Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

de férias, previsto no artigo 7º, inciso XVII da Cart . (Precedente: RMS 43.249/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição …

ao adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período... local, com respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve …

recursais nos limites da devolutividade. O art. 39, “caput”, e §3º da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 39... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, …

, com respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado..., devendo o adicional [...] previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Consti……

[...] previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal... e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no …

e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., positivado no artigo 37 da Constituição da República, e o não pagamento …

indenização das férias não gozadas. Aplicação do artigo 7º, inciso XVII, da CF. Relatório Sentença parcialmente procedente... assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas …

da Súmula nº 85 do TST, não havendo falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Com efeito, segundo... por justo motivo , entende que tal parcela deve lhe ser alcançada. …

DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII, da Constituição..., ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. …

. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração de que trata o inciso XVII , do artigo 7º , da Constituição... verificação da base de cálculo adequada do benefício. Conforme preceitua a Const……