Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA:FAZENDA PÚBLICA: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA Conforme decisão dos Embargos de Declaração do Processo Processo n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESPÓLIO DE , representado neste ato por sua esposa e filhos, , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° /SSP, e do…
Excelentíssimo Senhor M. D. Juiz-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Processo n° 0001602-31.2016.5.12.0026 Objeto : Recurso de Revista LOJAS RENNER S/A. , por seus…
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA P ROC . ACC SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALHOÇA E REGIÃO parte qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de LOJAS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n° 1010014-27.2020.8.26.0066 , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D E DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE BARRETOS - SP. , brasileira, divorciada, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da " AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO " que move em…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a),…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. , brasileiro, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , por seus…