRA FOGAÇA BATTISTI(OAB: 25544/SC) TERCEIRO …

Página 2179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

DE RECIPROCIDADE . Por se tratar, o aviso prévio, de um direito assegurado ao trabalhador (art. 7º, XXI, da CF... 11.506/2011, a qual regulamenta o art. 7º, XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente …