Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10081140015397001 MG

, do CPC. MÉRITO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, traz uma lista de direitos trabalhistas que também são... os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123140065038001 MG

o benefício em pecúnia. Confira-se: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, IV..., VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, …

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Outubro de 2019

, XV, XVI, XVII, XIX, XX e XXII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma previsto pelo o estatuto dos Servidores..., no uso de suas atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, …

Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens …

Página 545 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento emrazão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art... a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003801620185190009 0000380-16.2018.5.19.0009

consagrados no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nego provimento. (Ag-ARR-620-34.2012.5.10.0019, Relator.... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. …

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

da Diretora, de 18-10-2019 Concedendo, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei... DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Portaria do Coordenador, de 18-10-2019 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

". Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece... de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... salarial, conforme art. 7º , XVI , da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. …