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16 de outubro de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9077020145180191

do artigo 7º , incisos XIII e XXVI da Constituição Federal Brasileira, tanto quanto ao tempo de percurso, quanto à base... em sua remuneração e não apenas sobre o piso salarial da categoria. É consabido que a Constituição Federal , em seu artigo 7º... 7º , inciso XVI , da CF ), mas sempre implicará o pagamento da comi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002886220155020441

do Trabalho / Horas Extras Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXXIV; artigo 7º , inciso XVI... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial... se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8853420155110009

e 429 do TST. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Os incisos XVI e XXVI do art. 7º da CF não foram analisados pelo Regional... violação dos artigos 7º , XVI e XXVI , da CF ; 4º , 9º , 58 , § 1º , e 59 da CLT , contrariedade às Súmulas nos 366, 429... recurso de revista por violação da Constituição Federal ou demonstração d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19519020165080205

indisponível objeto de tutela constitucional, a teor do art. 7.º, XIII e XVI da CF/1988, dentre outras. Outrossim... 1. O princípio da autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI) não confere aos sindicatos amplo poder de disposição... que a Constituição Federal prevê o elasticamento dos turnos ininterruptos de reve...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2204520155060142

o limite legal de horas trabalhadas, deve ser remunerado na forma do inciso XVI, do art. 7º, da CF/88, não podendo ser..., do art. 7º, da CF/88, não podendo ser óbice ao pagamento a invocação do inciso I, do art. 62, da CLT. No caso, a sentença... foi imposta. Precedentes. Ileso o artigo 7º, XXVI, da Constituição da R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113445420175150061 0011344-54.2017.5.15.0061

de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988) " . Mantenho. 2.2. Das horas extras - proporção fixada na Lei .º 11.738 /2008... foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988 , e nada... sua jornada em substituição a outros professores. O Município-reclamado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10246720145030033

instância extraordinária, nos termos da Súmula nos 126/TST, o acórdão recorrido não viola o art. 7º , XIII e XVI , da CF... não será examinado pelo prisma dos artigos 5º , caput, XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal e 466 da CLT , uma vez... observadas as regras de utilização. Indica violação do art. 7º , XIII e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17043120155090007

. Por outro lado, embora haja previsão constitucional para que as normas coletivas sejam reconhecidas (art. 7°, inciso XXVI... que mesmo prevista a cumulação em norma coletiva, não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988, que reconhece a validade... com compensação habitual da jornada, viola seus direitos sociais, pre...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 8099120105090671

do Trabalho. Alegação (ões): - violação ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação ao artigo 7º... força de lei, e deve por isso ser respeitada, conforme o disposto no artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal... (contrariedade à Súmula nº 91 do TST e violação dos artigos 7º, inciso XXVI...

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