Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113861720175030036

integralmente, estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui... incabível bis in idem. A parte recorrente alega que o art. 384 da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0000538-79.2017.5.23.0111 - ARR - 16/10/2019 do TST

prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é... que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada …

Página 7114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2019

º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foi... do liame ( f. 12 ), bem como a confirmação da gravidez durante o mês de julho de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 684450 BA - BAHIA

Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, XVIII; 25, caput; 39, caput, § 3º; e 61, § 1º, II, c... aos arts. 7º, XVIII, da Carta Política, se acaso existente, é de …

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, incisos XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 198 Lei nº 10.261/1968, na redação dada pelas Leis Complementares nº... consignado no Capítulo II da Constituição Federal, que cuida dos …

Página 2897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, fica a licença-maternidade, prevista no artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , prorrogada por mais 60... contida no artigo 36, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos …

Página 2902 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, inciso XVIII , da Constituição Federal , prorrogada por mais 60 (sessenta dias), sendo autorizada à administração pública.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo a prescrição da Lei nº 11.770 /2008, …

Página 2907 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

LÍQUIDO E CERTO. Segundo a prescrição da Lei nº 11.770 /2008, fica a licença-maternidade, prevista no artigo 7º , inciso... XVIII , da Constituição Federal , prorrogada por mais 60 (sessenta dias), …

Página 2912 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, fica a licença-maternidade, prevista no artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , prorrogada por mais 60... contida no artigo 36, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos …

Andamento do Processo n. 5720034-54.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

pelo STF/STJ (reconhecimento da atividade rural). Os arts. 7º , XVIII , e 201 , II , da Constituição , asseguramproteção à.... 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os inciso…