Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Petição - Ação Conversão de Município de Lauro de Freitas

Fls.: 2 MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO…

Petição - Ação Conversão

Fls.: 2 MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXM°(a). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N°: O MUNICÍPIO DE , pessoa de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Conversão

Fls.: 2 MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXM°(a). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N°: O MUNICÍPIO DE , pessoa de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Conversão contra Município de Lauro de Freitas

Fls.: 2 MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 02a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE Processo n°. O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público…

Página 1779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2022

do artigo 71 da CLT, suprindo a lacuna legislativa anterior, é expressa ao determinar o pagamento "apenas do período suprimido", de natureza indenizatória, sendo, portanto, indevidos reflexos a…

Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2022

comissões recebidas "por fora" (cuidando-se para não haver bis in idem), observando os termos da Súmula 264 do TST e considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula…

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Janeiro de 2022

A rigor, não só as condições físicas, como também as socioeconômicas, peculiares ao trabalho da mulher, justificam o tratamento diferenciado, ainda que o labor realizado não implique esforço físico.

Página 85 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Janeiro de 2022

ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA…

Página 2100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2022

compensação da jornada no mês seguinte, como verificado no mês de maio e junho de 2014 (fls. 488, 489, 550), o que não leva a invalidade deste sistema de compensação. Também não verifico trabalho…