Art. 7, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Lei nº 5750 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 28 anos

Lei nº 1068 de 01 de julho de 1991

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 2064 de 20 de setembro de 1989

"REGULARIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei Complementar nº 9 de 01 de julho de 2002

"DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ".

Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997

Institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, cria a Comissão Especial de acompanhamento da execução desse programa e dá providências correlatas…
Camara municipal
há 11 anos

Lei nº 4293 de 18 de fevereiro de 2009

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Camara municipal
há 15 anos

Lei nº 3927 de 10 de janeiro de 2005

"DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2005".
Camara municipal
há 28 anos

Lei Complementar nº 6 de 12 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL ESTABELECENDO AS CARREIRAS, EM FACE DO DISPOSTO NO…

Lei nº 1900 de 04 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.