Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
nos artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 142, da CLT. A regra disposta no artigo 145, também da Consolidação, estabelece... A partir da r. sentença (id. f66f7b7), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorre... ao prazo do artigo 145 da CLT para o pagamento da remuneração de férias não acarreta...
a mais sobre o vencimento do servidor no período de férias. Garantia constitucional. Inteligência do artigo 7º, inciso XVII c/c artigo 39, §3...º, ambos da CRFB; e artigo 83, inciso XI, da Constituição Estadual.3. Ausência de qualquer vedação ou restrição legal... SOBRE A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 10 DO DECRETO 60.46...
pelo Município. Incidência do adicional de férias sobre o salário integral que tem previsão constitucional (artigos 7º , XVII... em vista o reconhecimento da improcedência dos demais pleitos formulados. Inteligência do disposto no art. 86 , caput..., do CPC . O princípio da sucumbência, explicitado no artigo 85 do mes...
A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII E DO ART. 39, §3º DA CRFB/88. ÓRGÃO ESPECIAL... DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 1052/11 QUE ALTEROU O ARTIGO... DA SÚMULA 385 DO STJ. ALEGAÇÃO PROCEDENTE, HAJA VISTA QUE A INCLUSÃ...
.ACÚMULO LEGAL. Com fundamento no inciso XVII do Artigo 7, da Constituição Federal de 05-10-1988, LC 1093/2009 e Decreto 1.093/2009... dos artigos 4º e 7º do Decreto 43.409/98, para exercer as funções de Vice Diretor de Escola Substituto, fazendo jus a 40... de Escola, de 20-3-2019 EE Professor Riolando Canno Expedindo...
, com a mesma fórmula de cálculo do art. 129 e seguintes da CLT e artigo 7º , inciso XVII da Constituição Federal . Ante todo o exposto... ouvida pelas rés. Assim, com fundamento no artigo 12 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 1 e art. 651..., mantém-se o quanto decidido na origem. 7. Das multas dos a...
com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVII..., aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. 3. A Lei n...-se previsto no artigo 7º, inciso XVII, aplicável aos servidores públicos ...
os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição... - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EFEITOS REPRESTINATÓRIOS... dada pela Emenda n. 10/1995 ao art. 56, inciso III, da Lei ...
e representam adicional de remuneração, conforme disposto no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. Tal adicional... efetuados nos termos da lei, para caracterizar o benefício previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, o que não... natureza salarial, nos termos dos artigos dos artigos 7º, XVII,...
permanente que integra a “remuneração” do servidor. Inclusão no cálculo, ante o disposto nos artigos 7º, VIII e XVII, e 39..., § 2º, 2, da LC n. 644/89, e deve integrar o cômputo do terço constitucional de férias (artigos 7º, XVII e 39, § 3º da CF.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo férias, se o caso, n...