Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Outubro de 2019

, XV, XVI, XVII, XIX, XX e XXII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma previsto pelo o estatuto dos Servidores..., no uso de suas atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, …

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

da Diretora, de 18-10-2019 Concedendo, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º da CF/88, e do inciso XVI, do artigo 78 da Lei... DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Portaria do Coordenador, de 18-10-2019 …

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, …

Página 41 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 7º , inciso XIX e 39 , parágrafo 2º da Constituição Federal , artigo 124, parágrafo 3º da Constituição Estadual... de Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constitui…

Página 136 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

(art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário..., em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em …

Página 74 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Considerando que será concedido por 15 (quinze) dias..., da Constituição Federal, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a …

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Outubro de 2019

, XIX, da Constituição Federal c/c o art. 11 da CLT, a prescrição quinquenal ocorre com os créditos anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. Pois bem.... I do art. 114 da Constituição

Página 764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

(CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe... certa a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal, conquanto …

Página 781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade..., pois é certa a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal, …

Página 1564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade..., entendeu recepcionado pela Constituição da República o art. 384 da CLT, …