Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Página 1978 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

Como é cediço, o adicional por serviço extraordinário consiste em acréscimo remuneratório de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, tendo previsão infraconstitucional no art. 108 da Lei…

Página 1984 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

X - indenização por transporte de bagagem; XI - auxílio-acidente; XII - auxílio-fardamento. XIII - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Desta forma, afigura-se a impossibilidade…

Página 1989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2021

geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços…

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

1. Preliminar de constitucionalidade do art. 25§2° da Lei Municipal n° 1017/2005 que se confunde com o mérito. Análise postergado para momento oportuno. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a…

Página 11749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E…

Página 12609 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes. Desta forma, requer o pagamento das horas extras trabalhadas, bem como o reconhecimento das horas pagas como “substituição” e “compl. Carga…

Página 3634 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Casa de Justiça. De início, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, tem-se que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao…

Página 1460 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Junho de 2021

NÚMERO ÚNICO: 0005962-69.2020.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 201975301049 PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS RELATOR.......: DRA. ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Junho de 2021

possuindo até mesmo naturezas diferentes (natureza salarial para as horas extras e indenizatória para o tempo de espera). Não vislumbro qualquer ofensa aos incisos XIII e XVI do art. 7º da…

Página 15675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

realização de dobras é incontroversa pelos próprios documentos juntados pelas partes. Logo, desnecessária a prova oral neste caso. Prescrição A prestação de serviços pelos trabalhadores avulsos a…