Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91... E A REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em relação ao terço constitucional de férias previsto no artigo 7º,inciso XVII..., em seus termos, assegura a igualdade entre homens e ...
-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3..., da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise... compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição da República (TST-I...
plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º, I, da Constituição... a prescrição das parcelas anteriores a 02.08.2010, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Examino. Entendo... em recurso de revista, concluindo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Consti...
, por opção do funcionário: Art. 34. O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos... IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto ao...
DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. NAO CONCESSAO..., concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo... constitucionalidade do aludido dispositivo, se teria sido recepcionado pela Constit...
. 201, § 7.º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7.º, XVIII e XIX... da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte, in verbis : "SÚMULA N.º 219..., ambos da CLT, e art. 7.º da Lei n.º 5.584/70) fixando prazos peremptóri...
/ HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... da CLT. Por oportuno, ressalto que a norma coletiva, malgrado sua previsão no artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição... consolidado, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição fed...
plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5.º, I, da Constituição.... Aponta violação dos arts. 7.º, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, I, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015... (CF, art. 7.º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa claro que o desgaste físic...
, parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /1993... de plenário, insculpido no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10..." . Indica violação dos arts. 5º , I , e 7º , XXX , da Constituição Fede...
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição'. Não bastasse isso, a CRFB/88: art. 7.º.... Afirma que o artigo celetista foi recepcionado pela Constituição Federal. Aponta violação do artigo 384 da CLT...-maternidade e paternidade (CF, art. 7.º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa ...