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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Irei adotar um adolescente. Também tenho direito à licença maternidade?
Irei adotar um adolescente. Também tenho direito à licença maternidade?

Preliminarmente, vale ressaltar que existem no Brasil legislações especificas, Federais e Estaduais, que estabelecem prazos diferenciados de licença maternidade para as adotantes a...

Andamento do Processo n. 202-84.2016.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 202-84.2016.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: FILOMENA OLIVEIRA ADVOGADO (A): Dr (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ: MUNICIPIO

Andamento do Processo n. 206-24.2016.8.10.0026 - Ação de Cobrança - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 206-24.2016.8.10.0026 AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: MARIA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO:Antonio Reis da Silva PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS

Andamento do Processo n. 2835-05.2015.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 2835-05.2015.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: BALTAZAR SANTOS DO CARMO ADVOGADO (A): Dr (a). Antonio Reis da Silva OAB-MA

Andamento do Processo n. 3371-16.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3371-16.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: ADALGIZA COELHO DE SOUZA ADVOGADO: DR (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ:

Andamento do Processo n. 3373-83.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3373-83.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: MARIA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO:Antonio Reis da Silva PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 3375-53.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3375-53.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR (a). Antonio Reis da Silva PARTE

Andamento do Processo n. 3379-90.2015.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3379-90.2015.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: BALTAZAR SANTOS DO CARMO ADVOGADO (A): Dr (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ:

Andamento do Processo n. 3382-45.2015.8.10.0026 - Reclamação Trabalhista - 29/03/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 3382-45.2015.8.10.0026 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: ADERLINA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DR (a). Antonio Reis da Silva PARTE RÉ:

Andamento do Processo n. 344169-35.2016.8.09.0091 - Mandado de Segurança - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344169-35.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 692 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : MONICARLA MARIA DOS SANTOS RESENDE IMPETRADO : HAROLDO REIMER UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG

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