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22 de janeiro de 2019
Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º...). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos..., I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão "folha de salário...

Andamento do Processo n. 1001070-36.2017.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

admissionais, o que destoa da proteção plasmada no art. 7º, XX, da Constituição Federal. Lembro, a esse respeito... perfeito. Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis..., deverá prevalecer os documentos, na forma que foram juntados (arts. 5º, inci...

Andamento do Processo n. 1001266-40.2016.5.02.0009 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

admissionais, o que destoa da proteção plasmada no art. 7º, XX, da Constituição Federal. Lembro, a esse respeito, que, embora.... Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis... as pretensões anteriores a 08.07.2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da Co...

Andamento do Processo n. 0000150-96.2013.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... - VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88). I - Demonstrado o vínculo laboral... a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme p...

Andamento do Processo n. 0000286-54.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII.... FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que embora... com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC...

Andamento do Processo n. 0000150-96.2013.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei.... FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0000286-54.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... de chefe de divisão.Por sua vez, o artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo... -DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mér...

Andamento do Processo n. 0000286-54.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... de chefe de divisão.Por sua vez, o artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo... -DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mér...

Pg. 4014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

pela Lei nº 13467/2017. O Magistrado de origem deferiu a pretensão obreira, com fundamento no art. 7º, XX, da CF... de 6 horas diárias, porquanto seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não condiz com as atividades... nas funções desenvolvidas pelo reclamante (CPC, art. 375). Assim, com base n...

Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma... que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 . Recurso de emba...

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