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29 de maio de 2017
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

Andamento do Processo n. 0016166-94.2017.5.16.0017 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-16

contratual. A Constituição Federal garante no artigo 7º, XIII que é direito de todo trabalhador a jornada de oito horas... extraordinário e remunerado com um adicional de, no mínimo, 50%, na forma do artigo 7º, XVI daquele diploma. Analiso. Inicialmente... extingui-las com exame do mérito (artigo 7º, XXIX da CF e arti...

Andamento do Processo n. 0017018-55.2016.5.16.0017 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-16

, a jornada praticada seria das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. A Constituição Federal garante, no artigo 7...%, na forma do artigo 7º, XVI daquele diploma. Analiso. São imprestáveis para qualquer fim as folhas de pontos juntadas... a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Instrução N...

Pg. 3288. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

em lei, para os que se encontrem em situação jurídica assemelhada. Exegese do artigo 7º, incisos VIII e XVII, c/c artigo 39... de violação do princípio da isonomia. Regime de substituição. Direito ao acréscimo de horas extras. Art. 7º, XVI, da CF..., §3º, ambos da CF/88 c/c a Lei nº 6019/74. 2. Na dicção da súmula vin...

Pg. 3289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. CARÁTER DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA AUTO-APLICÁVEL. (?) São autoaplicáveis os arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição da República.../01, por tratar-se de um direito fundamental previsto na Constituição...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2017

como trabalho extraordinário (art. 7º, XIII e XVI, CF/88). A flexibilização aqui permitida atinge apenas aquela vinculada... a 06 (seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais... constitucional (CF, artigos 5º, 6º e 7º, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 ...

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/05/2017

idem"), calculadas com o adicional legal de 50% sobre o valor da hora normal (artigo 7°, XVI, CR/88 - não há normas..., usualmente superior aos limites máximos diário e semanal (de 8 e 44 horas, respectivamente, conforme art. 7º, XIII... o pagamento de horas extras e reflexos, alegando que trabalhava das 7h30 às 17h30...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

toda aquela que ultrapassar a oitava hora diária ou quadragésima quarta semanal (CF, art. 7º., inc. XIII), observando.... 7º, XVI); d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário stricto sensue das parcelas remuneratórias... o critério legal (CLT, art. 465). Defiro, também, reflexos das horas extras em RSR (...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2017

bastante clara e acessível, o v. acórdão esposou que os incisos XIII e XVI do art. 7º da CF/88, que, respectivamente..., inclusive transcreveu o parágrafo único do art. 7º da CF/88 (Id 0cc961c - Pág. 8), sublinhando que apenas dependeriam... os incisos XIII e XVI. Clama-se, na oportunidade, se atentem as partes à reda...

Pg. 4434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

do art. 7º, XVI, da CF. Nesse sentido, os precedentes deste Egrégio Regional: 0011629.49.2014.5.03.0073... de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC..." -, em violação direta do art. 6º da Lei 11.738/08, pois o mencionado dispositivo s...

Pg. 4438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

do art. 7º, XVI, da CF. Nesse sentido, os precedentes deste Egrégio Regional: 0011629.49.2014.5.03.0073..." -, em violação direta do art. 6º da Lei 11.738/08, pois o mencionado dispositivo sequer fixa regra de competência. 3 . Divergência... jurisprudencial formalmente válida não demonstrada (art. 896, "a", da CLT). A...

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