Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Recurso - TRT15 - Ação Auxílio-Alimentação - Atord - contra Concordia Logistica e Crbs

Fls.: 2 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/12/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 479 DATA DO PROTOCOLO: 24/10/2018…
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Andamento do Processo n. 1046466-07.2022.8.26.0053 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1046466-07.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 5011453-19.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 19:06:16 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ…

Andamento do Processo n. 5125292-22.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:13 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5733654-95.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:57:58 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5306813-23.2021.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 11:02:15 LOCAL : GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1011034-57.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1011034-57.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista -Tubirajara Jeronimo da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Maurício Habice Vistos.

Andamento do Processo n. 8000049-42.2021.8.05.0263 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000049-42.2021.8.05.0263 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ubaíra Impetrante: Debora Souza Alves Advogado: Ailton Abreu Rocha Filho (OAB:BA38357) Advogado: Antonio De Souza Brito…

Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

testemunhal) - ADV: ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB XXXXX/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), JOSE ERALDO STENICO (OAB XXXXX/SP), FERNANDO VALE E CRUZ (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2033 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Assim, uma…
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