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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro

Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o

Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro

Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2590820165230086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000259-08.2016.5.23.0086 (RO) RECORRENTE: NX GOLD S.A., LEONILDES FERREIRA LIMA RECORRIDO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 557000520085040014

                      Agravante: ESPÓLIO DE DEALMO MARCKMANN                       Advogado :Dr. Ângelo Augusto Bussolletti Chiattone                       Agravada : INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1396420135060143

                      Agravante: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.                       Advogado :Dr. Alberto José Schuler Gomes                       Agravado : JAMERSON FERREIRA NUNES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 269720145040251

                      Agravante: MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.                       Advogado :Dr. Henrique Cusinato Hermann                       Agravado : MAICO DE MORAES BORGES

Inteiro Teor. : RTSum 11701120165210010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Natal

Apelação: APL 24425420148110037 50971/2016

APELAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110023620155030000

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. II -...

Andamento do Processo n. 0100031-33.2017.5.01.0049 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100031-33.2017.5.01.0049 RECLAMANTE FRANCINE LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB: 85048/RJ) RECLAMADO EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA Intimado

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