Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º... Constituição Federal , dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta... Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico....
seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 333, 437, I e III, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT (seq. 1... há que se falar em que o § 4° do art. 71 da CLT tenha instituído apenas uma `indenização-. O inciso III... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre home...
temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste... da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT (seq. 1, págs. 1.266-1.267), o Reclamado interpõe o presente agravo... extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constitui...
, § 7º , I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT..., da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte-. Reportando às razões... a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , so...
). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º... a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada... a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pe...
Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política... de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica... (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-mate...
/2007. Portaria do Diretor de Escola, de 23-6-2017 Concedendo , com fundamento no artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo... das disposições transitórias da Constituição Federal e Parágrafo 3º do Artigo 124 da Constituição Estadual, 05 dias..., de 23-06-2017 Expedindo, com base no artigo 64 , inciso I , do Decreto 17.3...
do Diretor de Escola, de 23-6-2016 Concedendo , com fundamento no Inciso XIX do Artigo 7º . e parágrafo 1º. do Artigo 10... das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e parágrafo 3º. do Artigo 124 da Constituição Estadual de 1989... de Ensino, de 23-6-2017 Designando, com fundamento nos artigos 4º e ...
-2017 Concedendo, com fundamento no Artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88 , combinada com a Lei... de Ensino, de 23-6-2017 Considerando efetivo exercício: nos termos do inciso I, artigo 7º, da Resolução SE 61/2012... artigo 4º e 5º do Decreto 41.915 /97 e no artigo 37 , inciso XVI e XVII da CF/88 . DIRETO...
à espécie a prescrição parcial (quinquenal) nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Tem... DO ARTIGO 384 DA CLT . O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo que a não concessão... do ajuizamento da ação. Assim, não é possível cogitar da prescrição do fundo do direito, q...