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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041612320174040000 5004161-23.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004161-23.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO : PETROTIBA PETROLEO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041612320174040000 5004161-23.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à parte exequente a digitalização e posterior guarda dos autos físicos.   Sustenta a parte agravante, em síntese, que é responsabilidade da Secretaria do Juízo a digitalização do procedimento, não existindo dispositi...

Andamento do Processo n. 002072923.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002072923.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NOVÉLY VILANOVA RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE CONVOCADA PEDERZOLLI RENTZSCH AGRAVANTE : UNIÃO (PFN)

Pg. 4771. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

DECISÃO Preliminar. É princípio de direito processual intertemporal que o recurso é regido pela lei vigente na data da publicação da decisão recorrida (Súmula 26 do TRF1). Publicada a decisão

Andamento do Processo n. 021944354.2013.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/02/2017 do TJCE

ADV: LIA ALMINO GONDIM (OAB 16316/CE), MARCELO DE ARRUDA BEZERRA (OAB 8080/CE) - Processo 021944354.2013.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2017

por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (art. 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422596 MA 2013/0384834-8

/2005, que alterou os artigos 522 , 523 e 527 , da Lei 5.869 /73. II Mostra-se necessário para o recebimento do recurso... /2005, que alterou os artigos 522 , 523 e 527 , da Lei 5.869 /73. II Mostra-se necessário para o recebimento... o recurso em razão da sua irregularidade formal, não se enquadrando o caso na ...

Andamento do Processo n. 2013/0384834-8 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4651) RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.596 - MA (2013/0384834-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : HELCIMAR ARAÚJO BELÉM FILHO ADVOGADO : EDGARD CARVALHO SALES NETO E OUTRO(S) - MA005336

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de

Andamento do Processo n. 0070216-93.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0070216-93.2015.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0002880-40.2005.4.01.3810 : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES RELATOR AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

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