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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Dupla licença maternidade para duas mulheres
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aos desamparados, na forma desta Constituição Já o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal torna a referir o direito à licença... a licença pode chegar a 156 dias. Ademais, a Constituição Federal assegura garantias à maternidade, à infância..., embora refira-se a um direito da gestante, conforme se denota a seguir: ...

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