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21 de junho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13370820154036328 SP

– VOTO O direito ao salário maternidade está previsto no artigo 7º , XVIII, da Constituição Federal e artigo 71 da lei... 82131991: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição.... A segurada contribuinte individual, especial ou facultativa deverão cumpri...

Inteiro Teor. 10550046120178260114 SP 1055004-61.2017.8.26.0114

do Estado. A Lei Federal nº 11.770/08 prorrogou a duração da licençamaternidade prevista no inciso XVII, caput, do art. 7º da CF... e contrariado, a fls. 117. É o relatório . A licença maternidade concedida à trabalhadora gestante decorre do art. 7º, XVIII..., da Constituição Federal, sendo tal benefício estendido às ...

Inteiro Teor. 20253620148260053 SP 0002025-36.2014.8.26.0053

após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato... de reparação. Inteligência dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal e 10, inciso II, 'b', do Ato... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7º inc. XVIII, da Constit...

Andamento do Processo n. 0700140-12.2014.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Indenização Trabalhista - 20/06/2018 do TJAL

ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL), AMANDA SUELE DOS SANTOS (OAB 15152/AL), LUCAS ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14791/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA

Andamento do Processo n. 0000485-80.2014.4.02.5120 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0000485-80.2014.4.02.5120 Número antigo: 2014.51.20.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por

Andamento do Processo n. 0002199-34.2016.5.06.0101 - RO - 20/06/2018 do TRT-6

que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, considerando que a norma... /1949 em seu artigo 7ª , alínea a, com a alteração dada pela Lei nº. 7.415 , de 09 de dezembro de 1985, determina: "art... referido dispositivo consolidado foi recepcionada pela Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0002199-34.2016.5.06.0101 - RO - 20/06/2018 do TRT-6

que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, considerando que a norma... /1949 em seu artigo 7ª , alínea a, com a alteração dada pela Lei nº. 7.415 , de 09 de dezembro de 1985, determina: "art... referido dispositivo consolidado foi recepcionada pela Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0002199-34.2016.5.06.0101 - RO - 20/06/2018 do TRT-6

que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, considerando que a norma... /1949 em seu artigo 7ª , alínea a, com a alteração dada pela Lei nº. 7.415 , de 09 de dezembro de 1985, determina: "art... referido dispositivo consolidado foi recepcionada pela Constituição Federal ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

Público Alvo: Professores de Língua Portuguesa – Ensino Médio Juliana Teresinha Sancho Santos RG 27.649.648-6 Priscila Manfré RG 41.373.391-9 Fabiano Avelino RG 24.403.578-7 Gislaine Aparecida

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

Nome – RG – Cargo - Quantidade de Dias – Período – Escola – Cidade: ROSELENI VIOLA, RG 16.224.491, PEB-II-SQF-I-QM, 04 DIAS- 12-06-2018 a 15-06-2018 - E.E Dª ELVIRA SANTOS DE OLIVEIRA– ITAPIRA.

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