Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já quálificádá ná áçá o em epí gráfe vem respeitosámente á presençá de Vossá Excele nciá, por…

Petição - TJSP - Ação Serviço Militar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. PROCESSO N° JEFAZ ANTES DA ALTERAÇÃO Lei n° 1.227/2013 - Instituiu a DEJEM "Artigo 3°…

Contestação - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Atsum - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ, RJ. Processo PJe n°: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (doravante simplesmente denominada…

Contestação - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Rot - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ, RJ. Processo PJe n°: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (doravante simplesmente denominada…

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Rot - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

Fls.: 2 Exm°. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Processo - TRT- RO- , nos autos do processo em que é reclamante, sendo reclamada CEDAE -…

Recurso - TRT01 - Ação Gratificação de Férias - Atsum - contra Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

Fls.: 2 Exm°. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Processo - TRT- RO- , nos autos do processo em que é reclamante, sendo reclamada CEDAE -…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Atsum - contra Minas Tenis Clube

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUSTIÇA GRATUITA . , brasileira, solteira, Auxiliar…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. , já qualificada nos autos do feito em epígrafe, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 16a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CYRO BONILHA Apelação n° (sala 404) Apelante: Apelado: INSS…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta pelo Rito Ordinário, - Atord - contra ASA Rio Saneamento Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, União Estável, Controlador de praga, portador da CTPS n° 03121 / Série , PIS/PASEP n°…