Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204693329001 MG

artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , e à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - GRAVIDEZ - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204542856001 MG

previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX... da Constituição Estadual suprimiu a possibilidade de conversão das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204693329001 MG

- ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 7º , INCISO XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B DO ATO... e as designadas precariamente - O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato …

Andamento do Processo n. 0001538-34.2019.8.19.0070 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

, XV , da CRFB/88 ); férias anuais remuneradas (art. 7º , XVII , da CRFB/88 ); licença à gestante (art. 7º , XVIII.... DESPROVIMENTO. Correta a sentença condenatória que está em alinho com os artigo…

Andamento do Processo n. 380125.86.2016.8.09.0132 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TJGO

. O direito à licença maternidade encontra-se devidamente consolidada no inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal.../2011). De acordo com a jurisprudência desta Corte, a regra do inciso XVIII

Andamento do Processo n. 380125.86.2016.8.09.0132 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TJGO

por ela ostentado com a Administração Pública – leitura combinada do art. 7º, inciso XVIII, art. 39, § 3º e 10, inciso II... estabilidade do período em que se encontrava gestante, em contrariedade …

Página 3141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

até 5 meses após o parto, nos termos do art. 7º , XVIII , da CF/88 e art. 10 , II , alínea b , do ADCT. 2. A estabilidade.... CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SERVIDOR PRO TEMPORE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , …

Página 618 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

, XV , da CRFB/88 ); férias anuais remuneradas (art. 7º , XVII , da CRFB/88 ); licença à gestante (art. 7º , XVIII.... DESPROVIMENTO. Correta a sentença condenatória que está em alinho com os artigo…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

, nos termos do Decreto nº 52.833 /08, Lei 10.421 /2002, Artº 392 da CLT , CF/88 do artigo 7º inciso XVIII , Lei nº 8.213 /91... FUNDAMENTAL E MÉDIO PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 24-09-2020 …

Página 321 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2020

, EM ESPECIAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º , XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PREDIZ: ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES... , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 76, DA LEI FEDERAL Nº …