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19 de agosto de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8432220155020401

, independentemente da ciência do empregador ". Indica violação dos arts 7º , XVIII , Constituição Federal e 10, II... de ânimo de defesa, que se coaduna com um dos grandes direitos e garantias fundamentais da CF/88 , art. 5º , LV... prevista no art. 10, inciso II, alínea h, do ADCT, na hipótese de admissão por contrat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54447020164036325 SP

dias é reconhecido constitucionalmente pelo artigo 7º , inciso XVIII , da Carta Magna de 1988. A Constituição Federal... XVIII do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º....A Constituição Federal protege expressamente a maternidade (arts. 201 , II , e 203 , I , CF/88 ),dotando a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5641420135090562

recepcionado pela Constituição Federal de 1988" ) . Mantenho. O reclamante alega que o intervalo previsto no art. 384... SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 5º , V , da Constituição Federal assegura o direito de resposta... do intervalo do art. 384 da CLT , pelo fundamento de que essa norma não foi rece...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5209420165200008

, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas... pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. No entanto, no... (e, por certo, doenças profissionais ao mesmo equiparadas), do artigo 7º , incis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106972320155030139

(artigo 7º , XXII , da Constituição Federal ). Esclareço que, na norma consolidada, não foi estabelecida...-12-00, concluiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme a seguinte decisão... da Empresa e orientando-se pela recepção do artigo 384 celetista pela Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15767620105020202

dos artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT e tampouco de contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso... após o decurso do prazo prescricional. Aponta violação dos artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e 11... a apontada violação dos artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1145006320065020010

uma natureza puramente civil, de reparação de danos, prevista no já mencionado art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988... de esclarecimentos, consigno que conforme dispõe o inciso XXVIII do artigo 7º da Lei Maior: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores...". A responsabilidade do empregador contida no inciso...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21609120125090069

do artigo 5º , I , da Constituição Federal de 1988. Colaciona arestos. Analiso. O Tribunal Regional manteve a condenação..., conforme exigências dos arts. 7º , inciso XXII e 200 , incisos II e VIII , da Constituição Federal . Descabe à Suprema Corte... das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13691420135090029

(CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe... enseja o gozo do descanso. Aponta violação aos arts. 384 da CLT; 5º, inciso I, da Constituição Federal; bem... Superior do Trabalho sobre a matéria, no sentido de que o referido artigo teria sido rece...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6476620115090411

de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados... de ofensa ao art. 22 da Constituição Federal , sem a especificação de qual dos incisos teria sido ofendido, inviabiliza..., em que concluiu, quanto aos termos do art. 7º , IV , da Constitu...

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