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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Embargos de Declaração: ED 4399217 PE

após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Essa visão encontra pleno respaldo no... o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Essa visão encontra pleno respaldo no posicionamento... cível. Ação de Cobrança. Verbas trabalhistas. Estabilidade provisória. Ar...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024133429118001 MG

- GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO... do artigo 7º, XVIII, da Constituição - Inexistindo prova da contundência do abalo psíquico tido por suportado... luz da Constituição Federal, a agente pública em estado gestacional, ainda ...

Recurso Cível 71007904352 RS

, caput, e 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), sendo que o art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais.../2018 - 7/12/2018 Rosane Ramos de Oliveira Michels RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TABAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE... o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz resp...

Recurso Ordinário: RO 2808320165060012

GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA. I.A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88, e 10, inciso II, alínea "b... Quarta Turma RECURSO ORDINÁRIO. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, vigente...

Remessa Necessária 8013039720158120028 MS 0801303-97.2015.8.12.0028

ou as que adotarem crianças recém-nascidas poderão ter a licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º... incluiu o parágrafo 3º no artigo 206 da Constituição Estadual estabelecendo que "As servidoras públicas gestantes... da Constituição Federal, prorrogada por mais 60 (sessenta) dias nos termos da...

Apelação Cível: AC 10024102046067003 MG

) dias prevista nos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição da República, independentemente do regime jurídico... Federal, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no artigo 10, inciso II, alínea "b...", do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e ao pagamento ...

Apelação: APL 5003725720178050105

DE FÉRIAS. DIREITO GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO INCISO XVIII DO ART. 7º CUMULADO COM O § 3º DO ART. 39... , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50232861320144047200 SC 5023286-13.2014.4.04.7200

extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, pleiteando a exigibilidade de contribuição... recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, pleiteando a exigibilidade... do art. 97 da Constituição Federal. A recorrente não ofereceu preliminar ...

Apelação: APL 5066895 PE

da Constituição Federal, segundo o qual são direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos IV... da Constituição Federal, segundo o qual são direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º... de verbas com fundamento na CLT, deve ser observado que os dire...

Apelação: APL 10058618020178260348 SP 1005861-80.2017.8.26.0348

. Gravidez. CF, art. 7º, XVIII e 39, § 3º. ADCT, art. 10, II, b. Exoneração. Indenização. – 1. Estabilidade provisória... e seu § 3º manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto em diversos incisos do art. 7º, entre eles o inciso... dispensa arbitrária ou sem justa causa a que se refere o inciso I do art. 7º...

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