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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta... de excepcional interesse público, conforme art. 37, inciso IX, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 8745, de 09... as verbas de natureza constitucional, constantes no art. 7º da CF/88, conhecido c...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO... DO MÉRITO A controvérsia cinge-se quanto à aplicação dos direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da CF/1988, no... de emprego entre autor e a municipalidade. O art. 37, II, da Constituição...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do artigo 39 da Constituição Federal - Questão pacificada pelo STF: “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é... e 4.º do artigo 39 da Constituição Federal, ambos incluídos pela Emenda n.º 19/1998, assim redigidos: § 3º: Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII,...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/12/2018

de suas atribuições legais conferidas por Lei, R E S O L V E: Art.1º - Conceder de acordo com o Artigo 7°, inciso XVIII..., da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional Estadual nº 44, de 09 de março de 2009, Art. 31... art. 109, inciso I, alínea “a”, c/c § 1º da Lei nº. 8.666/93. LEIA-SE: Os interes...

Pg. 3608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

-MATERNIDADE O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73...Pg. 3608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018 APELAÇÃO (198) Nº 5032887... na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, capu...

Pg. 3610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991... do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 3610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10...

Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

ao julgamento do feito. O benefício de auxílio-maternidade decorre da previsão dos artigos 7º, XVIII, e 201, II..., ambos da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional, está regulado nos artigos 71-73, da Lei n. 8.213/1991. É... do art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, é dispensado o cumprimento...

Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

(art. 227, CF), bem como na primazia da tutela da maternidade (art. 6º, c/c art. 7º, XVIII, CF), optou por estender... Administrativo (REDA), sob pena de malferir o Princípio da Isonomia e demais preceitos da própria Constituição Federal/ 1988... o relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão de liminar mandam...

Pg. 301. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

11.770/2008 foi possibilitada a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal..., caput e art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes desta E. Corte. (TJBA, Mandado de Segurança nº 0003259... do caput do art. 7º da Constituição Federal, com os 60 dias de prorro...

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO INCISO XVIII DO ART. 7º CUMULADO COM O §3º DO ART.... 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO... BILATERAL COMPROVADA. INTELIGENCIA DA LEI 7.201/2007 DO MUNICÍPIO DE S...

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