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21 de abril de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143100766001 MG

, XVII, XVIII e XIX do art. 7° da Constituição da República (destaquei). O artigo 117 do ADCT da CEMG, acrescentado pela... civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, i...

Andamento do Processo n. 1001176-26.2017.5.02.0711 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura... Aplicável ao Presente Feito. Os artigos 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88 e 6º da LINDB prevêem que as Leis novas têm aplicação... de violação ao princípio fundamental da irretroatividade das Leis (art. 5º, inci...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional... públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração... públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XV...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional... de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para as atividades penosas..., também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º... aos servidores públicos os adicionais dispostos no inciso XXIII do arti...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição... que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, V...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... para impor o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos direitos d...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

inciso XXIII do artigo 7º, incumbindo à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação desse... sociais que são devidos aos ocupantes de cargos públicos, o § 3º do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º... para impor o pagamento desse adicional?Pois bem. Dentro do rol dos dire...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

dos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7º da Constituição Federal está o "adicional de remuneração para... do art. 39, também da Constituição Federal, dispõe:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no... art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e ...

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