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19 de agosto de 2018
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2018

do Diretor de Escola, de 17-8-2018 Concedendo: Com fundamento no Inciso XVII do Artigo 7, da Constituição Federal de 05-10-1988... Autorizando, com fundamento no §1º do artigo 73 da Lei 10.261/68 e nos termos do inciso III do artigo 38 da Constituição...998547/2018. Despacho do Diretor de Escola, de 17-8-2018 Expedind...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 122660820154036100 SP

o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212... célere e encontra regulamentação básica no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal : "Conceder-se-á mandado de segurança... de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007649924 RS

de, pelo menos, um terço do salário normal consoante previsão contido no artigo 7º , XVII , da CRFB/88 . 4. Adquirido o direito pode..., acrescidas de, pelo menos, um terço do salário normal consoante previsão contido no artigo 7º , XVII , da CRFB/88... , da Constituição Federal , extensivo aos servidores públicos o d...

Inteiro Teor. : ARR 103489820165150123

expressamente a hipótese de negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV). Já o inciso XXVI, do mesmo dispositivo, garante... morais. Argumenta, para tanto, que Na prorrogação da jornada fora dos termos dos arts. 7º , XIII e XVI , da Constituição... demasiado longo, o que causou efeitos negativos a sua saúde. Aponta vio...

Inteiro Teor. : ARR 1705004720095090022

prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos...- e que, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Provimento Presidência-Corregedoria 003/2010, é de exclusiva responsabilidade..., nos termos do art. 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST,...

Inteiro Teor. : ARR 23571220155100102

XVII , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I ; artigo 143... direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ), bem... INTERJORNADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. Alegação (ões): - vi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 133422320175150040 0013342-23.2017.5.15.0040

nos artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 142, da CLT. A regra disposta no artigo 145, também da Consolidação, estabelece... de que todos os temas recorridos foram apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada... ausência de concessão. Sendo assim, e tendo por base o art. 137 da CLT,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 132980420175150040 0013298-04.2017.5.15.0040

efetivamente apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nada obstante a respeitável... com o adicional respectivo está previsto nos artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 142, da CLT. A regra disposta no artigo 145 também... que o parágrafo único do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal deixo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 101682920165150076

de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, XVII, da CF/88, 137, 145 e 149 da CLT, contrariedade à Súmula nº450... desta Corte nem a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SbDI-1 do TST. Incólumes os arts. 7º, XVII, da CF/88, 137, 145... se desconhece que a prescrição relativa às férias é regida pelo arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793520145090411

empregatício permanente e os trabalhadores avulsos, conferida no inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal , não é ilimitada..., conferida no inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal , não é ilimitada, razão pela qual o trabalhador avulso não faz... avulsos, nem em ofensa ao inciso XXXIV do art. 7º da Con...

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