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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

Pg. 625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. VALORES PAGOS A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408554 PR 2013/0332050-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.554 - PR (2013/0332050-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NELSON ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO : ARDÊMIO DORIVAL MUCKE E OUTRO(S) - PR009530 RECORRIDO : VILMA OTOVIS BONFANTE ADVOGADO : MILTON RICARDO E SILVA E OUTRO(S) - PR007651 INTERES. : CAMARGO RECURSOS HUMANOS LTDA ...

Andamento do Processo n. 2013/0332050-0 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3713) RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.554 - PR (2013/0332050-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NELSON ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO : ARDÊMIO DORIVAL MUCKE E OUTRO (S) - PR009530

Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

AFASTADA - NÃO HÁ CONDUTA QUE GERA O DANO INDENIZÁVEL -RESPONSABILIDADE ADVOGADO - AFASTADA - PRESENÇA DE CONDUTAS ILÍCITAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - FALTA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 111517920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011151-79.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011151-4/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041612320174040000 5004161-23.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004161-23.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO : PETROTIBA PETROLEO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041612320174040000 5004161-23.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à parte exequente a digitalização e posterior guarda dos autos físicos.   Sustenta a parte agravante, em síntese, que é responsabilidade da Secretaria do Juízo a digitalização do procedimento, não existindo dispositi...

Andamento do Processo n. 002072923.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002072923.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NOVÉLY VILANOVA RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE CONVOCADA PEDERZOLLI RENTZSCH AGRAVANTE : UNIÃO (PFN)

Pg. 4771. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

DECISÃO Preliminar. É princípio de direito processual intertemporal que o recurso é regido pela lei vigente na data da publicação da decisão recorrida (Súmula 26 do TRF1). Publicada a decisão

Andamento do Processo n. 021944354.2013.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/02/2017 do TJCE

ADV: LIA ALMINO GONDIM (OAB 16316/CE), MARCELO DE ARRUDA BEZERRA (OAB 8080/CE) - Processo 021944354.2013.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e

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