Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
e 146 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal. Indevidas as férias 2015... do Trabalho c/c artigo 7º, inciso X da Constituição Federal). Devido o aviso prévio proporcional de 42 dias, nos termos... dos artigos 487, inciso II e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
tema, a Constituição da República, em seu art. 7º, XVI, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais... os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... os plantões em Januária. Estes os fatos. Em relação ao direito e quanto ao prim...
terceiro salário, por força de previsão constitucional expressa nos art.7º, VIII e XVII, CR/88. Nesse sentido, cito..., impõe-se o pagamento das parcelas retroativas. 3. Considerando a previsão constitucional expressa no art.7º, VIII e XVII, CR... que obviamente abrangem o adicional em questão, por força de previsão c...
previsto no art. 7.º , XVII , da Constituição Federal possui natureza remuneratória, devendo, portanto, incidir... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS Nº 219... o empregado sob supervisão patronal. Este é o entendimento extraído també...
do respectivo período. (grifos nossos) A exegese dos dispositivos acima transcritos, à luz do art. 7º, XVII, da CF/88, permite... de Cruzeiro, em seu art. 85, assim preceitua: Artigo 85. Para organização da administração pública direta e indireta, é..., sob o regime da CLT. Destarte, a teor do art. 114 da CF/1988, a c...
previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição..., o art. 7º, XVI, da Constituição da República, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre..., não ofende a Constituição da República de 1988 por dar cumprimento ao prin...
expressa no art.7º, VIII e XVII, CR/88 e que a hora extra é calculada sobre a hora trabalhada, os reflexos do adicional... constitucional e décimo terceiro salário, por força de previsão constitucional expressa nos art.7º, VIII e XVII, CR/88... calculado na forma da legislação federal atinente à matéria. Art. 84. Serã...
em concurso público, conforme previsão contida no artigo 37, II, da Constituição Federal. - O art. 7, I, da Lei Complementar... Federal, por sua vez, julgando parcialmente procedente a ADI n. 4.876, declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos..., por violar o art. 37, II, da Constituição da República: "EMEN...
terço, assinalo que tais direitos têm sede constitucional, com previsão no art. 7º, incisos VIII e XVII, e são estendidos... e, diante da auto-aplicabilidade do inciso VIII do art. 7º da CR/88, não é necessária a existência de norma para... do disposto no § 7º do art. 57 da CR/88, alterado pela Emenda Constitucional n...
das férias (art. 7º, XVII da Constituição da República) não se confunde com o período de aquisição, razão pela qual o servidor... da moralidade administrativa (art. 5º, da Constituição da República), pois seria incompatível com o referido princípio...