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16 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001337320175010043 RJ

7º da Constituição Federal não revogou o disposto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho... de que o referido artigo da Consolidação das Leis do Trabalho fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, inexistindo... que o artigo 384 do Texto Consolidado não foi recepcionado pela Constituição ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10624120005159002 MG

/C ARTIGO 7º , IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E, TAMBÉM, DA LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. (Ac. no... os plantões em Januária. Estes os fatos. Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, o art. 7º , IX , da Constituição...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878140017780001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição..., o art. 7º, XVI, da Constituição da República, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre..., não ofende a Constituição da República de 1988 por dar cumprimento ao prin...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10015115420188260529 SP 1001511-54.2018.8.26.0529

JUDICIÁRIO São Paulo às trabalhadoras no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras... e os detentoras de cargo efetivo, no que concerne aos direitos sociais (artigos 7º, inciso XVIII e 39, §3º da Constituição... públicas, por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9751720188260123 SP 0000975-17.2018.8.26.0123

. Estabelece o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, in verbis, que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... inerentes à estabilidade da gestante, nos termos dos art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e art. 10, inciso II..., nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30035009620188260000 SP 3003500-96.2018.8.26.0000

pelo período de 120 dias apenas; que a pretensão também esbarra no quanto disposto no art. 40, §13, da Constituição Federal... de violação à garantia constitucional de proteção à trabalhadora gestante (art. 7º, XVIII, CF). Assim, presentes os requisitos... da liminar contraria a vedação do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/...

Inteiro Teor. : RTOrd 14678420175100011 DF

DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL)". Inconstitucional, portanto, o dispositivo de lei. À luz..., E 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL)". Inconstitucional, portanto, a literalidade do dispositivo de lei. No mesmo diapasão... os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, exp...

Inteiro Teor. 10001472220165020081 SP

, conforme exigências dos artigos 7º, inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal" (RE 658.312/SC, j.... Razão assiste à reclamante. A recepção do artigo 384, da CLT pela Constituição Federal de 1988, foi objeto...: " RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18003920175070037

a letra do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, até porque, sequer a parte adversa teve a oportunidade... como remédio jurídico hábil a interromper os prazos prescricionais previstos pelo inciso XXIX do artigo 7º... apresentado neste feito como remédio hábil a interromper os prazos prescricionais previsto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100084020135010030 RJ

que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República e que a supressão... inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB , e como tal, deve ser observada pelos órgãos competentes";"por esta razão.... Recurso desprovido. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3.1. Conforme inciso I, da Súmula n. ...

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