Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002901-83.2017.8.13.0271 MG

nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos do art. 7º, da Constituição... de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. inciso IX da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0029471-56.2020.8.21.7000 RS

11.738/2008, o art. 67, V da Lei 9.394/96 e os arts. 5º, XXXVI e 7º, XVI da Constituição Federal. Afirma... DO SUL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2009. ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL RS Nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0029469-86.2020.8.21.7000 RS

/2008, o art. 67, V da Lei 9.394/96 e os arts. 5º, XXXVI e 7º, XVI da Constituição Federal. Afirma que os presentes... DO SUL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2009. ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0326547-33.2019.8.21.7000 RS

, assim como quanto aos artigos 7º, XVI, e art. 206, da carta Federal, e ao instituto do enriquecimento da Administração... Pública. Prequestiona o art. 206, I, II, III, IV, V, VI, VII e parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0029464-64.2020.8.21.7000 RS

ao que preconizam os arts. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, o art. 67, V da Lei 9.394/96 e os arts. 5º, XXXVI e 7º, XVI... DO SUL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2009. ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO …

Andamento do Processo n. 202001004126 - 30/10/2020 do TJSE

.º 101/2000, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO FIXAR OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL... ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM …

Andamento do Processo n. 0000414-35.2019.5.23.0141 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

ao sobrelabor acrescido do adicional de 50% e "conforme entabulado no ARTIGO 7°, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 §1... do que consta na sentença, na inicial afirmou que não houve a correta …

Andamento do Processo n. 0000414-35.2019.5.23.0141 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

"nos termos do ARTIGO 7°, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 §1° DA CLT, a ser calculados sobre o salário base... e nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, …

Andamento do Processo n. 0016128-07.2020.5.16.0008 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-16

com resolução de mérito quanto aos mesmos, nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da CF/88. Ressalte-se que neste caso.../2015 , nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. No mérito propriamente dito,julgo …

Andamento do Processo n. 0016128-07.2020.5.16.0008 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-16

o processo com resolução de mérito quanto aos mesmos, nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da CF/88. Ressalte-se que neste caso.../02/2015 , nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. No mérito …