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22 de outubro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Pg. 2841. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

. Segundo a prescrição da Lei nº 11.770/2008, fica a licença-maternidade, prevista no artigo 7º, inciso XVIII..., da Constituição Federal, prorrogada por mais 60 (sessenta dias), sendo autorizada à administração pública (direta, indireta... pelo período adicional de 60 (sessenta dias), objetivando dar concretude à prev...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/10/2018

Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº... do inciso I do § 1º do art . 40, da CF/88, do servidor: TEÓFILO OTONI – EE IONE Lewick Cunha Melo, Masp 326819-0-01, Iana..., da CF/88, c/c § 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 64/02, c/c a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 587120175210042

excluída em relação às mulheres. Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que assegurou em seu art. 5º... que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Considerando que a norma do art. 384... e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e pate...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8564520175170009

de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista... entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal . O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos... e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) dei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2697220145030185

impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988 , art. 7º ). 4.... 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe... de análise as indicações de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal , de contra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10004561720165020025

EMPREGADA. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não... dentro do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tem ela jus à indenização substitutiva... dos arts. 1º, III e IV, 7º, "caput", da Constituição Federal e 10...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15120420135020027

. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 7º... sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. 5º , I , da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 585220165090006

previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, todavia condicionou o pagamento de horas... reconheceu que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, todavia... reconheceu que o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT fo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24719420135120059

de afronta ao artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula nº 85, itens II e IV... de trabalho. Não se caracteriza, pois, violação dos artigos 113 e 114 do Código Civil e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal... aplicável é o tributário, e, nesse caso, o artigo 146 , inciso III , al...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116405320175180171

o parto, conforme o art. 7º , XVIII da Constituição Federal e o art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido, citem.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada... sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos d...

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