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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso XIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Considerações acerca da Lei 13.257/2016, inclusive sobre a ampliação da licença-paternidade
Considerações acerca da Lei 13.257/2016, inclusive sobre a ampliação da licença-paternidade

que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade... da referida licença encontra-se disciplinado no Ato das Disposições Co...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade... pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal , dada a plena igualdade de direitos... e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 472320155030136

vinculado o inciso acerca das férias-prêmio: "Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º... , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI , XVII , XIX , XX , XXII , XXIII e XXX da Constituição... do artigo 7º , da CR/88 e os previstos na CLT , ressalvadas situações excepcionai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14299720145050017

. - violação do (s) artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho... MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS... que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26992420145020088

pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 7º , da CLT e Súmula nº... . Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável... maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108947020155030173

DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos do decidido... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . Quanto à ilicitude...-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) dei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106779720135010061

à(s) Súmula (s) nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XIX , da Constituição... de que não foram configuradas a violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República e a contrariedade à Súmula nº 327... de instrumento, o reclamante alega, em síntese, que o recurso de revista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242567420174040000 5024256-74.2017.404.0000

na forma da fundamentação acima. 2. A Lei n. 12.016 /2009, no inc. III do seu art. 7º , autoriza 'que se suspenda o ato que deu... Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , na forma do artigo 1º , inciso... o ressarcimento à pessoa jurídica'. Nos termos do artigo 7º, III,...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

processuais insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... horas de repouso remunerado, sendo lídimo afirmar que o art. 39, §3°, ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130... acrescido ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XI...

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