Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
temporária sem realização de concurso público. Garantias sociais previstas nos artigos 7º , VIII e XVII c/c 39 , § 3º , da CRFB... a mais que o salário normal. Direito assegurado a todos os servidores públicos, sejam efetivos ou temporários (art. 39 , § 3º.../88 . Servidor temporário que faz jus a férias acrescidas do...
celetistas não devidas. Férias devidas.Artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal . Juros moratórios que devem observar... integralmente o recurso, sendo acompanhada pelo Des. ALCIDES DA FONSECA NETO (1º Vogal). Ampliado o julgamento na forma do art... conta que a autora entrou com requerimento administrativo int...
reconhecido na Constituição Federal (artigos 7º , XVII e 39 , § 3º da CRFB/88 ) de pagamento ao servidor do 1/3 (um terço... DE INÉPCIA DA EXORDIAL. PRELIMINARES NÃO PROVIDAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. ARTIGOS 7º , XVII E 39 , § 3º..., modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe cabia, ...
, no particular, os incisos VIII , XVI e XVII do artigo 7º , da Constituição Federal ; o pleito deduzido, de toda sorte... desenvolvido, nos termos do artigo 39, XVI.” E carreou a vencida o pagamento das custas e despesas processuais, bem...”. Na verdade, a Constituição Federal , nos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRI...
Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . - Assim, não merece reforma a sentença ora combatida uma vez... complementar estadual contrariaram de forma categórica as disposições contidas no art. 7º , VIII e XVII... , ambos da Constituição Federal . Nesse contexto, embora a lei que autorizou a contratação temporá...
, pois, de pagamento de salário. 5. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º , XVII... aponta que o acórdão violou os arts. 195 , I , a , da Constituição Federal e artigos 22 , I e 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... o art. 7º , XVII , da CRFB , o entendimento do C. STJ é no sentido de que ...
O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM CARGO... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPENDENTE...
, CONSOANTE O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPEN...
, CONSOANTE O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPENDENTE DE SOLICIT...
, CONSOANTE O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPEN...