Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Monica de Almeida Faria contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA:FAZENDA PÚBLICA: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA Conforme decisão dos Embargos de Declaração do Processo Processo n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Espólio de Munir Heni Sarraff - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESPÓLIO DE , representado neste ato por sua esposa e filhos, , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° /SSP, e do…

Recurso - TRT12 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Sindicato dos Empregados No Com. de Palhoca e Regiao e Lojas Renner

Excelentíssimo Senhor M. D. Juiz-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Processo n° 0001602-31.2016.5.12.0026 Objeto : Recurso de Revista LOJAS RENNER S/A. , por seus…

Contrarrazões - TRT12 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Sindicato dos Empregados No Com. de Palhoca e Regiao e Lojas Renner

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA P ROC . ACC SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALHOÇA E REGIÃO parte qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de LOJAS…

Recurso - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n° 1010014-27.2020.8.26.0066 , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração ou Indenização Substitutiva com Pedido de Tutela de Urgencia Antecipada e Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D E DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE BARRETOS - SP. , brasileira, divorciada, desempregada, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na…

Réplica - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da " AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO " que move em…

Recurso - TRF01 - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal e Universidade Federal de Uberlândia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a),…

Recurso - TRT17 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Companhia Leader de Promocao de Vendas e Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Rot - contra Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. , brasileiro, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , por seus…