Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Página 2230 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Nº 2062941-20.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

S/A - Santa Brígida Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos, Conheço os presentes embargos de declaração opostos, posto que tempestivos, mas rejeito os seus argumentos. Com efeito, não há…

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

sob a alegação de que seu contrato de trabalho estaria vinculado aos Regime Geral de Previdência Social, nos termos da mencionada lei. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 28/29). A…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Outubro de 2021

A Superintendente de recursos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pela resolução SEJuSP nº 09 de 06 de agosto de 2019, publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ANuLA o…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Outubro de 2021

RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO – ATO Nº 038/2021 – Retifica, o(s) ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s) servidor(es): JANAÚBA, E .E .rômulo Sales de Azevedo, Ato de retif . 03 meses de…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Outubro de 2021

18 .09 .21; MASP 1 .105 .379-0 .04, Flávia Maria Pereira Soares, PEBIB, a partir de 18 .09 .21; visconde do rio Branco - E . E . Tenente roberto Soares de Souza Lima - 182150, MASP 525 .193-9 .03,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000689-96.2011.8.10.0101 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000689-96.2011.8.10.0101 POLO ATIVO TEREZA GORETH FURTADO ROCHA POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE MONÇÃO ADVOGADO(A/S) THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO | 8832/MA CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO |…

Intimação - Apelação Cível - 0001838-97.2013.8.10.0056 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001838-97.2013.8.10.0056 POLO ATIVO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO | 9403/MA ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA | 6556/MA RECURSO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001438-38.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001438-38.2021.4.03.6327 POLO ATIVO PRISCILA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A/S) ALFREDO GERMANO DA SILVA | 353921/SP JOAO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA | 310704/SP DIOGO RAFAEL ALVES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003504-88.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003504-88.2021.4.03.6327 POLO ATIVO LETICIA MACEDO MOREIRA ADVOGADO(A/S) RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES | 263211/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…