Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842843 SP 2019/0278593-6

e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho..., em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002610-82.2009.8.17.0710 PE

aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. 3... aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 753-10.2010.5.20.0006

, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT" E I... enfatizar, considerando os fundamentos erigidos pela Corte Regional - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190926352001 MG

, e também face ao artigo 12 da Lei 10.745/92. Com efeito, o inciso IX, do mencionado artigo 7º, da CF/88, estendeu..., em seu artigo 31, determinou que os direitos previstos no art. 7º da CF/88 são …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 898-36.2012.5.15.0103

DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX..., diante do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11365-19.2017.5.03.0011

DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF... DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 619-11.2017.5.12.0054

de se confrontar com norma especial previamente divulgada. Vale observar ainda que a Constituição Federal, em seu art. 7... DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, DA CF. O comércio em geral, embora …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0026931-36.2013.8.17.0810 PE

público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... do art. 37, caput, da CF. O artigo 39, §3º da Constituição da República …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001245-58.2017.5.02.0032

. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA... DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS DECORRENTES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0004003-79.2017.8.19.0007

a XX, XXII e XXX, do artigo 7º do mesmo diploma legal. Indenização dos períodos de férias não gozados em conformidade..., de acordo com o disposto no artigo 39, §3º da CRFB, os direitos sociais …