Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Andamento do Processo n. 0112389-95.2015.8.14.0046 - 21/02/2018 do TJPA

no art. 355, inciso I, in fine, do NCPC.A controvérsia dos autos cinge-se aos limites da aplicaçãodo artigo 39, parágrafo... a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado... do cargo o exigir.Portanto, como o § 4º do art. 39 da Constituição Federal não...

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/02/2018

– Estatuto do Funcionário Público do Município de Amaturá; CONSIDERANDO, o art. 7 , Inciso XVIII da Constituição Federal... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO, o previsto no art. 17 do Decreto nº 026-A/2012, de 1 de fevereiro de 2012. CONSIDERANDO... das atribuições que foram conferidas pelo Decreto Nº 1.119 /2018...

Pg. 1970. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

após a fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. §2º... do caput do art. 7º da Constituição Federal. [...]. § 1º. A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica... de Sena Conceição ___________________________________________ duração da licença...

Inteiro Teor. : 24443120135020402 Praia Grande - SP

art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador... objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no.../345, em que o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 329537520174039999 MS

o relatório. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XVIII... , assegura a percepção do salário-maternidade, nos seguintes termos: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 329537520174039999 MS PODER JUDICIÁRIO TRIB...

Apelação Cível n. 0263594.97.2015 - 20/02/2018 do TJGO

- por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal... a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (?) No presente... artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 que estabelece o se...

Andamento do Processo n. 8000332-35.2017.8.05.0189 - Mandado de Segurança - 20/02/2018 do TJBA

, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal c/c art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais... da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b... estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o pa...

Andamento do Processo n. 0000205-86.2017.5.07.0010 - Rtord - 20/02/2018 do TRT-7

e outras de caráter salarial. Excluem-se as verbas de natureza indenizatória tais como a PLR (art. 7º, XI, CF/88). HORAS...-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é... e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos ...

Andamento do Processo n. 0002090-04.2015.5.11.0008 - RO - 20/02/2018 do TRT-11

; artigo 5º, caput, inciso V, VI; artigo 5º, inciso IX, X; artigo 5º, inciso XI e XII, da Constituição Federal. - violação à... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVIII... 373, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927, caput; a...

Andamento do Processo n. 0000386-28.2016.5.23.0091 - RO - 20/02/2018 do TRT-23

que a autonomia individual . 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade... compensatórias que justificariam, fosse essa a hipótese, a incidência dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição... (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF), a vinculação à Previdência Social...

×