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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064866494 RS

, por força do art. 5º da Constituição Federal, o disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 10... com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração...° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao...

Andamento do Processo n. 1010603-18.2017.8.26.0068 - Apelação - 22/06/2018 do TJSP

ABRANGE AS SERVIDORAS PÚBLICAS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVIII, E 39, §3º, DA CF E DO ART. 10, II, ALÍNEA “B”, DO ADCT... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF...

Pg. 3009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ADVÉM DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Prefeitura Municipal... COM A ADMINISTRAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRO...

Pg. 959. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

, o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, é claro ao mencionar que a licença à gestante, como direito social... o fundamento enfocado e que se afigure presente o perigo da demora, conforme aduz a redação do artigo 7º, inciso III..., senão vejamos: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III – que ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

, classificada na EE "Antônia Binato Silva – Vó Nina”, em Teodoro Sampaio. Com fundamento no artigo Art.7º, XVIII da CF/88, c/c LC... Com fundamento no artigo Art. 72, inciso XI, alínea “e” do Decreto 17.329/81 c/c art. 25, inciso V da Lei 500/74... no artigo Art. 198 § 2º da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1054/08, 180 d...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o a...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores... público, não consta o adicional de remuneração para atividades pe...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal..., da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da L...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC 68/92, art. 3º, III, da Lei 1.067/...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... legais anteriores (art. 88 da LC 68/92, art. 3º, III, da Lei 1.067/02 e arts...

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