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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Licença-paternidade - Mudanças trazidas pela Lei 13.257/2016
Licença-paternidade - Mudanças trazidas pela Lei 13.257/2016

Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade... Federal, senão vejamos. O §1º, do art. 10, do Ato das Disposições ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Portaria do Diretor, de 26-5-2017 Concedendo, nos termos do inciso XIX , do artigo 7º da CF/88 , e do inciso XVI... em condições especiais, nos termos do art. 40, § 4º , da Constituição Federal , aplicando-se ao caso as regras do art. 57... e 14-03-2017. (Proc. 103/2012–CRP “JIP” PB) nos termos dos incisos IV e V , do...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

º, inciso XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 05 dias de Licença-paternidade... de Ensino, de 26-5-2017 Exonerando, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1°, item 1, da LC. 180/78, e Artigo 86, Inciso... PIRES, da DER de Mauá. CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 26...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegurou em seu art. 5º , inciso I, a igualdade de direitos e obrigações... da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7.º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa claro que o desgaste físico...-12-00.5, no qual o TST, em sua composição plena, entendeu ...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

e psicológico. Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegurou em seu art. 5º , inciso I, a igualdade... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7.º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa... recepcionado pela Constituição Federal , nos seguintes termos: MUL...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

diferenciação temporal da licençamaternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro... Federal , dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988..., com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulher...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 0000540-25.2015.4.03.6007 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT... a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. ...

Andamento do Processo n. 0003906-69.2015.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

PROVIDAS. 1. Em relação ao terço constitucional de férias previsto no artigo 7º ,inciso XVII da Constituição Federal...), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º...

Andamento do Processo n. 0000199-62.2017.5.17.0152 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Procede também o pagamento de 01 hora extra na forma do art... e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade... esclarecido que o art. 239, §2o, da Constituição Federal assim como a...

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