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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

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requerido nunca pagou o quinquênio correspondente aos anos de 2010 à 2014. Ao fim, requereu: I) implantação do quinquênio, no montante de 15% sobre o salário do requerente; II) pagamento do valor de

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DESPACHO de fls. 83/87, do processo em destaque, a seguir transcrito: "RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA OLIVEIRA COSTA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS

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ADVOGADO(A): Dr(a). Antonio Reis da Silva OAB-MA 6671-A PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - MA FINALIDADE: INTIMAR o advogado da parte autora, Dr(a). Antonio Reis da Silva - OAB/MA

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comprovam o vínculo do autor com o requerido, e a consequente legitimidade passiva do Município. Assim, diante de todas essas provas é de rigor o reconhecimento do vínculo do(a) agente comunitária

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processo seletivo, razão pela qual não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho no período compreendido entre sua admissão e posterior efetivação.Ressalte-se que o art. 8º, da Lei nº

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do Trabalho) por força de decisão transitada em julgado que declinou a competência para esta Comarca da Justiça Estadual.Nos termos do art. 64, §4o "Salvo decisão judicial em sentido contrário,

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saúde, vinculado ao SUS, percebendo remuneração da União, cumprindo tarefas atribuídas por Lei Federal e desempenhando função de competência da União. Tal alegação não merece prosperar, pois ao

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submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgão ou ente da administração direta ou indireta.O(A) autor(a)

Inteiro Teor. : 23998420174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002399-0 AI 594975 D.J. -:- 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002399-84.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002399-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0007935-29.2015.8.17.1130 do dia 28/03/2017 do DJPE

009. 0007935-29.2015.8.17.1130 Apelação (0422197-0) Comarca : Petrolina Vara : Vara da Faz. Pública Apelante : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Apelante : Município de Petrolina Advog : Camargo Álvaro

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