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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Andamento do Processo n. 0001523-64.2011.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJPE

garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX.... Entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, vez... prevista como fundamento da RFB, no art. 1º inc. III da CF. Diante dessas consideraç...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018

inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, nos termos do art. 7º, inc. I da Lei nº..., ingresse no feito, em atenção ao disposto no art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/09 c/c art. 339, inc. VI do RITJMA. Cumpridas...Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2018...

Pg. 2562. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

DIAS PREVISTA AOS QUE SUBMETEM AO REGIME DA CLT NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2018

, na forma do art. 355 , inc. I , do CPC , vez que a questão controvertida é unicamente de direito. O município demandado arguiu... , possibilita estender aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º , IV , VII.... Por fim, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

nomeação e exoneração. Direito à estabilidade reconhecido, inteligência dos artigos 7°, XVIII e 39, § 2º, da CF e art. 10... considerada de risco Inteligência do artigo 40, § 4º,inciso III, da Constituição Federal Aplicação supletiva da regra... do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção q...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

Constitucionais Transitórias, e artigos 7º , XVIII , e 39 , § 3º da Constituição Federal . Vale dizer, embora a servidora....Cumpra-se o artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença.Defiro a gratuidade... sobre sua habilitação. INDEFIRO a ordem liminar pretendida.Com fulcro no ...

Pg. 662. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

do artigo 7º, XVIII e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal; artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 11.770/2008... o texto do seu artigo 39, § 3º. II - Em que pese a Constituição Federal não fazer expressa menção à mãe adotiva..., por força do art. 7º, XVIII, em sua conjugação com o art. 39, § 3º, da Carta Magna....

Pg. 663. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

da família e da igualdade. Exegese do artigo 7º, XVIII e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal; artigo 1º, § 2º, da Lei... dos artigos 5º e 7º da Constituição, afasta necessidade de promulgação de Lei Municipal para que as servidoras... com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.419 , de ...

Pg. 665. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

e da igualdade. Exegese do artigo 7º, XVIII e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal; artigo 1º, § 2º, da Lei... dos artigos 5º e 7º da Constituição, afasta necessidade de promulgação de Lei Municipal para que as servidoras do Município... Federal nº 11.770/2008; artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 197/...

Pg. 2423. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

estáveis. Entende que a lei que prorrogou a licença maternidade não alterou o inciso XVIII do art. 7° da Constituição... Federal, que concede o direito de licença à gestante por período de 120 dias, e não alterou, também, o art. 71 da Lei n..., sendo que o gozo da licença por tal período ainda tem amparo no que dispõe...

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