Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

legais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX e 37 § 6º da Constituição... a quo quando condenou o Município-réu ao pagamento das férias e do 13º salário …

alcançar metas coletivas inerentes à saúde e segurança do trabalho. É certo que o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição... devido quando o empregado trabalha em jornada suplementar de acordo …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0010101-76.2020.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010585-91.2020.5.15.0059 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇAO- TERMO INICIAL NEGATIVA - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NAO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE…

. DESPROVIMENTO. Correta a sentença condenatória que está em alinho com os artigos 39 , § 3º c/c 7º , XVII , da CRFB/88... , XV , da CRFB/88 ); férias anuais remuneradas (art. 7º , XVII , da CRFB/88 …

, sob a égide da Lei nº 8.745 /93, nos termos do art. 37 , IX , da CR/88 . Incidência do art. 7º , VIII e XVII , c/c art. 39... da Irredutibilidade de Vencimentos prevista no art. 37 , XV , da CR/88 …

na ativa, acrescido de 1/3, como rege o artigo 7º, inciso XVII da CRFB/88; incidindo correção monetária e juros... de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 9.099/95), devendo …

, a titulo de auxilio-doenca.Quando a CRFB/88, no art. 7o, XVII, diz que sao direitos dostrabalhadores, entre outros, o gozo... da E. Segunda Seção, consoante o disposto no art. 10, § 2º, I, do …

-se violação do (s) art.(s) 7º , XVII , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que o (s) dispositivo... , DJe de 3/12/18). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso …