Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11803520145020081

). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º... Constituição Federal , dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta... Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9986620115020077

seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 333, 437, I e III, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT (seq. 1... há que se falar em que o § 4° do art. 71 da CLT tenha instituído apenas uma `indenização-. O inciso III... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre home...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12273120145120016

temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste... da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT (seq. 1, págs. 1.266-1.267), o Reclamado interpõe o presente agravo... extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4071720155090127

, § 7º , I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT..., da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-. Reportando às razões... a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , so...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5018120155020022

). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º... a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada... a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6139320145120026

Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política... de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.                       2. A igualdade jurídica... (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-mate...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

/2007. Portaria do Diretor de Escola, de 23-6-2017 Concedendo , com fundamento no artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo... das disposições transitórias da Constituição Federal e Parágrafo 3º do Artigo 124 da Constituição Estadual, 05 dias..., de 23-06-2017 Expedindo, com base no artigo 64 , inciso I , do Decreto 17.3...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

do Diretor de Escola, de 23-6-2016 Concedendo , com fundamento no Inciso XIX do Artigo 7º . e parágrafo 1º. do Artigo 10... das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e parágrafo 3º. do Artigo 124 da Constituição Estadual de 1989... de Ensino, de 23-6-2017 Designando, com fundamento nos artigos 4º e ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

-2017 Concedendo, com fundamento no Artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88 , combinada com a Lei... de Ensino, de 23-6-2017 Considerando efetivo exercício: nos termos do inciso I, artigo 7º, da Resolução SE 61/2012... artigo 4º e 5º do Decreto 41.915 /97 e no artigo 37 , inciso XVI e XVII da CF/88 . DIRETO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209617220145040021

à espécie a prescrição parcial (quinquenal) nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Tem... DO ARTIGO 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo que a não concessão... do ajuizamento da ação. Assim, não é possível cogitar da prescrição do fundo do direito, q...

×