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20 de setembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0012350-07.2017.5.15.0026 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012350-07.2017.5.15.0026 AUTOR VERONICA MARQUES DE SA GOMES DA SILVA ADVOGADO PAULO CESAR SOARES (OAB: 143149/SP) ADVOGADO RONNY JEFFERSON VALENTIM DE MELLO (OAB: 164590/SP)

Andamento do Processo n. 0012072-06.2017.5.15.0026 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012072-06.2017.5.15.0026 AUTOR JUSSARA CALDEIRA CABRERA CORAZZA ADVOGADO PAULO CESAR SOARES (OAB: 143149/SP) ADVOGADO RONNY JEFFERSON VALENTIM DE MELLO (OAB: 164590/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0011686-42.2017.5.15.0101 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011686-42.2017.5.15.0101 AUTOR ANNA CHRISTINA ARANTES BARRETTO ADVOGADO VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB: 123642/SP) RÉU CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Andamento do Processo n. 0011860-51.2017.5.15.0101 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011860-51.2017.5.15.0101 AUTOR PAULO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO ANDRE LUIZ SARTORI (OAB: 239627/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -

Inteiro Teor. 28254120144025170 0002825-41.2014.4.02.5170

-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 10, II, b, DO ADCT. 1... PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime... de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. 10040620155020054 São Paulo - SP

, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.... 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe..., em sede de Recurso Extraordinário (RE 658312) em que se discutia, à luz dos artigos 5º , I ,...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 41110220108240012 Caçador 0004111-02.2010.8.24.0012

art. 102, inc. III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso... DE LICENÇA-GESTANTE. 1. A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença... no art. 7º, XVIII,CF, acrescidos de 60 dias de prorrogação, tal como estabelecido pela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207845320155040028

da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX ; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico... que entende conter o prequestionamento da matéria controvertida e a violação dos artigos 5º , I e 7º , XXX , da Constituição...: `INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . A regra do art. 384 da CLT foi r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8714520165170010

) do artigo 384 da CLT pelo art. 5º, I, da Constituição Federal antes de sua revogação pela Lei 13.467/2017. É...-12-00.5, no qual restou decidido que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... a isonomia material entre homens e mulheres (v.g.: art. 7º, XVIII e XIX c/c art. 10, §...

Inteiro Teor. 1107874820144025001 0110787-48.2014.4.02.5001

de salários. Tal natureza é indubitavelmente extraída do art. 7.º, XVIII, da Constituição. Inclusive, a jurisprudência... ao exame do mérito. Mérito. Nos termos do art. 195, I, “a” da Constituição Federal, dentre outros recursos, a seguridade.... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PRE...

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