Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Andamento do Processo n. 8003845-22.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [fruição / Gozo] Reclamante: - 13/07/2020 do TJBA

mínimo, conforme se infere da interpretação dos arts. 39 , § 3º , c/c 7º inciso XVII , ambos da Constituição Federal : Art... nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 8001954-63.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [fruição / Gozo] Reclamante: - 13/07/2020 do TJBA

da remuneração, no mínimo, conforme a interpretação dos arts. 39 , § 3º , c/c 7º inciso XVII , ambos da Constituição Federal... caput do art. 37 da Constituição Federal , a saber: Art. 37. A …

Andamento do Processo n. 8005206-40.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

dos arts. 39 , § 3º , c/c 7º inciso XVII e XVIII , ambos da Constituição Federal : Art. 39. A União, os Estados, o Distrito... de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Consti…

Andamento do Processo n. 8005333-75.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

. 39 , § 3º , c/c 7º inciso XVII , ambos da Constituição Federal : Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

- PRECEDENTES DESTA CORTE - APELO DESPROVIDO. I - A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que "são direitos...-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do a…

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

de classe, nos termos do artigo 65 e 69 da Lei Municipal nº. 040/99 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3. Recurso... - A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que "são …

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITOS GARANTIDOS AOSSERVIDORES PÚBLICOS. NOS TERMOS DO ART.7º, XVIIDACONSTITUIÇÃO FEDERAL... vencidas e não gozadas acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário (art. 7º…

Página 461 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

XVII da Constituição Federal de 1988."Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem... está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se …

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Julho de 2020

o requerimento formulado pelos interessados; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal; RESOLVE, Art. 1... concedido o acréscimo que trata o art. 7º, XVII, da constituição Fe…

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Julho de 2020

; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal; RESOLVE, Art. 1º. CONCEDER, FÉRIAS, ao (s) servidores... de GARI , pelo período de 01 (um) mês a partir desta data. Art. 2º Fica …