Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Licença maternidade na adoção: Análise pautadas no princípio constitucional da isonomia e do melhor interesse da criança e do adolescente

diferença alguma entre filhos adotivos e biológicos, com fundamento na Constituição em seu art. 7º, XVIII e XIX, julgou... o art. 7º, §6º da Constituição Federal, reforçando assim o preconceito …

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

, conforme redação do art. 7º, inciso, XIII, da Constituição Federal. Além disto, há que se destacar também...A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. INTRODUÇÃO Como é cediço no período …

Licença Paternidade.

, possibilita que o pai falte ao trabalho a fim de fazer o registro civil do filho. Porém, com a Constituição Federal de 1988... em seu art. 7º XIX e o art. 10º § 1º do Ato das Disposições …

Justiça Trabalhista para todos (#02- Licença-paternidade)

aqueles que adotarem . A licença paternidade está prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal e art. 10, §1º...

As dificuldades encontradas pelas mulheres no mercado de trabalho.

inciso XVIII, art. 7º , da Constituição da República. Neste contexto, infere-se que o prazo de licença poderá ser, caso... assegura o direito à licença pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7

Diferenças na Relação Empregatícia entre Homens e Mulheres no Brasil.

pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, XIX da CR/88 e art. 10, §1º da ADCT, a fim de garantir um contato do pai... Constituição federal de 1988, buscou a igualdade entre homens e …

Servidor público tem direito ao adicional de remuneração?

, que a Constituição Federal não conferiu aos servidores públicos, direito ao adicional de remuneração (artigo 7º, inciso... em seu artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, …
Luan Mazza, Advogado
há 10 meses

A Prescrição do FGTS e a Mudança de Entendimento do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 709.212 e a Modulação de Seus Efeitos.

, pois vai contra o que está disciplinado no art. 7°, XIX, da Constituição Federal, que estabelece que é direito... depositados. A Constituição Federal trouxe em seu artigo 7° a proteção dos …

Direitos trabalhistas na contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

O presente artigo visa apenas esclarecer quais os direitos devidos aos trabalhadores que são contratados diretamente pelo órgão público por prazo determinado para atender uma necessidade temporária…

Licença-Paternidade e o eSocial

Em tempos de eSocial é muito importante conhecemos as particularidades sobre algumas informações a serem enviadas ao ambiente nacional. Você já sabe, mas não custa lembrar. O eSocial é um projeto…