do art. 7º, VIII e XVII c/c Art. 39, § 3º, ambos da CF/88. 2. O fato de a legislação que regulamentou as contratações..., nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, em se tratando de pagamento …
Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014. IV - Em consonância ao quanto disposto no art. 7º, VIII e XVII..., em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), …
Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
e das férias, determina o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores...”. A Lei nº 8.852/1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incis……
Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
aplicação. Observância do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Decisão mantida. SERVIDOR PÚBLICO... o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituiçã……
Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
do pagamento das férias e 13º salário, em observância à regras previstas no artigo 7º , incisos VIII e XVII , da Constituição... Admissibilidade. Observância do artigo 7º , VIII e XVII da Constituiç……
Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
do artigo 7º , incisos VIII e XVII , da Constituição Federal . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim... não é regrado na Constituição Federal . O art. 176 , § 4º da LE nº 10.261 /68 …
Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019
DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.ART. 7º, XVII C/C ART. 39, §3º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA PARA FINS DE …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108670620175150134 0010867-06.2017.5.15.0134
sociais do trabalho, normas principiológicas estatuídas nos incisos III e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1988... no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em se …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00142369620175150040 0014236-96.2017.5.15.0040
será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê.... Conforme se constata, o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141
(art. 7º, inc. XVII, da CRFB/1988), das férias + 1/3, integrais, 12/12, quando o pagamento integral das férias acrescidas...º, inciso XVI, da Constituição Federal. Registra-se que a hora normal, …