Artigo 58 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Processo Nº ATSum-1000142-51.2021.5.02.0363 RECLAMANTE MARCELO ALVES DA SILVA FREITAS ADVOGADO ETTORE CICILIATI SPADA(OAB: 351123/SP) RECLAMADO BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO FERNANDO…

(especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, "caput" e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis…

8.666/1993, remete eventual responsabilização supletiva do ente público ao exame casuístico, deixando evidente que, embora não se possa generalizar os casos, o julgador investigará a causa da…

VIGILANDO" DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, "CAPUT" E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E…

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL. PROCESSO nº 0011068-62.2019.5.03.0004 (ROT) RECORRENTES:…

LAMBERTO RICARTE SERRA JUNIOR. A: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES BARBOSA. A: MARINA FREITAS DO NASCIMENTO. A: NILTON CARLOS JACINTHO PEREIRA. A: VICTOR MACEDO PESSOA. A: ESTELLA MARA GONTIJO BITTAR. A:…

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100673-18.2019.5.01.0281 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 RJ, DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO, NURIEVI MINGUTA DOS SANTOS…

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração…

Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de…