Inciso XVI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras

. Garantia constitucional No recurso de revista, o portuário alegou que o artigo 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição...

MP 927/2020: Enunciados de Grupo de Estudo da Escola Judicial TRT4

do pagamento do adicional de horas extras (art. 61, §2º da CLT, não recepcionado pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição), e não... de emprego sem justo motivo por parte do empregador, isso em …
Claudio Ribeiro, Advogado
ano passado

MP n. 936/2020 - Obrigação da Participação do Sindicato Laboral nos Contratos Individuais

, revela-se, mesmo em análise superficial, ofensa ao art. 7º da Constituição Federal de 1988: “Art. 7º São direitos... o partido político, que a MP 936/2020 viola os arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, …

STF concede liminar para limitar texto da MP 936/2020

. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo. [...] § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário... de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista …

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Advogados trabalhistas repudiam mudanças na MP da liberdade econômica

"Houve desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática e poderá ter caminhos legislativos atalhados, frustra a própria atividade parlamentar e exclui a…

Professores que faziam jornada dupla conseguem adicional de horas extras, afirma TST

Por maioria, o TST entendeu que as jornadas cumpridas no ensino fundamental e no EJA não eram independentes. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do…
Paulo Castro, Advogado
há 2 anos

Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide 9ª Turma

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu diferenças salariais a favor de um auxiliar de serviços gerais da Prefeitura Municipal de Bagé. O autor recebia um salário mínimo…