Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4731620175090001

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/MV RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00012005220145170002

Acórdão (PJe) - 0001200-52.2014.5.17.0002 - 29/07/2019 (Ac. 0/0) 12/08/2019 18:57 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação - 13 TRIBUNAL REGIONAL...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 11836220145090673

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/FRB/GPR/mv AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPEIÇAO DE TESTEMUNHA. O acórdão regional está em...

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 11299620105010079

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/MCF/mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. APLICAÇAO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110953320165150128

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ALL/mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 119951620165180004

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GRL/mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7246520135040663

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MPN/ I - RECURSO DE REVISTA DA FRS S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. AUSÊNCIA DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104520620165090011

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/LCS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇAO AOS DIAS EM QUE O LABOR...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2277120125040021

A C Ó R D A O 2 . ª Turma GMDMA /AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, NAO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇAO DAS HORAS...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11466320125040020

A C Ó R D A O 2 . ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, NAO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS....