Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Página 578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 134 e 137 da CLT, tendo-se em vista a ausência... quitados. O art. 7º, inciso VIII, da CF/1988 e a Lei nº 4.090/1962 fundamentam a …

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

. Deste modo, com lastro no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 134 e 137 da CLT, tendo... de que tenham sido quitados. O art. 7º, inciso VIII, da CF/1988 e a Lei nº …

Página 589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

nº 450 do c. TST. 13. Deste modo, com lastro no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 134 e 137... prévio), pois não há prova de que tenham sido quitados. O art. 7º, inciso

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 5069958 PE

de insalubridade. O adicional de insalubridade está previsto na Constituição Federal de 1988, no art. 7º , caput e XXIII... previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5140821 PE

com os preceitos do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação.... São garantidos aos servidores temporários os direitos sociais …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00037768120148043800 AM 0003776-81.2014.8.04.3800

, conforme preceitua o Art. 7º, XVII, vejamos: Art. 7o , XVII , CF/88 : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... na Constituição Federal /88 e na Lei n.º 4.090 /1962. Essa gratificação é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10148120062226001 MG

, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.242/12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos termos do art. 7º, XVII, da CF, que se aplica aos servidores... CONSTITUCIONAL - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IRREDUTIBILIDADE DE …

Página 1002 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não...Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2019 art. 37, …

Andamento do Processo n. 9049605-98.2017.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, 3º DA CF... CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, …

Página 95 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7º, XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39..., NOS TERMOS DO ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONDENDO PELOS …