Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000550-26.2018.8.04.3801 AM 0000550-26.2018.8.04.3801

COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) Grifei. Ora, na inteligência do art. 7 , incisos VIII e XVII... na Constituição Federal, em especial os dirigidos aos servidores …

Andamento do Processo n. 0004522-47.2019.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2020 do TJES

. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato... temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas …

Andamento do Processo n. 9083825-54.2019.8.21.0001 - 30/10/2020 do TJRS

, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º..., XVII, CC 39, 3º, GARANTE AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, E POR …

Andamento do Processo n. 0010242-46.2020.5.18.0016 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-18

referido artigo; III -cálculo do imposto na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, XVII... o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541/92), por ocasião de cada …

Andamento do Processo n. 0024004-49.2020.5.24.0021 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-24

de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no..., ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo

Andamento do Processo n. 0024004-49.2020.5.24.0021 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-24

, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários... que lhe garante condições mínimas de trabalho digno. Nesse sentido, aliás, é o art…

Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato... ART. 7º CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO …

Página 53 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

MONETÁRIA.MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, XVII, CC 39, 3º, GARANTE.... DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Outubro de 2020

os abonos previstos no artigo 7º, XVII, da CF/88 e no art. 143 da CLT) e décimo terceiro salário, efetuados... direta da quantia equivalente, em conformidade com o art. 114, VIII da CF/88, sem …

Página 373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Outubro de 2020

relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143... da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal