Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020879-14.2018.5.04.0017

da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo... recepcionado pela Constituição Federal, a teor da Súmula 65 deste …

Andamento do Processo n. 5026443-18.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, …

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX... o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o …

Andamento do Processo n. 0800441-98.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art.…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

CONCEDENDO: Nos termos do artigo 7º, inciso XIX da CF/88, inciso II do artigo 1º da LC 1054, de 07/07/2008, 5 (cinco... DE ENSINO – REGIÃO DE FRANCA DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA O Diretor da EE …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Outubro de 2020

CoNCEDE LiCENÇA-PATErNiDADE, nos termos do inciso xix, do art. 7º , c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10..., CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/198…

Página 636 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

(art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário... entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário …

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art... o empregador, público ou privado (artigo 373 , inciso II , do CPC …

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2020

de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Já o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII... realização para o empregador, público ou privado (artigo 373 , inciso II …