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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

quando se verifica o cumprimento da obrigação patronal de pagar o terço constitucional das férias (art. 7º, XVII, da CF) no prazo... implica o deferimento da dobra postulada. Eduardo Gabriel Saad expressa a seguinte nota acerca do art. 145 celetista, in...-se que o pagamento em dobro ocorre apenas quando as férias for...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

, especialmente quando se verifica o cumprimento da obrigação patronal de pagar o terço constitucional das férias (art. 7º, XVII... no art. 145 da CLT. Incidência do pagamento em dobro disposto no art. 137. Inaplicabilidade. Na sistemática da CLT..., o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145, por si só,...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

constitucional das férias (art. 7º, XVII, da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabalhador o respectivo período... DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para... assim redigido: "O pagamento da remuneração das férias e, se fora o ca...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o...

Pg. 678. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

sobre o período efetivamente gozado pelo (a) servidor (a), nos termos do art. 7º , inciso XVII , da Constituição Federal...: […] XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. - A norma do art. 56... DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51481020158260505 SP 0005148-10.2015.8.26.0505

não comporta provimento. A licença-maternidade/gestante é matéria tratada na Constituição Federal pelo artigo 7º, XVII... prevista aos que submetem ao regime da CLT no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. Sentença de procedência..., bem como pelo artigo 39, §3º: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e...

Andamento do Processo n. 0000402-75.2011.5.15.0027 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143... do TST); -atualização monetária pela TR até dia 1º do mês da entrega dos cálculos (artigo 879, parágrafo 7º. da CLT... do artigo 12-A da Lei no 7.713/88. Para tanto, deverá ser utilizada t...

Andamento do Processo n. 0000558-92.2013.5.15.0027 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143... do TST); -atualização monetária pela TR até dia 1º do mês da entrega dos cálculos (artigo 879, parágrafo 7º. da CLT... do artigo 12-A da Lei no 7.713/88. Para tanto, deverá ser utilizada t...

Andamento do Processo n. 0001083-74.2013.5.15.0027 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso... XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último... (artigo 879, parágrafo 7º. da CLT), observando que a parte ré deverá ut...

Andamento do Processo n. 0000464-13.2014.5.15.0027 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários... dos cálculos (artigo 879, parágrafo 7º. da CLT), observando que a parte ré deverá utilizar esta mesma data na apresentação... aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (ne...

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