Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103072120195150061 0010307-21.2019.5.15.0061

disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela... do STF proferida nas ADIs 4.425/DF e 4.437/DF, e malgrado o disposto no art. 879, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107345420175150007 0010734-54.2017.5.15.0007

. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º , XVI , da CF . É... de tolerância, como se depreende do art. 191 e incisos da CLT . O labor …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108342720185150119 0010834-27.2018.5.15.0119

ou por norma coletiva. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI... químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima do limite …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111579620175150012 0011157-96.2017.5.15.0012

. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar... dos financiários, cumprimento de normas coletivas dessa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103955920185150137 0010395-59.2018.5.15.0137

disposto no art. 7º , XVI , da CF . É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela integra... de jornada diária de 7h20 em turnos ininterruptos de revezamento, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105241020195150079 0010524-10.2019.5.15.0079

, consoante disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro... ao acesso ao Poder Judiciário, em prejuízo do que dispõe a Constituição Federal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00003724520125150014 0000372-45.2012.5.15.0014

o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas.... Por essas razões, não houve cerceamento de defesa. Rejeito. DOENÇA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111404420185150006 0011140-44.2018.5.15.0006

. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar... químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, acima do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125473520175150034 0012547-35.2017.5.15.0034

jurisprudencial). O artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à... acima transcritos, à luz do art. 7º , XVII , da CF/88 , permite …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118338620175150095 0011833-86.2017.5.15.0095

art. 7º, XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela integra seu salário... técnica jurídica, apartar os institutos, uma vez que é notória sua …