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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

Andamento do Processo n. 0007186-36.2014.8.17.0810 do dia 27/03/2017 do DJPE

013. 0007186-36.2014.8.17.0810 Apelação / Reexame Necessário (0464912-7) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Autor : Município de Jaboatão dos Guararapes Advog : Flávio

Andamento do Processo n. 2016/0012609-3 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4370) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.069 - MG (2016/0012609-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARA LÚCIA LEITE ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA - MG031175 KAREN APARECIDA

Andamento do Processo n. 1.027.318 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.318 (667) ORIGEM : REsp - 50008548120114047110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :

Pg. 2816. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

prevista, restando demonstrado, também, que tal jornada não foi remunerada com acréscimo de 50%, fazendo eles jus, portanto, ao pagamento do aludido adicional. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça não

Pg. 4722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4370) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.069 - MG (2016/0012609-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARA LÚCIA LEITE ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SANTOS

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator 013. 0007186-36.2014.8.17.0810 Apelação / Reexame Necessário (0464912-7) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Autor :

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

DECISÃO: A decisão da presente causa está a depender do julgamento do MI 4.204/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ora em curso perante o Plenário desta Corte. Aguarde-se , portanto, a conclusão do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113851220155150119 0011385-12.2015.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011385-12.2015.5.15.0119 (RO) RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: GERMANO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112519120145150095 0011251-91.2014.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011251-91.2014.5.15.0095 (RO) RECORRENTE: DAYANE CAROLINA DA SILVA RECORRIDO: RPFENIX

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105963720155150111 0010596-37.2015.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010596-37.2015.5.15.0111 (RO) RECORRENTE: JOSE RIVALDO DE AQUINO RECORRIDO: BIATEX

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