Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Petição Inicial - Ação Comissão contra Secomat Servicos de Manutencao Predial

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , copeira, portadora da CTPS n° 95565 série 109 RJ, Identidade n° IFP/RJ, CPF/MF n° , PIS n° , nascida em Nova…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DA COMARCA DE MANAUS. MIRELLA PONTES MAIA , brasileira, casada, prendas do lar, portador da Carteira e Trabalho e Previdência Social…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Dagoberto Barcellos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL - RS , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF n° , portador do RG n° , com endereço na , vem, à…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 04/09/2019 /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 03/09/2019 Confira a autenticidade no endereço…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Única Vara do Trabalho de Belo Jardim - Estado de Pernambuco. ,brasileira, casada, garçonete, CPF , e identidade 8.895.069 SDS-PE, residente e domiciliada…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a) Titular de uma das Varas do Trabalho de Palmas/TO. , brasileiro, convivente de união estável, operador de betoneira, portador da Cédula de Identidade n° 1.484.655…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO. SR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE BELÉM, À QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. , brasileira, , escrevente, titular do CPF n° , PIS/PASEP , CTPS n° 95853/ , residente e…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO. SR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE BELÉM, À QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. , brasileira, , escrevente, titular do CPF n° , PIS/PASEP , CTPS n° 95853/ , residente e…

Petição Inicial - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento contra Podium Construções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS-PI , brasileiro, , desempregado, portador da cédula identidade RG n° , inscrito no CPF: sob n° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Horas Extras contra Funerária Glória de Deus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - SC FUNERÁRIA GLÓRIA DE DEUS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP , vem…