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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2017

-DER/Jales. Concedendo , com fundamento no inciso XVIII do art.7º da C.F de 1988 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 03/2015..., de 24-11-2017 Expedindo, com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto..., com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o Ar...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/11/2017

quinquênio a partir de 17/11/2017. CONCEDE 120 (CENTO E vINTE) DE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art. 7º, inciso XVIII..., Grau J, a partir de 16 de outubro de 2017 . REGISTRA OPÇÃO REMuNERATÓRIA, nos termos do inciso II do artigo 27 da LD n... da CF/88, LC nº 64/02 e art. 1º da Lei 18.879/10, as servidoras: Masp ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201589 SP 2017/0269781-1

sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7°, XVIII, da Constituição Federal). Precedentes" (fls. 503/520e). Nas razões... (art. 7°, XVIII, da Constituição Federal). Precedentes" (fls. 503/520e). Nas razões do Recurso Especial, interposto... dos arts. 7o, XVIII, 39, § 3°, da CF/88, c/c art. 10, II, 'b', do ADCT - Dan...

Andamento do Processo n. 0001431-71.2015.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23

Federal , art. 7º , XVIII e alínea b do inc. II do art. 10 do ADCT). Da análise dos autos, constato que a autora não... com o disposto no art. 114, VIII e IX da CR/88 , fato é que o eg. Supremo Tribunal Federal no dia 11 de setembro de 2008... de acolher a prova testemunhal produzida, posto que a autora não justificou...

Andamento do Processo n. 0011403-74.2016.5.18.0261 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-18

a reclamada a prescrição quinquenal. Estabelece o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal que os créditos trabalhistas prescrevem... relacionada à segurança e saúde do trabalhador, direito fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º da Constituição... que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela constituição F...

Andamento do Processo n. 0021084-79.2017.5.04.0663 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-4

e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade... da intangibilidade salarial, previsto no artigo 7º , VI , da CF/88 , tem como finalidade proteger o empregado..., em apreciação de incidente de inconstitucionalidade, o artigo 384 da CLT foi ...

Andamento do Processo n. 0010807-85.2015.5.15.0107 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-15

, nos termos do disposto no art. 7º , inciso XXVIII da Constituição Federal e nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil... semanais previsto no art. 7º , inciso XIII da Constituição Federal , e assim, tendo a autora laborado mais de 8 horas por dia... nas relações de emprego, tendo em vista que a própria Constituição...

Andamento do Processo n. 0012278-36.2015.5.15.0011 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-15

da Constituição Federal de 1988, pois vai ao encontro da proteção ao trabalho da mulher e à sua dignidade. Neste sentido foi a decisão.... 201 , § 7.º , I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7.º , XVIII.... Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal , d...

Andamento do Processo n. 0010555-79.2017.5.15.0053 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-15

relacionadas ao estado gravídico e à lactação (artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigos 391 a 400 da CLT... estabelecida constitucionalmente nos artigos 5°, inciso I e 7°, inciso XXX da Constituição Federal, nos quais se reconhece... que, historicamente, considerou seu trabalho, injustamente, de meno...

Andamento do Processo n. 0010785-34.2017.5.15.0082 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-15

equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , sem prejuízo da expedição de ofício..., ainda, que consoante o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , ao Poder Judiciário incumbe prolatar decisões fundamentadas... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , X...

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