Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Autos n°: Autos n°: , devidamente qualificada nos autos em epigrafe da Reclamação…

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: RR. , devidamente qualificada nos autos, por seu advogado infra-assinado, que move em…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo número: TST-AIRR- Número no TRT de Origem: RO - Ministra Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes ,…

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n°: , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face Randstad…

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: RR. , devidamente qualificada nos autos, por seu advogado infra-assinado, que move em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que contende com WIS BRASIL…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que contende com WIS BRASIL…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS , brasileira, solteira, Conferente, inscrita no RG n.° e CPF n.° , CTPS n.° série 003-0 RS, PIS n.° , residente e domiciliada…

Petição Inicial - Ação Gestante

BACICHETTI & RIBEIRO ADVOCACIA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA , CEP , fone: - E-mail: Exma. Sra. Dra. Juíza, da_______Vara do Trabalho de Lages, SC. Do Juízo 100% Digital. Diante da implementação pelo…

Petição - Ação Covid-19

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000293-82.2020.5.09.0651 em…