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21 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 7003281-20.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJRO

ao parto. O direito à percepção do salário maternidade é assegurado pela Constituição Federal, no art. 7º, inc. XVIII..., e pelo art. 71, da Lei nº 8.213/91. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, assim dispõe: “Art. 71. O salário-maternidade é... do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. C., e, ap...

Andamento do Processo n. 1023394-29.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJSP

. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei 10.261/68... ainda o perigo na demora da solução da questão, DEFIRO a liminar pretendida, com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09... constitucional do direito à licençamaternidade (CF, ar...

Andamento do Processo n. 0001033-57.2015.5.23.0091 - RO - 20/07/2018 do TRT-23

. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos... que justificariam, fosse essa a hipótese, a incidência dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição, na parte... maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF), a vinculação à Previdênc...

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Andamento do Processo n. 0020952-22.2017.5.04.0663 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-4

e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe... do art. 384 da CLT não foi recepcionado pela constituição. A reclamante está com a razão. Considerando que a vigência..., em apreciação de incidente de inconstitucionalidade, o artigo 38...

Andamento do Processo n. 0000596-62.2014.5.06.0143 - RO - 20/07/2018 do TRT-6

não foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, inexistindo previsão legal no sentido... que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Todavia...-005, que reconheceu a recepção do referido artigo pela Constituição de 1988. Adem...

Andamento do Processo n. 0000110-18.2017.5.06.0161 - RO - 20/07/2018 do TRT-6

Súmulas 55, 113 e 331 do TST; - violação aos artigos 5º , inciso LIV , LV da Constituição Federal ; 2º, 3º, 511 , 577... outras, perante esta Egrégia Turma, firmei posição sobre a incompatibilidade do artigo 384 , da CLT em face da Constituição Federal de 1988..., conforme art. 22 , I , da Constituição Federal , não c...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

da licençamaternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico... pela Constituição de 1988, razão pela qual não se há de falar em violação ao princípio da isonomia. A propósito... antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

recepcionado pela Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Todavia, por sua composição plenária.... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença maternidade e paternidade (CF, art. 7 º, XVIII e XIX.... Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2018

da Constituição Federal de 1988. Nada obstante, a partir da pacificação do entendimento da Corte Superior Trabalhista... trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações... entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º...

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