Art. 57 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral
(Revogado)
Parágrafo único. (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00002651520118010001 AC 0000265-15.2011.8.01.0001

do associado das atividades do CABEN. Frise-se que o art. 57 , do CC/2002 , determina que a exclusão do associado deve estar... e cem mil reais), em negócio jurídico aprovado unanimemente em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10058140013507001 MG

a publicação do edital de convocação da referida assembleia. Registre-se que, nos temos do art. 57 do Código Civil..., assim, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Estabelece o artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1516028 SC 2015/0033250-5

DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis... o pedido, violou os artigos 1°; 2°, §§ 3° e 4° e art. 5° da Lei n° 10.302/01, e …

Andamento do Processo n. 1.516.028 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código... grau e julgar procedente o pedido, violou os artigos 1°; 2°, §§ 3° e 4° e art. 5° …

Página 11137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

E III, DO CPC, 57, 58 E 59 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. (...) 3. O insurgente alegou …

Página 11138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação aos arts. 334, I e III, do CPC, 57, 58 e 59 do Código Civil... de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07052366220178020001 AL 0705236-62.2017.8.02.0001

. Corroborando a ilação aqui adotada, importa a reprodução do art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015... exigidas nos arts. 347, 357, 3º, §3º, 139, I, V e IX e 370, todos do Código de …

Página 100 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). Consoante determina o art. 57 do CC/02, e em respeito à eficácia horizontal..., na dicção do art. 1.022 do CPC. O descontentamento com o resultado do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017228-07.2019.8.26.0001 SP 1017228-07.2019.8.26.0001

absoluta, tanto que o próprio Código Civil em seu §1º, do artigo 1.565 e a Lei 6.015/73, disciplinam em seus artigos 57, §2º.../2020 - 28/1/2020 Galdino Toledo Júnior RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVI…

Andamento do Processo n. 5146674.81.2017.8.09.0051 - Recurso Especial em Apelação Cível - 28/01/2020 do TJGO

). O recorrente alega violação aos artigos 33 da Lei n. 5.764/71 e 57 do Código Civil. Preparo (Evento n. 91). Contrarrazões... o recurso com fulcro na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Goiânia, 23 de jan…