Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Página 1002 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não...Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2019 art. 37, …

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Outubro de 2019

, XV, XVI, XVII, XIX, XX e XXII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma previsto pelo o estatuto dos Servidores..., no uso de suas atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

Federal de 1988, artigos 7º, incisos XVIII, XX e XXII, e 201, inciso II; Lei n.º 6.136, de 1974, artigo 1º; Lei n.º 8.213... DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. …

Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre …

Página 545 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção... recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento emrazão do …

Página 3767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

de trabalho da mulher, expressamente consignada no inciso XX do art. 7º da CRFB/88, se refere a incentivos para... inciso XXX do art. 7º e inciso I do art. 5º, ambos da CRFB/88. É porque a …

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, …

Página 136 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88... (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § …

Página 2822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988... das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Feder…

Página 5253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

de estabilidade, o disposto no art. 41 da Constituição Federal. Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser... de carreira. § 3º - Aplica-se aos servidores a que se refere ao …