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20 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Pg. 1723. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ao acréscimo de horas extras. Art. 7º, XVI, da CF. Sucumbência recíproca. Manutenção. Honorários advocatícios. Necessidade... a remuneração global, que há de ser considerado como o valor do piso nacional salarial do magistério fixado pela Lei federal nº... da carreira da servidora. Isso se justifica em razão da Lei fe...

Pg. 3694. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2. A limitação da jornada de trabalho... Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma... SUBMETIDO A REGIME DE JORNADA DE 7 DIAS DE TRABALHO POR 7 DIAS DE FOLGA. P...

Pg. 3704. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c.../1965. 1. A genérica limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada... art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2. A limitação da jornada de trab...

Pg. 3711. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2... de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde.... 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE JORNADA...

Pg. 3718. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta... da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde... NOTURNO. ARTS. 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE...

Pg. 3726. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2... de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde.... 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE JORNADA...

Pg. 3733. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta... da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde... NOTURNO. ARTS. 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE...

Pg. 3740. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta... da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde... NOTURNO. ARTS. 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE...

Pg. 3749. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna... aos ditames da lei e do direito, nos termos do art. 377, § 6º da Constituição Federal. Dessa assertiva, extrai-se que nenhuma... de liberdade ao legislador infraconstitucional, ao cominar no ar...

Pg. 3938. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta... da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde... NOTURNO. ARTS. 108 E 109, DA LEI Nº 7.990/2001. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE...

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