Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Licença maternidade na adoção: Análise pautadas no princípio constitucional da isonomia e do melhor interesse da criança e do adolescente

diferença alguma entre filhos adotivos e biológicos, com fundamento na Constituição em seu art. 7º, XVIII e XIX, julgou... o art. 7º, §6º da Constituição Federal, reforçando assim o preconceito …

Tenho direito ao salário maternidade?

a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (artigo 7, XVIII da Constituição... das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe …
Sara Lígia, Advogado
há 2 meses

Da proteção à maternidade

a receber a pensão por morte. Portanto, a licença maternidade está garantida pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição... de ficar com a criança neste tempo, conforme estabelece o art. 392 da …

Licença adotante: período deve ser igual a licença maternidade!

Federal de 1988, nossa lei suprema e que dá sustentação a todos as outras leis vigentes no país diz: Art. 7º São... da adoção, desrespeitando claramente o art. 7º, §6º da Constituição Federal, …

As dificuldades encontradas pelas mulheres no mercado de trabalho.

inciso XVIII, art. 7º , da Constituição da República. Neste contexto, infere-se que o prazo de licença poderá ser, caso... quando o art. 7.º , XVIII , da CF/1988 estabelece, entre os direitos das …

Diferenças na Relação Empregatícia entre Homens e Mulheres no Brasil.

, da citada lei prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo de licença de maternidade estabelecido no inciso XVIII, art. 7º... que: Desde logo, o Estatuto da Criança e do Adolescente inicia-se com …
Thassya Prado, Advogado
há 4 meses

Estabilidade da Gestante

POR PRAZO DETERMINADO. O art. 10, II, b, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 não contém qualquer restrição à.... Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, …
Yan Milona, Estudante de Direito
há 4 meses

Aplicação do benefício do salário maternidade considerando as evoluções da não discriminação, isonomia e evolução de gênero

de afastamento para 120 dias, sem prejuízo da vaga de emprego e do salário. A regra do inciso XVIII do art. 7º da Constituição... eram de 84 dias, totalizando 12 semanas. Período este ampliado pela …
Lindoval Veiga, Advogado
há 5 meses

Aposentadoria e seus desdobramentos

DE SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social foi estabelecida no art. 194 , caput da Constituição Federal de 1988... as regras sobre Previdência Social que estão esculpidas nos Arts. 201 e 202 da Consti…
Cynthia Pereira, Bacharel em Direito
há 5 meses

Direitos do Nascituro

retratado, o legista argentino esclarece ao mencionar o artigo 75, XXIII, da Constituição Argentina, da seguinte maneira... Encontra-se no artigo 1º do Código Civil a capacidade jurídica: “Art. 1o …