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16 de agosto de 2018
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, alémdo disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher.... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PREVIO... maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, ...

Pg. 7212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Ainda dispõe a Convenção nº 111 da OIT, promulgada pelo Decreto 62.150/68:... igualdade, inclusive nas relações de trabalho, nos termos do art. 5º, caput e incisos I, VI, XIII e XLI; e art. 7º, XX, XXX.... A responsabilidade do empregador, a princípio, é subjetiva, na...

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/08/2018

de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos propugnados pelo inciso XX do art. 7º. Ademais... que inobstante disponha o art. 5º, I, da Constituição Federal que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações... se constitui afronta ao art. 5º da Constituição, porquanto o preceito celetista...

Pg. 2111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/08/2018

, mediante incentivos específicos, nos termos propugnados pelo inciso XX do art. 7º. Ademais, a controvérsia está superada... disponha o art. 5º, I, da Constituição Federal que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos... desta Constituição, entendo permanecer em vigor a regra embasadora do pedi...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

), exceto quando houver norma coletiva instituindo natureza diversa (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) ou adesão... da parcela paga, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio do reconhecimento efetivo das negociações coletivas (art. 7°, XX... de seus empregados no ambiente de trabalho (artigo 200, incisos V e V...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

norma coletiva instituindo natureza diversa (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) ou adesão da empresa ao PAT... pelo qual, em homenagem ao princípio do reconhecimento efetivo das negociações coletivas (art. 7°, XX e XXVI, CF), mantenho... de seus empregados no ambiente de trabalho (artigo 200, incisos V e VII, da ...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

da parcela paga, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio do reconhecimento efetivo das negociações coletivas (art. 7...°, XX e XXVI, CF), mantenho a sentença da origem, no particular. Nego provimento. 2.3.2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS... provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Juni...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

de outras situações excepcionais, previstas em lei.A Constituição Federal , em seu art. 39 , § 3º , tratou de elencar os direitos... o exigir.Entre estes incisos não está o inciso III, art. 7º , o qual garante o direito ao FGTS. Por tal motivo defendia... de Serviço - FGTS é um direito social do trabalhador privado, p...

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens...Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018 natureza. Nos ...

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