Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, sendo certo... destas mesmas férias não usufruídas. De início, cumpre salientar que o §3º do art. 39 da Constituição Federal... de suas férias do período aquisitivo 2016 e o correspondente termo de férias, nos termos...
previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL . - O art. 39, §...
. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição... público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV a XX , XXII , XXX... de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, § 4º, da Constituiç...
TÉCNICA III Portaria do Diretor, de 11-12-2018 Concedendo, nos termos do inciso XIX , do artigo 7º da CF/88 e do inciso... 7º e 9º do Dec. 53.966 /2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc. II, art. 2.... (PII GUA). com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966 /2009, a gr...
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Apostila da Diretora, de 11-12-2018 Declarando: em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
art. 5º, incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, especificamente, os princípios do contraditório, da ampla... ao art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, assim como ao art. 39, §3º e §4º... ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a ...
pela Constituição, (art. 7º, XIX, CF), cabendo destacar que o intuito do benefício é possibilitar o genitor a dar... a competência do próprio Tribunal de Justiça, sendo inadmissível a concessão de liminar por afrontar o quanto estabelecido no art... nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Diz que não há demonstraç...
de trabalho está em vigor desde 1998. Por força do disposto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, temse "in verbis... dos princípios da intangibilidade e proteção salarial, a teor do dispõe o art. 7º, VI e X, da Constituição. Todavia, o art. 462..., 1ª série, São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1.988, p. 200): ...todo pro...
ajuizada em 16 de outubro de 2018. O contrato de trabalho está em vigor desde 1998. Por força do disposto no art. 7º, XIX..., da Constituição Federal, temse "in verbis" que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem... a 16/10/2013, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC/2015. O ...
de outubro de 2018. O contrato de trabalho está em vigor desde 1998. Por força do disposto no art. 7º, XIX..., da Constituição Federal, temse "in verbis" que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria.../2013, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC/2015. O reclamante é...