Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Pg. 3249. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, (?XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço... pelo trabalhador no período referente às férias é um direito social previsto pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição... constitucional se mostra legítima, conforme norma tributária insert...

Pg. 3288. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

em lei, para os que se encontrem em situação jurídica assemelhada. Exegese do artigo 7º, incisos VIII e XVII, c/c artigo 39... de violação do princípio da isonomia. Regime de substituição. Direito ao acréscimo de horas extras. Art. 7º, XVI, da CF..., §3º, ambos da CF/88 c/c a Lei nº 6019/74. 2. Na dicção da súmula vin...

Pg. 5874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

), COM FUNDA MENTO NO ART. 7, INCISOS VII, VIII E XVII, C/C ART. 39, 3, AMBOS DA CF/88, REVELA-SE IMPERIOSO. POR FIM, OBSERVO... PELA TR, DESDE A DATA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO, CONFORME DI SPOSTO NO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, COM REDACAO DETERMINADA... DE ISENCAO LEGAL. SENT ENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO (ART....

Pg. 5921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. NESTE QUADRO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSAO INICIAL (DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALARIO), COM FUNDA MENTO NO ART. 7, INCISOS... VII E XVII, C/C ART. 39, 3, AMBOS DA CF/ 88, REVELA-SE IMPERIOSO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PR OCEDENTES... OS PEDIDOS INICIAIS PARA, DE CONSEQUENCIA, CONDENAR A P ARTE RE AO PAGAMEN...

Apelação Cível n. 0164528.15.2013 - 29/05/2017 do TJGO

, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988... por lei (art. 1.022 e incisos do CPC). Éo voto. Goiânia, 23 de maio de 2017. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO Relator em Substituição... E OUTROS RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERIL...

Andamento do Processo n. 0442913-0 do dia 29/05/2017 do DJPE

do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º..., incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. Além disso, a Lei nº 11.738.... AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA DEVI...

Andamento do Processo n. 0016484-86.2013.8.17.0810 do dia 29/05/2017 do DJPE

, acrescidas de 1/3 (art. 39, § 3º c/c art. 7, XVII, ambos da CF/88) e dias trabalhados, ou seja, saldo de salário como assente..., que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça.... 39, § 3º c/ c art. 7, VIII, ambos da CF/88), das férias propo...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias... de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO D...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, e não em dobro, acrescidas de 1/3 (art.39, § 3º c/c art.7, XVII, ambos da CF/88) e dias trabalhados, ou seja, saldo...: o pagamento do 13º salário (art.39, § 3º c/ c art.7, VIII, ambos da CF/88), das férias proporcionais e/ou integrais simples... do Município era o capitulado no artigo 10, inciso II, da Lei Municipal...

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

art. 7º, inc. XVII, benefício estendido aos militares por força do art. 142, inc. VIII, sendo inconstitucional...º, LV, da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento específico... Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdã...

×