Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Petição Inicial - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/02/2016 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003734820195010025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100373-48.2019.5.01.0025 RECLAMANTE: JOELSON JOSE GUILHERME DA PAIXAO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000912220215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100091-22.2021.5.01.0063 RECLAMANTE: MANASSES FERREIRA BARAUNA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000124320215010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100012-43.2021.5.01.0063 RECLAMANTE: ALBERTO FERREIRA VALENTE RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001425420205010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100142-54.2020.5.01.0035 RECLAMANTE: ALEX SOARES DA COSTA RECLAMADO: MAX…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010581520205010027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101058-15.2020.5.01.0027 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA RECLAMADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003884-35.2017.8.26.0451 SP 1003884-35.2017.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000583170 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa…