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18 de outubro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A nova regulamentação recebeu comando

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9390220155090673

Agravante: LAIS ZAPPAROLI Advogado :Dr. Luiz Lopes Barreto Agravado : ACADEMIA GB LTDA. Advogada :Dra. Joana Doin Braga Mancuso GMHCS/clr/oef D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento a

Inteiro Teor. : 14032420145200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001403-24.2014.5.20.0004 (RO) RECORRENTE: G. BARBOSA

: 10051262020158260606 SP 1005126-20.2015.8.26.0606

Apelação/Reexame Necessário - Mandado de segurança- Professor de Educação Básica II (PEB-II) - Cessação da função de Professora Coordenadora em razão de afastamento decorrente de licença maternidade (Resolução SE 75/2014) - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 78 e 198 da Lei Estadual n. 10.261/68 e do artigo ...

Apelação Cível n. 0212711.93.2008 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 2271. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

concessão do efeito suspensivo, haja vista a norma em que fundamenta a decisão agravada desrespeitar o artigo 7º, inciso XVIII, da CF/88. Alega, preliminarmente, a inconstitucionalidade do artigo

Pg. 2741. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 365037.66.2014.8.09.0006 SISTEMA PROJUDI AUTOR JULYETE MIRANDA NASCIMENTO RÉU REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ VOTO Presentes os

Pg. 32. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/10/2017

trabalhadores como, por exemplo, o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, da CRFB/1988), o adicional de férias (art. 7º, XVII, da CRFB/1988), a licença-maternidade (art. 7º, XVIII, da CRFB/1988) e a

Pg. 159. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2017

DO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DEDÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2017

TE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO A FEITO.EM CASO DE INÉRCIA, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. 020/3.17.0000023-3 (CNJ 0001489-60.2017.8.21.0020) -TELEFONICA BRASIL S.A (PP. EDUARDO GRAEFF 58531/RS E

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