Art. 7, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842843 SP 2019/0278593-6

de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002610-82.2009.8.17.0710 PE

aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. 3... aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190926352001 MG

, e também face ao artigo 12 da Lei 10.745/92. Com efeito, o inciso IX, do mencionado artigo 7º, da CF/88, estendeu..., em seu artigo 31, determinou que os direitos previstos no art. 7º da CF/88 são …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101395-81.2016.5.01.0079

anos após a extinção do contrato (CRFB/88, art. 7º, inciso XIX) ou (ii) cinco anos, quando ainda vigente o contrato... (item 4, da inicial, ID. f3575b7, p. 6) e de retificação dos assentamentos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0026931-36.2013.8.17.0810 PE

público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... do art. 37, caput, da CF. O artigo 39, §3º da Constituição da República …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 161-83.2014.5.12.0026

sentido de que a prescrição quinquenal (art. 7º, XIX, Constituição Federal) não fulmina a pretensão declaratória alusiva à... do entendimento desta Corte Superior, foi dado provimento ao recurso de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035165-10.2019.4.04.0000 5035165-10.2019.4.04.0000

em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT... durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000589-58.2014.8.19.0046

C/C O ARTIGO 7º, INCISOS IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, AMBOS DA CARTA MAGNA... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748886-42.2018.8.07.0016 DF 0748886-42.2018.8.07.0016

Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais em todo território nacional (art. 7º, inciso XIX, CF). 5. O Decreto... pela qual não se encontra regido pelas normas aplicáveis aos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível : 0051820-27.2011.8.17.0001 PE

a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado... em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constitui…