Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Andamento do Processo n. 0000538-40.2015.815.0461 - Apelação N° - 17/09/2019 do TJPB

, mas atuava como agente na própria prestação do serviço, a questão é regida pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.... PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À VIÚVA DO FALECIDO. FILHO MENOR NA ÉPOCA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10710170004299004 MG

PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... ao artigo 7º da Constituição Federal: salário nunca inferior ao …

Andamento do Processo n. 0500122-02.2015.4.02.5120 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

quanto à aplicação do art. 7º, XVIII da CRFB/88 e dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213/91, que se referem ao direito... quanto à aplicação do art. 7º, XIX e XXIII da CRFV/88. Os dispositivos …

Andamento do Processo n. 0044308-90.2016.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

quanto à aplicação dos arts. 5º , I , 7º , XVIII e XX , da Constituição Federal , que se referem ao direito ao salário... de que teria havido omissão quanto ao princípio da capacidade contributiva, …

Portaria n. 212/2019 - 16/09/2019 do TRE-GO

artigos 7º, incisos XVIII a XIX, e 39, § 3º. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que …

Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

”, da Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás, art. 46, inciso III, da Lei Orgânica..., sob os albores do art. 60, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, …

Andamento do Processo n. 201901004174 - 16/09/2019 do TJSE

. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA A REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MATERIAL... (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC), ESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0001305-13.2017.5.07.0031 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No..., sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0001305-13.2017.5.07.0031 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No... extras, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI da Cons…

Andamento do Processo n. 0001305-13.2017.5.07.0031 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988... extras, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI da Constitu…