Art. 141, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450389 RS 2014/0094071-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.389 - RS (2014/0094071-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ALCEU …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2017

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Edital de Citação IDMATERIA1313284IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NEGRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452328 RS 2014/0104522-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.328 - RS (2014/0104522-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : RUDHA …

Página 3499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GUARDA DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO. PARTE AUTORA. CONVERSÃO PARA O MEIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. Consoante a Resolução nº 17 do TRF4 as petições…

Página 6588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2017

Processo nº 5305891.42 Natureza: Ação de indenização Vistos etc. Considerando que postula como advogado de uma das partes parente meu por afinidade em linha reta, a saber, meu sogro, o Dr. Paulo…

Andamento do Processo n. 0004777-41.2002.4.01.3800 - Apelação Cível - 31/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004777-41.2002.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.004738-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : CELIO NUNES SILVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO :…

Página 1000 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Agosto de 2017

cálculo do contador, não é de exigir-se o formalismo necessário às demais sentenças.” (STF, RE 89843 AgR.) Tendo o Juízo acolhido as conclusões da Contadoria Judicial é desnecessária a transcrição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 825236 RS 2015/0309771-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.236 - RS (2015/0309771-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2015/0309771-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(9840) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.236 - RS (2015/0309771-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Página 10432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

anexando aos autos eletrônicos certidão com as informações relativas à sua identificação originária. No juízo competente, a parte autora será intimada para retirar os autos físicos em 30 (trinta)…