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18 de novembro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 58 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Pg. 3380. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. ART. 58 DA A LEI MUNICIPAL 4.982/2010 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO... DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201514720165040015

do art. 790-A, inciso I, da CLT e do art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69. O Sindicato autor apresenta.... 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe serem homogêneos os direitos... de Constitucionalidade 16, definiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é c...

Pg. 4613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo... 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária... declarar a constitucionalidade do referido artigo 71 § 1º da Lei n. 8666/93, fi...

Pg. 4619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

do artigo 58, do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei ... 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte... e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único do Código Civil. Isso tudo, sem contar...

Pg. 4811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA...: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º...

Pg. 4832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... transcrevo, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucio...

Pg. 4853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO..., CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓD...

Pg. 5073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial, fiscal... II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único... que os juros de mora sejam calculados em conformidade com as disposições do artigo 1º-F...

Pg. 5079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993. O 2º Reclamado não apresentou folhas de pagamento (à... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/91 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único do Código Civil..., e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Todavia, não obstante a clareza das dire...

Pg. 5086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

entre o Reclamante e seu empregador, nada obstante as prerrogativas conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º... do artigo 58, do § 1º do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei ... 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ...

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