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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103986920175150130 0010398-69.2017.5.15.0130

em todos os títulos salariais. Alega que o posicionamento acima adotado viola os arts. 7º, XVI, da Constituição da República, 59, § 3º... O Conheço. De acordo com o art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado... pessoal, conforme o preconizado no parágrafo único do a...

Especial n. 1.293.558/pr - 18/07/2018 do TJGO

a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , é que não haja possibilidade.... Consoante os termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser... do recurso, segundo exegese do artigo 995 , parágrafo único , c...

Andamento do Processo n. 0000738-18.2013.8.17.1510 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

a argumentação expendida pelo município, pois a Constituição Federal de 1988 resguarda a retribuição pelo trabalho realizado.... 333, inciso II do CPC/1973 (vigente na data da sentença), o qual corresponde ao art. 373, inciso II do CPC/2015). 8..., consoante abaixo colacionado: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes ...

Andamento do Processo n. 0001765-45.2012.8.17.0710 - Reclamação Trabalhista - 18/07/2018 do TJPE

aplicável apenas às reclamações trabalhistas, a teor do que preleciona o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... do parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal, que assim dispõe: CRFB/1988, art. 39. Omissis. (...) § 3º Aplica... NORMA REGULAMENTADORA. NÃO CONCESSÃO. 1. Consoante o disposto no art. 7º, i...

Andamento do Processo n. Nº0003650-94.2012.8.17.0710 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2018 do TJPE

reclamações trabalhistas, a teor do que preleciona o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 11... do transcrito § 3º do art. 39 , da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: CRFB de 1988, Art. 7º . São... trabalhistas.O adicional de insalubridade é previsto...

Andamento do Processo n. 5000411-64.2017.4.03.6103 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

), a que se refere o art. 7º , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei nº... Constituição aos empregados ( CF , art. 7º , incisos VIII , XVII e XVI ) e aos servidores públicos ( CF , art. 39 , § 3º... pela autarquia previdenciária (art. 26 , Lei 11.457 /2007). X...

Andamento do Processo n. 1007137-07.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado que o artigo 7º, XVI, combinado com artigo 39, § 3º... da Constituição Federal estabelece que o valor da hora-extra deve corresponder no mínimo a 50% daquele da hora normal... trabalhadas é efetuada de acordo com o que disciplinam os artigos 62 e ...

Andamento do Processo n. 1007139-74.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado que o artigo 7º, XVI, combinado com artigo 39..., § 3º da Constituição Federal estabelece que o valor da hora-extra deve corresponder no mínimo a 50% daquele da hora... efetuada de acordo com o que disciplinam os artigos 62 e 63 da Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0723883-42.2016.8.02.0001 - Recurso Especial e Extraordinário / Apelação - 18/07/2018 do TJAL

merece ser amparado porque preenche os requisitos previstos no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., XVII, XVIII, XIX, XX, XXX, e, 39, § 4º, todos da Constituição Federal de 1988. Por fim, requer: i) a declaração..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

, pois a Constituição Federal de 1988 resguarda a retribuição pelo trabalho realizado a todos os agentes públicos, sob pena...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX... também encontra amparo constitucional, consoante, por exemplo, o i...

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