Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

E MÉDIO Despacho dos Diretores de Escola de 10/07/2020 Concedendo, com fundamento na CF/88, artigo 7º, inciso XVIII, e L..., a pedido com fundamento no Decreto 17.329/81, Artº 71, Inciso III, …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Julho de 2020

do quinquênio referido . CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias... DE PESSOAL CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200792810001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incs. IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII..., de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao § 4º, do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200037323001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI...-prêmio em pecúnia, conforme previsão do artigo 117, do ADCT da Constituição do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200733442001 MG

os direitos previstos no art. 7º , incs. IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX...-prêmio não gozadas. Previa o art. 31, II, da Constituição do Estado …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : APL 10014616520188110005 MT

maternidade é um direito social com amparo constitucional, nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso XVIII, da Constituição... desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00003257320195070006

. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇAO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII..., da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia …

Andamento do Processo n. 5012259-52.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/07/2020 do TRF-3

remuneratória do trabalho dos empregados, tanto que têmprevisão constitucional(CF, art. 7º, XVIII e XIX), estando sujeitas... a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0237746.68.2014.8.09.0011 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJGO

Pública. Leitura combinada do art. 7º, inciso XVIII, art. 39, § 3º e 10, inciso II, ADCT, todos da CR/88. Jurisprudência... contava com a proteção prevista nos supracitados artigo 7º XVIII, Constitu…

Andamento do Processo n. 0000371-07.2017.5.10.0020 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988.No entanto, podem ser consideradas algumas situações em que é... e não realiza entrega" (fl. 53). Réplica às fls. 148/149. Analiso. A Co…