Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Página 62 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do Artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea "B" da Constituição Federal, com nova redação dada pelo Artigo 1º da Emenda... do artigo 7º da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar 1054/08, …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019

A GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, às servidoras: MASP NOME LOTAÇÃO..., publicada em 25/08/2018, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00012809520118080042

recursais nos limites da devolutividade. O art. 39, “caput”, e §3º da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 39... EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O artigo 39, § 3º, da Constituiçã…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235323120114036100

às disposições contidas no Artigo 195, inciso I, alínea "a", c.c o § 5º e Artigo 201, § 11, da Constituição Federal. IV... Ltda. e outro, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10472180008287001 MG

e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., positivado no artigo 37 da Constituição da República, e o não pagamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9140420105040511

Constituição Federal de 1988. II. Superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, a sanção imposta... do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102822920185150130 0010282-29.2018.5.15.0130

de negociação coletiva ao não sindicalizado afronta os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal.... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120398020165150016 0012039-80.2016.5.15.0016

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece... (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 205493320135040521

Nº 11.496 /2007. ARTIGO 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação... para tanto que a decisão seja fundamentada, nos termos determinados pela Cons…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120122220175150062 0012012-22.2017.5.15.0062

do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art...) . A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade …