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26 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8624320125150119

                      Recorrente: CRISTIANO DE JESUS PRADO E OUTROS                       Advogado :Dr. Lucimeire Gusmão                       Recorrido : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14584520145030069

"horas extras além da 6ª hora e 36ª semanal", por suposta violação dos incisos XIII , XVI e XXVI do art. 7º e incisos III... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . Inviável o seguimento do recurso sobre o tema... 16h, das 16h às 0h e das 0h às 8h. Estava, portanto, sujeito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011373420145020323

, inciso XVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 373 ; artigo 818... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º...; artigo 62, inciso II. Sustenta que não merece prosperar o v. acórdão recorrid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9796020145050016

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 7º , inciso XVI... , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 224 , § 2º ; artigo 818... ; artigo 832; Lei nº 13105 /2015, artigo 373 , inciso I , II ; artigo 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15224620145100009

. STF. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XVI... do empregado (fl. 495). Afirma serem indevidos reflexos sobre o 13º salário e aponta violação ao art. 7º , XVI..., pois, o prosseguimento do recurso, na forma do art. 896 , § 7º , da CLT e das Súmulas nºs 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15602820145090513

Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal..., portanto. A Constituição Federal autoriza o regime de compensação no artigo 7º , XIII , ao estabelecer"duração do trabalho... de horas extras (previsto no art. 7º , XVI , da CF/88 ) para as horas labor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 245277320155240106

coletivo de trabalho, que deve ser respeitado em prestígio ao que determina o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... Federal , em seu art. 7º , caput e XVI , estabelece igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais... rural), em seu art. 1º , autoriza a aplicação das normas da CLT a esses trabal...

Apelação: APL 16310722 PR 1631072-2 (Acórdão)

DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO... - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 142 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A JORNADA... extraordinário no percentual de 50% - CF , art. 7.º , incs. XIII e XVI - Impossib...

Apelação: APL 16295473 PR 1629547-3 (Acórdão)

ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27... desatende o comando imperativo de norma hierarquicamente superior, no caso, o art. 37 , XIII , da Constituição Federal... DE HORAS EXTRAS - REGIME JURÍDICO ESPECIAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 1...

Apelação: APL 16299788 PR 1629978-8 (Acórdão)

estadual, o que é vedado pelo artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal ; c) ainda que a referida Lei Estadual verse... do princípio da separação dos poderes; e) nos termos do artigo 169 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal , para o aumento... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VI...

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