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20 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Andamento do Processo n. 1.395.934 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, XVII, 150, II, 195, I, a, 201, II, da CF/88, 142 do Decreto-Lei 5.452/43, 76 da Lei 8.112/90, 72, § 1º, da Lei 8.213/91... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional... Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 268): TRIBUTÁRIO. MANDADO...

Andamento do Processo n. 00013735720118140053 - 20/11/2018 do TJPA

-se aos servidores militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além... claramente pela própria letra da lei. O adicional encontra-se previsto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual... qual REJEITO a preliminar acerca da aplicação do prazo bienal. No mérito A Const...

Andamento do Processo n. 0500377-79.2017.8.05.0105 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

. DIREITO GARANTIDO NO ART. 7º, XVII DA CF E ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º DA LEI MAIOR. PAGAMENTO... E EXTINTIVOS DO DIREITO DAAUTORA.ART. 373 DO CPC. DEVER DO PODER PÚBLICO DE CONSERVAR EM SEUS ARQUIVOS A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA... DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC...

Andamento do Processo n. 8006266-19.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

, conforme a interpretação dos arts. 39, § 3º, c/c 7º inciso XVII, ambos da Constituição Federal: Art. 39. A União..., conforme a interpretação dos arts. 39, § 3º, c/c 7º inciso XVII, ambos da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados.... 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública di...

Andamento do Processo n. 8006264-49.2018.8.05.0001 - 20/11/2018 do DJBA

do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há falar-se em necessidade... com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta..., com o acréscimo de um terço da remuneração, no mínimo, conforme a interpret...

Pg. 7467. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral... na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos os direitos previstos no... Constituição Federal, é lícito ao legislador estadual, no interesse da administ...

Pg. 7474. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base... por ele, situação confirmada na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos... existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é lícito ao legislador est...

Pg. 7481. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base... por ele, situação confirmada na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos... existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é lícito ao legislador est...

Pg. 7488. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base... por ele, situação confirmada na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos... existir qualquer ofensa à Constituição Federal, é lícito ao legislador est...

Pg. 7495. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

art. 7º, incisos VIII e XVII, isto é, ao recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral... na contestação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, assegura aos servidores públicos os direitos previstos no... Constituição Federal, é lícito ao legislador estadual, no interesse da administ...

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