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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegurou em seu art. 5º , inciso I, a igualdade de direitos e obrigações... da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7.º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa claro que o desgaste físico...-12-00.5, no qual o TST, em sua composição plena, entendeu ...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

e psicológico. Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegurou em seu art. 5º , inciso I, a igualdade... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7.º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa... recepcionado pela Constituição Federal , nos seguintes termos: MUL...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

diferenciação temporal da licençamaternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro... Federal , dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988..., com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulher...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 1000855-11.2016.8.26.0160 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

°, XVIII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS, CONFORME LEI ESTADUAL N... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LCE Nº 1.093/2009...

Andamento do Processo n. 0002752-56.2015.8.26.0474 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

TEMPORÁRIA TEM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... 10, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO ADCT. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ...

Andamento do Processo n. 00474320420128140301 - 26/05/2017 do TJPA

maternidade (vide artigo 7º, XVIII, CF). Com efeito, a decisão guerreada não padece de vícios, pois observou os ditames... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus i...

Andamento do Processo n. 0000596-74.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Liminar - 26/05/2017 do TJBA

a duração da licença- maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º da CF, destinada às servidoras públicas... maternidade que trata o art. 7º, XVIII, da CF, a teor do parágrafo unicodo artigoo acima transcrito. Cumpre ainda destacar... meses assegurados pela Constituição Federal. Basta somente que preencha o...

Andamento do Processo n. 0003097-98.2011.8.05.0004 - Mandado de Segurança - Direito Civil - 26/05/2017 do TJBA

da licença- maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º da CF, destinada às servidoras públicas da Prefeitura... o art. 7º, XVIII, da CF, a teor do parágrafo unicodo artigoo acima transcrito. Cumpre ainda destacar decisões... da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 4 meses assegurados pela Constit...

Andamento do Processo n. 0003260-10.2016.4.03.6304 - 26/05/2017 do TRF-3

e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna. O artigo 71... com o estabelecido no art. 201, inc. II, da Constituição Federal, que assegura que os planos da previdência social devem atender... a sua competência privativa, a que alude o inciso IV do artig...

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