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15 de dezembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016991820175010541 RJ

e 146 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal. Indevidas as férias 2015... do Trabalho c/c artigo 7º, inciso X da Constituição Federal). Devido o aviso prévio proporcional de 42 dias, nos termos... dos artigos 487, inciso II e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho e ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10624120005159002 MG

tema, a Constituição da República, em seu art. 7º, XVI, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais... os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... os plantões em Januária. Estes os fatos. Em relação ao direito e quanto ao prim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363140010093001 MG

terceiro salário, por força de previsão constitucional expressa nos art.7º, VIII e XVII, CR/88. Nesse sentido, cito..., impõe-se o pagamento das parcelas retroativas. 3. Considerando a previsão constitucional expressa no art.7º, VIII e XVII, CR... que obviamente abrangem o adicional em questão, por força de previsão c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 353820175170010

previsto no art. 7.º , XVII , da Constituição Federal possui natureza remuneratória, devendo, portanto, incidir... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219... o empregado sob supervisão patronal. Este é o entendimento extraído també...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113863520185150040 0011386-35.2018.5.15.0040

do respectivo período. (grifos nossos) A exegese dos dispositivos acima transcritos, à luz do art. 7º, XVII, da CF/88, permite... de Cruzeiro, em seu art. 85, assim preceitua: Artigo 85. Para organização da administração pública direta e indireta, é..., sob o regime da CLT. Destarte, a teor do art. 114 da CF/1988, a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878140017780001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição..., o art. 7º, XVI, da Constituição da República, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre..., não ofende a Constituição da República de 1988 por dar cumprimento ao prin...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363110031699001 MG

expressa no art.7º, VIII e XVII, CR/88 e que a hora extra é calculada sobre a hora trabalhada, os reflexos do adicional... constitucional e décimo terceiro salário, por força de previsão constitucional expressa nos art.7º, VIII e XVII, CR/88... calculado na forma da legislação federal atinente à matéria. Art. 84. Serã...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10637160031067001 MG

em concurso público, conforme previsão contida no artigo 37, II, da Constituição Federal. - O art. 7, I, da Lei Complementar... Federal, por sua vez, julgando parcialmente procedente a ADI n. 4.876, declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos..., por violar o art. 37, II, da Constituição da República: "EMEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183140063680001 MG

terço, assinalo que tais direitos têm sede constitucional, com previsão no art. 7º, incisos VIII e XVII, e são estendidos... e, diante da auto-aplicabilidade do inciso VIII do art. 7º da CR/88, não é necessária a existência de norma para... do disposto no § 7º do art. 57 da CR/88, alterado pela Emenda Constitucional n...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10704100076048001 MG

das férias (art. 7º, XVII da Constituição da República) não se confunde com o período de aquisição, razão pela qual o servidor... da moralidade administrativa (art. 5º, da Constituição da República), pois seria incompatível com o referido princípio...

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