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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Ação Indenizatória c/c Restituição de diferença de auxílio maternidade, diferença salarial e Prêmio Assiduidade

. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART 7º , INC. XVIII , DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA B... de estabilidade provisória da servidora gestante, por força do disposto no artigo 7º, XVIII, c/c art. 10, B, do ADCT... públicos são irredutíveis, conforme direito reguardado em nossa Constituição...

Alan Dias

Alan Dias -

[Modelo] Ação - Prorrogação de Licença Maternidade com pedido de Tutela de URGÊNCIA

. Esta PEC 99/2015 é um projeto de Emenda Constitucional para alterar o artigo 7º, inciso XVIII da Carta Magna de 1988 para... a seguinte redação (DOC.10) : “Art.7º...XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração... da Constituição Federal de 1988; há incidência direta deste ápice do Ord...

Salário Maternidade

do que determina o art. 201 e incisos I art. 8 incisos V e parágrafo único e art. 7º inciso XVIII , ambos da CF/88 , art. 11... ambos do decreto lei 3.048/99 e o art. 3 incisos I e II da lei 11.326 /06. CF/88. Art. 201. A previdência federal será..., o que com fundamento no art. 20 § 2º da Lei 8.742 /93 e CF/88, contr...

[Modelo/INSS] Ação de Majoração de Aposentadoria

da Isonomia emanado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 se faz imperativa. Isto, pois a lei citada cria discrímen..., I, da Constituição Federal, entabulado, no âmbito infraconstitucional, no artigo 45 da Lei 8.213/91. Enquanto... a Constituição Federal dispõe que Art. 201. A previdência social será organizad...

Modelo de Impugnação à Contestação Trabalhista e Documentos

demonstração do dano e do nexo causal , como requisitos da indenização. O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição..., ao passo que o art. 927 do mesmo diploma legal em consonância com o art. 7º XVIII da CF, traz que aquele que cometer ato...Modelo de Impugnação à Contestação Trabalhista e Documentos EXCELENTÍSSIMO(A...

Luana Ribeiro

Luana Ribeiro -

[Modelo] Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DO GUARÁ/DF Distribuição por dependência Processo nº: Ação de Execução de Título Extrajudicial FULANA DE TAL , brasileira, solteira,

[Modelo] Salario maternidade rural

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA   FEDERAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE    SALARIA- MATERNIDADE RURAL   SEGURADO ESPECIAL A parte autora manifesta expressamente a

Ação de licença maternidade para professora designada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de (). Autora (qualificação completa), por meio de seu procurador (nome do advogado),

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