pelo qual o acórdão rescindendo, ao não reconhecer a prescrição, violou a literalidade do art. 7ª, inciso XXIX da Constituição Federal..., e que a ação originária foi ajuizada apenas em 29/04/2016. …
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020
7º da CF/88 e do inciso XVI , do artigo 78 , da Lei 10.261 /68 alterado pela L.C. 1054 /2008, 05 (cinco) dias... CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor de 13/08/2020 …
Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020
, nos termos do inciso XIX , do artigo 7º da CF/88 , e do inciso XVI , do artigo 78 da Lei 10.261 /68, alterado pelo inciso II... da competência que lhe é conferida pelo artigo 37 , inciso VII , …
Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020
nos artigos 7º , XIX e do artigo 10 , § 1º , ambos da CF/88 , combinada com a LC 1.054 /2008, 05 (cinco) dias de licença.../08/2020 Os Diretores das Escolas abaixo relacionadas, com base no artigo …
Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020
conferidas pelo Decreto Nº 1.119/2018-GP/PMA; C CO ON NSSIID DE ER RA AN ND DO O, o disposto no art. 7º , Inciso XIX... da Constituição Federal e conforme art. 2º, § 1º do Decreto nº 8.737/2016, de …
Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2020
, O ARTIGO 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE O SUBSÍDIO SERÁ FIXADO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL... EM SEU ARTIGO 7º, INCISOS IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XI……
Página 30867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020
temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro... 28 - " Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal …
Página 30873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020
, I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT... pelo Pleno deste Regional: Súmula nº 28 - " Intervalo previsto no artigo 384 …
Página 7929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Agosto de 2020
, com fixação da tese jurídica de que "o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma... do trabalho (art. 7º , XXII , da Constituição Federal )."(RESOLUÇÃO …
Página 7935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Agosto de 2020
"a quo" de que a norma em tela não teria sido recepcionada pela Constituição Federal . O artigo em questão prevê... celetista citada fora recepcionada pelo artigo 5º , I , da Constituição Federal , …