Artigo 58 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Andamento do Processo n. 1000142-51.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000142-51.2021.5.02.0363 RECLAMANTE MARCELO ALVES DA SILVA FREITAS ADVOGADO ETTORE CICILIATI SPADA(OAB: 351123/SP) RECLAMADO BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO FERNANDO…

Página 9057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

(especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, "caput" e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis…

Página 9061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

8.666/1993, remete eventual responsabilização supletiva do ente público ao exame casuístico, deixando evidente que, embora não se possa generalizar os casos, o julgador investigará a causa da…

Página 9790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

VIGILANDO" DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, "CAPUT" E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E…

Página 14491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011068-62.2019.5.03.0004 MG 0011068-62.2019.5.03.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL. PROCESSO nº 0011068-62.2019.5.03.0004 (ROT) RECORRENTES:…

Página 614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

LAMBERTO RICARTE SERRA JUNIOR. A: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES BARBOSA. A: MARINA FREITAS DO NASCIMENTO. A: NILTON CARLOS JACINTHO PEREIRA. A: VICTOR MACEDO PESSOA. A: ESTELLA MARA GONTIJO BITTAR. A:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006731820195010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100673-18.2019.5.01.0281 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 RJ, DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO, NURIEVI MINGUTA DOS SANTOS…

Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração…

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de…