Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

por doação ou herança, de acordo com o disposto no art. 130 (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso XVI); d... confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

nº 7.713 , de 1988, art. 6º , caput, inciso XVI); d) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte... confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o …

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social , e dá outras providências.

Lei nº 423 de 24 de dezembro de 2001

"INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS".

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .