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26 de maio de 2017
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 0588900-36.2009.5.12.0030 - RR - 25/05/2017 do TST

DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). O Tribunal Regional, com base...% PARA AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DAS DUAS PRIMEIRAS 6. DIVISOR 180. SÚMULA 124 DO TST. 7. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO... EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTE...

Pg. 7409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de todos. Contudo, deste entendimento não comungamos, pois apesar da Constituição de 1988 em seu artigo 5º , caput e inciso I , determinar... as mulheres, em virtude de sua natureza mais frágil. É o que se vê, por exemplo, nos artigos 7º , inciso XX , e 201...Pg. 7409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R...

Pg. 7428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

7º, inciso XX, e 201 da Carta Magna. Ademais, o artigo 384 da CLT está inserido no Capítulo III - Da proteção.... 1 - O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade... DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EX...

Pg. 9534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, por exemplo, nos artigos 7º , inciso XX , e 201 da Carta Magna . Ademais, o artigo 384 da CLT está inserido no Capítulo..., devem estar ao alcance de todos. Contudo, deste entendimento não comungamos, pois apesar da Constituição de 1988... em seu artigo 5º , caput e inciso I , determinar que "todos são iguais perante...

Pg. 9557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

de todos. Contudo, deste entendimento não comungamos, pois apesar da Constituição de 1988 em seu artigo 5º , caput e inciso I , determinar... para as mulheres, em virtude de sua natureza mais frágil. É o que se vê, por exemplo, nos artigos 7º , inciso XX... DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 472320155030136

vinculado o inciso acerca das férias-prêmio: "Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º... , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI , XVII , XIX , XX , XXII , XXIII e XXX da Constituição... do artigo 7º , da CR/88 e os previstos na CLT , ressalvadas situações excepcionai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242567420174040000 5024256-74.2017.404.0000

na forma da fundamentação acima. 2. A Lei n. 12.016 /2009, no inc. III do seu art. 7º , autoriza 'que se suspenda o ato que deu... e mulheres em direitos e obrigações. Por seu turno, o art. 7º , XX , da CF assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher... Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal JO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13111620135020058

, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF... diferenciado em benefício da mulher trabalhadora, mas não o inverso (art. 7º, XX, CF), no contexto do princípio geral... da isonomia (art. 5º, caput e I, CF/88). Agravo de instrumento desprovido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16696320145020084

, mas não o inverso (art. 7º, XX, CF), no contexto do princípio geral da isonomia (art. 5º, caput e I, CF/88). Agravo de instrumento desprovido.... DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º..., XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART...

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