Art. 7, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Correio Forense
mês passado

Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Fe…

Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Fe…

DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a …

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento... previsto no artigo 145 da CLT. Então, pediu o pagamento em dobro …
Espaço Vital
há 10 meses

Futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos diz que homens e mulheres “não são iguais”

constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República), o abono pecuniário dos 10 dias vendidos e o adiantamento..., nem mesmo sua efetiva realização. O julgamento do recurso foi …

TST – Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

, ele relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição..., ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois …

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

, ele relatou que a empresa pagava antecipadamente apenas o terço constitucional (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição..., ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois …

Mantido ato do CNJ que determinou aos TJs a uniformização de abono de férias pago a magistrados

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que assentou a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de…

Publicação da Portaria com os reajustes e salários de contribuição de 2018

PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência…