Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
, Certidão 150/2012, PULP 814396/2018. Portaria do Diretor do CRH, de 24-05-2019 Concedendo: com fundamento no artigo 7º, inciso... XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 5 dias de Licença-paternidade, a partir... de Escola, de 24-05-2019 Expedindo, com base no artigo 64, inciso I ...
que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II . Superada a discussão acerca... do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcion...
entendeu que o reclamante não estava enquadrado na exceção contida no inciso I , do artigo 62 , da CLT , e, ausentes cartões...-se os reclamados, alegando que o reclamante estava enquadrado no inciso I , do artigo 62 , da CLT . Afirma... da empregadora sobre o reclamante. Enquadra-se, este, na exceção prevista pelo in...
e mulheres, tomado como um dos pilares da Carta Política de 1988, art. 5º , inciso I , não albergou o artigo 384 da CLT... , da Constituição Federal : "Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos... a discriminação", penso que a tese da recepção do artigo 384 pela Constituiç...
, I, e violação do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 17 da Lei 4595 /64 não..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, concluiu que o art. 384 da CLT foi rece...
Civil, com previsão expressa no art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art.7º. São direitos... a respeito do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal no tocante à existência de norma coletiva prevendo os descontos... ainda o risco que esteve exposta em virtude da atividade bancária. Invoca os ...
-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3... Federal , que declara que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme art. 5º , I , da Constituição... e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que ...
- O recurso de embargos não merece ser admitido por ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , eis... existência de prejuízo a direito seu. Aponta ofensa ao artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Colaciona arestos. À... , I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e pa...
que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme a seguinte decisão: MULHER INTERVALO..., a Constituição Federal , no art. 7º , estabelece que o repouso semanal seja remunerado e usufruído preferencialmente aos domingos... remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o a...
quanto às horas in itinere, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A reclamante interpôs... DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 620.... - violação do artigo 5º, caput, I, 7º, XXX, da Constituição Federal. - vi...