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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Pg. 1816. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

7º, inciso XVII, da Constituição Federal determina que, verbo ad verbum: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... Elizabeth Maria da Silva disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... temporariamente fazem jus aos direitos trabalhistas elencados no artigo 39,...

Pg. 1817. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

interesse público, consoante previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade. 2.... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. ARTIGO 7º, INCISO IV C/C ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. (…) É assegurado... normativas encontram-se previstas na própria Constituição Federal (artigo 3...

Pg. 5421. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

data de junho de 2008 a dezembro de 2010. Os fundamentos jurídicos do seu pedido tem lastro no artigo 7º, inciso XVII..., Constituição da República, Lei Complementar Municipal nº 11/92, art. 78, incisos XIV, §§ 1º, 2º e 5º e Decreto Municipal... nº 1081/94, art. 95; bem ainda, em jurisprudência e princípios constituci...

Pg. 5444. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

artigo 7º, inciso XVII, Constituição da República, Lei Complementar Municipal nº 11/92, art. 78, incisos XIV, §§ 1º, 2º... e 5º e Decreto Municipal nº 1081/94, art. 95; bem ainda, em jurisprudência e princípios constitucionais, que elenca...

Pg. 754. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

constitucional, referente ao período de 01/04/2010 a 01/12/2012, nos termos do artigo 7º, inciso XVII da CRFB. IMPROCEDENTES... do artigo 485, inciso III, parágrafo 1º do NCPC. Custas pelos autores, observada eventual gratuidade de justiça já deferida.... 0000330-73.2008.8.19.0046 (2008.046.000423-7) - MARLENE CARVALH...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. (STF, RE nº 587.941 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello... a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), tem legitimidade para responder às ações... - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - ...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de salário-de-contribuição. Quanto ao (2) adicional de um terço de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição... os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009.... Nos termos do art. 201, parágrafo 11 da Constituição Federal so...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

da Costa Duarte. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7°, VIII e XVII, 37, IX, e 39, § 3°, da Constituição Federal. É.... Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações... da Constituição Federal de 1988, esta questão já foi profundamente...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º, XVII... o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pres...

Andamento do Processo n. 0002171-75.2013.815.0261 - Apelação - 20/11/2017 do TJPB

assegurados a todo trabalhador, por serem direitos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República... da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475... e estendidos aos servidores públicos de acordo com o art. 39, § 3º, da Cart...

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