Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042621-11.2019.4.04.0000 5042621-11.2019.4.04.0000

do disposto no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, integrando a base de cálculo das contribuições ora discutidas... da contribuição previdenciária, à luz do disposto no art. 7º, XVIII, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10492-86.2015.5.03.0076

o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação...ARR 104928620155030076 7ª Turma DEJT 11/10/2019 - 11/10/2019 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002610-82.2009.8.17.0710 PE

aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. 3... aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0013459-31.2018.8.26.0037 SP 0013459-31.2018.8.26.0037

Emergencial de Controle da Dengue no Estado de São Paulo. Gravidez. CF, art. 7º, XVIII e 39, § 3º. ADCT, art. 10, II, 'b...'. Verbas rescisórias. Regime celetista. – 1. Vínculo jurídico. O art. 37, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001346-53.2017.8.10.0028 MA 0244002019

, conforme o art. 7°, inc. XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições... CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042894-25.2012.4.03.9999 SP

. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. - O benefício vindicado encontra-se previsto no artigo 7º , inciso XVIII , integrante... do Capítulo II do Título I da Constituição Federal , pertinente aos Direitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016597-68.2018.4.03.9999 SP

vindicado encontra-se previsto no art. 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal..., pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o art. 201, inciso II, também da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018071-74.2018.4.03.9999 SP

no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos... Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, também da Carta Magna, incumbido de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016358-64.2018.4.03.9999 SP

vindicado encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal..., pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018301-87.2016.4.03.9999 SP

, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais... a remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973 - O benefício …