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17 de agosto de 2018
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Andamento do Processo n. 0011534-10.2017.5.03.0139 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

da CLT , consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004... do mérito, quanto a eles (art. 487 , II do CPC , de aplicação subsidiária e art. 7º , XIX , da CRFB ). MÉRITO 1. Abono... substancial (art. 5º , LV , da CRFB ), princípios da isonomia e segurança...

Andamento do Processo n. 5019000-79.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3

de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário... dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

que aplicam-se aos ocupantes de cargos públicos os direitos previstos no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... , pois as mesmas só são aplicáveis ao vínculo jurídico empregatício celetista ou como decorrência do que estabelece o art.... 19-A da Lei Federal nº 8.036 /1990 e por reconhecimento de n...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei 10.261/68, alterado pelo inciso II do artigo 1º da LC 1054... com redação alterada pelo art. 43, Inciso II da LC 1080/2008 calculada mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois.../83 com redação alterada pelo art. 43, Inciso II da LC 1080/2008 calculada m...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

de Escola, de 15-08-2018 Concedendo , de acordo com o artigo 7º, inciso XIX e parágrafo 1º do artigo 10 das Disposições... Transitórias da Constituição Federal de 05/10/88, concede, 05 dias de licença--paternidade de 03-08-2018 a 07-08-2018...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

. 7º da CF/88 , c/c artigo 38 da Lei Federal nº 13.257 , de 08/03/2016, e artigo 1º da Resolução nº 7/2016/PGJ..., e, ainda, o contido no Processo SEI nº 19.25.110000980.0007166/2018-28, R E S O L V E: CONVALIDAR, com fulcro no inciso XIX do art... O SECRETÁRIO-GERAL, considerando as disposições contidas no artigo 8º c...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art... entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado...Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III... e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho... sobre o salário maternidade e a Constituição Federal . A Constituição Federal ...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção...-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF... previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federa...

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento emrazão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88..., assegura a igualdade entre homens e mulheres emdireitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º , XX , da CF/88 assegura proteção... PJe para início do cumprimento de sentença as peças con...

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