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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450389 RS 2014/0094071-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.389 - RS (2014/0094071-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ALCEU FLORES DE MORAES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interpos...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Edital de Citação IDMATERIA1313284IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NEGRO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452328 RS 2014/0104522-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.328 - RS (2014/0104522-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : RUDHA FRANCO BATISTA ADVOGADO : ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Faz...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. GUARDA DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO. PARTE AUTORA. CONVERSÃO PARA O MEIO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. Consoante a Resolução nº 17 do TRF4 as petições

Pg. 6588. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

a norma do inciso IV do art. 141 do CPC, pelo que sou impedido de desempenhar o ofício jurisdicional no presente feito...Pg. 6588. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017 Processo 5305891.42...

Andamento do Processo n. 0004777-41.2002.4.01.3800 - Apelação Cível - 31/08/2017 do TRF-1

, Art. 141, IV, c; e Art. 261.) (TRF 1ª Região, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp 334.901/SP; REsp... sucinta, contenha as razões de convencimento do juiz ou do tribunal, pois o que a CF/88 exige (art. 93, inciso IX) é... apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos à Contadoria Judicia...

Pg. 1000. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2017

respectiva. (CPC 1973, Art. 141, IV, c; e Art. 261.) (TRF 1ª Região, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp... e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I.) (STJ, REsp 723.072/RJ; REsp 256832/CE... das conclusões da Contadoria Judicial. CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, II. Cons...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 825236 RS 2015/0309771-0

relevantes postas nos embargos de declaração; e b) ao artigo 141, IV do CPC e art. 12, § 5º, da Lei n.º 11.419/2006... postas nos embargos de declaração; e b) ao artigo 141, IV do CPC e art. 12, § 5º, da Lei n.º 11.419/2006, pois o acórdão.... AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO AR...

Andamento do Processo n. 2015/0309771-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

ao artigo 141, IV do CPC/1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou... a quo não teria enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração; e b) ao artigo 141, IV do CPC e art... Tribunal, com base no artigo 18 da Lei n.º 11.419/2006 que prevê: "Os órgão...

Pg. 10432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração; e b) ao artigo 141, IV do CPC e art. 12, § 5º, da Lei n.º... a ensejar acolhimento dos aclaratórios. Ressalto, ainda, que em relação à suposta violação ao artigo 141, IV do CPC/1973... do dissídio jurisprudencial, aponta violação: a) ao artigo 535, do C...

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