Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

da Diretora, de 18-10-2019 Concedendo, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei... DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Portaria do Coordenador, de 18-10-2019 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

". Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece... de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... salarial, conforme art. 7º , XVI , da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00165629720114036105 SP

do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário.... A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27724820115020040

em Regulamento Interno". Aponta violação dos artigos 11 da CLT , 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , bem... do exposto, não é possível observar a apontada violação dos artigos 7º , inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25208120125180002

/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. - violação do artigo 7º , XI e XXVI , da Constituição Federal . - violação... do divisor 150 ofende o disposto no art. 5º , II , da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13094820155090004

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XIII da Constituição Federal . - violação... indicação de violação dos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e 59 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4284520145020087

ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-10768-85.2015.5.15.0011, Rel. Min... - Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que o artigo 7º, inciso III, da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103566220165150095

deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres... e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa …