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19 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Inteiro Teor. 171704220134036100

de férias previsto no artigo 7º ,inciso XVII da Constituição Federal , constitui vantagem transitória que não se incorpora... de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130044993001 MG

, por opção do funcionário: Art. 34. O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos... IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto ao...

Andamento do Processo n. 5122319.91.2017.8.09.0023 - 19/11/2018 do TJGO

, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível... o quadriênio 2013/2016, observadas as disposições constitucionais constantes do art. 29, incisos V e VI, alínea b, da Constituição... Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reco...

Andamento do Processo n. 5025196-65.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/11/2018 do TRF-3

a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado... recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art.... Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar,...

Andamento do Processo n. 5028078-97.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TRF-3

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura... da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal... refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afa...

Pg. 2042. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, contudo, não há.... OCORRÊNCIA. 1. O artigo 39, § 3º da Constituição da República, dispõem que Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... em que houver expressa previsão em dispositivo de lei municipal, em conso...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituiç...

Pg. 396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura...Pg. 396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 960 SC 2008.72.00.000960-4

(art. 7º , inc. XX , da Constituição Federal de 1988), ao invés de apontar no sentido da desnecessidade de lei, reforça... educação é um direito social fundamental (art. 208 , inc. I , da Constituição Federal de 1988), sendo dever estatal... os portadores de necessidades especiais (art. 37 , inc. VIII , da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5703820165090684

INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º , inciso XX... houve no caso dos autos. Incólumes os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal . Precedentes. Agravo... NA CTPS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso ...

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