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25 de maio de 2019
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

, Certidão 150/2012, PULP 814396/2018. Portaria do Diretor do CRH, de 24-05-2019 Concedendo: com fundamento no artigo 7º, inciso... XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 5 dias de Licença-paternidade, a partir... de Escola, de 24-05-2019 Expedindo, com base no artigo 64, inciso I ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2098920135020047

que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II . Superada a discussão acerca... do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcion...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10872520125090024

entendeu que o reclamante não estava enquadrado na exceção contida no inciso I , do artigo 62 , da CLT , e, ausentes cartões...-se os reclamados, alegando que o reclamante estava enquadrado no inciso I , do artigo 62 , da CLT . Afirma... da empregadora sobre o reclamante. Enquadra-se, este, na exceção prevista pelo in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8250720125030036

e mulheres, tomado como um dos pilares da Carta Política de 1988, art. 5º , inciso I , não albergou o artigo 384 da CLT... , da Constituição Federal : "Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... a discriminação", penso que a tese da recepção do artigo 384 pela Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1317565020155130025

, I, e violação do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595 /64 não..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi rece...

Inteiro Teor. : ARR 2377620115040401

Civil, com previsão expressa no art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art.7º. São direitos... a respeito do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal no tocante à existência de norma coletiva prevendo os descontos... ainda o risco que esteve exposta em virtude da atividade bancária. Invoca os ...

Inteiro Teor. : ARR 1060002320085020047

-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3... Federal , que declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme art. 5º , I , da Constituição... e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que ...

Inteiro Teor. : ARR 100432220135060010

- O recurso de embargos não merece ser admitido por ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , eis... existência de prejuízo a direito seu. Aponta ofensa ao artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Colaciona arestos. À... , I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e pa...

Inteiro Teor. : ARR 114455820155030138

que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme a seguinte decisão: MULHER INTERVALO..., a Constituição Federal , no art. 7º , estabelece que o repouso semanal seja remunerado e usufruído preferencialmente aos domingos... remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o a...

Inteiro Teor. : ARR 6093720155180161

quanto às horas in itinere, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A reclamante interpôs... DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 620.... - violação do artigo 5º, caput, I, 7º, XXX, da Constituição Federal. - vi...

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