Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Página 407 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º, XVII, da CRFB, o entendimento do C. STJ é no... de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019

de férias ao servidor público tem sustentação nos arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 2º, da Constituição Federal e o pedido...). APELADO: Justica Publica . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. …

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,…

Página 256 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII... Pública, sem autorização legal, de forma que, os direitos previstos no art. 7º…

Página 258 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VII, VIII, XVII DA CARTA MAGNA... em janeiro de 2005 (fls. 17/22) até outubro de 2007 (fl. 13). 2. Devido …

Página 259 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, XVII da Carta Magna. 5. A Constituição Federal estabeleceu um mínimo obrigatório para pagamento de abono de férias, não... da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), da Legalidade e da …

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

PREVISTOS NO ART. 7°, XIII E XVII DA CF/88. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... com os exercidos no mercado. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Página 2203 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO... DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, DENEGADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, § 5º E 10 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. 7. PROCESSO …

Página 2239 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DOS INCISOS VIII E XVII DO ART. 7º E O § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NÃO PROVIMENTO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.” Em igual sentido, inúmeros julgados do E. Tribunal de Justiça. Dentre..., afinal, direitos constitucionais sociais do trabalhador (artigo 7º, inciso…