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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10684170009782001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, sendo certo... destas mesmas férias não usufruídas. De início, cumpre salientar que o §3º do art. 39 da Constituição Federal... de suas férias do período aquisitivo 2016 e o correspondente termo de férias, nos termos...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024143080653001 MG

previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL . - O art. 39, §...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000180311771002 MG

. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição... público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV a XX , XXII , XXX... de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, § 4º, da Constituiç...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

TÉCNICA III Portaria do Diretor, de 11-12-2018 Concedendo, nos termos do inciso XIX , do artigo 7º da CF/88 e do inciso... 7º e 9º do Dec. 53.966 /2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc. II, art. 2.... (PII GUA). com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966 /2009, a gr...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Apostila da Diretora, de 11-12-2018 Declarando: em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

art. 5º, incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, especificamente, os princípios do contraditório, da ampla... ao art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, assim como ao art. 39, §3º e §4º... ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a ...

Andamento do Processo n. 8027578-54.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TJBA

pela Constituição, (art. 7º, XIX, CF), cabendo destacar que o intuito do benefício é possibilitar o genitor a dar... a competência do próprio Tribunal de Justiça, sendo inadmissível a concessão de liminar por afrontar o quanto estabelecido no art... nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Diz que não há demonstraç...

Andamento do Processo n. 0000990-36.2018.5.10.0008 - RTSum - 11/12/2018 do TRT-10

de trabalho está em vigor desde 1998. Por força do disposto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, temse "in verbis... dos princípios da intangibilidade e proteção salarial, a teor do dispõe o art. 7º, VI e X, da Constituição. Todavia, o art. 462..., 1ª série, São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1.988, p. 200): ...todo pro...

Andamento do Processo n. 0000990-36.2018.5.10.0008 - RTSum - 11/12/2018 do TRT-10

ajuizada em 16 de outubro de 2018. O contrato de trabalho está em vigor desde 1998. Por força do disposto no art. 7º, XIX..., da Constituição Federal, temse "in verbis" que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem... a 16/10/2013, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC/2015. O ...

Andamento do Processo n. 0000990-36.2018.5.10.0008 - RTSum - 11/12/2018 do TRT-10

de outubro de 2018. O contrato de trabalho está em vigor desde 1998. Por força do disposto no art. 7º, XIX..., da Constituição Federal, temse "in verbis" que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria.../2013, com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC/2015. O reclamante é...

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