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20 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Andamento do Processo n. 1004825-96.2018.8.26.0047 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJSP

, com base no art. 115, X, da Constituição Estadual, no art. 37, IX, da Constituição Federal, está sujeito às normas..., o qual estabelece no art. 7º, XVIII, da CF e no art. 71 da Lei 8.213/91, o prazo de licença gestante de 120 dias...-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos ter...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da CF". IV... um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que "os tribunais editarão enunciados... do artigo 932, IV, do CPC. II. "Este Tribunal de Justiça possu...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

de cargo público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., conforme sentenciado pelo Magistrado de base, a condenação à Municipalidade ao adicional de insalubridade previsto no art. 7º... que em análise ao art. 3º da Lei Municipal nº 322/2007 (que regulamen...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal) e o requerente demonstrou que possui renda superior a R... art. 115, X, da Constituição Estadual, no art. 37, IX, da Constituição Federal, está sujeito às normas previstas na LEI..., o qual estabelece no art. 7º, XVIII, da CF e no art. 71 da Lei 8.213/91, o prazo...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

dias. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei... ainda o perigo na demora da solução da questão, DEFIRO a liminar pretendida, com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n... - Garantia constitucional do direito à licençamaternidade (CF, arts. 7...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2018

10.421/2002, Artº 392 da CLT, CF/88 do artigo 7º inciso XVIII, Lei 8.213/91 artigo 72 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21... (cento e vinte) dias de afastamento, nos termos do Decreto 52.833/08, Lei 10.421/2002, Artº 392 da CLT, CF/88 do artigo 7º... inciso XVIII, Lei 8.213/91 artigo 72 e Comunicado Conjunto UCRH/...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2018

percepção do salário maternidade é assegurado pela Constituição Federal, no art. 7º, inc. XVIII, e pelo art. 71, da Lei nº... 8.213/91. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada..., Ariquemes -RO - CEP: 76804-110, (69) 35352493,. Processo n.: 7006135-84.2018...

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

, pois “o art. 7, inciso, XVIII, da Constituição Cidadã é claro ao garantir à mulher o direito de gozar a licença..., ainda que dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95..VOTO Vistos, etc.. O recurso é tempestivo... de suas atividades, pois possui natureza propter laborem, consoante disposto no art. 2º da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18250320184039999 SP

O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213..., XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103...-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 39568520178190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

que “A constituição Federal prevê no art. 7, inciso XVII o direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais a gozarem... determinado, são fundados no artigo 37, inciso IX, da CF de 1988, in verbis: ‘Art. 37 (...) IX - a lei estabelecerá os casos... interesse público na forma do artigo 37 inciso IX da Constituição Fe...

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