Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
ADVOGADO DIGITAL
mês passado

Plenário do STF forma maioria para declarar responsabilidade objetiva por danos

condenada contestou a decisão, alegando ofensa ao artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição, já que o acidente aconteceu... o recurso, o ministro propôs a seguinte tese: "o artigo 927, parágrafo …

Decisões estendem licença-maternidade pela data da alta hospitalar da criança

da autora com base no artigo 227 da Constituição Federal que diz é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar... decorre do fato de ser a licença-maternidade um direito social, garantido …
Diego Carvalho, Advogado
há 8 meses

Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

fundamental, assegurado pelos arts. 7º , XVIII, e 201 , II, da Constituição Federal , sendo que, a partir da alteração... vindicada. O relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, …

Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

fundamental, assegurado pelos arts. 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal, sendo que, a partir da alteração... vindicada. O relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, …

DECISÃO: Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

direito fundamental, assegurado pelos arts. 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal, sendo que, a partir... previdenciária vindicada. O relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho …

Shopping de Belo Horizonte é condenando a manter espaço de amamentação para trabalhadoras

A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Seguindo a prática de aliar cores à conscientização de assuntos relacionados à saúde, o “Agosto…

Para as grávidas que foram nomeados em concurso público, mas estão de licença maternidade.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 18.798 Classe : Apelação n.º 0700667-73.2016.8.01.0003 Foro de Origem : Brasiléia Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora : Desª.
Tércio Siqueira, Advogado
ano passado

10 Direitos que toda trabalhadora gestante deve saber

1- Mulheres grávidas não podem ser demitidas, nem mesmo durante o aviso prévio ou após ele. O artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal /88 confere…

Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos, diz TST

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que acumulava a função de vendedor, fazendo entregas de cigarros e transportando valores que chegavam a 180 mil reais, e que, nessa atividade, foi…

Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a…