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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Pg. 3921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. - Versado

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Aparecida Santos Cruz - - Ailton Spornraft Pereira Lopes - - Danilo Aparecido Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1 - Petição retro: - Verifique a Serventia acerca da regularidade da

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Processo n°: 7024688-56.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: DENIZIA SANTOS LIMA DA ROCHA Advogado do EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA - RO 7583 EXECUTADO: CLARO AMERICEL S/A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

2. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Ministro de Estado do Trabalho

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Nota Explicativa: 1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. 2. Áreas tais

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

e tratamentos, nos quais é utilizado um elemento que emite radiação. Por outro lado, a radiação pode ser produzida por fonte artificial, como ocorre nos equipamentos que produzem Raios X utilizando

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

presentes nesses equipamentos. Ou seja, a Portaria 595/15 não está interpretando a Portaria 518/03, mas alterando o seu conteúdo. Nos dias de hoje, não faz sentido que consideremos como perigosos os

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Portanto, a Portaria 595/15, reconhecendo a situação de que não há material radioativo dentro dos aparelhos móveis de Raio X para diagnóstico médico, exclui a incidência do adicional de

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

DISPOSITIVO. Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro resolvido o MÉRITO. Sem

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