Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição Federal , que se referem ao direito ao salário... de que teria havido omissão quanto ao princípio da capacidade contributiva, …

Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

”, da Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás, art. 46, inciso III, da Lei Orgânica..., sob os albores do art. 60, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, …

Andamento do Processo n. 1001525-95.2018.5.02.0322 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

ao mercado de trabalho feminino (art. 7.º , XX , da Constituição Federal ). O Ministro Antônio José de Barros Levenhagen... outorgada pelo artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal se …

Andamento do Processo n. 1000280-24.2017.5.02.0374 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

. Logo, inexiste afronta aos artigos 11, 12 e 52 do Código Civil, tampouco aos artigos 22, I, e 114 da Constituição Federal..., MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM …

Andamento do Processo n. 1000280-24.2017.5.02.0374 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

constante do inciso I do mesmo dispositivo, em conjunto com o artigo 651, § 2.º, da CLT: "Art. 21. Compete à autoridade... aos artigos 22, I, e 114 da Constituição Federal, sendo despropositada a …

Andamento do Processo n. 1000280-24.2017.5.02.0374 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

aos artigos 11, 12 e 52 do Código Civil, tampouco aos artigos 22, I, e 114 da Constituição Federal, sendo despropositada..., AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM " CONFIGURAR …

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § …

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção...Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § …

Página 442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, …