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26 de abril de 2017
Artigo 58 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 58 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Inteiro Teor. : RTOrd 12000820165230037

, 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente..., em conformidade com os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93. Nesse contexto, não há falar que o artigo 71 , § 1º da Lei... DOS ARTIGOS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA ...

Pg. 7696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

, inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código... na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela... vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93...

Pg. 7705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos créditos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constit...

Pg. 7714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constitucionalidade do artigo 7...

Pg. 16165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

e profissionais, pela Lei Previdenciária, são espécies do gênero acidente do trabalho (art. 20 , Lei 8.213 /91). O artigo 118 , da Lei... , da Constituição Federal ), pois decorre de ato ilícito, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro..., mas sim em dar efeito à própria Lei de Licitações que traz a obri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130949320145150062 0013094-93.2014.5.15.0062

inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002... do próprio princípio da moralidade a que se sujeita por previsão constitucional e diante da disposição do artigo 58 da Lei ... a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105211620145150084 0010521-16.2014.5.15.0084

, a qual decorreria do simples inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil... Magna , e em legislação federal, consoante determinação dos arts. 58 , II e 68 , "caput" e § 1º da Lei 8.666 /93... por previsão constitucional e diante da disposição do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106218020165150025 0010621-80.2016.5.15.0025

da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito o ato... , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil..., consoante determinação dos arts. 58 , II e 68 , "caput" e § 1º da Lei 8.666 /93...

Inteiro Teor. : RTOrd 9888420165230037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000988-84.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: RONNIE SOCRATES PADOVAN RECLAMADO: NEWCON

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 271020145150079

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILID...

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