Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Página 10274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, dispõem: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, …

Andamento do Processo n. 5017536-83.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3

). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Leinº 12.016/09, quais …

Andamento do Processo n. 5003692-12.2018.4.03.6000 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

/3), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Emconsonância comas modificações do art. 28 , § 9º..., assegura a igualdade entre homens e mulheres emdireitos e obrigações (art. …

Andamento do Processo n. 5001583-57.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher... pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse …

Andamento do Processo n. 5000095-60.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

. A Constituição Federal , em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7... de Justiça e 105 , inciso III , alínea c , da Constituição

Andamento do Processo n. 5000283-23.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado... recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do …

Andamento do Processo n. 5003154-26.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção... de salário-maternidade. 7. O adicional de horas-extras possui …

Andamento do Processo n. 5002315-98.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção... em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura …

Andamento do Processo n. 5003932-81.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

de Justiça e 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal . Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg nos EDcl... Federal , em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em …

Andamento do Processo n. 5000579-40.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

o adicionalde umterço (1/3), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Emconsonância comas modificações..., assegura a igualdade entre homens e mulheres emdireitos e …