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19 de outubro de 2018
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Pg. 432. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

temporária sem realização de concurso público. Garantias sociais previstas nos artigos 7º , VIII e XVII c/c 39 , § 3º , da CRFB... a mais que o salário normal. Direito assegurado a todos os servidores públicos, sejam efetivos ou temporários (art. 39 , § 3º.../88 . Servidor temporário que faz jus a férias acrescidas do...

Pg. 489. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

celetistas não devidas. Férias devidas.Artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal . Juros moratórios que devem observar... integralmente o recurso, sendo acompanhada pelo Des. ALCIDES DA FONSECA NETO (1º Vogal). Ampliado o julgamento na forma do art... conta que a autora entrou com requerimento administrativo int...

Pg. 557. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

reconhecido na Constituição Federal (artigos 7º , XVII e 39 , § 3º da CRFB/88 ) de pagamento ao servidor do 1/3 (um terço... DE INÉPCIA DA EXORDIAL. PRELIMINARES NÃO PROVIDAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO. ARTIGOS 7º , XVII E 39 , § 3º..., modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe cabia, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037561920168260655 SP 1003756-19.2016.8.26.0655

, no particular, os incisos VIII , XVI e XVII do artigo 7º , da Constituição Federal ; o pleito deduzido, de toda sorte... desenvolvido, nos termos do artigo 39, XVI.” E carreou a vencida o pagamento das custas e despesas processuais, bem...”. Na verdade, a Constituição Federal , nos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0127358-24.2005.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . - Assim, não merece reforma a sentença ora combatida uma vez... complementar estadual contrariaram de forma categórica as disposições contidas no art. 7º , VIII e XVII... , ambos da Constituição Federal . Nesse contexto, embora a lei que autorizou a contratação temporá...

Andamento do Processo n. 0040460-40.2012.4.02.5101 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-2

, pois, de pagamento de salário. 5. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º , XVII... aponta que o acórdão violou os arts. 195 , I , a , da Constituição Federal e artigos 22 , I e 28 , § 9º da Lei 8.212 /91... o art. 7º , XVII , da CRFB , o entendimento do C. STJ é no sentido de que ...

Andamento do Processo n. 9000917-72.2018.8.21.0033 - 18/10/2018 do TJRS

O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM CARGO... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPENDENTE...

Andamento do Processo n. 9000915-05.2018.8.21.0033 - 18/10/2018 do TJRS

, CONSOANTE O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPEN...

Andamento do Processo n. 9000793-89.2018.8.21.0033 - 18/10/2018 do TJRS

, CONSOANTE O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPENDENTE DE SOLICIT...

Andamento do Processo n. 9002122-39.2018.8.21.0033 - 18/10/2018 do TJRS

, CONSOANTE O INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º..., ISSO PORQUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006, O ADICIONAL DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES QUE POSSUEM... A UM SALÁRIO DO MÊS DE FÉRIAS.IN VERBIS:ART. 117 INDEPEN...

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