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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Andamento do Processo n. 00014235520108140070 - 26/05/2017 do TJPA

por tempo determinado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal. Decido. Não assiste razão à agravante. O artigo 37, IX... terceiro salário, ambas previstas no art. 7º, incisos VIII, XII e XVII, do mesmo diploma legal. O acórdão recorrido... ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . EXTENSÃO ...

Andamento do Processo n. 0003345-38.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 26/05/2017 do TRF-3

constitucional de férias está previsto no artigo 7º, inciso XVII, da atual Constituição Federal, o qual estabelece que "são.... Tanto é assim que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República prevê que a incidência do FGTS sobre férias... com as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, da Cons...

Pg. 6793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

incluídas os abonos previstos no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis... a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879 da CLT ): I - valor total do crédito previdenciário... elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboraçã...

Pg. 7507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143... do artigo 535, do CPC. TANABI, 25 de Maio de 2017. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO rcg Intimação Processo Nº RTOrd-0011873... liquidação com a apuração e indicação, separadamente, das seguintes importâncias (ar...

Pg. 7509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo... vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 447... execução, nos termos do artigo 535, do CPC. TANABI, 25 de Maio d...

Pg. 1751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, art. 7º, XVII) adicional por tempo de serviço e 13º salários (Lei nº 4.090/62, art. 1º; 3º), inclusive pagas no TRCT..., sem a inclusão do sábado, e, como estes, nas verbas de férias com acréscimo de 1/3 constitucional (CLT, art. 142, § 5º; CF/88..., DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 92...

Pg. 3342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos... com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências... de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e...

Pg. 3361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

. do artigo 7º. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido... sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso... XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Traba...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 1002668-38.2016.8.26.0495 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

gestante de 180 dias - Admissibilidade - Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e art... Estadual 10.261/68. Alegou que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, inicialmente, era obrigatório dispensar..., a licença gestante, no caso, de 180 dias, conforme Artigo 39, § 3º, da Con...

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