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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/11/2017

/2017. 3. Tendo por sustentação a previsão do art. 7º, inciso XIX da Constituição da República/88, do art. 102, inciso...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/11/2017 4.De acordo com o art. 5º, da sobredita... que o desligamento do programa está disciplinado nos termos do art. 13[3], do mesmo ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

EE “Benjamin Constant”, em Osvaldo Cruz. CÉLIA SANTANA BRUNO MURARI, RG 22.504.785-8, PEB II, SQC-II-QM-SE, 15 dias, correspondentes ao período aquisitivo de 14-05-2003 a 11-05-2008 da Certidão

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Emvirtude disso, prevalece no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, emvirtude de sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a título de

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Solidária da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes do Estado da Bahia e, em 08/08/2012, quando estava grávida da Segunda Autora, foi exonerada do cargo, através da Portaria 154/2012. O

Pg. 4070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10000170780662001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NAO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - PRESCINDIBILIDADE DO INDEFERIMENTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681992 SC 2017/0155714-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.992 - SC (2017/0155714-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DUBAI ADVOGADOS : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 LUCAS HECK E OUTRO(S) - RS067671 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572098 RN 2015/0308837-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.098 - RN (2015/0308837-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TOUROS ADVOGADOS : CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR - PE0000987 RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - PE0026460 DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE0026170 PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE0026965 RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 0005791-97.2013.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0005791-97.2013.8.26.0129 (012.92.0130.005791) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José Astolfi Carvalho - Estado de São Paulo - - São Paulo

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