Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Horas Extras

A jornada de trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme disposto no art. 7º , Inc. XIII da Constituição Federal . Art. 7º São direitos dos…

Férias

FÉRIAS O conjunto dos descansos trabalhistas completa-se com a figura das férias. Elas definem-se como o lapso temporal remunerado, de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em…

Aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho nos contratos de trabalhadores de navios de cruzeiro

A APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NOS CONTRATOS DOS TRABALHADORES DE NAVIOS DE CRUZEIRO. ADELINE SEVILHA GUARNIÉRI Professor Orientador: Luis Maurício Chierighini FADITU/ITU 2015 A…

Jornada de trabalho

2 - JORNADA EXTRAORDINÁRIA A) Caracterização da Jornada Extraordinária: Jornada extraordinária é o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a…
Ronaldo Brito, Juiz do Trabalho
há 4 meses

Pagamento pela supressão de intervalo intrajornada e Reforma Trabalhista

O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, introduzido pela 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), determinou que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo do trabalhador, para repouso e…
Gabriel Pacheco, Advogado
há 4 meses

Adicional de Horas extras

Adicional de Horas extras    O adicional de hora extra é uma garantia constitucional prevista no artigo 7º , XVI... , da CF/88 , com regra de pagamento de, no mínimo, 50% sobre a remuneração da hora …
Igraine Silva, Advogado
há 5 meses

Jornada de Trabalho

aos empregados domésticos. Com a edição da Lei Complementar n° 150 de 2015, o artigo 7° da Constituição Federal incluiu... em DSR e Feriados ( art. 7° XVII CF/88). As férias estão ligadas as faltas …
Marcio Spimpolo, Advogado
há 5 meses

Assembleias Virtuais - Aspectos Práticos e Legais

de racismo é o seu tratamento dado pela Constituição Federal de 1988, onde em seu art. 5º , inciso XLII , diz: “A prática... brasileira, a Constituição Federal, prevê, em seu Art. 5º, inciso II, …

Dano existencial decorrente da jornada excessiva do Motorista Profissional

, no art. 7º, incisos XIII e XVI, que dispôs regras específicas para tratar do tema, estipulando 8 horas como limite... da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 7 horas noturnas. Foi apenas com a …

O Adicional de Insalubridade na Ordem Jurídica Brasileira

. 469, § 3º, CLT); noturno (art. 73, caput , CLT); de horas extras (art. 7º, XVI, CF/88). (DELGADO, 2019, p. 907-908... de trabalho. Por este motivo, foi criado o adicional de insalubridade, com …