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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991.

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução nº 856, de 02 de abril de 2008

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea h do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do

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