Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA Processo no: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por suas…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG , brasileiro, , Policial Penal, nascido aos 08/10/1982, filho de Lazaro dos Reis da…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Olvebra Industrial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Olvebra Industrial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – MAIOR DE 60 ANOS ,…

Recurso - Ação Salário In Natura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário In Natura contra Botica Comercial Farmaceutica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Efeitos contra Anglo American Níquel Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Efeitos contra Anglo American Níquel Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017 Valor da causa: Partes:…