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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

Andamento do Processo n. 1002532-89.2016.5.02.0000 - AR - 14/09/2017 do TRT-2

nos art. 118 da Lei 8.213/91, de maneira que é frontal a violação do artigo 141 do NCPC e inciso VIII do art. 966... do E. STF. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 966, inciso V, dispõe que: "Art. 966. A decisão de mérito... mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana na forma do inc. III do art. 1º da Ca...

Andamento do Processo n. 1002532-89.2016.5.02.0000 - AR - 14/09/2017 do TRT-2

do inc. III do art. 1º da Carta Magna. 4. Em nenhum momento no processo que enseja a presente ação rescisória se postulou... extra petita, violando da forma irretorquível os artigos 141, incisos II e III do 489 e 490 do Novel CPC decidindo... a violação do artigo 141 do NCPC e inciso VIII do art. 966 do mesmo Codex, (...

Pg. 13387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

o feito completamente extra petita, violando da forma irretorquível os artigos 141, incisos II e III do 489 e 490 do Novel... que é frontal a violação do artigo 141 do NCPC e inciso VIII do art. 966 do mesmo Codex, (erro de fato) o que por si só... 187 e 927 do Código Civil e não na legislação previdenciária, conforme...

Pg. 13398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

previdenciária prevista nos art. 118 da Lei 8.213/91, de maneira que é frontal a violação do artigo 141 do NCPC e inciso VIII... os artigos 141, incisos II e III do 489 e 490 do Novel CPC decidindo em sua r. sentença questões nunca ventiladas... dispensa do autor se encontra no disposto nos artigos 187 e 927 do Código...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

RECORRIDO JOAO BATISTA LEONI ADVOGADO REJANE RODRIGUES DE MOURA(OAB: 167937-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JOAO BATISTA LEONI - SUPRICEL LOGISTICA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª Câmara

Pg. 86. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/01/2017

4. Como se vê, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, o julgador de origem determinou que as parcelas atrasadas fossem liquidadas conforme a planilha da contadoria.

Andamento do Processo n. 1000013-71.2013.5.02.0316 - RO - 28/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000013-71.2013.5.02.0316 Relator JOSE CARLOS FOGACA RECORRENTE ERICK NONATO AZEVEDO ADVOGADO ANA PAULA DE MOURA PIMENTA (OAB: 120835/SP) RECORRIDO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Pg. 4647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

via recursal. Ainda que os elementos dos autos revelem a sua representante legal, que o mesmo deve ser passivo de nulidade vez que não foi advertido na secretaria do trabalho que já havia uma

Pg. 4651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2016

Relator Designado: Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Fogaça. JOSÉ CARLOS FOGAÇA RELATOR DESIGNADO L VOTOS Voto do(a) Des(a). CYNTHIA GOMES ROSA PROCESSO nº 1000013-71.2013.5.02.0316

Andamento do Processo n. 0032876-65.2011.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 02/08/2016 do TJSP

Processo 0032876-65.2011.8.26.0602 (602.01.2011.032876) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Banco Bradesco Sa - Kwr Empresa Aero Rodo

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