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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072729882 RS

remuneração pelo serviço extraordinário encontra amparo no art. 7º, XVI, da Constituição da República: Art. 7º. São... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... de excepcional interesse público; (...) No âmbito da Constituição Estadual, o...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001079-32.2017.5.08.0208 - 20/07/2018 do TRT-8

/2012, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Pois bem. Vejo que nas folhas de frequência.... 7º, XII da CF. Executava, portanto, 42,50h extra mensais. Fez referência aos artigos 7º, XVI da CF c/c art. 58 da CLT.... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos direitos e garantias fundam...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001079-32.2017.5.08.0208 - 20/07/2018 do TRT-8

, portanto, 42,50h extra mensais. Fez referência aos artigos 7º, XVI da CF c/c art. 58 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, pediu... a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/08/2012, nos termos do art. 7º, inciso XXIX..., e a vida privada da reclamante. Aprecio. A Constituição ...

Andamento do Processo n. 0000204-54.2018.5.19.0262 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-19

documento que autorize a prática dessa jornada. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, assegura jornada de seis... o qual o empregado foi contratado e tem previsão no art. 7º, XVI, da CF/88, e art. 59, § 1º da CLT. Já a violação do intervalo... jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trab...

Andamento do Processo n. 0000119-61.2018.5.10.0022 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-10

, ainda que indireta, da garantia inscrita no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade... simultânea. O art. 7º, inciso XVI, da CF, é expresso ao assegurar, ad litteram: "XVI - remuneração do serviço... afastado em sede coletiva, e que o pactuado coletivamente deve ser respeitado...

Andamento do Processo n. 0000119-61.2018.5.10.0022 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-10

no inciso de trabalho XVI do art. 7º da CF. Os direitos gravados de intangibilidade - conforme definido pela..., e que o pactuado coletivamente deve ser respeitado, por força do art. 7º, inciso XXVI, que afasta a incidência... de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF osten...

Andamento do Processo n. 0000931-06.2017.5.10.0001 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-10

. 7º, VI, da Constituição Federal, colide frontalmente com o disposto no art. 64 da CLT. Precedentes desta Subseção... extraordinárias devem ser remuneradas em valor superior, no mínimo, em cinquenta por cento, conforme estabelece o art. 7º, XVI..., contrariando norma constitucional (art. 7º, XVI). É, portanto, insusce...

Andamento do Processo n. 0000931-06.2017.5.10.0001 - ROPS - 20/07/2018 do TRT-10

remuneradas em valor superior, no mínimo, em cinquenta por cento, conforme estabelece o art. 7º , XVI , da Constituição... norma constitucional (art. 7º, XVI). É, portanto, insuscetível de negociação coletiva a redução da remuneração da hora... , VI , da Constituição Federal , colide frontalmente com o disposto no art...

Andamento do Processo n. 0000927-54.2017.5.10.0102 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-10

. horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição... COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI -ME a satisfazer os seguintes títulos e obrigações: a. multa do art. 477, § 8º, da CLT; b...; c. reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGT...

Andamento do Processo n. 0001291-26.2017.5.10.0102 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-10

do art. 7º, XVI, da Constituição; d. uma hora extra diária, acrescida do adicional de 50%, pela não fruição integral..., VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição..., observando-se o limite do pedido de 1h extra, por plantão noturno, acrescidas d...

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