Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002080-53.2012.8.14.0097 PA 0002080-53.2012.8.14.0097

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 420-88.2019.5.08.0002

Agravante: LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado :Dr. Jorivaldo Vale Freitas Advogado :Dr. José Antônio Pereira de Souza Agravado : CONDOMINIO DO SHOPPING BOSQUE GRAO PARA E OUTRO Advogado :Dr. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 253-75.2019.5.09.0024

Agravante e Agravado : JULIO ALCIONEI GONCALVES Advogado :Dr. Flávio Carli Delben Advogado :Dr. Paulo Katsumi Fugi Agravante e Agravado : TRANSPORTADORA GUAPO LTDA - ME Advogado :Dr. Ivo de Paula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100913-95.2018.5.01.0069

Recorrente: CARLOS EDUARDO CAMPOS DE BERNARDES Advogado :Dr. Henrique do Couto Martins Advogado :Dr. Alexandre França Bastos Advogado :Dr. Leandro Bastos Pimentel Advogado :Dr. Celeste Maria Dias de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101082-50.2019.5.01.0036

Agravante: VITOR PEIXOTO DE FREITAS Advogada :Dra. Carina Pires Sardinha Advogada :Dra. Beatriz Bione Pereira Agravado : SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Advogada :Dra. Fabíola Cobianchi …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009617820195010082 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. A Constituição da República estabeleceu em seu artigo 7º, inciso XVI, que todos os trabalhadores têm direito à jornada de 8 horas, limitada a duração a 44 horas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880114 SP 2020/0147457-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1880114 - SP (2020/0147457-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Visteon Sistemas Automotivos Ltda., com amparo na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871381 SC 2021/0100444-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871381 - SC (2021/0100444-0) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MERCADO RUBENS LTDA, por meio do qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1255-67.2014.5.05.0121

Agravante: EDNALVA GONCAVES DE SOUZA Advogado :Dr. Jeronimo Luiz Placido de Mesquita Advogado :Dr. Yuri Oliveira Arleo Agravado : MUNICÍPIO DE CANDEIAS Advogado :Dr. Dan Christinan do Carmo Silva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 167-75.2018.5.12.0018

Agravante e Agravado: RICARDO ROLF RICHTER Advogada :Dra. Priscila Laps De-Bona Agravante e Agravada: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. Advogado :Dr. Leonardo Luiz Tavano AB/rhs D E C I …