Art. 58 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016481120185020511 SP

, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, L…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020344320165020048 SP

. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista..., DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006743720165020351 SP

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISAO PROFERIDA... de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as …

Página 5195 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

; (…)”, o codificador civil estipulou regra geral quantos estes impedimentos – art. 58 do CC: “Nenhum associado poderá... prevista na lei ou no estatuto.”. Na mesma linha, consta no Estatuto em …

Página 4272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014791720185020384 SP

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente.... Denuncia violação aos artigos 27 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, bem como …

Andamento do Processo n. 1000242-68.2019.5.02.0074 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... monetária da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 …

Andamento do Processo n. 1000242-68.2019.5.02.0074 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos …

Andamento do Processo n. 1001192-20.2018.5.02.0363 - AIRO - 18/11/2019 do TRT-2

, dos artigos 186 e 927 do Código Civil, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331 deste TST... E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA …

Andamento do Processo n. 1001192-20.2018.5.02.0363 - AIRO - 18/11/2019 do TRT-2

8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do Código Civil, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331... dos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, os quais impõem à …