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23 de maio de 2019
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Andamento do Processo n. 7039356-61.2018.8.22.0001 - 23/05/2019 do TJRO

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual... , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... atividades penosas, insalubres ou perigosas ( CF , art. 7º , XXIII ). Iss...

Andamento do Processo n. 7050132-23.2018.8.22.0001 - 23/05/2019 do TJRO

AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39..., o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas ( C...

Andamento do Processo n. 1.189.898 - Recurso Extraordinário - 23/05/2019 do STF

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI e LIV; 7º, IX, XXIII e XVI... interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O recurso busca fundamento no art. 102...) ORIGEM : 201261300022028 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROC...

Andamento do Processo n. 1.198.802 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

. Artigo 7º, inciso XVI, e artigo 39 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Parcial procedência da ação mantida... art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 37, XIV, do texto constitucional. Nas razões... da Constituição Federal. Sustenta-se ser vedado ao judiciário determinar o c...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

-extras aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado que o artigo 7º , XVI , combinado... com artigo 39 , § 3º da Constituição Federal estabelece que o valor da hora-extra deve corresponder no mínimo a 50% daquele... trabalhadas é efetuada de acordo com o que disciplinam os artigos 62 e 63 da...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC 68/92, art...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º... , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII... acordo firmado. DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de MÉRITO...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo..., o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas ( CF , ...

Pg. 931. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

do trabalhador, delineado no seu art. 7º, XVI, pelo que totalmente inafastável por qualquer tipo de norma infra constitucional... pelo Art. 13 da Lei Complementar nº 07/92. D.O.M. de 2 e 3/08/92.19 XVI - adicional por hora/plantão; Inserido pelo Art. 13... de trabalho diária do servidor, encontrando respaldo, inclusiv...

Pg. 565. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da lei, para caracterizar o benefício previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, o que não ocorreu... de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n. 12...

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