Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Andamento do Processo n. 0017251-60.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao serviço normal, prevista no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, aplica.... Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS …

Andamento do Processo n. 7045015-22.2016.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu..., que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, a contribuição, até …

Andamento do Processo n. 7040567-98.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição

Andamento do Processo n. 7040586-07.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, …

Andamento do Processo n. 0602335-93.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC

. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura esse direito nitidamente ao trabalhadores urbanos e rurais.... Observe-se que o já citado inciso XXIII, do artigo 7º, não consta do …

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

CÍVEL - DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DIA 15/07/2009). Por outro lado, o art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, além... acolhimento. Vejamos: O adicional de insalubridade é previsto na Constituição F…

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, em seus incisos XXXV, XXXVI e LV, bem como os arts. 7º, XIII, e 37, XIV do mesmo diploma. Afirmando.... 7º, IX e XVI; 39, caput, § 3º e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição fe…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... art. 7º, inc. VIII. Referida norma se aplica aos servidores ocupantes …

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

SOBRE O VENCIMENTO - OFENSA AOS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO..., tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Neste …

Página 190 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, prevista no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, aplica-se aos servidores públicos federais, por força do art. 39, § 3... FEDERAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E …