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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 754620165080126 0000075-46.2016.5.08.0126

1 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª/3ª T./RO 0000075-46.2016.5.08.0126 RECORRENTES: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A Adv. Rosane Patrícia Pires

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10269120165080109 0001026-91.2016.5.08.0109

2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA GRAZIELA COLARES PROCESSO TRT 8ª/3ª T./RO 0001026-91.2016.5.08.0109 RECORRENTE: MANOEL CASTRO DOS SANTOS Dra.

Inteiro Teor. Apelação: APL 33054520108220004 RO 0003305-45.2010.822.0004

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 09/09/2013 Data do julgamento : 13/07/2017 0003305-45.2010.8.22.0004 – Apelação Origem : 0003305-45.2010.8.22.0004

Inteiro Teor. : 247061320155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024706-13.2015.5.24.0007-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 254659420165240086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0025465-94.2016.5.24.0086-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 243117620155240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024311-76.2015.5.24.0021-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 7513020165200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° PROCESSO Nº

Inteiro Teor. : 14600820155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001460-08.2015.5.20.0004 (RO)  RECORRENTE: FERNANDA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211304720145040025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021130-47.2014.5.04.0025 (RO) RECORRENTE: JULIANE SANGIOVANNI GONZALES, BANCO SANTANDER

Inteiro Teor. : RTSum 2100320175210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação Processo: 0000210-03.2017.5.21.0016 Reclamante: LUIS RICARDO DE LIMA Reclamada: QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A     SENTENÇA  

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