Artigo 58 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …

TRT1 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0101985-86.2016.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67... caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações, e regras da …

Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei

Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15

público de se submeter às disposições da Lei 8.666/93, bem como ao disposto no artigo 186 do Código Civil, no... os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e …

Página 6557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei

Página 6568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... que a responsabilidade civil decorrente da culpa "in vigilando" está embasada no art…

Andamento do Processo n. 5436620-50.2019.8.09.0006 - 18/01/2021 do TJGO

dos artigos 43, 58, 596 e 658 do Código Civil, os demais dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto... XXXV, da Constituição Federal, 43, 58, 596 e 658 do Código Civil, 22 e 51 do …

Página 2342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

, alínea "a", da Constituição Federal. À exceção dos artigos 43, 58, 596 e 658 do Código Civil, os demais dispositivos..., por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em …

TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000350-46.2016.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E …

Andamento do Processo n. 0018024-90.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA …