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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115605220165030071

de tratamento médico, não há cogitar em violação dos arts. 5º, X, LIV e LV , e 7º, XVIII e XXVIII , da CF. Incidência... OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015... o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No ca...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5259120165170011

. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 7º , XVIII da CF/88 , o seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador...

Remessa Necessária 4736025 PE

a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados, considerando o dispositivo... da Constituição da República ressalta que são direitos dos ocupantes de cargo público aqueles estabelecidos no artigo 7º, incisos... dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federa...

Apelação: APL 10018919620168260028 SP 1001891-96.2016.8.26.0028

posterior ao parto - Artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, e artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT - Repercussão...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 165872420184039999 SP

. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... DATA:13/09/2018 - 13/9/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO J...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 164218920184039999 SP

no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991... na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .... indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ...

Apelação: APL 10074165220148260053 SP 1007416-52.2014.8.26.0053

da licença gestante. Prorrogação do contrato até o período de estabilidade constitucional. Inteligência do art. 7º, inciso... XVIII, da CF c.c art. 10, inciso II, do ADCT. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido....

Recurso Cível 71007746944 RS

, e 7º , XVIII , c/c art. 39 , § 3º , da CF/88 ), sendo que o art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais... o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito às servidoras ocupantes de cargo... ao art. 10, II, b , da ADCT. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO INOMI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308238720184040000 5030823-87.2018.4.04.0000

Constituição Federal . O artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , assegura licença à gestante, sem prejuízo... proteção previdenciária especial garantida pela Constituição Federal . Nessa linha o artigo 7º , inciso XVIII... especial garantida pela Constituição Federal . Nessa linha o artigo 7º , inciso XVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748721 AP 2018/0135250-6

fundamentos (e-STJ, fls. 390-393): A regra prevista no artigo 37 da Constituição Federal , e seus incisos XVI e XVII, tratando... constitucional (acumulação de cargos públicos, art. 37 , inciso XVI , alínea, c , da Constituição Federal ). Vê..., impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c , III , do...

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