Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

do Decreto 52.833/08, Lei 10.421/2002, Artº 392 da CLT, CF/88 do artigo 7º inciso XVIII, Lei 8.213/91 artigo 72 e Comunicado.../68 ART. 78, III e C.F /88, ART.226, § 3º da L.C 9.278/96, para fins …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

à estabilidade provisóriaPor seu turno, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVIII, assegurou "licença à gestante... cinco meses após o parto, consoante estabelece o art. 7º, XVIII, da CR/88 e o …

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, …

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

e oitenta) dias de licença maternidade a partir de 05 / 10 / 2019 , de acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição... Federal/88, sem Ônus para este Poder, em conformidade com o art. 71 da …

Página 40 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Outubro de 2019

Municipal e, em especial com o Art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, Considerando o atestado médico... XVIII da Constituição Federal de 1988, Considerando o atestado médico …

Página 297 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SENTENÇA INTEGRADA. A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVIII... de Improbidade(art. 11 da Lei 8429/92) . Notifique-se, da …

Página 3057 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, inciso II, “b”, do ADCT, c/c art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que confere à servidora gestante o direito à... tratadas no art. 7º, inclusive, aquela disposta em seu inciso XVIII, que …

Página 3058 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

E DO TRABALHO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 10, II...-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, "b", …

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado art. 392, § 1º, da CLT, e art. 1º, I, da Lei n. 11.770/2008, e conforme... Administrativo n. 0071342-71.2019.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Ficam …

Página 164 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NOS TERMOS DO ART. 7º, INC. XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TRABALHADOR TERÁ DIREITO... DA LICENÇA GESTANTE, A QUE SE REFERE O ART. 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃ…