Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Portaria n. 212/2019 - 16/09/2019 do TRE-GO

artigos 7º, incisos XVIII a XIX, e 39, § 3º. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

Constituição Federal aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, conforme artigos 7º, incisos XVIII a XIX... DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do Diretor de Escola, de 13-09-2019 Concedendo , com fundamento artigo 7º, Inciso XIX, parágrafo 1º do artigo 10, da DT..., nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual/89, regulamentado pelo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201666620145040021

Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II. O Tribunal... que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18748920135090001

(aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT). Não há violação aos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição da República..., não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, pois era a própria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14733220175090654

-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme... embora reconhecendo que o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20863220105040203

, seja porque não transcorreu o prazo previsto no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal. Contra a decisão insurgem... da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13172820115020079

nos artigos 5°, caput e inciso I, e 7°, incisos XX e XXX da Constituição Federal de 1988. Dispõe o artigo 5.°, caput e inciso I... desta Constituição". Já os incisos XX e XXX, do artigo 7°, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1198004120095150009

DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. NAO CONCESSAO. EFEITOS. PAGAMENTO.... ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. Acórdão embargado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114671620165090009

integralmente, estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui..., a qual acompanho integralmente, estabelece que o art. 384 da CLT foi …