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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. : 241410920165240106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024141-09.2016.5.24.0106-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 242375820155240106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024237-58.2015.5.24.0106-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 245407020145240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024540-70.2014.5.24.0021-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Lei 11.770 - licença-maternidade por 180 dias

Lei 11.770 - licença-maternidade por 180 dias. A Lei Federal nº 10.421 , de 15.04.2002, alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para constar o seguinte: “Art. 1o O art. 392

Inteiro Teor. : 14600820155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001460-08.2015.5.20.0004 (RO)  RECORRENTE: FERNANDA

Inteiro Teor. : 7404420155200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000740-44.2015.5.20.0003 (RO)  RECORRENTE: CENCOSUD

Inteiro Teor. : 11291720155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001129-17.2015.5.20.0007 (ROPS)  RECORRENTE: REDE DE

Inteiro Teor. : 12334620145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001233-46.2014.5.20.0006 (RO)  RECORRENTE: EDNILZA

Inteiro Teor. : RTOrd 670820175210018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Ceará

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202844120155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020284-41.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: NAIARA LAIS DE OLIVEIRA REIS RECORRIDO: WMS

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