Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR

, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, como direitos das trabalhadoras (art. 7º, incisos XVIII e XX). 24... mercado de trabalho (art. 7º, inciso XX); e elevou a proteção à maternidade …

Andamento do Processo n. 5026443-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho …

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX... o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o …

Andamento do Processo n. 0800441-98.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art.…

Página 636 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, …

Página 161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I DA LEI 7.787/89 E ART. …

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art... o empregador, público ou privado (artigo 373 , inciso II , do CPC …

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII... realização para o empregador, público ou privado (artigo 373 , inciso II …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... de simples realização para o empregador, público ou privado (artigo