Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Contestação - Ação Intimação / Notificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras de Bmf Hotel e Turismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Bmf Hotel e Turismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desvio de Função contra Promarkt Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desvio de Função contra Promarkt Servicos Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gestante de Bompreco Bahia Supermercados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Timon Última distribuição : 29/10/2019 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias, Salário-Maternidade,…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Timon Última distribuição : 29/10/2019 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias, Salário-Maternidade,…

Página 17945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

reclamada , documento indispensável previsto na CCT,não estando, portanto, enquadrada na possibilidade de pagamento de piso inferior, no valor de R$ 1.195,00. Dessa forma, julgo procedente o pedido…