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21 de outubro de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

ao período de 01/09/93 a 30/08/98- Certidão 0356/2009 – PULP 1320/0077/2009. Eduardo Mônaco Lourenço, RG 25.903.785, PEB II, SQF-I-QM, classificado na EE Prof. João Cid Godoy, 15 dias referente aos

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

SrF i - Juiz de Fora Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora Intimação Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

LOTA, nos termos do Inciso II do art. 75 da Lei nº 7.109 de 13/10/77, o(s) servidor(es): ITUETA: Na: “EE Américo Vespúcio”, Masp 322974-7, Dinamara Sousa Correa Braga, EEB1A, 4º cargo, a/p de

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

Conceição – 9679, MASP 352738-9, Juçara Dias da Silva, PEB2N, 2º cargo, ref . ao 5º quinq . de exercício a partir de 30 .12 .2016; Ribeirão das Neves – E .E . Jose Antonio Pessoa – 10057, MASP

Inteiro Teor. : ARR 13387020105050009

Agravante e Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogada :Dra. Taiana Veloso Nobre Oliveira Agravado e Recorrente: ALTAIR CAVALCANTI LEITE PRADO Advogado :Dr. Bruno Duarte Amazonas Pedroso GMDMA/MCL D E

Inteiro Teor. : ARR 16585420105090965

Agravante e Recorrida: MOBITEL S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada :Dra. Lissandra de Fátima Cresqui Agravada e Recorrente: KELLY PEREIRA DA COSTA Advogado :Dr. Valmir Ribeiro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13034020125090006

Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogada :Dra. Marissol Jesus Filla Agravado : KAMILA MASSUQUETO Advogado :Dr. Maurício Guimarães IGM/tsm D E S P A C H O Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007220145050004

Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogada :Dra. Fabiana Galdino Cotias Agravado : LAÍS PEREIRA DARZE SAMPAIO Advogado :Dr. Iran Belmonte da Costa Pinto Advogado :Dr. Giuseppe Andrade Martinelli

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111407920155030007

Agravante: INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇAO E CULTURA UNI-BH S.A. Advogado :Dr. Rodolfo Henriques do Nazareno Miranda Advogado :Dr. Joao Batista Pacheco Antunes de Carvalho Agravada : ROSINEI BRAZ DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205288320155040522

Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Gilberto Antônio Panizzi Filho Agravado : SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ERECHIM Advogado :Dr. Ruy Rodrigues de Rodrigues

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