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13 de dezembro de 2018
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10684170009782001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, sendo certo... destas mesmas férias não usufruídas. De início, cumpre salientar que o §3º do art. 39 da Constituição Federal... de suas férias do período aquisitivo 2016 e o correspondente termo de férias, nos termos...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024143080653001 MG

previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL . - O art. 39, §...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000180311771002 MG

público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV a XX , XXII , XXX.... 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição... de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, § 4º, da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059462020168260019 SP 1005946-20.2016.8.26.0019

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O § 3º do art. 39 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Embora o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , não faça... referência ao inciso XXIII do art. 7º, entende-se que o direito d...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

art. 5º, incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, especificamente, os princípios do contraditório, da ampla... ao art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, assim como ao art. 39, §3º e §4º... ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16384720155120046 SC 0001638-47.2015.5.12.0046

de efetivo esforço físico. Ademais, é importante salientar o disposto no art. 7º, inc. XX, da CF, que prevê a proteção.... Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo... em outro dia, sendo expressamente vedado o labor excedente a dez ho...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). o contrário do que ocorre... entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade...Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/20...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Fede...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

(art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE... (GRATIFICAÇÃO NATALINA). PREVISÃO EXPRESSA. ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212...

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