Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Andamento do Processo n. 0001237-22.2016.8.17.1340 - Embargos de Declaração / Apelação - 05/05/2021 do TJPE

004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Apelante : J. A. S. Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog…

Andamento do Processo n. 0000200-29.2017.8.17.0950 - Apelação - 05/05/2021 do TJPE

012. 0000200-29.2017.8.17.0950 Apelação (0528616-6) Comarca : Mirandiba Vara : Vara Única Apelante : Maria Jakeline de Lima Advog : Rômulo Barros Alves de Carvalho(PE032533) Apelado : Município de…

Andamento do Processo n. 0001675-12.2014.8.14.0076 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0001675-12.2014.8.14.0076 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE ACARA Participação: APELADO Nome: ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA Participação: ADVOGADO PROCESSO PJE Nº…

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.01761234-44, 189.414, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-03, Publicado em 2018-05-04)…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Recife, 15 de dezembro de 2020. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

6. E concluiu que "reconhecida a obrigação dos Entes Públicos em manter os serviços de atendimento médico móvel de urgência, deve-se impor ao Estado de Pernambuco o repasse da sua participação para a…

Página 600 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código." (In: Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro:…

Página 1671 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

8111838-90.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosa Marina Cardoso Amaral Advogado: Alvaro Antonio Lessa Vilasboas Cerqueira…

Página 901 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Impetrante: Veranilce Novais Silva Lopes Advogado: Joab Rocha De Oliveira (OAB:0043540/BA) Impetrado: Secretária De Educação Cultura E Desportos Advogado: Livia Christina Torres De Azevedo Marily…

Petição Inicial - Ação Sucessão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , brasileira, , CPF n. , filha de , residente na cep: , por sua advogada que esta subscreve, vem mui…