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28 de maio de 2017
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 0000540-25.2015.4.03.6007 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igua...

Andamento do Processo n. 0003906-69.2015.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/05/2017 618/1624 de um terço (1/3), a que se refere o art. 7...º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as mod...

Andamento do Processo n. 0012393-28.2015.5.15.0053 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, o que se pronuncia nos termos do art. 487, II do CPC/2015, aplicado... constitucionalmente nos artigos 5°, inciso I e 7°, inciso XXX da Constituição Federal, nos quais se reconhece que não devem existir... gravídico e à lactação (artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0011049-63.2015.5.15.0133 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

autora anteriores a 26.05.2010, tendo em vista o disposto nos artigos 11 da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal... Constituição Federal de 1988, estando em plena vigência, visto que referida norma vai ao encontro da tutela ao direito... fundamental ao trabalho da mulher, inserto no artigo 7º, XX, da CF, que preco...

Andamento do Processo n. 0010016-55.2017.5.18.0013 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

. Irresignada, a reclamante argumenta que a sentença viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura... n. 19/98, estabelece que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... dotação orçamentária suficiente, nos termos do art. 169, § 1º, I e II...

Andamento do Processo n. 0010016-55.2017.5.18.0013 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

aplicam-se o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... de reajustes salariais e benefícios da categoria. Irresignada, a reclamante argumenta que a sentença viola o disposto no art. 7...º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e...

Andamento do Processo n. 0010016-55.2017.5.18.0013 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho... público aplicam-se o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... DEFINITIVO. Não foi garantido aos servidores públicos o direito ao reconhecimento ...

Andamento do Processo n. 0010477-59.2017.5.03.0105 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

/88. Não se trata de norma discriminatória, sequer inconstitucional. Está em consonância com o art. 7º inciso XX da CF... de proteção a pessoa humana, ao trabalho e ao trabalhador, considerando que a Constituição Federal insere a dignidade da pessoa...: 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - D...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

magistrado no julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê..., XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do artigo 7°, onde se observa os relativos ao salário mínimo, 13° salário, gozo de férias... da Constituição Federal, com exceção aos mencionados no Art. 2º desta Lei. Art. 2º ...

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