Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Acta Engenharia e Lorenge Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileiro, solteiro, desempregado, de RG -BA, de CPF n. , residente e domiciliado à CEP , por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Acta Engenharia e Lorenge Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileiro, solteiro, desempregado, de RG -BA, de CPF n. , residente e domiciliado à CEP , por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA TRABALHISTA DE NOVO HAMBURGO - RS COM PEDIDO DE BJG (ART. 790, §3° DA CLT). , brasileiro, divorciado, segurança, portador do RG n°…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)FEDERAL DA 09aVARA DO TRABALHODA COMARCA DE GOIÂNIA,ESTADODE GOIÁS. PROCESSO , devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)FEDERAL DA 09aVARA DO TRABALHODA COMARCA DE GOIÂNIA,ESTADODE GOIÁS. PROCESSO , devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista que move em face de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DAa VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , desempregado, Carteira de Identidade n° expedida pelo DETRAN/RJ, CPF de n° , PIS n°…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Capital Informatica Solucoes e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Anulação contra Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNAÍ /MG PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de ESTADO DE MINAS GERAIS , também…

Petição Inicial - Ação Anulação

EXMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNAÍ/MG , brasileiro, professor, , portador do RG: , CPF n° , residente na CEP: , por seus procuradores que esta subscrevem…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE TIMON - MA , brasileira, , portadora do RG n° SSP - PI, CPF n° , residente e domiciliada na , por seu advogado (procuração anexa), com…