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20 de janeiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO..., SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇ...

Inteiro Teor. : 10149097120158260562 SP 1014909-71.2015.8.26.0562

/76: "O art. 7º , inciso XVI , da CF/88 , prevê que o trabalhador tem direito à"remuneração do serviço extraordinário... (arts. 7º , inciso XVI , e 39 , § 3o , da CF ), caracterizando mesmo vício de inconstitucionalidade material. Tal tema já... deste Egrégio Tribunal Direito ao cálculo sobre remuneração integral, nos ...

Andamento do Processo n. 0002566-08.2015.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

transporte.4. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60... salário).3. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST... a igualdade entre homens e mulheres emdireitos e obrigações (art. 5º, I). ...

Andamento do Processo n. 0000578-33.2013.8.04.6302 - 19/01/2018 do DJAM

firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , com finalidade... C/C ART. 7º , AMBOS DA CF . HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA... MANTIDA. - Conforme o art. 39 , § 3º , da CF/88 , faz juz o servidor público ...

Andamento do Processo n. 0000843-47.2017.8.14.0084 - 19/01/2018 do TJPA

os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Leia-se: "Art... o advento da Constituição Federal de 1988: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO... do sistema de jurisdição única, a nossa Constituição preconiza o livre a...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

aos servidores públicos os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... Federal, no Capítulo II, do rol dos direitos sociais. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é clara ao estender... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, I...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide... respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba emdebate ao disposto no item7 do 9 do art. 28... PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE E ...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. A Constituição Federal, emseus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres emdireitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7... de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre... a gratificação natalina (décimo-terceiro salário).3. O adicional ...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse... , faz juz o servidor público aos direitos trabalhistas previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei... do contrato;VERBAS AP...

Inteiro Teor. : 10017606120165020442 SP

por cento à do normal, previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal... em violação de artigo da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. O artigo 7º, XXXIV, da CF assegura... Prescrição. Trabalhador avulso. O prazo prescricional trabalhis...

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