Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Clara Móveis

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO , brasileira, , auxiliar administrativa, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada na CEP: ,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309779-70.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309779-70.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0309779-70.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Banco…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305839-45.2018.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305839-45.2018.8.24.0005

Apelação Nº 0305839-45.2018.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305839-45.2018.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301287-89.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301287-89.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: ITAU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302799-10.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302799-10.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0302799-10.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO BMG S.A (EMBARGANTE) RELATÓRIO O Banco BMG S.A. opôs…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002279-04.2019.8.24.0020 TJSC 5002279-04.2019.8.24.0020

Apelação Nº 5002279-04.2019.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) APELADO: INNO INFORMATICA LTDA (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de apelação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002645-52.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0002645-52.2014.8.24.0005

e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, " a multa por violação... COM O DECRETO N. 6.523/2008. SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. INOVAÇAO …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

. 18, § 2º; 10, § 2º; e 12 do Decreto 6.523/2008, conforme planilha SEI 5399584; c) reformar, de ofício..., § 7º; 40, § 1º, c/c art 125; 86; 98; 105, § 2º, c/c art. 86; 98, parágrafo único; …

TJSC • Embargos à Execução Fiscal • Competência Tributária • 030052933.2016.8.24.0036 • Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0300529-33.2016.8.24.0036 Ação: Embargos À Execução Fiscal/PROC Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Município de Jaraguá do Sul SENTENÇA. I – Trata-se de ação de embargos à execução…

TJSC • Embargos à Execução Fiscal • Inexequibilidade do Título • 030850557.2017.8.24.0036 • Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos n° 0308505-57.2017.8.24.0036 Ação: Embargos À Execução Fiscal/PROC Embargante: Provar Negócios de Varejo Ltda Embargado: Município de Jaraguá do Sul SENTENÇA. I – Trata-se de embargos à…