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25 de abril de 2018
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2018

, ou com risco de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal... de insalubridade foi previsto na Constituição Federal em seu art. 7º, I, XXIII, onde consta expressamente o direito... que o adicional insalubridade está previsto no art. 7º, XXIII da Constituiç...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei 10.261/68, alterado pelo inciso II do artigo 1º da LC 1054..., nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09. em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado.... Outrossim, em relação ao pedido CONTRAPOSTO, julgo extinto o processo, nos ter...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

Básica II - CAT. O. EE Professora Salime Mudeh. nos termos do o artigo 7º, inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88..., inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 05 dias de licença-paternidade..., RG 26.518.124-0, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE Profª Ilia Zilda Innocenti...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10188110068635001 MG

, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal. Da leitura conjunta... e incisos II e III do art. 37 da CRFB/88. Nesse sentido, ponderou que se cogitasse de nulidade das contratações.... CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONS...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140558271001 MG

O RECURSO VOLUNTÁRIO. - À inteligência dos artigos 7º, inciso IX, c/c o art. 39, § 3º, ambos da CF/1988, os servidores... e fundacional os direitos previsto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... do adicional noturno. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assim d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143064822001 MG

, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM ARTIGO 7º, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E ARTIGO 12, DA LEI ESTADUAL 10.745/92... está prevista no inciso IX, do artigo 7º, da Constituição Federal, que é aplicável ao autor em razão do disposto no... DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO - PREVI...

Andamento do Processo n. 0004192-68.2010.4.05.840 0 - Apelreex - 24/04/2018 do TRF-5

o dura nt e os cinco dias de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 asseg u r a proteç ã o do merc a d o de trabalho da mulhe r, media nt e incentivos... ou de recur sos repe titivos" (art. 1.030, caput e inciso II). O referido dip...

Andamento do Processo n. 000094 0-94.200 9.4.0 5.8 3 0 2 - Ac - 24/04/2018 do TRF-5

e os cinco dias de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT... repe titivos" (art. 1.030, caput e inciso II). O referido diploma proces su al dispõe, ainda, que o Preside n t e ou o Vice... - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constitu...

Andamento do Processo n. 000084 1-15.2009.4.0 5.8 5 0 0 - Ac - 24/04/2018 do TRF-5

de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º... do, confor m e o caso, nos regime s de repe r c u s s ã o geral ou de recur sos repe titivos" (art. 1.030, caput e inciso II..., quer ante rior e s, quer poste rior e s à Emend a Constitucion...

Andamento do Processo n. 001292 0-62.2009.4.05.8 1 0 0 - Apelreex - 24/04/2018 do TRF-5

dias de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art... - 2009.81.00.0 1 2 9 2 0- 2 [001292 0- 62.2009.4.05.8 1 0 0] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR ORIGEM : 7ª Vara...) e outros APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMO S REM...

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