Art. 7, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 27394 RJ - RIO DE JANEIRO

-se a projeção mínima de trinta dias do aviso prévio (artigo 7º, XXI, da CRFB/88). Negado provimento ao recurso ordinário.../2015, aplicando-se a projeção mínima de trinta dias do aviso prévio (artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001687-52.2017.5.10.0021 DF

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 1º... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXI, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 58-73.2017.5.11.0002

ser a reclamante portadora de doença ocupacional, não se cogita em violação dos arts. 7º, XXI e XXII, da CF; 157, I...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000399-50.2018.5.10.0016 DF

, inciso III; artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, i…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020115-84.2017.5.04.0721

o prazo respectivo não foi recepcionado pelo art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que alterou a redação... da intangibilidade dos salários previsto no inciso X do art. 7º da CF/88

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008116720185010071 RJ

-se inaceitável retrocesso no tocante à garantia mínima consagrada no art. 7º, XXI, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI... Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha 05/07/2019 - 5/7/2019 …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000367-59.2019.5.10.0000 DF

(CRFB, artigosincisos III e IV, e 7º, incisos I, II e XXI; ADCT, art.10, inciso I). Passando por tal crivo, a violação... de revezamento (CF, artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00112561920145010026 RJ

, para qualquer trabalhador, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República. No entanto... "na mesma empresa"), mas, também, ao acréscimo de que trata o parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1518-95.2017.5.09.0020

, 7º, XXI, e 170, caput e VIII, da CF e 186, 187 e 927 do Código Civil , em razão da não comprovação da prática ilícita... legais invocados, consoante o art. 896, "c", da CLT. Divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1828-55.2011.5.09.0071

, incisos V e X, e 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, 157 da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento... luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois a parte …