Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
, XVII, 150, II, 195, I, a, 201, II, da CF/88, 142 do Decreto-Lei 5.452/43, 76 da Lei 8.112/90, 72, § 1º, da Lei 8.213/91... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional... Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 268): TRIBUTÁRIO. MANDADO...
-se aos servidores militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além... claramente pela própria letra da lei. O adicional encontra-se previsto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual... qual REJEITO a preliminar acerca da aplicação do prazo bienal. No mérito A Const...
. DIREITO GARANTIDO NO ART. 7º, XVII DA CF E ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º DA LEI MAIOR. PAGAMENTO... E EXTINTIVOS DO DIREITO DAAUTORA.ART. 373 DO CPC. DEVER DO PODER PÚBLICO DE CONSERVAR EM SEUS ARQUIVOS A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA... DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC...
, conforme a interpretação dos arts. 39, § 3º, c/c 7º inciso XVII, ambos da Constituição Federal: Art. 39. A União..., conforme a interpretação dos arts. 39, § 3º, c/c 7º inciso XVII, ambos da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados.... 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública di...
do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há falar-se em necessidade... com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta..., com o acréscimo de um terço da remuneração, no mínimo, conforme a interpret...
art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral... na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos os direitos previstos no... Constituição Federal, é lícito ao legislador estadual, no interesse da administ...
os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base... por ele, situação confirmada na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos... existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é lícito ao legislador est...
os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base... por ele, situação confirmada na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos... existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é lícito ao legislador est...
os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base... por ele, situação confirmada na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos... existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é lícito ao legislador est...
art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral... na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos os direitos previstos no... Constituição Federal, é lícito ao legislador estadual, no interesse da administ...