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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 67920145040551

                      Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.                       Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior                       Recorrida : TEREZINHA KUVIATOSZ                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1097320145050029

                      Agravante: ATENTO BRASIL S.A.                       Advogada :Dra. Fabiana Galdino Cotias                       Agravada : QUEILA CARINA DOS SANTOS                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3493320105020014

                      Agravante: TELMA MARIA DE OLIVEIRA                       Advogado :Dr. Osmar Tadeu Ordine                       Agravada : EMPREENDIMENTOS MSC CASA DE SAÚDE LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1664020155090128

                      Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.                       Advogado :Dr. José Augusto Araújo de Noronha                       Advogado :Dr. Luiz Gustavo Vardânega Vidal Pinto

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208611920155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020861-19.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: MICHELE SILVA, BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

constitucionalidade do artigo 384 da CLT , em face do disposto no artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal . Àquele ensejo... ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10...-recepção pela Constituição Federal , dada a plena igualdade de dir...

Inteiro Teor. : RTOrd 11141720165230076

incisos do art. 195 da Constituição Federal . Assim, não se incluirá nos cálculos de liquidação a indigitada contribuição... que esse prazo só é contado a partir de encerramento do contrato de trabalho, art. 7º , XXIX da CF/88 , o que não é o caso, já... ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7652920165230071

art. 7º , inciso XXVIII , da CF e nos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil /2002 e, como regra, tem..., no intento de atender ao comando do artigo 93 , IX , da Constituição Federal , consoante ocorrido no presente feito... profissional a ele equiparada, sofridos pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028957420168260609 SP 1002895-74.2016.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267211 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002895-74.2016.8.26.0609,

DECISÃO: Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias

Sigmaringa, relembra que a licença maternidade/adotante de 120 dias é garantida pela Constituição , art. 7º , XVIII... Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária... do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de prorroga...

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