Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00111354420158080047

de férias, previsto no artigo 7º, inciso XVII da Cart . (Precedente: RMS 43.249/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00098392120148080047

ao adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, calculado sobre todo o período... local, com respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00012809520118080042

recursais nos limites da devolutividade. O art. 39, “caput”, e §3º da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 39... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00096980220148080047

, com respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado..., devendo o adicional [...] previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Consti…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00003745120158080047

[...] previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ser calculado sobre a totalidade do referido lapso temporal... e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10472180008287001 MG

e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., positivado no artigo 37 da Constituição da República, e o não pagamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128317620165150099 0012831-76.2016.5.15.0099

indenização das férias não gozadas. Aplicação do artigo 7º, inciso XVII, da CF. Relatório Sentença parcialmente procedente... assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2459820135040234

da Súmula nº 85 do TST, não havendo falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Com efeito, segundo... por justo motivo , entende que tal parcela deve lhe ser alcançada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433140234835001 MG

DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII, da Constituição..., ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433110253187002 MG

. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração de que trata o inciso XVII , do artigo 7º , da Constituição... verificação da base de cálculo adequada do benefício. Conforme preceitua a Const…