Art. 58 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... com a 1ª reclamada. Prospera seu inconformismo. É que não obstante o parágrafo 1º. do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93... que tal providência incumbisse à 2ª reclamada, uma vez que o artigo 67...
, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). Por conseguinte, todas as parcelas de natureza... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.66...
; ofensa ao artigo 71 da Lei 8.666/93 declarado constitucional pelo STF e ao artigo 265 do Código Civil; ausência de relação... da obrigação legal que lhe é imposta de fiscalização eficiente (artigos 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei N.º 8.666/93) no..., III, e 67 da aludida Lei de Licitações, e artigos 186 e 927 do...
, II, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal e 58 do Código Civil. Nosso ordenamento jurídico não exige... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896..., alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, não constato...
97; artigo 37, § 6º; artigo 114, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código... subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 927 do Código Civil ). Assim, não há... , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666...
; resulta da lei ou da vontade das partes". Ainda na esteira do regramento contido no Código Civil: Art. 186... os arts. 58, inc. III, e 67 da Lei 8.666/1993 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, que viabilizam o reconhecimento... do recurso de revista também em face do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela ...
. Aplicação dos artigos 55 e 58 do Código Civil . Prevalência do interesse da maioria votante. Nulidade da sentença inexistente... com os artigos 55 1 e 58 2 do Código Civil , que estabelecem como regra direitos iguais entre os associados e ausência... que: “Art. 73º - Todo associado titular poderá votar, conforme defi...
Federal e 58 do Código Civil . Nosso ordenamento jurídico não exige que, anteriormente, busque-se ou esgote-se a via... Turma DEJT 19/10/2018 - 19/10/2018 Guilherme Augusto Caputo Bastos AGRAVO . 1. CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À... de matéria de direito. Assim, realmente o conhecimento da revista esbarra no...
. Aplicação dos artigos 55 e 58 do Código Civil. Prevalência do interesse da maioria votante. Nulidade da sentença inexistente. Preliminar rejeitada. Apelo improvido....Apelação APL 11023582720178260100 SP 1102358-27.2017.8.26.0100 Apelação 34ª Câmara de Direito Privado 19/10/2018 - 19.../10/2018 Soares Levada Ação de ...
79, todos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Em razão... do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Evidenciado não ter sido o tomador de serviços diligente... e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). N...