Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Outubro de 2020

um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem... GROSSO , no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo ar…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 576967 PR

, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, como direitos das trabalhadoras (art. 7º, incisos XVIII e XX). 24...-maternidade de cento e vinte dias à gestante, sem prejuízo do salário (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020879-14.2018.5.04.0017

da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo... recepcionado pela Constituição Federal, a teor da Súmula 65 deste …

Andamento do Processo n. 0004577-52.2015.4.03.6183, e - DJF3 Judicial1:04/08/2020 - grifos nossos - 21/10/2020 do TRF-3

a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da Constituição Federaloriginária. Se esse tivesse sido o objetivo... Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, …

Andamento do Processo n. 0297937.55.2016.8.09.0158 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

licençamaternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7, inciso XVIII, c/c o art. 39, §3, da Constituição Federal, e art. 10..., especificamente em seu artigo 7º, inciso XVIII , o qual …

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…

Andamento do Processo n. 0800403-86.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX... o art. 7º, por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o …

Andamento do Processo n. 0800441-98.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art.…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

de licença maternidade a partir de 1 5 / 1 0 / 2 020 , de acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal/88, sem Ônus..., com fulcro no art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

maternidade a partir de 1 5 / 1 0 / 2 020 , de acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal/88, sem Ônus... Juramentadada Comarca de Montanha, por 0 8 (oito) dias a partir de 2 2 / 0 …