Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
do Diretor de Escola, de 17-8-2018 Concedendo: Com fundamento no Inciso XVII do Artigo 7, da Constituição Federal de 05-10-1988... Autorizando, com fundamento no §1º do artigo 73 da Lei 10.261/68 e nos termos do inciso III do artigo 38 da Constituição...998547/2018. Despacho do Diretor de Escola, de 17-8-2018 Expedind...
o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212... célere e encontra regulamentação básica no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal : "Conceder-se-á mandado de segurança... de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constituição Federal...
de, pelo menos, um terço do salário normal consoante previsão contido no artigo 7º , XVII , da CRFB/88 . 4. Adquirido o direito pode..., acrescidas de, pelo menos, um terço do salário normal consoante previsão contido no artigo 7º , XVII , da CRFB/88... , da Constituição Federal , extensivo aos servidores públicos o d...
expressamente a hipótese de negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV). Já o inciso XXVI, do mesmo dispositivo, garante... morais. Argumenta, para tanto, que Na prorrogação da jornada fora dos termos dos arts. 7º , XIII e XVI , da Constituição... demasiado longo, o que causou efeitos negativos a sua saúde. Aponta vio...
prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos...- e que, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Provimento Presidência-Corregedoria 003/2010, é de exclusiva responsabilidade..., nos termos do art. 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST,...
XVII , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I ; artigo 143... direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ), bem... INTERJORNADAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. Alegação (ões): - vi...
nos artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 142, da CLT. A regra disposta no artigo 145, também da Consolidação, estabelece... de que todos os temas recorridos foram apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada... ausência de concessão. Sendo assim, e tendo por base o art. 137 da CLT,...
efetivamente apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nada obstante a respeitável... com o adicional respectivo está previsto nos artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 142, da CLT. A regra disposta no artigo 145 também... que o parágrafo único do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal deixo...
de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 7º, XVII, da CF/88, 137, 145 e 149 da CLT, contrariedade à Súmula nº450... desta Corte nem a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SbDI-1 do TST. Incólumes os arts. 7º, XVII, da CF/88, 137, 145... se desconhece que a prescrição relativa às férias é regida pelo arti...
empregatício permanente e os trabalhadores avulsos, conferida no inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal , não é ilimitada..., conferida no inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal , não é ilimitada, razão pela qual o trabalhador avulso não faz... avulsos, nem em ofensa ao inciso XXXIV do art. 7º da Con...