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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 57 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.127, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480140016928001 MG

da associação. A Apelante alegou que sua exclusão do quadro de associados não observou o disposto no art. 57, do Código.... A Apelada arguiu a decadência do direito da Apelante, nos termos do art. 48, Código Civil. O mencionado dispositivo legal... constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subje...

Andamento do Processo n. 0129715-8 - Recurso Especial Parcialmente Provido. - 16/11/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0728141-75.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TANIA REGINA DE SOUZA DUARTE. Adv (s).: DF35748 - ALEX COSTA MUZA, DF46404 - FERNANDA SKAF ABDALA TEIXEIRA. R:

Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do

Pg. 1141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

não constituindo punição. Dependendo das razões do desligamento por não pagamento, o Associado desligado poderá, a critério da DAdm ou da DAdmR, ser reintegrado. Fica também a critério das Diretorias

Pg. 333. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

Departamento de Licitações Julgamento Processo 150/2017 Pregão Presencial 63/2017. Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais hospitalares. A Pregoeira comunica a Adjudicação e a

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/11/2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SABArÁ – AVIsO dE CHAMAMENTO PÚBlICO – CrEdENCIAMENTO Nº 009/2017 - A secretaria Municipal de Administração torna público que realizará, no período de 10 de novembro de 2017 a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 468874620148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0046887-46.2014.8.19.0002 APELANTE: MARCELO ZEMACH POCHACZEVSKY APELADO: SOCIEDADE HEBRAICA DE NITERÓI JUIZ: JOSÉ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019802 RJ 2016/0308449-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.802 - RJ (2016/0308449-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 DANIEL LYONS - RJ118911 AGRAVADO : ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES ADVOGADOS : MELISSA AREAL PIR...

Andamento do Processo n. 2016/0308449-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5421) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.802 - RJ (2016/0308449-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS :

Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE FEZ AUSENTE – PRESCRIÇÃO ACTIO NATA – SENTENÇA QUE, NESTE PONTO, DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE – DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE SE

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