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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
10123311720178260223 SP 1012331-17.2017.8.26.0223

, incisos VIII e XVIII c/c art. 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal. 3. Consoante entendimento perfilhado..., a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias é a sua remuneração integral. Inteligência do art. 7º... pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº...

73038720178040000 AM 0007303-87.2017.8.04.0000

- A Constituição Federal garantiu em seu art. 7º, inciso XVIII, "licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário coma... DO VÍNCULO DA DATA DE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. XVIII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, INC. II LETRA "B", DO ADCT. SEGURANÇA CONCEDIDA...

Apelação Cível: AC 70077689412 RS

art. 7º , XVIII , da Constituição Federal , combinado com o art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais... PROVISÓRIA. 1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37 , IX , da Constituição Federal , por se tratar de vínculo... o direito social da proteção à maternidade, é de ser aplicado, por força...

10015950320188260320 SP 1001595-03.2018.8.26.0320

do direito à licença-maternidade (CF, arts. 7º, XVIII e 39, §3º) – Professoras temporárias que têm atribuições equiparadas...10015950320188260320 SP 1001595-03.2018.8.26.0320 6ª Câmara de Direito Público 05/07/2018 - 5/7/2018 Maria Olívia Alves... de reforma – Impossibilidade – Licença maternidade, por 180 dias, previ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 72268020184039999 SP

econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII..., da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n... e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018 - 4/7/2018 VIDE EMENTA. DESEMBA...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 298840620154039999 SP

previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.... REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil... na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do arti...

Apelação Cível: AC 70077459659 RS

o parto (ADCT, art. 10, II, b), e à licença-maternidade ( CF-88 , art. 7º , XVIII , c/c o art. 39 , § 3º ). Em sobrevindo...Apelação Cível AC 70077459659 RS Apelação Cível Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/07/2018 - 2/7/2018... do Supremo Tribunal Federal consolidou-se e afirma que a gestante, servidor...

32594820178260441 SP 0003259-48.2017.8.26.0441

do artigo 7º, inciso XVIII, da CF/88 c.c. artigo 10, inciso II, do ADCT. Inobservância da estabilidade gestacional...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383340 MG 2013/0039573-3

em matéria constitucional (extensão de direito social garantido pelo art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna). 3. Recurso... (extensão de direito social garantido pelo art. 7º, inciso XVIII, da Carta Magna). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp... Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizo...

RECURSO DE REVISTA: RR 28713820115020001

, estabeleceu algumas diferenças entre os sexos (cfr., por exemplo, CF, art. 7º, XVIII e XIX; art. 201, § 7º, I e II; ADCT...-00.5), concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, entendendo que a razão de ser..., art. 10, § 1º). Logo, com o objetivo de concretizar o princípio albergado no i...

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