Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Petição - Ação Reintegração ou Readmissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da " AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO " que move em…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA PROCESSO N°. Recorrente: CONTAX-MOBITEL S/A Recorrida: CONTAX-MOBITEL S/A. , já devidamente qualificada nos autos de Reclamação…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP. , brasileira, casada, servidora pública, nascida aos 30/07/1962, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada em…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) Processo com Prioridade na Tramitação…

Petição - Ação Férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.° TEREZA PORTO FERNANDES,…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , brasileira, , auxiliar de servicos…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , brasileira, , auxiliar de servicos…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária (Declaração de hipossuficiência integra o conteúdo da Procuração) Processo…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

INSIGNE JUÍZO DA TERCEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO n° E OUTRAS, já qualificadas, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…