Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
, ou com risco de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal... de insalubridade foi previsto na Constituição Federal em seu art. 7º, I, XXIII, onde consta expressamente o direito... que o adicional insalubridade está previsto no art. 7º, XXIII da Constituiç...
, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei 10.261/68, alterado pelo inciso II do artigo 1º da LC 1054..., nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09. em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado.... Outrossim, em relação ao pedido CONTRAPOSTO, julgo extinto o processo, nos ter...
Básica II - CAT. O. EE Professora Salime Mudeh. nos termos do o artigo 7º, inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88..., inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 05 dias de licença-paternidade..., RG 26.518.124-0, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE Profª Ilia Zilda Innocenti...
, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal. Da leitura conjunta... e incisos II e III do art. 37 da CRFB/88. Nesse sentido, ponderou que se cogitasse de nulidade das contratações.... CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONS...
O RECURSO VOLUNTÁRIO. - À inteligência dos artigos 7º, inciso IX, c/c o art. 39, § 3º, ambos da CF/1988, os servidores... e fundacional os direitos previsto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... do adicional noturno. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal assim d...
, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM ARTIGO 7º, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E ARTIGO 12, DA LEI ESTADUAL 10.745/92... está prevista no inciso IX, do artigo 7º, da Constituição Federal, que é aplicável ao autor em razão do disposto no... DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO - PREVI...
o dura nt e os cinco dias de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473.... 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 asseg u r a proteç ã o do merc a d o de trabalho da mulhe r, media nt e incentivos... ou de recur sos repe titivos" (art. 1.030, caput e inciso II). O referido dip...
e os cinco dias de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT... repe titivos" (art. 1.030, caput e inciso II). O referido diploma proces su al dispõe, ainda, que o Preside n t e ou o Vice... - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constitu...
de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º... do, confor m e o caso, nos regime s de repe r c u s s ã o geral ou de recur sos repe titivos" (art. 1.030, caput e inciso II..., quer ante rior e s, quer poste rior e s à Emend a Constitucion...
dias de afasta m e n t o em razão do nascime n to de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art... - 2009.81.00.0 1 2 9 2 0- 2 [001292 0- 62.2009.4.05.8 1 0 0] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR ORIGEM : 7ª Vara...) e outros APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMO S REM...