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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 0010091-89.2016.5.15.0053 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

em sua definição legal, isto é, menor contraprestação devida ao empregado. O artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal... nos artigos 5º , inciso I e 7º , inciso XXX da Constituição Federal , nos quais se reconhece que não devem existir... gravídico e à lactação (artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0001285-96.2014.5.06.0017 - RO - 22/09/2017 do TRT-6

do referido artigo pela Constituição de 1988. Ademais, o recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº... IV, do TST; - violação aos artigos 5º, II, 7º, XX e XXX, 170, III, da CF; 2º, 3º da CLT; e - divergência... sentido de que a regra prevista no referido dispositivo consolidado foi recepcionada pe...

Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000960-47.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: MUNICIPIO DEEMILIANOPOLIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EMIR

Pg. 428. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021225-15.2010.8.05.0001 Apelação Apelante : Estado da Bahia Proc.

Pg. 733. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

o que dispõe o art. 7º , incisos VIII e XVII da CF :7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX....A pretensão autoral não merece acolhimento. Com efeito, a Constituição Federal , no cap...

Pg. 744. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei... tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º , IV , e 39 , § 2º , da constituição . 3. Inviável, ademais... do salário mínimo prevista, nos termos do art. 7º , IV , c/c art. 39 , § 3º , da CR/88 ,...

Pg. 750. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... a nulidade contratual, além do salário e do FGTS, há que se estender os direitos sociais previstosno art. 7º da Constituição... de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes ...

Pg. 616. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2017

, é válido destacar que a demandante foi contratada em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal/1988...." Ademais, o art. 7º, inciso XVIII, da CF/88, preconiza o seguinte: 'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos..., inciso XVIII, o art. 37, inciso IX e art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Por ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2017

: - contrariedade às Súmulas 331, item I, 437, item IV, do TST; - violação aos artigos 5º , II , 7º , XX e XXX , 170 , III...Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2017 - violação dos artigos 5º , inciso... LV , da CF ; 385 do CPC ; 769 da CLT ; e - divergência jurisprudencial. Al...

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