Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
da CLT , consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004... do mérito, quanto a eles (art. 487 , II do CPC , de aplicação subsidiária e art. 7º , XIX , da CRFB ). MÉRITO 1. Abono... substancial (art. 5º , LV , da CRFB ), princípios da isonomia e segurança...
de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário... dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, ...
que aplicam-se aos ocupantes de cargos públicos os direitos previstos no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... , pois as mesmas só são aplicáveis ao vínculo jurídico empregatício celetista ou como decorrência do que estabelece o art.... 19-A da Lei Federal nº 8.036 /1990 e por reconhecimento de n...
, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei 10.261/68, alterado pelo inciso II do artigo 1º da LC 1054... com redação alterada pelo art. 43, Inciso II da LC 1080/2008 calculada mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois.../83 com redação alterada pelo art. 43, Inciso II da LC 1080/2008 calculada m...
de Escola, de 15-08-2018 Concedendo , de acordo com o artigo 7º, inciso XIX e parágrafo 1º do artigo 10 das Disposições... Transitórias da Constituição Federal de 05/10/88, concede, 05 dias de licença--paternidade de 03-08-2018 a 07-08-2018...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...
. 7º da CF/88 , c/c artigo 38 da Lei Federal nº 13.257 , de 08/03/2016, e artigo 1º da Resolução nº 7/2016/PGJ..., e, ainda, o contido no Processo SEI nº 19.25.110000980.0007166/2018-28, R E S O L V E: CONVALIDAR, com fulcro no inciso XIX do art... O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições contidas no artigo 8º c...
pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art... entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado...Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...
durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal . A Constituição Federal ...
a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção...-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF... previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federa...
-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento emrazão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88..., assegura a igualdade entre homens e mulheres emdireitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção... PJe para início do cumprimento de sentença as peças con...