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24 de fevereiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Inteiro Teor. : 10001091320178260483 SP 1000109-13.2017.8.26.0483

do normal” (art. 7º, XVI, CF). Em obediência ao mandamento constitucional, os artigos 75 e 79 da Lei Complementar Municipal... o critério do artigo 16, §1º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 02/1992. A correção monetária e os juros de mora... com habitualidade (fls. 132/161 e 168/253). A Constituição Federal ass...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673518 PR 2017/0115925-3

caráter salarial, conforme o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente... possui caráter salarial, conforme o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente....) Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL Inicialmente, tenho que a alegada ofensa ao art...

Andamento do Processo n. 0035211-61.2014.8.17.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJPE

de 50% (cinquenta por cento), a teor do que estabelecem os arts. 7º, XVI, e 39, §3º, da CF, apenas em parte do mês... Francisco Trindade De Souza(PE011738) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : FUNASE... Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Públi...

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 23/02/2018 do TJGO

deixou de apresentar os fundamentos do indeferimento da medida, configurando afronta ao art. 93 , IX , da Constituição... Federal e ao art. 11 do CPC . Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, e pelo provimento do recurso, a fim... que, segundo o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe a...

Andamento do Processo n. 2017/0115925-3 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60... Federal da 4.ª Região, ementado nos seguintes termos, litteris: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS... previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Ainda que operada a...

Andamento do Processo n. 00153144520168140006 - 23/02/2018 do TJPA

de direitos sociais constantes do art. 7º da Constituição Federal, nos moldes do art.39, § 3º, entendo plenamente cabível... direitos assegurados pela Constituição Federal (art.7º, X e VIII) a todo o trabalhador, como contraprestação ao trabalho... dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a se...

Andamento do Processo n. 1.105.459 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/02/2018 do STF

– O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII... DE MINAS GERAIS , ART. 36, § 7º, E EMENDA Nº 09/93 À CONSTITUIÇÃO MINEIRA. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280... DO STF. I – O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em n...

Andamento do Processo n. 0000309-10.2016.5.11.0008 - RO - 23/02/2018 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0000691-60.2017.5.21.0017 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-21

ao horário de trabalho diário extrapola 8 horas diárias, por força do art. 7º, XIII e XVI, da CF, c/c a súmula 90, I, do TST... a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do art... a 07.10.2015), por força da OJ nº 254 da SDI-I do TST; k) mul...

Andamento do Processo n. 0011804-26.2016.5.03.0056 - RO - 23/02/2018 do TRT-3

do intervalo intrajornada, é o de 50% previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal; manteve o valor da condenação...

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