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23 de março de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Andamento do Processo n. 02229 - Ação de Cobrança - 23/03/2017 do TJMA

a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal... ao art. 198, da Constituição Federal, autorizando os gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes.../88 dispõe que são aplicados"aos servidores ocupantes de cargo público o d...

Andamento do Processo n. 02229 - Ação de Cobrança - 23/03/2017 do TJMA

a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando... do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo de férias... -VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do...

Andamento do Processo n. 2838-57.2015.8.10.0026 - Cobrança - 23/03/2017 do TJMA

quando a natureza do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º , XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador... COBRADAS -VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º , da CF/88 ). I - Demonstrado o vínculo laboral... a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegid...

Andamento do Processo n. 02229 - Ação de Cobrança - 23/03/2017 do TJMA

a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando... do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... -VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 02229 - Ação de Cobrança - 23/03/2017 do TJMA

direitos trabalhistas deveria observar a regra prescricional disposta no art. 7º, XXIX, da CF/88. Em tendo sido a demanda...-se que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, relaciona as verbas aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos..., § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo...

Andamento do Processo n. 02229 - Ação de Cobrança - 23/03/2017 do TJMA

a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal... do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... -VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

público.Observe-se que a Emenda Constitucional nº 51/2006 acrescentou o § 4º ao art. 198, da Constituição Federal... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo... de Publicação: 15/05/2013).FÉRIAS E 13º SALÁRIO O artigo 39, § 3º da CRFB/88 ...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando... do cargo o exigir.".Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo... DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88). I - Demonstrado o vínc...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo... de Publicação: 15/05/2013).FÉRIAS E 13º SALÁRIO O artigo 39, § 3º da ...

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