Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

Modelo Sentença Trabalhista

XX VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCESSO Nº: xxxxxxx JUÍZA TITULAR: MARIA EDUARDA RECLAMANTE: MARCELO RECLAMADA: FAZENDA PAVÃO LTDA Vistos os autos, a MM Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA…
Marcela Bragaia, Advogado
há 4 meses

Reclamação Trabalhista Vínculo Empregatício - Acúmulo Função Empregada Doméstica e Cuidadora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Com pedido de prioridade na pauta de audiências – Patrona pessoa com deficiência -…
Kiara Oliveira, Advogado
há 6 meses

Reclamatória Trabalhista

constitucionalmente (art. 7º, inciso XVI, CF/88) de 50% sobre a hora normal de trabalho. III.III - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA... aclamados os princípios do amplo acesso à justiça (art.5º, inciso
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 8 meses

Modelo de peça: Reclamação Trabalhista

previsão expressa acerca da jornada 12x36. Todavia, o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88.... Neste contexto, as horas laboradas no mencionado regime não sofrerão acréscimo …
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 9 meses

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII, e na CLT , que regula a matéria nos artigos 129 a 153... Constituição Federal , que garante o salário-mínimo como um direito fundamental do …

[Modelo] Ação Reclamatória Trabalhista pelo rito sumaríssimo

diferenciada ou folga compensatória. Todavia, o art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988 (CF/88.... 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será …
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
há 10 meses

Modelo de peça: Reclamação Trabalhista

horas. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que a jornada diária máxima tolerada é..., inciso XVI, da CF/88, desde que tenha sido entabulada negociação coletiva. …
Érico Olivieri, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Direito/Processo do trabalho - Recurso de Revista

extraordinário. O tema encontra-se no artigo 7º , inciso XVI da Constituição Federal e não deixa dúvidas... quanto ao seu teor: “Art. 7º. [...]: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário …
Ana Almeida, Advogado
há 11 meses

RT - Horas Extras

do artigo 7º, inciso XVI, CF e artigo 59, §1º, da CLT. HORAS EXTRAS. 9. Alega a Reclamante que trabalhava das ___ hs às.... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177/91. ART. 5º, INC. …

Reclamação Trabalhista - Doméstica - Reconhecimento de Vínculo

ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7º , XVI da Constituição Federal . Ademais, requer...%, nos termos do art. 7º , XVI da Constituição Federal , com os seus devidos …