Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Direitos que todos nós temos, mas que nem todo mundo conhece

no nosso ordenamento jurídico. Ela é garantida pelo art. 7º , inc. XIX da Constituição Feral em conjunto com o art. 10º... e de óbito. Essa é a hora em que falamos do belíssimo (e imenso) artigo 5º …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001119-65.2013.8.05.0053 AC 0001119-65.2013.8.05.0053

da Constituição Federal , "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX..., aponta-se ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Nas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001119-65.2013.8.05.0053 AC 0001119-65.2013.8.05.0053

, § 3º da Constituição Federal , "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . …

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos Concedendo, com fundamento nos artigos 7º, XIX e do artigo 10, § 1º..., a partir de 30/03/2020 CONCEDENDO SEXTA PARTE, A QUE SE REFERE O ARTIGO 129 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021184-65.2016.5.04.0373

, bem como ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, de modo que a prescrição incidente, na hipótese, é apenas.... Sendo as diferenças salariais postuladas de trato sucessivo, há prescrição …

Andamento do Processo n. 5000605-80.2017.4.03.6130 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em …

Andamento do Processo n. 1000776-10.2020.5.02.0031 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

do mérito, com fundamento no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do Código de Processo... prescritos nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Por …

Andamento do Processo n. 1000776-10.2020.5.02.0031 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

, com fundamento no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, 2.3... nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Por cautela, …

Página 4423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

formulados pela Reclamante com resolução do mérito, com fundamento no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal...-se da ruptura do pacto laboral, conforme literal exegese do art. 7º, XXIX, da …

Página 4424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

-se os pedidos formulados pela Reclamante com resolução do mérito, com fundamento no artigo 7º, inciso XIX..., da Constituição Federal e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam as …