Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

sob a alegação de que seu contrato de trabalho estaria vinculado aos Regime Geral de Previdência Social, nos termos da mencionada lei. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 28/29). A…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Outubro de 2021

A Superintendente de recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela resolução SEJuSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ANuLA o…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Outubro de 2021

18 .09 .21; MASP 1 .105 .379-0 .04, Flávia Maria Pereira Soares, PEBIB, a partir de 18 .09 .21; visconde do rio Branco - E . E . Tenente roberto Soares de Souza Lima - 182150, MASP 525 .193-9 .03,…

Petição Inicial - Ação Estabilidade

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS , nacionalidade brasileira, , professora, portador da Cédula de Identidade n° .830, devidamente inscrito…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005299820205010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes ATOrd 0100529-98.2020.5.01.0284 RECLAMANTE: GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE…

Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA DO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, solteira, advogada, portadora da C.I/RG n° , SSP/MA, inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA DO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, solteira, advogada, portadora da C.I/RG n° , SSP/MA, inscrita no CPF sob o…

Petição - Ação Profissional contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ. AUTOS DO PROCESSO N°. RTOrd - , nos autos da reclamatória em que contende com SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., FIC - FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A.

Petição - Ação Depósito

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ F EDERAL DA 6 a V ARA DO T RABALHO D E C AMPO G RANDE - MS N° : A NDERSON C AVALCANTE DA S ILVA , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…