Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Andamento do Processo n. 0001237-22.2016.8.17.1340 - Embargos de Declaração / Apelação - 05/05/2021 do TJPE

004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Apelante : J. A. S. Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog…

Andamento do Processo n. 1.322.647 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.647 (78) ORIGEM : 10557585520188260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : APARECIDA…

Andamento do Processo n. 8021710-87.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição Sobre a Folha de Salários - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021710-87.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8017386-54.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8017386-54.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8047172-80.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047172-80.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8026840-58.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8026840-58.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8029162-51.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8029162-51.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 1.718/2003 - Jornada de Trabalho de 20 Horas Semanais.Carga Horária Dobrada em Regime de - 05/05/2021 do TJPR

- 0001694-75.2017.8.16.0102 - 4ª Turma Recursal - Município de Quatiguá/PR. Dessa forma, consideramos que o requisito da efetiva repetição de processos se encontra atendido. 2.2 DO REQUISITO DA…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Recife, 15 de dezembro de 2020. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única…

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Presidente Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.627 (77) ORIGEM : 00053319120188160104 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ REGISTRADO…